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Segunda-feira, 13 de Setembro de 2010 II Série-B — Número 202
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
S U M Á R I O
Requerimentos [n.os 848 a 853/XI (1.ª)-AC e n.os 2008 a 2053/XI (1.ª)-AL e n.os 84 a 86/XI (1.ª)-EI]: N.º 848/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Direcção-Geral do Tesouro)sobre a avaliação do património devoluto do Instituto da Vinha e do Vinho, IP. N.º 849/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Raúl Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Inspecção-Geral do Trabalho)sobre os despedimentos por via de SMS (mensagem escrita de telemóvel). N.º 850/XI (1.ª)-AC — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o concurso público lançado pelo Instituto Português do Sangue. N.º 851/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Fernando Jesus (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o lanço da variante à EN 207 (nó do IP9) Felgueiras. N.º 852/XI (1.ª)-AC — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o programa funcional e projecto de construção do Centro Materno-Infantil do Norte. N.º 853/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Heitor Sousa (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as consequências da introdução de máquinas automáticas na cobrança de portagens nas auto-estradas da BRISA, SA. N.º 2008/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sesimbra sobre a regularização da dívida à Santa Casa da Misericórdia de Sesimbra. N.º 2009/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almeida sobre opção gestionária.
N.º 2010/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alenquer sobre opção gestionária. N.º 2011/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Amadora sobre opção gestionária. N.º 2012/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos sobre opção gestionária. N.º 2013/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Azambuja sobre opção gestionária. N.º 2014/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alter do Chão sobre opção gestionária. N.º 2015/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arronches sobre opção gestionária. N.º 2016/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Avis sobre opção gestionária. N.º 2017/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aguiar da Beira sobre opção gestionária. N.º 2018/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arganil sobre opção gestionária. N.º 2019/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Abrantes sobre opção gestionária.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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N.º 2020/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcanena sobre opção gestionária. N.º 2021/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almeirim sobre opção gestionária. N.º 2022/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alpiarça sobre opção gestionária. N.º 2023/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcácer do Sal sobre opção gestionária. N.º 2024/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcochete sobre opção gestionária. N.º 2025/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almada sobre opção gestionária. N.º 2026/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Amarante sobre opção gestionária. N.º 2027/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Baião sobre opção gestionária. N.º 2028/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Benavente sobre opção gestionária. N.º 2029/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barreiro sobre opção gestionária. N.º 2030/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Celorico da Beira sobre opção gestionária. N.º 2031/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cadaval sobre opção gestionária. N.º 2032/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cascais sobre opção gestionária. N.º 2033/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Campo Maior sobre opção gestionária. N.º 2034/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo de Vide sobre opção gestionária. N.º 2035/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Crato sobre opção gestionária. N.º 2036/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cantanhede sobre opção gestionária. N.º 2037/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Coimbra sobre opção gestionária. N.º 2038/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova sobre opção gestionária. N.º 2039/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cartaxo sobre opção gestionária. N.º 2040/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Chamusca sobre opção gestionária. N.º 2041/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Constância sobre opção gestionária. N.º 2042/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Coruche sobre opção gestionária. N.º 2043/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Elvas sobre opção gestionária.
N.º 2044/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Entroncamento sobre opção gestionária. N.º 2045/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo sobre opção gestionária. N.º 2046/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fornos de Algodres sobre opção gestionária. N.º 2047/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fronteira sobre opção gestionária. N.º 2048/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Figueira da Foz sobre opção gestionária. N.º 2049/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Felgueiras sobre opção gestionária. N.º 2050/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere sobre opção gestionária. N.º 2051/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gouveia sobre opção gestionária. N.º 2052/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Guarda sobre opção gestionária. N.º 2053/XI (1.ª)-AL – Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gavião sobre opção gestionária. N.º 84/XI (1.ª)-EI – Dos Deputados Mota Amaral e Antonieta Guerreiro (PSD) à Estradas de Portugal, SA; sobre o estudo de impacte ambiental das obras de requalificação da EN2. N.º 85/XI (1.ª)-EI – do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Governador do Banco de Portugal sobre as cláusulas abusivas em contratos de crédito à habitação. N.º 86/XI (1.ª)-EI – Do Deputado José Gusmão (BE) ao Tribunal de Contas acerca do relatório sobre as contra-garantias do empréstimo ao BPP. Respostas [n.os 234, 325, 344, 446, 562 e 810/XI (1.ª)-AC]: Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 234/XI (1.ª)-AC da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a alteração de interpretação do conceito de promotor para efeitos de isenção de IVA ao abrigo do n.º 15 do artigo 9.º do Código do IVA. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 325/XI (1.ª)-AC do Deputado Paulo Pisco (PS), sobre o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 344/XI (1.ª)-AC do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD), sobre a APA – Administração do Porto de Aveiro, SA. Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.º 446/XI (1.ª)-AC do Deputado Paulo Cavaleiro e outros (PSD), solicitando o estudo completo dos municípios de 2009. Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.º 562/XI (1.ª)-AC do Deputado Miguel Frasquilho e outros (PSD), sobre o papel das sociedades de garantia mútua (Norgarante, Garval, Lisgarante e Agrogarante) na Linha PME Investe V. Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 810/XI (1.ª)-AC do Deputado Adão Silva (PSD), sobre os aposentados e reformados da CGA. Nota: — Os documentos em anexo à resposta n.o 446/XI (1.ª)-AC encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto:
Destinatário:
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se
Publique-se
O Secretário da Mesa
Em resposta a pergunta parlamentar n.º 3147/XI/(1ª), de 26 de Maio de 2010,sobre a «racionalização do património devoluto do Instituto da Vinha e do Vinho,I.P. (IVV)» o gabinete do Senhor Ministro da Agricultura, do DesenvolvimentoRural e das Pescas, informa que a alienação de património do Estado é dacompetência do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Mais refere que «no caso concreto do património imobiliário do IVV, I.P., aDirecção-Geral do Tesouro procedeu à avaliação dos imóveis identificados comonão estando em utilização pelo IVV e comunicou aos municípios interessados naeventual aquisição os montantes dessa avaliação».
A pergunta em questão referia-se especificamente ao património do IVV na áreado distrito de Leiria, entre outros, o património identificado como os depósitosinactivos do IVV localizados na Município da Batalha, em elevado estado dedegradação e identificado como imóvel devoluto e susceptível de alienação porparte do Estado.
O Município da Batalha desconhece a referida avaliação efectuada ao imóvel pelaDirecção-Geral do Tesouro e Finanças.
Face ao exposto, nos termos legais aplicáveis, o deputado subscritor do grupoparlamentar do PSD, vice-presidente da Comissão Parlamentar da Agricultura, doDesenvolvimento Rural e das Pescas, requer, com carácter de urgência, junto da
X 848
Avaliação do património devoluto do Instituto da Vinha e doVinho, IP
Direcção-Geral do Tesouro
2010-08-18
- AC1XI
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Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, as seguintes informações:- Identificação dos imóveis e respectivos montantes de avaliação dos imóveisdo Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., considerados devolutos e susceptíveisde alienação por parte do Estado, na área do distrito de Leiria.- Detalhe do fundamento legal e técnico das avaliações realizadas.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Julho de 2010
Deputado(a)s
Paulo Batista Santos(PSD)
13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Despedimentos por via de SMS (mensagem escrita de telemóvel) Destinatário: Inspecção-Geral do Trabalho
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Assunto: Concurso público lançado pelo Instituto Português do Sangue
Destinatário: Ministério da Saúde
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Assunto: Lanço da variante à EN 207 (nó do IP 9), em Felgueiras Destinatário:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º 851/XI (1.ª) - AC PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Programa funcional e projecto de construção do Centro Materno-
Infantil do Norte
Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º 852/XI (1.ª) - AC PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Consequências da introdução de máquinas automáticas na cobrança
de portagens nas auto-estradas da BRISA, SA
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação
REQUERIMENTO N.º 853/XI (1.ª) - AC PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Regularização da dívida à Santa Casa da Misericórdia de Sesimbra
Destinatário: Câmara Municipal de Sesimbra
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Almeida
REQUERIMENTO N.º 2009/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionáría
Destinatário: Câmara Municipal de Alenquer
REQUERIMENTO N.º 2010/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal da Amadora
REQUERIMENTO N.º 2011/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos
REQUERIMENTO N.º 2012/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal da Azambuja
REQUERIMENTO N.º 2013/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Alter do Chão
REQUERIMENTO N.º 2014/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Arronches
REQUERIMENTO N.º 2015/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionáría
Destinatário: Câmara Municipal de Avis
REQUERIMENTO N.º 2016/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Aguiar da Beira
REQUERIMENTO N.º 2017/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Arganil
REQUERIMENTO N.º 2018/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionáría
Destinatário: Câmara Municipal de Abrantes
REQUERIMENTO N.º 2019/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Alcanena
REQUERIMENTO N.º 2020/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionáría
Destinatário: Câmara Municipal de Almeirim
REQUERIMENTO N.º 2021/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Alpiarça
REQUERIMENTO N.º 2022/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Alcácer do Sal
REQUERIMENTO N.º 2023/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Alcochete
REQUERIMENTO N.º 2024/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Almada
REQUERIMENTO N.º 2025/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Amarante
REQUERIMENTO N.º 2026/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionáría
Destinatário: Câmara Municipal de Baião
REQUERIMENTO N.º 2027/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Benavente
REQUERIMENTO N.º 2028/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionáría
Destinatário: Câmara Municipal do Barreiro
REQUERIMENTO N.º 2029/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Celorico da Beira
REQUERIMENTO N.º 2030/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal do Cadaval
REQUERIMENTO N.º 2031/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Cascais
REQUERIMENTO N.º 2032/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionáría
Destinatário: Câmara Municipal de Campo Maior
REQUERIMENTO N.º 2033/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Castelo de Vide
REQUERIMENTO N.º 2034/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal do Crato
REQUERIMENTO N.º 2035/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Cantanhede
REQUERIMENTO N.º 2036/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Coimbra
REQUERIMENTO N.º 2037/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova
REQUERIMENTO N.º 2038/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Destinatário: Câmara Municipal do Cartaxo
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal da Chamusca
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Constância
REQUERIMENTO N.º 2041/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Coruche
REQUERIMENTO N.º 2042/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Opção gestionáría
Destinatário: Câmara Municipal de Elvas
REQUERIMENTO N.º 2043/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal do Entroncamento
REQUERIMENTO N.º 2044/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo
REQUERIMENTO N.º 2045/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Fornos de Algodres
REQUERIMENTO N.º 2046/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Opção gestionaría
Destinatário: Câmara Municipal de Fronteira
REQUERIMENTO N.º 2047/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Opção gestionáría
Destinatário: Câmara Municipal da Figueira da Foz
REQUERIMENTO N.º 2048/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Felgueiras
REQUERIMENTO N.º 2049/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere
REQUERIMENTO N.º 2050/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal de Gouveia
REQUERIMENTO N.º 2051/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Opção gestionária
Destinatário: Câmara Municipal da Guarda
REQUERIMENTO N.º 2052/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Opção gestionáría
Destinatário: Câmara Municipal de Gavião
REQUERIMENTO N.º 2053/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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REQUERIMENTO N.º 84/XI (1.ª) - EI PERGUNTA N.º /XI ( )
Assunto: Estudo da Impacte Ambiental das obras de Requalificação da EN2
Destinatário: Empresa "Estradas de Portugal, S.A"
13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto: Cláusulas abusivas em contratos de crédito à habitação
Destinatário: Banco de Portuga!
REQUERIMENTO N.º 85/XI (1.ª) - EI PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Relatório sobre contra-garantias do empréstimo ao ВРР
Destinatário: Tribunal de Contas
REQUERIMENTO N.º 86/XI (1.ª) - EI PERGUNTA N.º /XI ( )
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Página 160
Assunto: Resposta ao requerimentos n.º 234/XI (1.ª) - AC Alteração de interpretação do conceito de promotor para efeitos de isenção de IVA ao abrigo do n.º 15 do artigo 9.º do Código do IVA
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Página 162
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 325/XI (1.ª)-AC, de 26 de Abril de 2010 Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
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Página 164
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 344/XI (1.ª)-AC, do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros, do PSD APA - Administração do Porto de Aveiro, SA
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ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 4 4 6 / X I (1.ª) - AC DO SENHOR DEPUTADO PAULO CAVALEIRO E OUTROS (PSD)
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 446/XI (1.ª)-AC Estudo completo dos municípios de 2009
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Página 167
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 562/XI (1.ª)-AC Papel das sociedades de garantia mútua (Norgarante, Garval, Lisgarante e Agrogarante) na Linha PME Investe V
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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 810/XI (1.ª)-AC, de 9 de Julho de 2010 Aposentados e reformados da CGA
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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