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44 | II Série B - Número: 040 | 15 de Novembro de 2010

ASSUNTO: Requerimento n.º 829/XI (1.ª)-AC, de 23 de Julho de 2010, dos Senhores Deputados Maria do Rosário Carneiro, Teresa Venda e Ricardo Gonçalves do PS - Grau de Cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez

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