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II SÉRIE-B — NÚMERO 10 2 N.º 383/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Corvo sobre o gatil municipal.
N.º 384/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Coruche sobre o gatil municipal.
N.º 385/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Constância sobre o gatil municipal.
N.º 386/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova sobre o gatil municipal.
N.º 387/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Coimbra sobre o gatil municipal.
N.º 388/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cinfães sobre o gatil municipal.
N.º 389/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Chaves sobre o gatil municipal.
N.º 390/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Chamusca sobre o gatil municipal.
N.º 391/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Celorico de Basto sobre o gatil municipal.
N.º 392/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Celorico da Beira sobre o gatil municipal.
N.º 393/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Verde sobre o gatil municipal.
N.º 394/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Marim sobre o gatil municipal.
N.º 395/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Évora sobre o gatil municipal.
N.º 396/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Estremoz sobre o gatil municipal.
N.º 397/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Estarreja sobre o gatil municipal.
N.º 398/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Esposende sobre o gatil municipal.
N.º 399/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Espinho sobre o gatil municipal.
N.º 400/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Entroncamento sobre o gatil municipal.
N.º 401/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Elvas sobre o gatil municipal.
N.º 402/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fundão sobre o gatil municipal.
N.º 403/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Funchal sobre o gatil municipal.
N.º 404/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fronteira sobre o gatil municipal.
N.º 405/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Espada-à-Cinta sobre o gatil municipal.
N.º 406/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fornos de Algodres sobre o gatil municipal.
N.º 407/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos sobre o gatil municipal.
N.º 408/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo sobre o gatil municipal.
N.º 409/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Figueira da Foz sobre o gatil municipal.
N.º 410/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere sobre o gatil municipal.
N.º 411/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo sobre o gatil municipal.
N.º 412/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Felgueiras sobre o gatil municipal.
N.º 413/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Faro sobre o gatil municipal.
N.º 414/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fafe sobre o gatil municipal.
N.º 415/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Guimarães sobre o gatil municipal.
N.º 416/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Guarda sobre o gatil municipal.
N.º 417/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Grândola sobre o gatil municipal.
N.º 418/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gouveia sobre o gatil municipal.
N.º 419/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gondomar sobre o gatil municipal.
N.º 420/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Golegã sobre o gatil municipal.
N.º 1/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Presidente do Conselho Geral da Fundação Cidade de Guimarães sobre Guimarães Cidade Europeia da Cultura 2012.
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