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Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 II Série-B — Número 10

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 24 a 73/XII (1.ª)-AL: N.º 24XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alvaiázere sobre o canil municipal.
N.º 25XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alvito sobre o canil municipal.
N.º 26XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Amadora sobre o canil municipal.
N.º 27XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Amarante sobre o canil municipal.
N.º 28XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Amares sobre o canil municipal.
N.º 29XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Anadia sobre o canil municipal.
N.º 30XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo sobre o canil municipal.
N.º 31XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ansião sobre o canil municipal.
N.º 32XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez sobre o canil municipal.
N.º 33XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arganil sobre o canil municipal.
N.º 34XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Armamar sobre o canil municipal.
N.º 35XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arouca sobre o canil municipal.
N.º 36XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arraiolos sobre o canil municipal.
N.º 37XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arronches sobre o canil municipal.
N.º 38XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos sobre o canil municipal.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10 2 N.º 39XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Avis sobre o canil municipal.
N.º 40XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aveiro sobre o canil municipal.
N.º 41XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Azambuja sobre o canil municipal.
N.º 42XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Baião sobre o canil municipal.
N.º 43XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barcelos sobre o canil municipal.
N.º 44XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barrancos sobre o canil municipal.
N.º 45XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barreiro sobre o canil municipal.
N.º 46XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Batalha sobre o canil municipal.
N.º 47XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Beja sobre o canil municipal.
N.º 48XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Belmonte sobre o canil municipal.
N.º 49XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Benavente sobre o canil municipal.
N.º 50XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Bombarral sobre o canil municipal.
N.º 51XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Borba sobre o canil municipal.
N.º 52XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Boticas sobre o canil municipal.
N.º 53XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Braga sobre o canil municipal.
N.º 54XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Bragança sobre o canil municipal.
N.º 55XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre o canil municipal.
N.º 56XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cadaval sobre o canil municipal.
N.º 57XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Caldas da Rainha sobre o canil municipal.
N.º 58XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Calheta (Açores) sobre o canil municipal.
N.º 59XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Calheta (Madeira) sobre o canil municipal.
N.º 60XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Câmara de Lobos sobre o canil municipal.
N.º 61XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Caminha sobre o canil municipal.
N.º 62XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Campo Maior sobre o canil municipal.
N.º 63XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cantanhede sobre o canil municipal.
N.º 64XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães sobre o canil municipal.
N.º 65XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Carregal do Sal sobre o canil municipal.
N.º 66XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cartaxo sobre o canil municipal.
N.º 67XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cascais sobre o canil municipal.
N.º 68XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castanheira de Pêra sobre o canil municipal.
N.º 69XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo Branco sobre o canil municipal.
N.º 70XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo de Paiva sobre o canil municipal.
N.º 71XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo de Vide sobre o canil municipal.
N.º 72XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Daire sobre o canil municipal.
N.º 73XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Marim sobre o canil municipal.
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REQUERIMENTOS


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4 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 24/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Alvaiázere

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5 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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6 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 25/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Alvito

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8 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 26/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Amadora

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10 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 27/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Amarante

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12 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 28/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Amares

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14 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 29/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Anadia

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16 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 30/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Angra do Heroísmo

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18 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 31/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Ansião

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19 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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20 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 32/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Arcos de Valdevez

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22 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 33/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Arganil

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23 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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24 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 34/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Armamar

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25 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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26 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 35/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Arouca

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27 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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28 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 36/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Arraiolos

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29 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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30 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 37/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Arronches

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31 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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32 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 38/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Aruda dos Vinhos

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33 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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34 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 39/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Avis

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35 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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36 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 40/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Aveiro

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37 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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38 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 41/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Azambuja

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39 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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40 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 42/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Baião

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41 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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42 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 43/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Barcelos

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43 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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44 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 44/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Barrancos

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46 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 45/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Barreiro

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47 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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48 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 46/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Batalha

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50 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 47/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Beja

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51 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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Página 52

52 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 48/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Belmonte

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53 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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54 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 49/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Benavente

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55 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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56 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 50/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Bombarral

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57 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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58 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 51/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Borba

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59 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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60 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 52/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Boticas

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61 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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62 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 53/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Braga

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63 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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64 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 54/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Bragança

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65 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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66 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 55/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto

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REQUERIMENTO N.º 56/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Cadaval

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70 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 57/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Caldas da Rainha

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REQUERIMENTO N.º 58/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Calheta (Açores)

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REQUERIMENTO N.º 59/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Calheta (Madeira)

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REQUERIMENTO N.º 60/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Câmara de Lobos

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REQUERIMENTO N.º 61/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Caminha

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80 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 62/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Campo Maior

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82 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 63/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Cantanhede

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84 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 64/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Carrazeda de Ansiães

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85 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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86 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 65/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Carregal do Sal

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87 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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88 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 66/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Cartaxo

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89 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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90 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 67/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Cascais

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91 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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92 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 68/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Castanheira de Pêra

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93 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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94 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 69/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Castelo Branco

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95 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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96 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 70/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Castelo de Paiva

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97 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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Página 98

98 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 71/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Castelo de Vide

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99 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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Página 100

100 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 72/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Castro Daire

Página 101

101 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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Página 102

102 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011

REQUERIMENTO N.º 73/XII (1.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal da Castro Marim

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103 | II Série B - Número: 010 | 29 de Julho de 2011


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