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Sábado, 23 de Julho de 2011 II Série-B — Número 6

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Votos [n.os 2 a 4/XII (2.ª)]: N.º 2/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento da Deputada do PSD Maria José Nogueira Pinto (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).
N.º 3/XII (1.ª) — De condenação pela negação de acesso a informação a órgãos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo BE).
N.º 4/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Dr. Diogo Vasconcelos (apresentado pela Presidente da AR e PSD).
Petições [n.os 147 e 179/XI (2.ª)]: N.º 147/XI (2.ª) — Apresentada por Mário Rui da Rocha Cardoso, solicitando à Assembleia da República que legisle para que seja possível deduzir, na declaração do IRS, as despesas de saúde havidas com animais domésticos.
N.º 179/XI (2.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde do Bombarral, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da reorganização dos serviços de saúde no concelho do Bombarral, a fim de colmatar as carências aí existentes.

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VOTO N.º 2/XII (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DA DEPUTADA DO PSD MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO

Foi com enorme emoção e pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento da Dr.ª Maria José Pinto da Cunha de Avilez Nogueira Pinto.
Figura insigne e incontornável da democracia portuguesa, cedo se destacou pela defesa das suas convicções, combatividade e capacidades técnicas e humanas. Cedo também as colocou ao serviço do seu País e dos seus compatriotas.
Nascida em Lisboa, a 23 de Março de 1952, Maria José Nogueira Pinto foi exemplar como mãe de família, jurista, política e defensora incansável dos menos afortunados.
A estes deu-lhes uma voz, ofereceu-lhes a sua inteligência, deu-lhes atenção e solidariedade, e deu-lhes essencialmente um sentido de esperança num futuro melhor.
Muitos foram os cargos que exerceu. De Subsecretária de Estado da Cultura a Deputada na Assembleia da República, de Consultora da Fundação Gulbenkian a Presidente da Maternidade Alfredo da Costa ou Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sempre se distinguiu pelo seu espírito de missão e serviço, grande dedicação e humanismo.
Por onde passou, Maria José Nogueira Pinto deixou uma marca: a marca de quem é movida por um inquebrantável sentimento de amor ao seu País e de amor ao seu semelhante.
As suas dimensões humana e religiosa marcaram decisivamente a sua vida e são fonte de inspiração e de respeito mesmo para quem não partilha as suas ideias ou convicções.
Recordamos o exemplo de fé, de coragem e de absoluta dignidade com que lidou com a sua doença.
Recordamos a determinada serenidade com que a enfrentou.
Até ao último momento, jamais abdicou de dar o seu valiosíssimo contributo ao País como cidadã e como Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Esse derradeiro esforço pessoal honra o Parlamento e honra a democracia.
O desaparecimento prematuro de Maria José Nogueira Pinto é uma enorme perda para a Pátria que tanto amava e para todos nós que tivemos o privilégio de com ela conviver.
Nesta hora de luto, a Nação, através da Assembleia da República, presta sentida homenagem à memória de Maria José Nogueira Pinto e endereça, em nome de todos os grupos parlamentares, os mais sentidos votos de condolências à sua família, aqui presente.

Assembleia da República, 20 de Julho de 2011.
Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Maria de Belém Roseira (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP).

——— VOTO N.º 3/XII (1.ª) DE CONDENAÇÃO PELA NEGAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÃO A ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Culminando um longo historial de discriminação do Diário de Notícias da Madeira por parte do Governo Regional e do PSD/Madeira, o líder parlamentar deste partido deu por terminada uma conferência de imprensa quando se apercebeu da presença de um jornalista deste diário, não sem antes lhe dirigir um longo conjunto de agressões verbais, insultos e acusações pessoais, como é comprovado por muitos dos presentes na referida conferência de imprensa.
Não é, de resto, a primeira vez que o PSD/Madeira reserva o direito de admissão a determinados jornalistas nas suas iniciativas públicas, assim negando o direito à informação a que os leitores e espectadores

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dos órgãos de informação em causa têm direito.
A tumultuosa relação do PSD/Madeira com a pluralidade de opiniões e o direito de informação e expressão defendidas pela Constituição da República não começou com este acto inqualificável, mas essa constatação não pode e não deve naturalizar o sucedido, mas, pelo contrário, merecer um repúdio generalizado pela erosão da liberdade de expressão na região da Madeira.
Considerando que: A liberdade de imprensa e o direito à informação e liberdade de expressão são elementos constituintes da vida numa sociedade democrática; A instituição de um regime em que os partidos definem quais são os órgãos de informação que podem, ou não, prestar informação aos cidadãos das suas actividades e propostas coloca em causa o direito à informação dos cidadãos e de expressão dos jornalistas; A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 20 de Julho de 2011: Repudia energicamente o sucedido na conferência de imprensa do PSD/Madeira e o nível de violência verbal utilizado pelo líder parlamentar deste partido, manifestando a sua preocupação com as consequências deste acto para o direito à informação e liberdade de expressão na Região.

Assembleia da República, 20 de Julho de 2011.
Os Deputados do BE: Catarina Martins — João Semedo — Francisco Louçã — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda.

——— VOTO N.º 4/XII (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO DR. DIOGO VASCONCELOS

Faleceu no passado dia 7 de Julho, aos 43 anos, Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos.
Uma partida tem sempre um sabor a prematuro, mas neste caso, por tudo o que deu e por tudo o que ainda tinha para dar, a dor torna-se ainda mais insuportável.
Um dos homens que, em Portugal e no estrangeiro, melhor representava o espírito de inovação e empreendedorismo tão necessários e prementes para construir a sociedade do futuro.
Diogo Vasconcelos nasceu a 16 de Maio no Porto. Licenciou-se em Direito pela Universidade Católica (Porto), foi eleito Deputado à Assembleia da República pelo círculo do Porto e, em 2002, fundou a UMIC — Agência para a Sociedade do Conhecimento, a que presidiu até 2005.
Foi mandatário digital da campanha eleitoral de Cavaco Silva nas últimas eleições presidenciais, vicepresidente do PSD de Maio de 1999 a Março de 2000 e consultor da Presidência da República para os assuntos da Sociedade do Conhecimento, bem como de empresas nacionais e internacionais.
Foi fundador de várias empresas nas áreas de conteúdos, vice-presidente da Associação Nacional de Jovens Empresários (1996-2001), no âmbito da qual lançou a Academia dos Empreendedores.
Diogo Vasconcelos foi também um dos fundadores do Jornal Universitário do Porto e da revista Cais e coorganizou a «Missão Paz em Timor» (Lusitânia Expresso), promovida pela revista Fórum Estudante, da qual foi director.
Diogo Vasconcelos era consultor, vivia em Londres desde 2007 e trabalhava como responsável internacional pela área de consultoria para o sector público do grupo americano Cisco Systems.
Foi agraciado pelo Presidente da República Jorge Sampaio com a Comenda da Ordem do Infante D.
Henrique pelo trabalho desenvolvido em prol da Sociedade do Conhecimento e da promoção do empreendedorismo.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de um homem que era um dos mais talentosos do nosso tempo, ao serviço de Portugal em todas as causas que abraçou. Ele continuará a inspirar

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as gerações mais novas e as suas ideias ficam para inspirar a nossa aventura humana para o futuro.
À família enlutada endereçamos as nossas mais sentidas condolências.

Assembleia da República, 22 de Julho de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves — Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Menezes.

——— PETIÇÃO N.º 147/XI (2.ª) APRESENTADA POR MÁRIO RUI DA ROCHA CARDOSO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE LEGISLE PARA QUE SEJA POSSÍVEL DEDUZIR, NA DECLARAÇÃO DO IRS, AS DESPESAS DE SAÚDE HAVIDAS COM ANIMAIS DOMÉSTICOS

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Grande parte de nós já nos deparámos com avultadas contas em medicamentos, tratamentos e outras contas para tratar os nossos animais de estimação. Muito se fala em proteger os animais. É obrigatória a sua vacinação e tratamento. Trata-se de uma situação de prevenção da saúde pública, mas nenhum dos encargos médicos com os nossos amigos animais podem ser incluídos na declaração do IRS. Porque pensamos que deveria ser o contrário, os abaixo-assinados, amigos dos animais, vêm solicitar que seja possível incluir na declaração do IRS as despesas com a saúde dos animais de estimação.

O primeiro subscritor, Mário Rui da Rocha Cardoso.

Nota: — Desta petição foram subscritores 10 664 cidadãos.

——— PETIÇÃO N.º 179/XI (2.ª) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DO CENTRO DE SAÚDE DO BOMBARRAL, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DA REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO CONCELHO DO BOMBARRAL, A FIM DE COLMATAR AS CARÊNCIAS AÍ EXISTENTES

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

Em conformidade com o direito de petição regulamentado pela Lei n.º 43/90 de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.º 6/93 de 1 de Março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto, a Comissão de Utentes do Centro de Saúde do Bombarral promoveu uma petição que obteve 3660 assinaturas na qual é solicitada a intervenção da Assembleia da República com vista à resolução das carências do Concelho do Bombarral no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, como sejam:

1.º Dotar o Centro de Saúde do Bombarral de 1 médico para cada 1500 utentes e os serviços prestados de acordo com o artigo 64.º da Constituição;

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2.º Proceder à reabertura imediata da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados, aos Sábados, Domingos e Feriados, no horário praticado anteriormente a 19 de Junho de 2010; 3.º Reorganizar os serviços administrativos, tornando-os mais eficientes; 4.º Reabrir a extensão do posto de saúde da localidade/freguesia do Pó.

Bombarral, 31 de Março de 2011.
O primeiro subscritor, José Maria de Oliveira Moreira.

Nota: — Desta petição foram subscritores 3660 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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