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Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 II Série-B — Número 84

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1554 a 1581/XI (2.ª): N.º 1554/XI (2.ª) — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as dioxinas em produtos alimentares.
N.º 1555/XI (2.ª) — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as portagens nas SCUT - qualidade do ar e segurança nas vias alternativas.
N.º 1556/XI (2.ª) — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as portagens nas SCUT - implicações na qualidade do ar e segurança nas vias alternativas.
N.º 1557/XI (2.ª) — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a avaria do sistema informático na unidade de saúde de Almeirim.
N.º 1558/XI (2.ª) — Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a má prestação da EDP no Algarve.
N.º 1559/XI (2.ª) — Da Deputada Manuel Paula Cardoso e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a via Aveiro-Águeda.
N.º 1560/XI (2.ª) — Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre os turnos de serviço das farmácias.
N.º 1561/XI (2.ª) — Do Deputado Pedro Brandão Rodrigues e outros (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre os roubos e consumo de estupefacientes à vista de todos na localidade da Tapada das Mercês, no concelho de Sintra.
N.º 1562/XI (2.ª) — Dos Deputados Durval Tiago Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o encerramento da Stohr, Companhia Industrial Têxtil, Lda.
N.º 1563/XI (2.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o acordo entre o Ministério e a Fundação Champalimaud.
N.º 1564/XI (2.ª) — Dos Deputados João Semedo e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre a transferência da consulta da dor do Hospital de Oliveira de Azeméis para o Hospital de São João da Madeira.
N.º 1565/XI (2.ª) — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre os pais e encarregados de educação solicitados para funções de auxiliares de acção educativa em regime de voluntariado.
N.º 1566/XI (2.ª) — Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o IP8 - avaliação de impacto ambiental.
N.º 1567/XI (2.ª) — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o mau funcionamento do sistema informática SAM no Centro de Saúde de Abrantes.
N.º 1568/XI (2.ª) — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde.
N.º 1569/XI (2.ª) — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a substituição de um trabalhador na greve geral no Centro Hospitalar da Cova da Beira, no distrito de Castelo Branco.
N.º 1570/XI (2.ª) — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a substituição de um trabalhador na greve geral no Centro Hospitalar da Cova da Beira, no distrito de Castelo Branco.
N.º 1571/XI (2.ª) — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Educação sobre a contratação de trabalhadores no Agrupamento de Escolas Serra da Gardunha, no concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco.
N.º 1572/XI (2.ª) — Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a prestação de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 84 2 cuidados de saúde à população de Grândola, no concelho de Grândola, distrito de Setúbal.
N.º 1573/XI (2.ª) — Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o eventual encerramento do Centro de Saúde da Costa da Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 1574/XI (2.ª) — Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação dos agricultores/rendeiros da Herdade da Comporta, no distrito de Setúbal.
N.º 1575/XI (2.ª) — Dos Deputados Paula Santos e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre os encargos com a ADSE dos trabalhadores transferidos do Ministério da Educação para os municípios que celebraram os contratos de transferência de competências na área de educação.
N.º 1576/XI (2.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as actualizações salariais na Coelima, SA, Indústrias Têxteis, em Pevidém, Guimarães.
N.º 1577/XI (2.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre as reclamações de cidadãos contra companhias de seguros.
N.º 1578/XI (2.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as reclamações de cidadãos contra companhias de seguros.
N.º 1579/XI (2.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a previsão de legislação criando um regime de excepção para autorizar que camiões homologados para a capacidade de transporte de 40 toneladas possam transportar até 60 toneladas.
N.º 1580/XI (2.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do acesso ao novo Hospital de Braga (variante à EN 103).
N.º 1581/XI (2.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a insolvência e encerramento da empresa Francisco Pimenta e Silva, Lda. (ANGOR), em Ribeirão, Vila Nova de Famalicão.
Respostas [n.os 989, 999, 1009, 1015, 1080, 1107, 1109, 1136, 1139, 1142, 1147, 1148, 1170, 1175, 1179, 1180, 1202, 1203, 1260, 1262, 1314 e 1345/XI (2.ª): Do Ministério da Educação à pergunta n.º 989/XI (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os professores contratados nas escolas públicas – desagregação de dados.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 999/XI (2.ª) dos Deputados Nuno Magalhães, Teresa Caeiro, Isabel Galriça Neto e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre o Centro de Saúde do lado sul do Pinhal Novo.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1009/XI (2.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre o apoio aos clubes da floresta/Prosepe.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1015/XI (2.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre a utilização de animais saudáveis, cedidos ilegalmente pelo canil municipal, como cobaias na Universidade de Évora.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1080/XI (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o cumprimento da Lei n.º 10/2010 e o plano de acompanhamento médico a extrabalhadores da ENU e seus familiares.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1107/XI (2.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre a devolução de verbas do FEAGA e do FEADER – Política Agrícola Comum.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1109/XI (2.ª) dos Deputados Pedro Soares e Mariana Aiveca (BE), sobre o subsídio de Natal e salário em atraso no Intermarché de Calendário, concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1136/XI (2.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), acerca da falta de cumprimento por parte de Portugal do Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1139/XI (2.ª) dos Deputados José Moura Soeiro, João Semedo e Catarina Martins (BE), sobre os falsos recibos verdes no metro do Porto.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1142/XI (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a comunicação do Director de Informação da Lusa aos trabalhadores que aderiram à greve geral.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1147/XI (2.ª) do Deputado Heitor Sousa (BE), sobre o encerramento do supermercado Intermarché, no Bombarral, distrito de Leiria.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1148/XI (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre a situação da Escola Secundária com o 3.º ciclo Bernardino Machado, na Figueira da Foz.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1170/XI (2.ª) dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre os cortes salariais aos trabalhadores independentes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1175/XI (2.ª) do Deputado José Manuel Pureza (BE), sobre a suspensão das obras já em curso do Metro Ligeiro do Mondego.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1179/XI (2.ª) do Deputado Heitor Sousa (BE), sobre o certificado de aptidão para motorista de pesados (CAM).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1180/XI (2.ª) do Deputado Heitor Sousa (BE), sobre o certificado de aptidão para motorista de pesados (CAM).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1202/XI (2.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a monitorização da saúde dos ex-trabalhadores da ENU.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1203/XI (2.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o Projecto PROSEPE/clubes da floresta.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1260/XI (2.ª) do Deputado Pedro Soares (BE), sobre as contradições no processo de concessão de ajudas à alimentação animal as áreas afectadas pelos fogos florestais.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1262/XI (2.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre as descargas poluentes no rio Tejo, junto a Portas de Ródão.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1314/XI (2.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre o atraso no pagamento dos trabalhadores no Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1345/XI (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o acompanhamento e tratamento médico dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e seus familiares.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Foram encontradas dioxinas em produtos alimentares na Alemanha, entre
dezenas de milhar de toneladas de gorduras vegetais usadas para produção de
rações para animais.
As preocupações centram-se, neste momento, na carne de aves e de porco, bem
como nos ovos, estando a ser abatidos milhares de animais e encerradas
centenas de produções.
As autoridades alemãs procuram garantir que não houve exportação desses
produtos, mas não conseguem garantir que não tenham sido exportadas centenas
de milhares de ovos contaminados com dioxinas, os quais podem ter entrado
noutros mercados de abastecimento.
São conhecidos os efeitos das dioxinas sobre a saúde humana, e a sua ameaça à
saúde pública e, por isso, importa ter certezas sobre circuitos de comercialização
desses produtos.
Assim sendo, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que, ao
abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente
X 1554
Dioxinas em produtos alimentares
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2011-01-11
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Pergunta ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas:
1. Quando e que informação foi prestada ao Estado português, através da
Alemanha e da União Europeia, sobre a contaminação de produtos alimentares com
dioxinas?
2. Nestes casos que mecanismos são imediatamente acionados ao nível
nacional como prevenção de entrada desses produtos ou da sua imediata remoção
do mercado, conforme os casos?
3. Em relação a este caso concreto, oriundo da Alemanha, pode o Governo
garantir que nenhum destes produtos alimentares (designadamente ovos) chegou ao
nosso mercado interno?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Janeiro de 2011
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)

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6 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Por me ter sido devolvida a Pergunta nº 1269/XI/2, devido ao questionamento de
dois Ministérios em simultâneo, passo a reformular o texto, de modo a ficar
conforme ao exigido.
A Associação de Defesa do Ambiente de Cacia/Esgueira colocou, ao Grupo
Parlamentar "Os Verdes", a sua profunda preocupação pelo facto de se estar a
constatar que a introdução de portagens na A25, levou a que muito trânsito se
transferisse para a EN109 e para outras vias nas imediações, as quais, por terem
reduzidas condições para suportarem tantos automóveis, e estarem até muito
debilitadas, passaram a estar diariamente inundadas de longas filas de trânsito,
com veículos de todo o tipo, incluíndo de mercadorias de produtos perigosos.
Esta questão implicou nitidamente na qualidade do ar, mas colocam-se também
questões de segurança rodoviária não acauteladas. Há inclusivamente locais que
não têm passeios pedonais e há inúmeras crianças a circular paralelamente a
todo aquele tráfego, designadamente para se deslocarem para a escola EB1 de
Cacia (localizada em plena EN109).
Trata-se, portanto, da intensificação da má qualidade do ar, para uma população
já muito fustigada pela zona altamente industrializada em que se insere, e, para
além disso, trata-se também da insegurança rodoviária e de circulação de peões,
juntamente com o incómodo constante de passagem de veículos motorizados com
X 1555
Portagens nas SCUT - qualidade do ar e segurança nas vias
alternativas
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
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7 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

implicações nos níveis de ruído.
Assim, face à denúncia aqui relatada, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia
da República que remeta ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Sabemos que esta denúncia, antes de ter seguido par os Grupos Parlamentares,
foi dada a conhecer ao gabinete da Sra Ministra do Ambiente. Pode informar-nos que
sequência lhe foi dada?
2. Está a ser feita a monitorização da qualidade do ar e de todos os parâmetros de
segurança ambiental e rodoviária nas imediações das freguesias de Cacia e
Esgueira para aferir das consequências da transferência de trânsito da A25 para a
EN109, devido à decisão do Governo de introduzir portagens (numa região que,
como é perceptível, não apresenta alternativas reais à A25 e que se encontra no
"pódio" de encerramento de empresas - logo, mantém todas as condições
sunjacentes à criação de SCUT)?
3. Em todas as outras SCUT que o Governo decidiu injustamente portajar, está a ser
feita essa monitorização à qualidade do ar, do ruído e da segurança às ditas
alternativas de circulação?
4. Se sim, que resultados têm apresentado? Se não, como é possível que essa
monitorização não esteja a ser concretizada?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Janeiro de 2011
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)

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8 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Por me ter sido devolvida a Pergunta nº 1269/XI/2, devido ao questionamento de
dois Ministérios em simultâneo, passo a reformular o texto, de modo a ficar
conforme ao exigido.
A Associação de Defesa do Ambiente de Cacia/Esgueira colocou, ao Grupo
Parlamentar "Os Verdes", a sua profunda preocupação pelo facto de se estar a
constatar que a introdução de portagens na A25, levou a que muito trânsito se
transferisse para a EN109 e para outras vias nas imediações, as quais, por terem
reduzidas condições para suportarem tantos automóveis, e estarem até muito
debilitadas, passaram a estar diariamente inundadas de longas filas de trânsito,
com veículos de todo o tipo, incluíndo de mercadorias de produtos perigosos.
Esta questão implicou nitidamente na qualidade do ar, mas colocam-se também
questões de segurança rodoviária não acauteladas. Há inclusivamente locais que
não têm passeios pedonais e há inúmeras crianças a circular paralelamente a
todo aquele tráfego, designadamente para se deslocarem para a escola EB1 de
Cacia (localizada em plena EN109).
Trata-se, portanto, da intensificação da má qualidade do ar, para uma população
já muito fustigada pela zona altamente industrializada em que se insere, e, para
além disso, trata-se também da insegurança rodoviária e de circulação de peões,
juntamente com o incómodo constante de passagem de veículos motorizados com
X 1556
Portagens nas SCUT - implicações na qualidade do ar e
segurança nas vias alternativas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2011-01-11
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9 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

implicações nos níveis de ruído.
Assim, face à denúncia aqui relatada, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia
da República que remeta ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Está a ser feita a monitorização da qualidade do ar e de todos os parâmetros de
segurança ambiental e rodoviária nas imediações das freguesias de Cacia e
Esgueira para aferir das consequências da transferência de trânsito da A25 para a
EN109, devido à decisão do Governo de introduzir portagens (numa região que,
como é perceptível, não apresenta alternativas reais à A25 e que se encontra no
"pódio" de encerramento de empresas - logo, mantém todas as condições
sunjacentes à criação de SCUT)?
2. Em todas as outras SCUT que o Governo decidiu injustamente portajar, está a ser
feita essa monitorização à qualidade do ar, do ruído e da segurança às ditas
alternativas de circulação?
3. Se sim, que resultados têm apresentado? Se não, como é possível que essa
monitorização não esteja a ser concretizada?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Janeiro de 2011
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)

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10 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

A Unidade de Saúde de Fazendas de Almeirim, extensão da Unidade de
Cuidados de Saúde Personalizados de Almeirim, pertencentes ao Agrupamento
de Centros de Saúde da Lezíria II, presta serviço a cerca de 4 mil utentes da
respectiva freguesia.
Considerando que, desde há cerca de quinze dias, a Unidade de Saúde está a
trabalhar sem acesso ao sistema informático, do qual depende a marcação de
consultas e a inscrição de diversos registos necessários ao funcionamento normal
do serviço, como por exemplo emissão do recibo do pagamento da devida
consulta;
Considerando que a marcação de consultas, tanto para os utentes pertencentes à
lista com médico de família como todos os restantes em lista de espera, é
efectuada através do sistema informático, em programa próprio, a avaria do
sistema tem dificultado os trabalhos diários e causado inúmeros transtornos aos
utentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito
a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da
X 1557
Avaria do sistema informático na unidade de saúde de Almeirim
Ministério da Saúde
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Saúde a seguinte Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Qual o motivo para a existência desta avaria no sistema informático?
2. Que medidas serão ou já foram tomadas para solucionar esta situação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Janeiro de 2011
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)

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12 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Má prestação da EDP no Algarve
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1558/XI (2.ª)

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13 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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14 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Via Aveiro-Águeda Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1559/XI (2.ª)

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15 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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16 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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17 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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18 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Turnos de serviço das farmácias Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1560/XI (2.ª)

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19 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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20 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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21 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Roubos e consumo de estupefacientes à vista de todos na localidade da Tapada das Mercês, no concelho de Sinta Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1561/XI (2.ª)

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22 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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23 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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24 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Encerramento da Stohr, Companhia Industrial Têxtil, Lda Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1562/XI (2.ª)

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25 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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26 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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27 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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28 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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29 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Transferência da consulta da dor do Hospital de Oliveira de Azeméis para o Hospital de São João da Madeira
Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1564/XI (2.ª)

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30 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Pais e encarregados de educação solicitados para funções de auxiliares de acção educativa em regime de voluntariado

Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1565/XI (2.ª)

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31 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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32 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: IP8 - Avaliação de impacto ambiental Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1566/XI (2.ª)

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33 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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34 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Mau funcionamento do sistema informático SAM no Centro de Saúde de Abrantes Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1567/XI (2.ª)

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35 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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36 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1568/XI (2.ª)

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37 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

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38 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Substituição de um trabalhador na greve geral no Centro Hospitalar da Cova da Beira, no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1569/XI (2.ª)

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39 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Substituição de um trabalhador na greve geral no Centro Hospitalar da Cova da Beira, no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1570/XI (2.ª)

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40 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Contratação de trabalhadores no Agrupamento de Escolas Serra da Gardunha, no concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1571/XI (2.ª)

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41 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Prestação de cuidados de saúde à população de Grândola, no concelho de Grândola, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1572/XI (2.ª)

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43 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Eventual encerramento do Centro de Saúde da Costa da Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1573/XI (2.ª)

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44 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Situação dos agricultores/rendeiros da Herdade da Comporta, no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1574/XI (2.ª)

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45 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Encargos com a ADSE dos trabalhadores transferidos do Ministério da Educação para os municípios que celebraram os contratos de transferência de competências na área da educação Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1575/XI (2.ª)

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Assunto: Actualizações salariais na Coelima, SA, Indústrias Têxteis, em Pevidém, Guimarães Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1576/XI (2.ª)

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47 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Reclamações de cidadãos contra companhias de seguros

Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1577/XI (2.ª)

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56 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Reclamações de cidadãos contra companhias de seguros

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1578/XI (2.ª)

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Assunto: Previsão de legislação criando um regime de excepção para autorizar que camiões homologados para a capacidade de transporte de 40 toneladas possam transportar até 60 toneladas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1579/XI (2.ª)

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Assunto: Construção do acesso ao novo Hospital de Braga (variante à EN 103) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1580/XI (2.ª)

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Assunto: Insolvência e encerramento da empresa Francisco Pimenta e Silva, Lda (ANGOR), em Ribeirão, Vila Nova de Famalicão Destinatário Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1581/XI (2.ª)

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RESPOSTAS

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 999/XI (2.ª) Centro de Saúde do lado sul do Pinhal Novo

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1109/XI (2.ª) Subsídio de Natal e salário em atraso no Intermarché de Calendário, concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1142/XI (2.ª) Comunicação do Director de Informação da Lusa aos trabalhadores que aderiram à greve geral

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1170/XI (2.ª) Cortes salariais aos trabalhadores independentes

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100 | II Série B - Número: 084 | 13 de Janeiro de 2011

Assunto: Resposta à pergunta n.º 1179/XI (2.ª) Certificado de aptidão para motorista de pesados (CAM)

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1345/XI (2.ª) Acompanhamento e tratamento médico dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e seus familiares

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