2 | II Série B - Número: 086 | 15 de Janeiro de 2011

VOTO N.º 91/XI (2.ª) DE CONDENAÇÃO DA LEI DE CENSURA APROVADA NA HUNGRIA

Foi recentemente aprovada e entrou já em vigor na Hungria uma nova Lei de Meios de Comunicação e Liberdade de Imprensa. Esta lei estabelece limitações aos conteúdos televisivos, impressos ou on-line que configuram a implementação de um regime com contornos censórios. Passam a ser proibidos todos os conteúdos que sejam considerados «contrários ao interesse público», à «moralidade comum» e à «ordem nacional» ou ainda considerados «tendenciosos» ou que «não sejam politicamente equilibrados».
A lei cria uma entidade, a Autoridade Nacional de Media e Comunicações, composta exclusivamente por membros designados pelo Governo, que terá a competência de definir o significado destes conceitos indeterminados. Essa autoridade poderá aplicar multas até 750 000 euros aos autores dos conteúdos em causa, exigir acesso a notícias antes da sua publicação e até mesmo encerrar agências noticiosas. Os efeitos desta lei já se começaram a fazer sentir, tendo levado à suspensão de um jornalista da Rádio Magiar.
Considerando que:

— A democracia política é um dos valores fundamentais da União Europeia e a liberdade de imprensa a expressão de um dos seus pilares mais essenciais; — A instituição de um regime de censura sobre os media num Estado-membro da União Europeia que acaba de assumir a sua presidência é de uma enorme gravidade e introduz um precedente que deve suscitar a maior preocupação de todas as instituições e cidadãos que pugnam pelas liberdades democráticas; — Esta lei motivou a expressão de críticas e de preocupação dos mais variados sectores, desde os jornalistas húngaros até organizações não governamentais nacionais e internacionais, como a Amnistia Internacional, passando por declarações de vários responsáveis políticos europeus, que vão do chefe da diplomacia luxemburguesa Jean Asselborn até à Chanceler alemã Angela Merkel;

A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 14 de Janeiro de 2011:

— Manifesta a maior preocupação com as consequências que essa legislação terá na democracia na Hungria; — Apela ao Governo húngaro para que reconsidere a aplicação dessas medidas no sentido da plena protecção da liberdade de expressão e de imprensa.

Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Cecília Honório — Jorge Duarte Costa — Ana Drago — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Luís Fazenda — Pedro Soares — José Gusmão.

——— VOTO N.º 92/XI (2.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARNALDO MESQUITA

Faleceu na semana passada Arnaldo Pereira de Oliveira Mesquita, Arnaldo Mesquita, militante do PCP desde 1949 e membro do sector intelectual do Porto deste partido.
Pertenceu, enquanto estudante na Universidade de Coimbra, à direcção do MUD Juvenil, tendo participado de forma profundamente empenhada em todas as batalhas políticas da oposição democrática até 25 de Abril.