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Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 II Série-B — Número 7

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 149 a 198/XII (1.ª): N.º 149/XII (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Plano de Reestruturação dos Estaleiros de Viana do Castelo.
N.º 150/XII (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Posto dos CTT de Lanheses - Viana do Castelo.
N.º 151/XII (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Finanças sobre a ameaça de privatização da Águas de Portugal.
N.º 152/XII (1.ª) – Da Deputada Maria Conceição Pereira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre dragagens na zona inferior da Lagoa de Óbidos.
N.º 153/XII (1.ª) – Das Deputadas Cecília Honório e Rita Calvário (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico no Algarve.
N.º 154/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o apoio com dinheiros públicos a companhias de aviação "low cost".
N.º 155/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento do Posto da GNR em Caramulo, Tondela.
N.º 156/XII (1.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o aumento das propinas no Instituto Politécnico de Castelo Branco, no distrito de Castelo Branco.
N.º 157/XII (1.ª) – Dos Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a origem estrangeira dos produtos tradicionais algarvios.
N.º 158/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os 126 trabalhadores despedidos na TNC.
N.º 159/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento do troço Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7 2 N.º 160/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a dispensa de enfermeiros e técnicos no Hospital de Cascais – HPP.
N.º 161/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a dispensa de enfermeiros e técnicos no Hospital de Cascais – HPP.
N.º 162/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a situação das médicas patologistas do antigo hospital de Cascais.
N.º 163/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as dificuldades financeiras do Banco Público de Células do Cordão Umbilical.
N.º 164/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a alteração à Lei de Enquadramento Orçamental criar dificuldades financeiras às instituições de ensino superior.
N.º 165/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde acerca do desacordo entre ARS Norte e Hospital de Braga sobre pagamento de dispensadores portáteis de oxigénio a doentes.
N.º 166/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a aplicação das verbas recebidas na reconstrução da Madeira depois do temporal de Fevereiro de 2010.
N.º 167/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a circulação ferroviária na Linha de Cascais.
N.º 168/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o financiamento da ACTA - A Companhia de Teatro do Algarve.
N.º 169/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a morosidade das obras de reabilitação dos pontões da Várzea e Vala Nova na EN 118, em Benavente.
N.º 170/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a perspectiva de futuro para o Instituto Nacional de Emergência Médica.
N.º 171/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a EMEF - ilegal retroactividade na aplicação do OE2011.
N.º 172/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação da carreira dos técnicos de ambulância de emergência.
N.º 173/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a alienação a operadores privados do capital do Estado na Agência Lusa.
N.º 174/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da IMEP (distrito de Setúbal).
N.º 175/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a privatização dos serviços de vigilância e fiscalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
N.º 176/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos trabalhadores do Hospital Garcia da Orta, no distrito de Setúbal.
N.º 177/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos trabalhadores da carreira de assistentes operacionais no Hospital de São Bernardo, no distrito de Setúbal.
N.º 178/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do Hospital no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 179/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre carências do Hospital de São Bernardo no distrito de Setúbal.
N.º 180/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de condições no posto da GNR da Moita, concelho da Moita, no distrito de Setúbal.
N.º 181/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as portagens na Via do Infante.
N.º 182/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o concurso específico para atribuição de bolsas de formação científica visando a requalificação de diplomados com sólida experiência docente anterior no Ensino Superior de 2009.
N.º 183/XII (1.ª) – Do Deputado José Junqueiro, Elza Pais e Acácio Pinto (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o Posto da GNR do Caramulo, concelho de Tondela.
N.º 184/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Lynce e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a denominação de origem Távora-Varosa e indicação geográfica Terras de Cister.
N.º 185/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os impedimentos dos docentes contratados formalizarem a candidatura no grupo de recrutamento de Espanhol.
N.º 186/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento da escola básica do 1.º Ciclo de S. Mamede, Bombarral.
N.º 187/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a insolvência e despedimentos na Ribacarne.
N.º 188/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a dispensa de medicamentos reutilizados.
N.º 189/XII (1.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças pedindo esclarecimentos sobre períodos e fontes de informação em análises de execução orçamental.
N.º 190/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre guardas prisionais.
N.º 191/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre encerramento da Escola de S. Mamede.
N.º 192/XII (1.ª) – Do Deputado Adão Silva e outros (PSD) ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação na obra da auto-estrada Amarante/Vila Real.
N.º 193/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a ampliação das instalações da Casa Abrigo da Associação de Moradores das Lameiras.
N.º 194/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a privatização de um canal da televisão pública.
N.º 195/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Posto Médico de Deixa-o-Resto, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
N.º 196/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a erosão nas praias da Costa da Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 197/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as más condições das instalações da Extensão de Saúde de Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 198/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente em Grândola durante 24h e reabertura do Posto Médico do Canal Caveira, no distrito de Setúbal.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores dos estaleiros de Viana do Castelo têm alertado, há mais de 20 anos, para a
necessidade de reestruturação da empresa, sustentada no saber consolidado da sua mão-deobra e na potencialidade de aumentar a carteira de encomendas que se tem revelado robusta,
mas com potencial para crescer mais.
Em simultâneo, os trabalhadores têm assistido a alguns episódios de duvidosa gestão correcta
para a empresa, que têm gerado um passivo evitável, o que leva à questão legítima de saber
quais são as verdadeiras intenções das diversas administrações que por ali têm passado ao
longo dos anos.
Em 20 de Junho do ano corrente, os trabalhadores dos estaleiros foram confrontados com um
plano de reestruturação da empresa (que custou largos milhares de euros à empresa),
apresentado pela actual administração, que, sem ter envolvido os trabalhadores, determina o
despedimento de 380 das 720 que ali trabalhavam à data.
A justificação para este despedimento é sempre da mesma ordem: despede-se cerca de
metade, para manter a outra metade de trabalhadores, sendo preferível manter alguns postos
de trabalho do que perder todos. Mas este argumento é profundamente falso e enganador,
desde logo porque a própria empresa assume que despedindo esse número de trabalhadores
terá de subcontratar com mão de obra mais desqualificada, pelo menos 200 outros
trabalhadores, para a realização do trabalho mínimo que se encontra nas suas previsões! E a
falsidade deste argumento tem-se também revelado em inúmeras outras situações, onde se vai
despedindo às metades por etapas, até chegar a uma situação onde a precariedade grassa por
toda a empresa, numa lógica de exploração de mão-de-obra inadmissível em pleno século XXI.
Os estaleiros de Viana do Castelo têm uma potencialidade de crescimento muito elevada. Na
última década conseguiram um volume de negócios correspondente a cerca de 1.389.000.000
euros, um volume de exportações na ordem dos 1.085.000.000 euros, construindo uma média
de 8 navios por ano e reparando uma média de 52 navios anualmente. Só em 2011 já foram
X 149 XII 1
2011-07-19
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.07.19 21:31:29 +01'00'
Plano de reestruturação dos estaleiros de Viana do Castelo
Ministério da Defesa Nacional

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5 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

realizadas reparações de 30 navios. Esta empresa de indústria naval tem, neste momento, uma
carteira de trabalho correspondente a 500 Milhões de euros para os próximos 4 anos.
Por tudo o que ficou referido, a proposta de despedimento dos trabalhadores torna-se
absolutamente inaceitável. De resto, a forma como estas estratégias são concretizadas, são
sempre bem demonstrativas da falta de razão e da falta de sustentação das propostas, na
medida em que são sempre feitas pela calada e depois procura-se a sua apresentação como
facto consumado. Assim foi aqui também, sem que os trabalhadores fossem minimamente
envolvidos ou chamados a fazer as suas considerações sobre o plano de reestruturação!
Os estaleiros de Viana do Castelo são um coração de emprego da região. Se aquela empresa
definha, é um problema social e económico de graves repercussões. Mas o problema não se
restringe ao distrito de Viana. A questão é nacional, porque os estaleiros de Viana do Castelo
são uma componente estrutural da indústria naval em Portugal. Trata-se, então, de saber se se
quer a sobrevivência desta indústria num país com um mar imenso ou se a queremos perder e
depender mais e mais do exterior, até a este nível!
E o certo é que o Governo tem, face à dimensão do problema, tardado em dar resposta. O facto
é que existe um plano de reestruturação, apresentado aos trabalhadores, que está em execução
parcial, enquanto o Governo diz que está a pensar nele e a avaliá-lo. Ora, o que deveria ter
acontecido era exactamente o contrário: o Governo suspendia o plano, para não ser aplicado, e
debruçava-se, então, sobre ele.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Defesa Nacional a
presente Pergunta, de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:
Tem o Governo conhecimento do que está a ser concretizado do plano de reestruturação dos
estaleiros de Viana do Castelo?
1.
Por que razão não suspendeu o Governo a aplicação do plano de reestruturação, enquanto
promove a sua avaliação?
2.
O que tem o Governo a dizer sobre a intenção da empresa de despedimento de 380
trabalhadores, com a garantia de que precisa de, pelo menos, 560 trabalhadores para
concretização de 2 navios anuais, sendo certo que a carteira de encomendas pode chegar
facilmente acima dessa média e, por isso, é expectável que precise de mais do que esses
trabalhadores?
3.
Qual a avaliação que o Governo faz da carteira de encomendas dos estaleiros de Viana do
Castelo e da viabilidade desta empresa?
4.
Garante o Governo que a perspectiva não é a da privatização destes estaleiros?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Julho de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)

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6 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os CTT manifestaram a intenção de encerramento do posto de correios de Lanheses, no distrito
de Viana do Castelo, o qual serve cerca de 14.000 pessoas e mais de 15 freguesias, deixando,
assim, a população sem proximidade deste relevante serviço público.
Segundo foi tornado público, os CTT ousaram propor que o serviço passasse a ser prestado nas
instalações da Junta de Freguesia, passando todos os encargos inerentes ao funcionamento
dos correios a ser prestados pela autarquia!
Esta onda de encerramento de postos de correio pelo país é altamente criticável, pela negação
de um serviço público de proximidade do qual as populações precisam, tendo, ainda, como
repercussão o despedimento de funcionários, e sustentando-se apenas numa estratégia de
diminuição de custos tendentes a garantir maior lucro para a privatização dos CTT anunciada
pelo Governo. O que nos perguntamos é se, na perspectiva de quem governa o país, este tipo
de empresas, que prestam este tipo de serviços, funcionam para servir as populações ou para
servir o aumento dos dividendos para os accionistas?
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente
Pergunta, de modo a que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Que argumentos apresentam os CTT para o encerramento deste posto de Lanheses?
2 – Em virtude dos CTT prestarem um serviço público de proximidade e essencial a estas
populações vai o Governo permitir mais este encerramento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Julho de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X
150 XII
1
2011-07-15
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.07.19 20:48:01 +01'00'
Posto dos CTT de Lanheses - Viana do Castelo
Ministério da Economia e do Emprego

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7 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. mo Sr. Presidente da Assembleia da República Na semana passada, o Sr Ministro de Estado e das Finanças realizou uma conferência de
imprensa para detalhar o âmbito e contornos do imposto adicional equivalente, para as
famílias, ao corte de 50% no subsídio de Natal.
Nessa mesma conferência de imprensa, o Senhor Ministro enquadrou a situação, firmando um
conjunto de intenções por parte do Governo, onde específicou um "capítulo" sobre privatizações.
Nessa abordagem de anúncios de privatizações a concretizar em diversos sectores, o Ministro
das Finanças incluiu, no sector das infra-estruturas, a Águas de Portugal.
Segundo a interpretação que fizemos, o Governo anunciou, assim, a privatização da Águas de
Portugal, ao contrário do que consta no Programa do Governo e não tendo sido isso referido no
debate parlamentar desse mesmo Programa, na resposta que o mesmo Ministro deu a uma
pergunta re-colocada pelo Grupo Parlamentar "Os Verdes", na parte em que não tinha sido
respondida pelo Sr 1º Ministro, justamente relativamente à privatização no sector da água.
Não entrando aqui em considerações sobre a onda de privatizações de sectores estratégicos
para o país e a sua total abertura ao capital estrangeiro, e tudo o que isso significa no controlo
dessas estratégias para o condicionamento do nosso próprio desenvolvimento e para o serviço
prestado às populações, importa, contudo, referir que, ainda assim, o sector da água se destaca
dos demais pela vitalidade do bem em causa.
Com efeito, estamos a falar de um bem que é essencial à vida e que não pode ser gerido em
função de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por accionistas, mas sim numa lógica
de necessidade das populações e de racionalidade, dado que se trata, ainda por cima, de um
bem escasso. E por ser tão essencial, não pode ser negado a ninguém, independentemente da
condição económica desse alguém. Ora, casos mundialmente conhecidos de privatização do
sector da água, demonstram que a gestão privada da água tem potencial para gerar privações
muito complicadas e condicionalismos muito preocupantes.
X 151 XII 1 2011-07-19
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.07.19 21:28:09 +01'00'
Ameaça de privatização da Águas de Portugal
Ministro de Estado e das Finanças

Página 8

8 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério de Estado e das Finaças a
presente Pergunta, de modo a que me seja prestado o seguinte esclarecimento:
- Pode especificar e detalhar o que se entende exactamente por privatização da Águas de
Portugal?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Julho de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)

Página 9

9 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Dragagens na zona inferior da Lagoa de Óbidos Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 152/XII (1.ª)

Página 10

10 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

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Página 11

11 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Encerramento de escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico no Algarve Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 153/XII (1.ª)

Página 12

12 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

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Página 13

13 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Apoio com dinheiros públicos a companhias de aviação "low cost" Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 154/XII (1.ª)

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14 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Encerramento do Posto da GNR em Caramulo, Tondela Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 155/XII (1.ª)

Página 15

15 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011


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16 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Aumento das propinas no Instituto Politécnico de Castelo Branco, no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério da Educação e Ciência REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 156/XII (1.ª)

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17 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011


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18 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Origem estrangeira dos produtos tradicionais algarvios Destinatário: Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 157/XII (1.ª)

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19 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011


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20 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: 126 trabalhadores despedidos na TNC Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 158/XII (1.ª)

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21 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011


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22 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Encerramento do troço Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 159/XII (1.ª)

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23 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011


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24 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Dispensa de enfermeiros e técnicos no Hospital de Cascais - HPP Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 160/XII (1.ª)

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25 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011


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26 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Dispensa de enfermeiros e técnicos no Hospital de Cascais - HPP Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 161/XII (1.ª)

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27 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011


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28 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Situação das médicas patologistas do antigo Hospital de Cascais Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 162/XII (1.ª)

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29 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011


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30 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

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31 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental cria dificuldades financeiras às instituições de ensino superior Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 164/XII (1.ª)

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32 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

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33 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Desacordo entre ARS Norte e Hospital de Braga sobre pagamento de dispensadores portáteis de oxigénio a doentes Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 165/XII (1.ª)

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34 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

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35 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Aplicação das verbas recebidas na reconstrução da Madeira depois do temporal de Fevereiro de 2010 Destinatário: Ministério das Finanças REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 166/XII (1.ª)

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36 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

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37 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011


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Página 38

38 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

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39 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011


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Assunto: Morosidade das obras de reabilitação dos pontões da Várzea e Vala Nova na EN 118, em Benavente Destinatário: Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 169/XII (1.ª) Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2011 Deputado

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Assunto: Perspectiva de futuro para o Instituto Nacional de Emergência Médica Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 170/XII (1.ª)

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Assunto: Situação da carreira dos técnicos de ambulância de emergência Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 172/XII (1.ª)

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Assunto: Alienação a operadores privados do capital do Estado na Agência Lusa Destinatário: Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 173/XII (1.ª)

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Assunto: Privatização dos serviços de vigilância e fiscalização do Parque Natural da Serra da Estrela Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 175/XII (1.ª) Os deputados:

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Assunto: Situação dos trabalhadores do Hospital Garcia de Orta, no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 176/XII (1.ª)

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Assunto: Situação dos trabalhadores da carreira de assistentes operacionais no Hospital de São Bernardo, no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 177/XII (1.ª)

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Assunto: Construção do hospital no concelho do Seixal, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 178/XII (1.ª)

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Assunto: Carências do Hospital de São Bernardo no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 179/XII (1.ª)

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Assunto: Falta de condições no posto da GNR da Moita, concelho da Moita, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 180/XII (1.ª)

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Assunto: Portagens na Via do Infante Destinatário: Ministro da Economia e Emprego

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 181/XII (1.ª)

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65 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Concurso Específico para atribuição de Bolsas de Formação Científica visando a requalificação de diplomados com sólida experiência docente anterior no Ensino Superior de 2009
Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 182/XII (1.ª)

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Assunto: Denominação de Origem Távora-Varosa e Indicação Geográfica Terras de Cister Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 184/XII (1.ª)

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73 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Impedimento dos docentes contratados formalizarem a candidatura
no grupo de recrutamento de Espanhol Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 185/XII (1.ª)

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Assunto: Encerramento da escola básica do 1.º Ciclo de S. Mamede, Bombarral Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 186/XII (1.ª)

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Assunto: Insolvência e despedimentos na Ribacarne Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 187/XII (1.ª)

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Assunto: Pedido de esclarecimento sobre períodos e fontes de informação em análises de execução orçamental Destinatário: Sr. Ministro de Estado e das Finanças

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 189/XII (1.ª)

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84 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Encerramento da Escola EB1 de S. Mamede Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 191/XII (1.ª)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A construção da autoestrada entre Amarante e Vila Real, dando continuidade à Auto-estrada
Transmontana, é da maior importância para o desencravamento social, económico e geográfico
de Trás-os-Montes.
Tendo sido anunciada a sua conclusão para o ano 2012, têm sido diversas as vicissitudes que
estão a atrasar a obra referida, das quais se destacamreiteradas paragens da construção do
túnel do Marão.
Recentemente foi anunciada mais uma paragem, por um período provável de três meses.
Circulam informações desencontradasa esse respeito, nomeadamente, que tal paragem se deve
à dificuldade de financiamento por parte da concessionária.
Atendendo ao impactonacional eregionaldesta infraestrutura;
Atendendo à relevância financeira que a mesma envolve;
Atendendo à necessidade de clarificar a situação;
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputadosdo Partido Social
Democrata eleitos pelos Distritos de Bragança e Vila Real,perguntam:
1. Qual ou quais as razões para esta nova paragem da obra da auto-estrada entre Amarante e
Vila Real?
2. Já decorreu alguma conversação entre o Governo, ou organismo que o represente, e o
concessionário?
3. Qual é, afinal, o tempo provável de suspensão da obra?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Julho de 2011
Deputado(a)s
Adão Silva(PSD)
Luís Leite Ramos(PSD)
Luís Pedro Pimentel(PSD)
Maria Manuela Tender(PSD)
X 192 XII 1
2011-07-21
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.07.22 10:37:06 +01'00'
Situação na obra da auto-estrada Amarante/Vila Real
Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Associação de Moradores das Lameiras, Instituição Particular de Solidariedade Social, com
sede no Edificio do Centro Social e Comunitário das Lameiras, sita na Rua da Associação de
Moradores das Lameiras, freguesia de Antas, do concelho de Vila Nova de Famalicão,
restruturou em 2006 o seu “Centro Familiar”, valência dirigida às mulheres vitimas de violência,
que passou a “Casa Abrigo”, permitindo, a partir dessa data, uma intervenção devidamente
alicerçada e intencionalizada na área da violência doméstica, acolhendo temporariamente as
mulheres, com ou sem filhos.
Com capacidade para 6 utentes, em Dezembro desse ano, foi celebrado um Acordo de
Cooperação entre o Instituto de Segurança Social – Centro Distrital de Social de Braga.
Sucede porém que, a homologação da referida estrutura pela Direcção Geral de Segurança
Social, foi condicionada à necessidade de concretizar a ampliação daquela capacidade para 12
utentes, de modo a rentabilizar custos e recursos humanos.
Para o efeito, a Associação de Moradores das Lameiras adquiriu uma fracção contígua à da
“Casa Abrigo”, realizou as obras de junção das duas habitações e equipou as mesmas, tudo
num investimento que aquela IPSS alega ter sido superior a 60 mil euros, e que ficou concluído
em Abril de 2009.
Nessa altura, a Associação de Moradores das Lameiras submeteu à Segurança Social um
pedido de Revisão do Acordo, de modo a abranger a ampliação exigida e concretizada.
Dois anos depois, segundo os dirigentes da Associação de Moradores das Lameiras, os
competentes serviços da Segurança Social ainda não tomaram qualquer decisão, pelo que a
sua capacidade de resposta continua a ser apenas de 6 utentes, conduzindo à recusa de
dezenas de pedidos de acolhimento de mulheres e crianças em risco oriundas, não só do distrito
de Braga, mas também de várias zonas de norte a sul do país.
X 193 XII 1
2011-07-21
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.07.22 10:38:52 +01'00'
Ampliação das instalações da Casa Abrigo da Associação de Moradores das Lameiras
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

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Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos arts. 156º alínea d) e 155º, nº 3, ambos da Constituição
da República Portuguesa, bem como dos artigos 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados e 229º, nº
1 do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Existe alguma razão objectiva que possa justificar uma demora tão significativa na tomada de
uma decisão por parte dos serviços competentes do Estado?
1.
Prevê o Governo a adopção de medidas concretas que obviem a tais delongas?2.
Planeia o Governo, a par da consolidação das medidas preconizadas no IV Plano Nacional
contra a Violência Doméstica, executar outras medidas que melhorem a articulação de todas
as entidades públicas envolvidas com as instituições da sociedade civil? Quais?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Julho de 2011
Deputado(a)s
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)

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88 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Privatização de um canal da televisão pública Destinatário: Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 194/XII (1.ª)

Página 89

89 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011


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90 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Encerramento do Posto Médico de Deixa-o-Resto, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 195/XII (1.ª)

Página 91

91 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011


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Página 92

92 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Erosão nas praias da Costa da Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 196/XII (1.ª)

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94 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Más condições das instalações da Extensão de Saúde de Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 197/XII (1.ª)

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95 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011


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96 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011

Assunto: Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente em Grândola durante 24h e reabertura do Posto Médico do Canal Caveira, no distrito de Setúbal
Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 198/XII (1.ª)

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97 | II Série B - Número: 007 | 25 de Julho de 2011


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