2 | II Série B - Número: 071 | 23 de Dezembro de 2010

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 5/XI (2.ª) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE

No passado dia 4 de Dezembro completaram-se 30 anos sobre a tragédia de Camarate que vitimou o Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Ministro da Defesa, Eng.º Adelino Amaro da Costa, e os seus acompanhantes.
Decorridos todos estes anos, e apesar dos trabalhos empreendidos por oito comissões parlamentares de inquérito, permanecem ainda hoje por esclarecer factos que envolveram essa tragédia, impondo-se o respectivo apuramento.
Na IX Legislatura a VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (CPITC), adoptando as conclusões e recomendações das anteriores comissões parlamentares de inquérito, desenvolveu um trabalho meritório que passou, nomeadamente, pela reabertura da investigação técnica à queda do avião Cessna, pela peritagem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar e auditoria às contas do Gabinete do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas e pela investigação desenvolvida por uma Comissão Multidisciplinar de Peritos.
Todas essas diligências permitiram à VIII CPITC concluir no sentido da confirmação de todas as conclusões a que a VI Comissão Parlamentar de Inquérito chegou, designadamente «a presunção de que o despenhamento da aeronave foi causado por um engenho explosivo que visou a eliminação física de pessoas, tendo constituído, por isso, acção criminosa», o que foi reforçado com as conclusões da Comissão Multidisciplinar de Peritos, assumidas pela VIII CPITC, que entendeu «que a explicação plausível para o despenhamento da aeronave YV-314-P se encontra não em razões acidentais mas, sim, no rebentamento — e correspondentes consequências — de um engenho explosivo que incapacitou a aeronave e/ou os seus tripulantes de condução de voo, uma vez que não só não se encontra qualquer indício que permita filiar tal rebentamento em qualquer anomalia dos equipamentos de borde, como se consegue compatibilizar todo um conjunto de indícios reveladores de ter sido essa a causa adequada e necessária ao despenhamento».

Entre outras conclusões, a VIII CPITC considerou «(… ) comprovado que o Fundo de Defesa Militar do Ultramar continuava a ser utilizado de forma irregular, apresentando movimentos não relevados contabilisticamente, discrepâncias muito significativas entre saldos reais e valores orçamentados, detectandose que valores relevantes estiveram à guarda de terceiros sem qualquer justificação, revelando, ainda, utilização abusiva das suas disponibilidades», bem como que «(… ) o Eng.º Adelino Amaro da Costa estava particularmente atento às operações de venda de armamento que envolvia o Estado português, tendo vetado várias operações (vendas à Indonésia, à Guatemala e à Argentina) e tendo pedido, a 2 de Dezembro de 1980, esclarecimentos adicionais acerca da venda de armas ao Irão (operações que se verificaram a 9 de Dezembro de 1980 e a 22 de Janeiro de 1981)».
No seu relatório final a VIII CPITC emitiu duas recomendações:

«Recomenda que, ulteriormente, sejam ouvidos os peritos internacionais que foram designados para integrar a Comissão Multidisciplinar de Peritos, que só não foram atempadamente ouvidos, em virtude da anunciada dissolução da Assembleia da República; Recomenda que seja efectuado um aprofundamento da investigação acerca das operações de comércio de armamento que tivesse envolvido o Estado português ou empresas portuguesas.»

Justifica-se, assim, a constituição de uma nova comissão de inquérito de modo a dar seguimento às recomendações da VIII CPITC e concretizar todas as diligências que se afigurem necessárias ao apuramento da verdade.
Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, propõem à Assembleia da República a seguinte deliberação:

1 — A constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.
2 — A Comissão tem por objecto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu, no dia 4 de Dezembro de 1980, a morte do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, do Ministro