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Segunda-feira, 1 de Agosto de 2011 II Série-B — Número 11
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 229 a 265/XII (1.ª): N.º 229/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre a validade dos cursos ministrados no Instituto de Socorros a Náufragos.
N.º 230/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o acesso à Academia Militar dos militares em regime de contrato.
N.º 231/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a falta de condições de segurança na estação ferroviária do Entroncamento.
N.º 232/XII (1.ª) – Dos Deputados António Filipe, Bruno Dias e Paulo Sá (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o licenciamento de publicidade nas estradas nacionais.
N.º 233/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas no distrito de Coimbra.
N.º 234/XII (1.ª) – Dos Deputados Michael Seufert, Inês Teotónio Pereira e José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a colocação de Professores do Quadro das Regiões Autónomas, no Continente, por destacamento por condições específicas.
N.º 235/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território sobre a construção de aterro em Torres Vedras, distrito de Lisboa.
N.º 236/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério Economia e do Emprego sobre a situação social das empresas Subercor e Vinocor, Santa Maria da Feira.
N.º 237/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas no distrito de Beja.
N.º 238/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o despedimento de trabalhadores portugueses no Luxemburgo.
N.º 239/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Gondifelos - Vila Nova de Famalicão.
N.º 240/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Gondomar.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 11 2 N.º 241/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estação dos CTT em Paços de Ferreira.
N.º 242/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o possível encerramento de estação dos CTT em Paços de Amarante.
N.º 243/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estação dos CTT em Paços de Penafiel.
N.º 244/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as dívidas a peritos avaliadores nas Finanças de Gaia.
N.º 245/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o fecho de estações e postos de correios: CTT renegam em Junho desmentido de Maio.
N.º 246/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a exclusão do Metro Mondego na reformulação do QREN.
N.º 247/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a estação dos CTT em Vila Nova de S. Bento (Serpa).
N.º 248/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Filipe Matias e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a sociedade CostaPolis (Programa Polis da Costa da Caparica).
N.º 249/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Filipe Matias e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre desconformidades na construção do IC32.
N.º 250/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso dos utentes de Benavente aos serviços médicos prestados pela Santa Casa da Misericórdia de Benavente.
N.º 251/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a comparticipação nacional para a aplicação do PRODER em 2011.
N.º 252/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a dívida da ADSE aos hospitais.
N.º 253/XII (1.ª) – Dos Deputados Francisco Lopes, Paula Santos, Bruno Dias e Paulo Sá ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime dos recursos hídricos e consequências nas associações e clubes náuticos do concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 254/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá, Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o apoio à construção da nova sede da Associação Recreativa e Cultural de Músicos, em Faro, Algarve.
N.º 255/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre o destacamento de trânsito do Porto.
N.º 256/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre os mortos nas estradas portuguesas.
N.º 257/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Caetano (PS) ao Ministério do Estado e das Finanças sobre as verbas do IRS em dívida às autarquias das regiões autónomas.
N.º 258/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Caetano (PS) ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre as regiões ultraperiféricas.
N.º 259/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o FR – Fundo de Reestruturação.
N.º 260/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o FR – Fundo de Reestruturação.
N.º 261/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o registo de ovinos e caprinos no RED na Zona Agrária de Gouveia.
N.º 262/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os comportamentos dos serviços regionais da segurança social de Braga, para com a empresa Crescer Saudável – Centro Pedagógico, em Fafe.
N.º 263/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e da Ciência sobre as escolas do concelho de Castro Verde.
N.º 264/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o restauro dos Carrilhões do Palácio Nacional de Mafra.
N.º 265/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a reforma do Parque Prisional.
Respostas [n.os 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 45, 47 e 84/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 23/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a intenção dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT no concelho de Valongo.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 24/XII (1.ª) dos Deputados Honório Novo e António Filipe (PCP), sobre o plano de reestruturação e despedimentos nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 25/XII (1.ª) dos Deputados Honório Novo e António Filipe (PCP), sobre os despedimentos nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e o plano de reestruturação da empresa.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 26/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o atraso no pagamento do subsídio de desemprego.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 27/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre os recibos verdes citados para pagamento de dívidas à segurança social.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 28/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o fim de 2981 estágios do PEPAC no dia 30 de Junho.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 29/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento de 380 trabalhadores nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 30/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre os resíduos perigosos nas instalações da exCPB/Companhia Petroquímica do Barreiro, no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 32/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Paula Santos (PCP), sobre a prescrição electrónica - suspensão de consultas médicas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 33/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento de linhas e diminuição dos serviços da STCP.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 34/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento de 380 trabalhadores nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 45/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os despedimentos e encerramento da SAPA II Perfis, SA, no Cacém.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 47/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Paula Santos e Francisco Lopes (PCP), sobre a demolição da habitação de um agricultor na Aldeia da Piedade, no Parque Natural da Arrábida, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 84/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o FR - Fundo de Reestruturação.
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 231/XII (1.ª)
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PERGUNTA N.º 253/XII (1.ª)
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 254/XII (1.ª)
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
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Assunto: Restauro dos Carrilhões do Palácio Nacional de Mafra Destinatário: Secretaria de Estado da Cultura
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PERGUNTA N.º 264/XII (1.ª)
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Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.ª do seguinte: O Governo está empenhado em encontrar a melhor solução para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Mais esclarece que qualquer decisão que venha a ser tomada tem que ter em conta todas as vertentes do problema - financeira, económica e laboral.
Foi por isso que foi decidido, ao contrário do que estava previsto pelo anterior governo, que o plano de reestruturação de pessoal não devia avançar sem que seja ponderada uma solução global e integrada.
Mais informamos que até ao dia 2 de Setembro, data da próxima Assembleia Geral, será tomada uma decisão.
Assunto: Resposta à Pergunta n.º 25/XII (1.ª) - Despedimentos nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e Plano de Reestruturação da empresa Destinatário: Ministério da Defesa Nacional
Ex.ma Senhora
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Com referência à pergunta mencionada em epígrafe, a fim de esclarecer os Deputados João Ramos e Paula Santos relativamente às questões colocadas, informo: 1 A entrada em vigor da prescrição electrónica não porá em causa a realização de quaisquer consultas médicas nas extensões de saúde da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE (ULSBA).
2 Em algumas extensões de saúde da ULSBA a largura de banda actualmente disponível poderá inibir a prescrição electrónica, encontrando-se em curso um processo de aumento da capacidade de largura de banda.
3 Nos casos em que comprovadamente, existam falhas no sistema de comunicações, recorrer-se-á ao preenchimento manual da receita, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio.
ASSUNTO: Pergunta n.° 32/ΧΙΙ (1.ª), de 30 de Junho de 2011, dos Deputados João Ramos e Paula Santos, do PCP - "Prescrição electrónica - suspensão das consultas médicas"
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 47/XII (1.ª) - Demolição da habitação de um agricultor na Aldeia da Piedade, no Parque Natural da Arrábida Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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