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II SÉRIE-B — NÚMERO 10 2 N.º 334/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aljustrel sobre o gatil municipal.
N.º 335/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aljezur sobre o gatil municipal.
N.º 336/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alijó sobre o gatil municipal.
N.º 337/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alfândega da Fé sobre o gatil municipal.
N.º 338/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alenquer sobre o gatil municipal.
N.º 339/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcoutim sobre o gatil municipal.
N.º 340/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcochete sobre o gatil municipal.
N.º 341/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcobaça sobre o gatil municipal.
N.º 342/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcanena sobre o gatil municipal.
N.º 343/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcácer do Sal sobre o gatil municipal.
N.º 344/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Albufeira sobre o gatil municipal.
N.º 345/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha sobre o gatil municipal.
N.º 346/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alandroal sobre o gatil municipal.
N.º 347/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aguiar da Beira sobre o gatil municipal.
N.º 348/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Águeda sobre o gatil municipal.
N.º 349/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Bragança sobre o gatil municipal.
N.º 350/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Braga sobre o gatil municipal.
N.º 351/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Boticas sobre o gatil municipal.
N.º 352/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Borba sobre o gatil municipal.
N.º 353/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Bombarral sobre o gatil municipal.
N.º 354/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Benavente sobre o gatil municipal.
N.º 455/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Belmonte sobre o gatil municipal.
N.º 356/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Beja sobre o gatil municipal.
N.º 357/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Batalha sobre o gatil municipal.
N.º 358/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barreiro sobre o gatil municipal.
N.º 359/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barrancos sobre o gatil municipal.
N.º 360/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barcelos sobre o gatil municipal.
N.º 361/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Baião sobre o gatil municipal.
N.º 362/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Daire sobre o gatil municipal.
N.º 363/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo de Vide sobre o gatil municipal.
N.º 364/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo de Paiva sobre o gatil municipal.
N.º 365/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo Branco sobre o gatil municipal.
N.º 366/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castanheira de Pêra sobre o gatil municipal.
N.º 367/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cascais sobre o gatil municipal.
N.º 368/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cartaxo sobre o gatil municipal.
N.º 369/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Carregal do Sal sobre o gatil municipal.
N.º 370/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães sobre o gatil municipal.
N.º 371/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cantanhede sobre o gatil municipal.
N.º 372/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Campo Maior sobre o gatil municipal.
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