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Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010 II Série-B — Número 64

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 200 a 224/XI (2.ª)-AC: N.º 200/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Pequim.
N.º 201/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Xangai.
N.º 202/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Macau.
N.º 203/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Jacarta.
N.º 204/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Singapura.
N.º 205/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP Kuala Lumpur.
N.º 206/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Nova Deli.
N.º 207/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP da cidade do México.
N.º 208/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de São Francisco.
N.º 209/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Toronto.
N.º 210/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Nova Iorque.
N.º 211/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP Santiago do Chile.
N.º 212/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Buenos Aires.
N.º 213/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de São Paulo.
N.º 214/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Caracas.
N.º 215/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Tripoli.
N.º 216/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Tunis.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 64 2 N.º 217/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Argel.
N.º 218/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Rabat.
N.º 219/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP da Cidade da Praia, em Cabo Verde.
N.º 220/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Luanda.
N.º 221/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a delegação da AICEP de Maputo.
N.º 222/XI (2.ª)-AC – Da Deputada Teresa Fernandes (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os dados para a avaliação do desempenho do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.
N.º 223/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Cristóvão Crespo (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a preocupação com situação das instalações da Cerciportalegre.
N.º 224/XI (2.ª)-AC – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação sobre o despacho do Ministro de Estado e das Finanças ao concurso colocação psicólogos nas escolas.
Respostas [n.o 812/XI (1.ª)-AC, n.º 73/XI (2.ª)-AC, n.o 305/XI (1.ª)-AL n.os 293, 294, 295, 296, 299, 326, 332, 372, 374, 409, 412, 417, 418, 423, 442, 453, 460, 470, 474, 498, 501 e 504/XI (2.ª)-AL: Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 812/XI (1.ª)-AC do Deputado Paulo Pisco (PS), sobre o fim da emissão da RTP-Internacional para Espanha através do CANALSAT.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 73/XI (2.ª)AC da Deputada Ana Drago (BE), solicitando esclarecimentos adicionais ao Orçamento do Estado para 2011 relativamente à Parque Escolar, empresa pública empresarial.
Da Câmara Municipal de Vila Real ao requerimento n.o 305/XI (1.ª)-AL do Deputado José Cesário (PSD), sobre as políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas.
Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.º 293/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as verbas do QREN.
Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.º 294/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as verbas do QREN.
Da Câmara Municipal de Esposende ao requerimento n.º 295/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as verbas do QREN.
Da Câmara Municipal de Fafe ao requerimento n.º 296/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as verbas do QREN.
Da Câmara Municipal de Terras de Bouro ao requerimento n.º 299/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as verbas do QREN.
Da Câmara Municipal de Fafe ao requerimento n.º 326/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as dívidas do Estado aos municípios/polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Lousada ao requerimento n.º 332/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as dívidas do Estado aos municípios/polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Alcácer do Sal ao requerimento n.º 372/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Alcochete ao requerimento n.º 374/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Beja ao requerimento n.º 409/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Bragança ao requerimento n.º 412/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Baião ao requerimento n.º 417/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Batalha ao requerimento n.º 418/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Cinfães ao requerimento n.º 423/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Coimbra ao requerimento n.º 442/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Câmara de Lobos ao requerimento n.º 453/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Esposende ao requerimento n.º 460/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos ao requerimento n.º 470/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Figueira da Foz ao requerimento n.º 474/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Lousã ao requerimento n.º 498/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Mangualde ao requerimento n.º 501/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Mesão Frio ao requerimento n.º 504/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Nota: — O documento anexo à resposta n.o 293/XI (2.ª)-AL encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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REQUERIMENTO N.º 200/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Delegação da AICEP de Pequim
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

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REQUERIMENTO N.º 202/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Delegação da AICEP de Macau Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

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REQUERIMENTO N.º 204/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Delegação da AICEP de Singapura
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

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REQUERIMENTO N.º 206/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Delegação da AICEP de Nova Deli
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

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REQUERIMENTO N.º 208/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Delegação da AICEP de São Francisco
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

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REQUERIMENTO N.º 210/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Delegação da AICEP de Nova Iorque
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

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REQUERIMENTO N.º 211/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Delegação da AICEP de Santiago do Chile Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

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REQUERIMENTO N.º 212/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Delegação da AICEP de Buenos Aires
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

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REQUERIMENTO N.º 214/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Delegação da AICEP de Caracas
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

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REQUERIMENTO N.º 216/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Delegação da AICEP de Tunis
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

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REQUERIMENTO N.º 218/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Delegação da AICEP de Rabat
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

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REQUERIMENTO N.º 219/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Delegação da AICEP da Cidade da Praia, em Cabo Verde Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

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REQUERIMENTO N.º 220/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Delegação da AICEP de Luanda
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

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Assunto: Dados para a avaliação do desempenho do Centro Hospitalar de Trás-osMontes e Alto Douro Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 222/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Preocupação com a situação das instalações da Cerciportalegre
Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 223/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Despacho do Ministro de Estado e das Finanças ao concurso colocação de psicólogos nas escolas Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º 224/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 73/XI (2.ª)-AC, de 18 de Novembro de 2010 Esclarecimentos adicionais ao Orçamento do Estado para 2011 relativamente à Parque Escolar, empresa pública empresarial

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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 294/XI (2.ª)-AL Verbas do QREN

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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 295/XI (2.ª)-AL Verbas do QREN

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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 296XI (2.ª)-AL Verbas do QREN

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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 326/XI (2.ª)-AL Dívidas do Estado aos municípios/polícias municipais

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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 372/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude

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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 412/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude

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78 | II Série B - Número: 064 | 15 de Dezembro de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 417/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude

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80 | II Série B - Número: 064 | 15 de Dezembro de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 423/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude

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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 453/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude

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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 474/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude

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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 501/XI (2.ª)-AL Conselhos Municipais de Juventude

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