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II SÉRIE-B — NÚMERO 12 2 N.º 481/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nazaré sobre o gatil municipal.
N.º 482/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ovar sobre o gatil municipal.
N.º 483/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ourique sobre o gatil municipal.
N.º 484/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ourém sobre o gatil municipal.
N.º 485/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira do Hospital sobre o gatil municipal.
N.º 486/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira do Bairro sobre o gatil municipal.
N.º 487/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira de Frades sobre o gatil municipal.
N.º 488/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis sobre o gatil municipal.
N.º 489/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Olhão da Restauração sobre o gatil municipal.
N.º 490/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oleiros sobre o gatil municipal.
N.º 491/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oeiras sobre o gatil municipal.
N.º 492/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Odivelas sobre o gatil municipal.
N.º 493/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Odemira sobre o gatil municipal.
N.º 494/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Óbidos sobre o gatil municipal.
N.º 495/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Proença-a-Nova sobre o gatil municipal.
N.º 496/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Praia da Vitória sobre o gatil municipal.
N.º 497/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Povoação sobre o gatil municipal.
N.º 498/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Póvoa de Varzim sobre o gatil municipal.
N.º 499/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso sobre o gatil municipal.
N.º 500/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Porto Santo sobre o gatil municipal.
N.º 501/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Porto Moniz sobre o gatil municipal.
N.º 502/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Porto de Mós sobre o gatil municipal.
N.º 503/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Porto sobre o gatil municipal.
N.º 504/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portimão sobre o gatil municipal.
N.º 505/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portel sobre o gatil municipal.
N.º 506/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portalegre sobre o gatil municipal.
N.º 507/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte de Sôr sobre o gatil municipal.
N.º 508/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte de Lima sobre o gatil municipal.
N.º 509/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte da Barca sobre o gatil municipal.
N.º 510/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponta do Sol sobre o gatil municipal.
N.º 511/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponta Delgada sobre o gatil municipal.
N.º 512/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pombal sobre o gatil municipal.
N.º 513/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pinhel sobre o gatil municipal.
N.º 514/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Peso da Régua sobre o gatil municipal.
N.º 515/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Peniche sobre o gatil municipal.
N.º 516/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penela sobre o gatil municipal.
N.º 517/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penedono sobre o gatil municipal.
N.º 518/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penamacor sobre o gatil municipal.
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