Página 1

Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 II Série-B — Número 81

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1501 a 1534/XI (2.ª): N.º 1501/XI (2.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o pronunciado risco ambiental para a Ria de Aveiro decorrente de um navio abandonado em S. Jacinto, no concelho de Aveiro.
N.º 1502/XI (2.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os salários e subsídios em atraso na empresa Ferradaz & Gomes, Lda., em Esmoriz.
N.º 1503/XI (2.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os salários e subsídios em atraso na empresa Ferradaz & Gomes, Lda., em Esmoriz.
N.º 1504/XI (2.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de serviços no Hospital de S. João da Madeira durante o período de Natal e Ano Novo.
N.º 1505/XI (2.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a atribuição de licença ambiental à empresa Luís Leal e Filhos, SA.
N.º 1506/XI (2.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Rede Eléctrica Nacional) sobre os acidentes de trabalho numa empresa subcontratada pela REN.
N.º 1507/XI (2.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os acidentes de trabalho numa empresa subcontratada pela REN.
N.º 1508/XI (2.ª) — Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os electroprodutores beneficiários do mecanismo de garantia de potência.
N.º 1509/XI (2.ª) — Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Administração Interna acerca do acordo bilateral com os EUA sobre a cedência de dados biométricos e biográficos dos portugueses e portuguesas.
N.º 1510/XI (2.ª) — Dos Deputados Nuno Magalhães e Paulo Portas (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o quartel da GNR de Arouca.
N.º 1511/XI (2.ª) — Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as limitações à actividade piscatória na ilha da Culatra.
N.º 1512/XI (2.ª) — Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as limitações à actividade piscatória na ilha da Culatra.
N.º 1513/XI (2.ª) — Dos Deputados João Ramos e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o núcleo habitacional da Ilha da Culatra.
N.º 1514/XI (2.ª) — Dos Deputados Bruno Dias e Paula Santos (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Loja do Cidadão no concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 1515/XI (2.ª) — Dos Deputados Bruno Dias e Paula Santos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a perspectiva de corte de ligações fluviais da Transtejo na linha Lisboa/Seixal, no distrito de Setúbal.
N.º 1516/XI (2.ª) — Dos Deputados Bruno Dias, António Filipe e Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os mais de dez milhões de euros transferidos do Arsenal do Alfeite, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 1517/XI (2.ª) — Dos Deputados Bruno Dias, António Filipe e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os mais de dez milhões de euros transferidos do

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 81 2 Arsenal do Alfeite, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 1518/XI (2.ª) — Do Deputado António Filipe (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o fornecimento de informações a empresas por parte do SIED.
N.º 1519/XI (2.ª) — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a cedência das bases de dados de identificação civil e criminal às autoridades dos Estados Unidos da América.
N.º 1520/XI (2.ª) — Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a acumulação de prestações sociais com bolsa de formação nos centros de reabilitação profissional.
N.º 1521/XI (2.ª) — Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o transporte de doentes não urgentes - Despacho n.º 19264/2010, de 29 de Dezembro.
N.º 1522/XI (2.ª) — Do Deputado Jorge Bacelar Gouveia (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a instalação do Tribunal da Relação do Algarve.
N.º 1523/XI (2.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar do Porto.
N.º 1524/XI (2.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a ausência de condições no serviço de urgência do Hospital de Portalegre.
N.º 1525/XI (2.ª) — Dos Deputados José Duarte Costa e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre o fabrico de capas para bancos no parque industrial da Autoeuropa, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
N.º 1526/XI (2.ª) — Dos Deputados José Duarte Costa e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o fabrico de capas para bancos no parque industrial da Autoeuropa, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
N.º 1527/XI (2.ª) — Do Deputado António Leitão Amaro e outros (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a utilização de recursos públicos na barra da Fuseta.
N.º 1528/XI (2.ª) — Do Deputado António Leitão Amaro e outros (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o atraso de Portugal na transposição na Directiva-Quadro dos Resíduos.
N.º 1529/XI (2.ª) — Do Deputado António Leitão Amaro e outros (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a utilização de recursos públicos na barra da Fuseta.
N.º 1530/XI (2.ª) — Do Deputado António Leitão Amaro e outros (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a utilização de recursos públicos na barra da Fuseta.
N.º 1531/XI (2.ª) — Dos Deputados José Cesário e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o fim dos voos TAP para Joanesburgo.
N.º 1532/XI (2.ª) — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os Gabinetes Técnicos Florestais (GTF).
N.º 1533/XI (2.ª) — Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os centros de recolha oficiais (canis e gatis municipais).
N.º 1534/XI (2.ª) — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a aplicação do Estatuto do Trabalhador-Estudante no Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Respostas [n.os 2581, 3067 e 3946/XI (1.ª) e n.os 538, 563, 661, 1097, 1108, 1134, 1135, 1151, 1152, 1184, 1197, 1242 e 2278/XI (2.ª): Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 2581/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na empresa Leica, Aparelhos Ópticos de Precisão, SA, em Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 3067/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o atraso na assinatura do contrato e pagamentos referentes ao novo lar da Vidigueira.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.º 3946/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o despedimento colectivo de 26 trabalhadores pela Fabrics2u Têxteis, SA, em Padim da Graça, Braga.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 538/XI (2.ª) do Deputado Horácio Antunes e outros (PS), sobre o sistema de mobilidade do Mondego.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 563/XI (2.ª) do Deputado José Manuel Pureza (BE), sobre o Metro Ligeiro do Mondego na proposta de Orçamento do Estado para 2011.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 661/XI (2.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a Ponte Eiffel, em Viana do Castelo.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1097/XI (2.ª) do Deputado Amadeu Soares Albergaria e outros (PSD), sobre a extinção/fusão do Agrupamento Vertical de Escolas do Couto Mineiro do Pejão.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1108/XI (2.ª) dos Deputados Abel Baptista, José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP), sobre a falta de psicólogos nas escolas de Viana do Castelo.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1134/XI (2.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), acerca da obrigatoriedade de Portugal cumprir a legislação da União Europeia sobre avaliação ambiental estratégica.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1135/XI (2.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), acerca da obrigatoriedade de Portugal cumprir a legislação da União Europeia sobre produtos químicos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1151/XI (2.ª) do Deputado José Gusmão (BE), sobre os apoios ao município de Constância.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1152/XI (2.ª) dos Deputados José Duarte Costa e Mariana Aiveca (BE), sobre o fornecimento de energia eléctrica na Escola Básica Integrada da Boa Água, na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1184/XI (2.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os psicólogos escolares.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1197/XI (2.ª) dos Deputados Rita Calvário e José Manuel Pureza (BE), sobre a mini-hídrica, que anula um investimento de 3,5 milhões, de Coimbra.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1242/XI (2.ª) do Deputado Pedro Lynce e outros (PSD), sobre o encerramento/abandono do Museu Agrícola de Vairão, no concelho de Vila do Conde, distrito do Porto.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2278/XI (1.ª) dos Deputados Cecília Honório e Heitor Sousa (BE); sobre a modernização da linha ferroviária do Algarve.
Consultar Diário Original

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

4 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

O navio Verkhovina, de bandeira russa, encontra-se abandonado em S. Jacinto,
atracado na área dos antigos estaleiros daquela localidade. A perda de
estabilidade do navio é uma realidade e já foi reconhecida publicamente pela
Administração do Porto de Aveiro. Assim, a possibilidade do navio virar é cada
vez mais forte, o que resultaria em problemas ambientais e à navegabilidade na
Ria de Aveiro. O navio encontrar-se-á destinado para ser desmantelado, sendo
que esse processo se encontra demorado devido a entraves relacionados com o
estatuto jurídico que usufrui, dado ter bandeira russa.
Os problemas económicos para a população de S. Jacinto são também previsíveis
caso o navio venha a tombar, dado que o turismo relacionado com actividades de
pesca sairá prejudicado.
Sendo o caso apresentado já conhecido pelas autoridades responsáveis,
interessa conhecer quais as acções que já foram levadas a cabo para garantir que
o navio não crie nenhuma das situações negativas que ocorrerão caso tombe. Por
outro lado, sendo o navio de uma empresa privada, importa saber se as entidades
públicas já instaram esta empresa a garantir que o navio se encontra em
condições de segurança.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir
X 1501
Pronunciado risco ambiental para a Ria de Aveiro decorrente
do navio abandonado em S. Jacinto, no concelho de Aveiro
Ministério da Defesa Nacional
2011-01-04
XI 2

Página 5

5 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:
1. Que medidas foram tomadas para instar a empresa proprietária do navio
Verkhovina a garantir a segurança da estabilidade desta embarcação, atracado no
espaço dos antigos Estaleiros de S. Jacinto?
2. Foi garantido pelas entidades públicas competentes que a situação de
adornamento que o navio tem sofrido nas últimas semanas não resultará em
prejuízos ambientais, económicos ou para a navegabilidade da Ria de Aveiro?
3. Tem o navio Verkhovina autorização para se encontrar atracado no espaço
dos antigos Estaleiros de S. Jacinto?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Janeiro de 2011
Deputado(a)s
Pedro Filipe Soares(BE)

Página 6

6 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

As trabalhadoras da empresa Ferradaz & Gomes, Lda., de Esmoriz, encontram-se
concentradas à porta da empresa reivindicando o pagamento dos subsídios e
salários que têm em atraso. As trabalhadoras desta empresa têxtil têm em atraso
o pagamento do subsídio de Natal de 2008, metade do subsídio de Natal de 2009,
parte do subsídio de férias de 2010, os salários de Outubro e Novembro de 2010
e o subsídio de Natal de 2010.
O atraso nos pagamentos motivou já uma queixa das trabalhadoras à Autoridade
para as Condições no Trabalho (ACT), realizada no passado mês de Agosto. No
entanto, apenas 4 meses depois existiu uma visita por parte de técnicos da ACT à
empresa, o que aconteceu no dia 30 de Novembro. No dia 2 de Dezembro (dia útil
seguinte à visita), tendo terminado a encomenda em que estavam a trabalhar, a
administração enviou uma carta às trabalhadoras onde indicava que existiria uma
suspensão temporária da laboração. Desde o dia seguinte, as trabalhadoras têm
cumprido o seu período de trabalho em frente às instalações da empresa.
O atraso nos pagamentos criou uma situação social difícil às 39 trabalhadoras
que, na sua grande maioria, ganhava apenas o salário mínimo. Esta situação
grave tem o seu expoente máximo em trabalhadoras que têm já um histórico de
40 anos ao serviço da empresa.
A situação da empresa há muito que mostrava enormes fragilidades. Para além
X 1502
Salários e subsídios em atraso na empresa Ferradaz & Gomes,
Lda., em Esmoriz
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2011-01-04
XI 2

Página 7

7 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

dos pagamentos que a empresa tem em atraso para com as trabalhadoras, o
pagamento dos salários vinha já há alguns meses a ser realizado com atrasos e, por
vezes, em várias tranches. Por outro lado, as dívidas ao fisco por parte da empresa
levaram à penhora da maquinaria que será vendida em leilão. Juntando esta
situação à inexistência de instalações próprias, percebe-se que as trabalhadoras são
colocadas numa situação extremamente difícil, onde não existe património da
empresa que garanta o pagamento dos seus direitos.
Esta situação denota graves problemas nas políticas públicas na defesa do emprego,
dos direitos dos trabalhadores e do tecido empresarial. Em primeiro lugar, porque
sempre que existe uma denúncia de atrasos nos pagamentos, a ACT deveria ser
célere na identificação dos problemas, para garantir que a empresa não chegue a
uma situação em que os trabalhadores não tenham os seus direitos garantidos. Por
outro lado, os próprios serviços do Ministério das Finanças deveriam ter uma atitude
de diálogo com os serviços do Ministério do Trabalho e do Ministério da Economia,
para, antecipando situações de ruptura, poder gizar planos de viabilização o mais
rapidamente possível. A situação da presente empresa é caricata, na medida em que
a penhora pelo fisco dos meios de produção é o atestado de óbito da empresa,
porque deixa de ter meios para produzir.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes
perguntas:
1. Quais os motivos para a demora na actuação da ACT perante a denúncia feita
pelas trabalhadoras?
2. Qual o resultado da inspecção que a ACT fez às instalações da empresa no
passado dia 30 de Novembro?
3. Que medidas pondera o Governo levar a cabo para socorrer as emergências
sociais que existam entre o conjunto de trabalhadoras da empresa?
4. Apresentando o concelho de Ovar uma das mais elevadas taxas de
desemprego a nível nacional, que medidas especiais pondera o Governo levar a
cabo para dar resposta a esta emergência social?
5. Considera o Governo que as trabalhadoras desta empresa poderão recorrer

Página 8

8 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, dado tratar-se de uma empresa
do sector têxtil? Se sim, quais as medidas que o Governo irá desenvolver para
apoiar as trabalhadoras nesse desiderato?
6. Considera o Governo legal a declaração de suspensão da laboração por parte
da administração da empresa, encerrando as portas e deixando as trabalhadoras
sem qualquer justificação?
7. Teve esta empresa alguns apoios públicos? Se sim, quais e com que
montante?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Janeiro de 2011
Deputado(a)s
Pedro Filipe Soares(BE)

Página 9

9 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

As trabalhadoras da empresa Ferradaz & Gomes, Lda., de Esmoriz, encontram-se
concentradas à porta da empresa reivindicando o pagamento dos subsídios e
salários que têm em atraso. As trabalhadoras desta empresa têxtil têm em atraso
o pagamento do subsídio de Natal de 2008, metade do subsídio de Natal de 2009,
parte do subsídio de férias de 2010, os salários de Outubro e Novembro de 2010
e o subsídio de Natal de 2010.
O atraso nos pagamentos motivou já uma queixa das trabalhadoras à Autoridade
para as Condições no Trabalho (ACT), realizada no passado mês de Agosto. No
entanto, apenas 4 meses depois existiu uma visita por parte de técnicos da ACT à
empresa, o que aconteceu no dia 30 de Novembro. No dia 2 de Dezembro (dia útil
seguinte à visita), tendo terminado a encomenda em que estavam a trabalhar, a
administração enviou uma carta às trabalhadoras onde indicava que existiria uma
suspensão temporária da laboração. Desde o dia seguinte, as trabalhadoras têm
cumprido o seu período de trabalho em frente às instalações da empresa.
O atraso nos pagamentos criou uma situação social difícil às 39 trabalhadoras
que, na sua grande maioria, ganhava apenas o salário mínimo. Esta situação
grave tem o seu expoente máximo em trabalhadoras que têm já um histórico de
40 anos ao serviço da empresa.
A situação da empresa há muito que mostrava enormes fragilidades. Para além
X 1503
Salários e subsídios em atraso na empresa Ferradaz & Gomes,
Lda., em Esmoriz
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
2011-01-04
XI 2

Página 10

10 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

dos pagamentos que a empresa tem em atraso para com as trabalhadoras, o
pagamento dos salários vinha já há alguns meses a ser realizado com atrasos e, por
vezes, em várias tranches. Por outro lado, as dívidas ao fisco por parte da empresa
levaram à penhora da maquinaria que será vendida em leilão. Juntando esta
situação à inexistência de instalações próprias, percebe-se que as trabalhadoras são
colocadas numa situação extremamente difícil, onde não existe património da
empresa que garanta o pagamento dos seus direitos.
Esta situação denota graves problemas nas políticas públicas na defesa do emprego,
dos direitos dos trabalhadores e do tecido empresarial. Em primeiro lugar, porque
sempre que existe uma denúncia de atrasos nos pagamentos, a ACT deveria ser
célere na identificação dos problemas, para garantir que a empresa não chegue a
uma situação em que os trabalhadores não tenham os seus direitos garantidos. Por
outro lado, os próprios serviços do Ministério das Finanças deveriam ter uma atitude
de diálogo com os serviços do Ministério do Trabalho e do Ministério da Economia,
para, antecipando situações de ruptura, poder gizar planos de viabilização o mais
rapidamente possível. A situação da presente empresa é caricata, na medida em que
a penhora pelo fisco dos meios de produção é o atestado de óbito da empresa,
porque deixa de ter meios para produzir.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento, as
seguintes perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento da situação vivida na empresa Ferradas &
Gomes, Lda.?
2. Existiu alguma aproximação, por parte das instituições públicas afectas ao
Ministério da Economia, no sentido de encontrar uma saída para a situação difícil em
que a empresa se encontra?
3. Está o Governo disposto a participar numa solução que permita a viabilidade
da empresa e a salvação dos postos de trabalho?
4. Quais as medidas especiais para o concelho de Ovar, extremamente fustigado
pelo desemprego, que o Governo pretende levar a cabo?
5. Teve esta empresa alguns apoios públicos? Se sim, quais e com que

Página 11

11 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 12

12 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Foi tornado público que o Hospital de S. João da Madeira verá encerrados,
durante o período de Natal e Ano Novo, alguns dos seus serviços. Em concreto,
serão encerrados um piso destinado a internamentos e o serviço de Fisioterapia.
O Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga (CHEDV) justifica o encerramento
do piso destinado a internamentos pela ausência de pacientes. Assim, foram
dadas férias e atribuídas folgas aos funcionários que se ocupam deste piso.
Já o serviço de Fisioterapia encerrará por ausência da médica, que estará a gozar
um período de férias, não tendo sido indicado nenhum outro médico para a
substituir.
Esta situação é injustificável porque não se compreende como é possível que
serviços de saúde pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde possam ser
encerrados sem apelo nem agravo e sem justificações plausíveis.
O facto de um piso destinado a internamento não estar, actualmente, lotado com
pacintes, não é garantia de que não seja necessário durante os próximos dias. O
facto de um Hospital ficar privado do serviço de Fisioterapia porque uma médica
decidiu gozar as suas férias, é injustificável. O Centro Hospitalar teria que resolver
a situação, colocando neste local um outro médico.
X 1504
Encerramento de serviços no Hospital de S. João da Madeira
durante o período de Natal e Ano Novo
Ministério da Saúde
2011-01-04
XI 2

Página 13

13 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Estas situações revelam, antes de mais, o desinvestimento estrutural e gradual que
tem sido feito no hospital de S. João da Madeira. Pior é que o Hospital de referência
mais próximo (Hospital S. Sebastião, Santa Maria da Feira) mostra-se geralmente
lotado e sem capacidade de resposta para receber todos os utentes que sejam
encaminhado para o mesmo.
Este desinvestimento que tem sido feito no Hospital de S. João da Madeira revela
objectivos específicos: esvaziamento de competências e valências para se seguir o
seu encerramento. O problema é que, durante este processo, coloca-se em causa o
bem-estar e a vida das pessoas!
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. O Ministério tem conhecimento desta situação?
2. Acha justificável o encerramento destes serviços do Hospital pelas razões que
são conhecidas?
3. Acredita que é possível que o Serviço Nacional de Saúde consiga oferecer
boas respostas aos utentes quando actua desta forma?
4. Que planos tem o Ministério da Saúde para o Hospital de S. João da Madeira?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Janeiro de 2011
Deputado(a)s
Pedro Filipe Soares(BE)

Página 14

14 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Esteve recentemente em consulta pública a renovação da licença ambiental para
a empresa Luís Leal e Filhos, S.A., sita em Santo Estêvão, Santa Maria da Feira,
freguesia de Arrifana e concelho da Santa Maria da Feira, com actividade no
Tratamento, Transformação e Valorização de Subprodutos Animais (categoria 1 e
3).
Na altura, o Bloco de Esquerda, participando nesta mesma consulta através dos
seus deputados municipais de S. João da Madeira e de Santa Maria da Feira,
deixou clara a sua posição, que abaixo se transcreve:
“O Bloco de Esquerda considera que é imperativo encontrar uma nova localização
para a empresa, para um local sem edificação habitacional e com um perímetro
arborizado, servindo de zona de protecção verde, criando-se assim um filtro aos
odores emanados pela actividade da fábrica.
“Considerando ainda que a laboração desta empresa é importante, quer pela
actividade que desempenha, quer pelos postos de trabalho directos e indirectos
que representa, o BE acredita que tudo deve ser feito para que se conjuguem dois
interesses essenciais: a continuação da laboração da empresa assim como o
respeito pelo ambiente e pela qualidade de vida das pessoas, que tem sido
altamente afectada principalmente pelos odores e descargas ilegais de
provenientes desta empresa.
X 1505
Atribuição de licença ambiental à empresa Luís Leal e Filhos,
SA
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
2011-01-04
XI 2

Página 15

15 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

“Assim, consideramos que são condições essenciais: a adopção de todas as
medidas técnicas, recurso a todo o tipo de tecnologias e equipamentos possíveis de
forma a minorar o impacto ambiental; bem como uma nova localização da empresa,
onde a sua actividade não interfira na qualidade de vida das pessoas, respeitando-se
um perímetro de não edificação, condição que não tem sido respeitada nos últimos
anos pelas autarquias, o que só tem contribuído para agravar a dimensão do
problema”.
Recentemente foi atribuída a licença ambiental a esta empresa, estando válida até 7
de Março de 2012.
O Bloco de Esquerda continua a afirmar que a manutenção da laboração desta
empresa é importante, desde que se tenha em consideração o respeito ambiental e
pela qualidade de vida das pessoas, sendo fundamental e urgente adoptar todas as
medidas para que se diminua o impacto da laboração desta empresa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, as
seguintes perguntas:
1. Que medidas serão tomadas pelo Ministério do Ambiente para que seja
possível reduzir o impacto no ambiente e na qualidade de vida dos cidadãos
provocado pela laboração da empresa em questão?
2.Está o Ministério disponível a mobilizar todos os recursos e entidades possíveis
para obrigar esta empresa a adoptar todas as medidas técnicas e recorrer a todo o
tipo de tecnologias e equipamentos possíveis de forma a minorar o impacto
ambiental?
3.Irá o Ministério do Ambiente monitorizar regularmente a actividade desta empresa?
4.Está o Ministério disponível, caso não seja possível minorar o impacto da
laboração desta empresa, a sugerir uma nova localização para a Luís Leal & Filhos,
S.A.?

Página 16

16 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Janeiro de 2011
Deputado(a)s
Pedro Filipe Soares(BE)

Página 17

17 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

A morte de um trabalhador da empresa Bragalux - Montagens Eléctricas, S.A. em
Águeda coloca algumas questões que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
considera relevantes.
O acidente ocorrido teve lugar no passado dia 7 de Dezembro, na Freguesia de
Agadão, e ocorreu quando o trabalhador se encontrava a realizar a substituição
de uma lâmpada num poste de iluminação pública. No mesmo dia, um outro
trabalhador da mesma empresa caiu de um poste de média tensão, no concelho
de Vimioso. Ambas as situações ocorreram em trabalhos que estavam a ser
prestados pela Bragalux à REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A..
No espaço de um mês existiram já cinco acidentes envolvendo electricistas de
média e alta tensão, sendo que destes acidentes resultaram o falecimento de três
trabalhadores.
As opções de gestão da REN têm levado a um aumento da sub-contratação de
muitos dos trabalhos a seu cargo. Os acidentes relatados colocam em causa esta
estratégia da REN, pois poderá estar a ser realizada com uma diminuição da
formação dos trabalhadores e com um menosprezo pelo necessário cumprimento
das regras de segurança no trabalho. Sendo o Estado detentor da maioria do
capital social da REN, importa que estas questões sejam devidamente
esclarecidas. Será inaceitável se, em nome de melhores resultados financeiros, se
X 1506
Acidentes de trabalho em empresa subcontratada pela REN
Rede Eléctrica Nacional
2011-01-04
XI 2

Página 18

18 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

estejam a colocar em causa a segurança dos trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio fazer à
REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A., as seguintes perguntas:
1. Qual a avaliação que a REN faz do funcionamento da Bragalux enquanto sua
sub-contratada?
2. Existe o acompanhamento por parte da REN dos acidentes de trabalho que
ocorrem nas suas sub-contratadas? Se sim, guarda a REN o registo dos acidentes
de trabalho para avaliação da empresa sub-contratada?
3. Existem requisitos técnicos para os trabalhadores das sub-contratadas que
realizem trabalhos para a REN? Se sim, no caso dos acidentes referidos, os
trabalhadores cumpriam as exigências requeridas?
4. A REN exige às empresas externas a existência de um plano de segurança?
Se sim, estava a ser cumprido pela empresa em questão?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Janeiro de 2011
Deputado(a)s
Pedro Filipe Soares(BE)

Página 19

19 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

A morte de um trabalhador da empresa Bragalux - Montagens Eléctricas, S.A. em
Águeda coloca algumas questões que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
considera relevantes.
O acidente ocorrido teve lugar no passado dia 7 de Dezembro, na Freguesia de
Agadão, e ocorreu quando o trabalhador se encontrava a realizar a substituição
de uma lâmpada num poste de iluminação pública. No mesmo dia, um outro
trabalhador da mesma empresa caiu de um poste de média tensão, no concelho
de Vimioso. Ambas as situações ocorreram em trabalhos que estavam a ser
prestados pela Bragalux à REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A..
No espaço de um mês existiram já cinco acidentes envolvendo electricistas de
média e alta tensão, sendo que destes acidentes resultaram o falecimento de três
trabalhadores.
As opções de gestão da REN têm levado a um aumento da sub-contratação de
muitos dos trabalhos a seu cargo. Os acidentes relatados colocam em causa esta
estratégia da REN, pois poderá estar a ser realizada com uma diminuição da
formação dos trabalhadores e com um menosprezo pelo necessário cumprimento
das regras de segurança no trabalho. Sendo o Estado detentor da maioria do
capital social da REN, importa que estas questões sejam devidamente
esclarecidas. Será inaceitável se, em nome de melhores resultados financeiros, se
X 1507
Acidentes de trabalho em empresa subcontratada pela REN
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2011-01-04
XI 2

Página 20

20 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

estejam a colocar em causa a segurança dos trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes
perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento dos acidentes indicados? Foi a Autoridade para
as Condições no Trabalho (ACT) informada dos acidentes ocorridos?
2. Tem a ACT conhecimento de mais acidentes desta natureza na empresa
Bragalux - Montagens Eléctricas, S.A.? Se sim, quais foram e quais as investigações
que a ACT realizou sobre estas ocorrências?
3. Existiu alguma verificação recente pela ACT das condições de segurança
praticadas pela empresa Bragalux - Montagens Eléctricas, S.A.?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Janeiro de 2011
Deputado(a)s
Pedro Filipe Soares(BE)

Página 21

21 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

O Mecanismo de Garantia de Potência foi definido pela Portaria n.º 765/2010 de
20 de Agosto criou um novo custo a ser suportado pelos portugueses. Segundo a
indicação dada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), este
mecanismo representa um sobrecusto anual de 60 milhões de euros na factura de
electricidade a ser introduzido já a partir de 2010. Assim, do aumento proposto
pela ERSE, cerca de 1/3 desse aumento é relativo ao custo do Mecanismo de
Garantia de Potência, representando cerca de 4,92 do custo anual na factura
eléctrica nacional média.
O Mecanismo de Garantia de Potência (MGP) mais não é que o pagamento pela
disponibilidade a centros electroprodutores que operam no regime de mercado
liberalizado. Esta é uma medida irracional, criando uma nova renda para as
empresas do sector energético, sem que haja uma real necessidade dessa
disponibilidade. Aliás, a grande maioria dos centros electroprodutores portugueses
tem já a obrigação da disponibilidade de potência, decorrente de serem
beneficiários dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).
Assim, fica claro que o MGP é desnecessário para o país, sendo apenas uma
mais-valia apenas para as empresas que dele beneficiam, que recebem dinheiro
sem qualquer produção de energia.
O Bloco de Esquerda já indicou, publicamente, a sua posição contra a introdução
do MGP. Assim, nesse sentido, levou à Assembleia da República no âmbito do
X 1508
Electroprodutores beneficiários do mecanismo de garantia de
potência
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
2011-01-04
XI 2

Página 22

22 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

debate do Orçamento de Estado para 2011, uma proposta que revogava a legislação
que introduziu o MGP. Contudo, para dar mais transparência ao debate político
sobre esta matéria, convém que seja clarificada a lista de beneficiários do MGP.
Segundo a imprensa, a principal empresa beneficiária será a EDP, que receberá
cerca de 45 milhões de euros com esta medida. Curiosamente, a introdução desta
legislação acontece num ano em que os lucros da EDP indicam serem os mais
elevados do último ano, ultrapassando os 1000 milhões de euros. Num momento em
que é pedido às portuguesas e aos portugueses um enorme esforço através da
introdução de políticas draconianas de austeridade, a criação deste sobrecusto em
benefício de empresas que apresentam milhões de euros de lucro é completamente
absurdo.
Por outro lado, a introdução do MGP tem sido acompanhada, por parte do Governo,
do anúncio da criação de uma tarifa social, e que esta será suportada pelos grandes
produtores. No entanto, a indicação dada pela ERSE é a de que o custo da tarifa
social será menor do que o custo do MGP. Assim, na prática, os portugueses
pagariam aos grandes produtores pelo MGP mais do que estes pagariam pela tarifa
social.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, as
seguintes perguntas:
1. Quais os centros electroprodutores que serão beneficiados com o Mecanismo
de Garantia de Potência, definido pela Portaria n.º 765/2010 de 20 de Agosto e em
que valores para o ano de 2011?
2. Quais os valores esperados de remuneração de cada um destes centros
electroprodutores no âmbito da aplicação do Mecanismo de Garantia de Potência?
3. Confirma o Governo que o sobrecusto anual do Mecanismo de Garantia de
Potência rondará os 60 milhões de euros?
Confirma o Governo que o custo estimado da introdução da tarifa social é menor do
que o custo do Mecanismo de Garantia de Potência?

Página 23

23 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 24

24 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Acordo bi-lateral com os EUA sobre cedência de dados biométricos e biográfricos dos portugueses e portuguesas Destinatário: Ministério da Administração Interna

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1509/XI (2.ª)

Página 25

25 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 26

26 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Quartel da GNR de Arouca Destinatário: Ministério da Administração Interna

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1510/XI (2.ª)

Página 27

27 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 28

28 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Limitações à actividade piscatória na Ilha da Culatra

Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1511/XI (2.ª)

Página 29

29 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 30

30 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 31

31 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Limitações à actividade piscatória naIlha da Culatra

Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1512/XI (2.ª)

Página 32

32 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 33

33 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 34

34 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Núcleo habitacional da Ilha da Culatra

Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1513/XI (2.ª)

Página 35

35 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 36

36 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Loja do Cidadão no concelho de Almada, distrito de Setúbal Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1514/XI (2.ª)

Página 37

37 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 38

38 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Perspectiva de corte de ligações fluviais da Transtejo na linha Lisboa/Seixal, no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1515/XI (2.ª)

Página 39

39 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Mais de dez milhões de euros transferidos do Arsenal do Alfeite, no concelho de Almada, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1516/XI (2.ª)

Página 40

40 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Mais de dez milhões de euros transferidos do Arsenal do Alfeite, no concelho de Almada, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Defesa Nacional REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1517/XI (2.ª)

Página 41

41 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 42

42 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 43

43 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Cedência das bases de dados de identificação civil e criminal às autoridades dos Estados Unidos da América Destinatário: Ministério da Justiça REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1519/XI (2.ª)

Página 44

44 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 45

45 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Acumulação de prestações sociais com bolsa de formação nos centros de reabilitação profissional Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1520/XI (2.ª)

Página 46

46 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 47

47 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Transporte de doentes não urgentes - Despacho n.º 19264/2010, de 29 de Dezembro Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1521/XI (2.ª)

Página 48

48 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 49

49 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 50

50 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Instalação do Tribunal da Relação do Algarve Destinatário: Ministério da Justiça

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1522/XI (2.ª)

Página 51

51 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 52

52 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 53

53 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 54

54 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 55

55 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Ausência de condições no serviço de urgência do Hospital de Portalegre

Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1524/XI (2.ª)

Página 56

56 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 57

57 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Fabrico de capas para bancos no parque industrial da Autoeuropa, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal Destinatario: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1525/XI (2.ª)

Página 58

58 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 59

59 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Fabrico de capas para bancos no parque industrial da Autoeuropa, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1526/XI (2.ª)

Página 60

60 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 61

61 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 62

62 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Atraso de Portugal na transposição da Diretiva-Quadro dos Resíduos Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Territòrio

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1528/XI (2.ª)

Página 65

65 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Utilização de recursos públicos na barra da Fuseta Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1529/XI (2.ª)

Página 67

67 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Utilização de recursos públicos na barra da Fuseta Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Territòrio

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1530/XI (2.ª)

Página 70

70 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Fim dos voos TAP para Joanesburgo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1531/XI (2.ª)

Página 73

73 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Gabinetes Técnicos Florestais (GTF) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1532/XI (2.ª)

Página 75

75 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Centros de recolha oficiais (canis e gatis municipais) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1533/XI (2.ª)

Página 79

79 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Aplicação do Estatuto do Trabalhador-Estudante no Centro Hospitalar do Médio Tejo Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1534/XI (2.ª)

Página 82

82 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 83

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Resposta à pergunta n.º 2581/ХІ (1.ª), de 30 de Abril de 2010 Situação na empresa Leica, Aparelhos Ópticos de Precisão, SA, em Vila Nova de Famalicão

Página 85

85 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Resposta à pergunta n.º 3067/ХІ (1.ª) Atraso na assinatura do contrato e pagamentos referentes ao novo lar da Vidigueira

Página 87

87 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Resposta à pergunta n.º 563/XI (2.ª), do Deputado José Manuel Pureza, do BE
Metro Ligeiro do Mondego na proposta de Orçamento do Estado para 2011

Página 95

95 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Resposta à pergunta п.º 1108/ХI (2.ª), de 2 de Dezembro de 2010 Falta de psicólogos nas escolas de Viana do Castelo

Página 103

103 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 105

105 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 106

106 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 107

107 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 108

108 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Resposta à pergunta n.º 1152/XI (2.ª), de 2 de Dezembro de 2010 Fornecimento de energia eléctrica na Escola Básica Integrada da Boa Água, na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra

Página 109

109 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 110

110 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Resposta à pergunta n.º 1197/XI (2.ª) Mini-hídrica, que anula um investimento de 3,5 milhões, de Coimbra

Página 111

111 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 112

112 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Assunto: Resposta à pergunta n.º 1242/XI (2.ª) Encerramento/abandono do Museu Agrícola de Vairão, concelho de Vila do Conde, distrito do Porto

Página 113

113 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 114

114 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 115

115 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 116

116 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original

Página 117

117 | II Série B - Número: 081 | 10 de Janeiro de 2011

Consultar Diário Original