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Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 II Série-B — Número 14

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 266 a 315/XII (1.ª): N.º 266/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a exclusão do Metro Mondego na reformulação do QREN.
N.º 267/XII (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a vigilância no Parque Natural da Serra da Estrela.
N.º 268/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso nas empresas Vinocor e Subercor.
N.º 269/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a redução salarial na empresa Cifial, SA.
N.º 270/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre os parcómetros sem controlo metrológico em Santa Maria da Feira.
N.º 271/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Justiça sobre a renda das instalações do Tribunal de Círculo e de Comarca de Santa Maria da Feira.
N.º 272/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a emissão de papel comercial do BPN garantido pelo Estado.
N.º 273/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o regime de aposentação do Corpo da Guarda Prisional.
N.º 274/XII (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a concentração de serviços médicos em Ferreira do Alentejo devido ao receituário electrónico.
N.º 275/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o transporte de reclusos.
N.º 276/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a falta de efectivo no Corpo da Guarda Prisional N.º 277/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a carreira dos técnicos superiores de reeducação dos serviços prisionais.
N.º 278/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o atraso no pagamento de honorários no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito.
N.º 279/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o despedimento de trabalhadores portugueses numa empresa do Luxemburgo.
N.º 280/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as instalações degradadas do Instituto da Vinho e da Vinha, IP, no concelho da Batalha.
N.º 281/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas no distrito de Évora.
N.º 282/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas no distrito de Portalegre.
N.º 283/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a partidarização de cargos públicos no distrito de Aveiro.
N.º 284/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os complementos de reforma dos militares.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 14 2 N.º 285/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a validade da licenciatura em protecção civil.
N.º 286/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da EMEF na Figueira da Foz, distrito de Coimbra.
N.º 287/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre a fusão do Instituto de Desporto de Portugal.
N.º 288/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o futuro das direcções regionais de educação.
N.º 289/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a pergunta do exame nacional de Biologia e Geologia (702) – 2.ª Fase 2011.
N.º 290/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação dos professores de espanhol colocados ao abrigo das disposições da Portaria n.º 303/2009, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 25/2009.
N.º 291/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre os ajustes directos do Estado.
N.º 292/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a insolvência dos Estaleiros Navais do Mondego.
N.º 293/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação de trabalhadores portugueses no Luxemburgo.
N.º 294/XII (1.ª) – Dos Deputados Pedro Silva Pereira e Rui Jorge Santos (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a paragem das obras do túnel do Marão.
N.º 295/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de serviços de atendimento permanente e extensões de saúde no distrito da Guarda.
N.º 296/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da empresa TOTALMEDIA, em Lisboa.
N.º 297/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da empresa ARL, na Guarda.
N.º 298/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de unidades de saúde no concelho de Seia.
N.º 299/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a redução de circulação de comboios e falhas de segurança na Linha de Cascais.
N.º 300/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Finanças sobre a privatização do BPN.
N.º 301/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério das Finanças sobre o erro no portal das finanças que impede a entrega de milhares de recibos verdes.
N.º 302/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação do SEF em Porto Santo.
N.º 303/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o fim de estágios PEPAC no Ministério.
N.º 304/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a extinção dos governos civis.
N.º 305/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca da repercussão sobre os consumidores da taxa de ocupação de subsolo.
N.º 306/XII (1.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a conclusão das obras no Pólo dos Leões da Universidade de Évora.
N.º 307/XII (1.ª) – Do Deputado Marcos Perestrello e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o ensino profissional e cursos de educação e formação de alunos.
N.º 308/XII (1.ª) – Dos Deputados Jorge Fão e Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social - trabalhadores inscritos marítimos e proprietários de embarcações de pesca local e costeira.
N.º 309/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desrespeito pelos direitos dos nadadores salvadores nas praias da Figueira da Foz.
N.º 310/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a manifestação de preferências para professores contratados nas escolas públicas.
N.º 311/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a candidatura de docentes ao destacamento por condições específicas.
N.º 312/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a decisão anunciada pela CP de encerrar a empresa Fergráfica.
N.º 313/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a supressão, encurtamento ou suspensão de carreiras da Carris.
N.º 314/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o bairro Cor de Rosa, em Almada.
N.º 315/XII (1.ª) – Dos Deputados Jorge Fão e Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social – trabalhadores inscritos marítimos e Proprietários de embarcações de pesca local e costeira.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo terá entregue um pedido de reformulação do Quadro de Referência Estratégica
Nacional (QREN) às entidades europeias. A informação veiculada por um antigo presidente da
sociedade Metro Mondego, Álvaro Maia Seco, dá conta da exclusão do projecto do Metro
Mondego no documento enviado para Bruxelas e que será a nova base de aplicação dos fundos
comunitários associados. Esta informação foi secundada pela Presidente da Câmara de Miranda
do Corvo, que afirma ter confirmado o facto através de conversa telefónica com o Secretário de
Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional.
A exclusão do Metro Mondego da reformulação do QREN coloca sérios entraves à execução de
uma obra essencial para a mobilidade de toda uma região. Por outro lado, demonstra uma clara
fuga aos compromissos que PSD e CDS assumiram perante as populações da Lousã, Miranda
do Corvo e Coimbra.
O Bloco de Esquerda considera totalmente incompreensível que este projecto e o seu
financiamento esteja envolto em dúvidas e que, com um investimento realizado, que representa
mais de um terço do total do investimento previsto para a 1ª fase, se imponha a suspensão do
projecto em plena fase da sua execução. Tal decisão constitui um enorme desrespeito pela
população e um grave abandono de compromissos assumidos, arriscando-se a poder ser
também um enorme desperdício de investimento público.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo a exclusão do Metro Mondego do pedido de reformulação do QREN
recentemente enviado para as instâncias europeias?
1.
Considera o Governo que o Metro Mondego é um projecto de mobilidade essencial e
prioritário?
2.
Como será assegurado o financiamento da continuação das obras do Metro Mondego que a
Assembleia da República unanimemente recomendou ao Governo anterior, numa votação
que também envolveu os partidos que sustentam o actual Governo?
3.
A tratar-se de uma recalendarização das obras do Metro Mondego, quais serão as novas4.
X 266 XII 1
2011-07-28
Abel
Baptista
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)
Dados: 2011.07.28 17:46:59 +01'00'
Exclusão do Metro Mondego na reformulação do QREN
Ministério da Economia e do Emprego

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5 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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6 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Turistrela, SA detem a concessão de exploração turística de uma parte relevante do Parque
Natural da Serra da Estrela.
Ocorre que foi denunciada, pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, a
intenção do Governo de atribuir as funções de vigilância e fiscalização, da área acima dos 800
metros de altitude (de resto a área onde se situam as zonas mais sensíveis e objecto de mais de
uma classificação para efeitos de conservação da Natureza), a essa mesma empresa.
A ser assim, a Turistrela ficaria “nas nuvens” em termos da sua acção: a mesma empresa que
explora uma das zonas mais ricas do Parque Natural da Serra da Estrela, ficaria também com a
função da sua fiscalização. Ou seja, a empresa que actua na área, vigiar-se-ia a si própria! É
caso para dizer: “que rico negócio!” Mas é também caso para seriamente nos preocuparmos
com a fragilização desta área protegida, que não é património de qualquer empresa interessada
em negócios, mas sim património comunitário, de todos.
Isto já seria sobejamente grave, mas mais grave se torna essa intenção, quando o Plano de
Ordenamento desta área protegida atribui, e bem, a vigilância do Parque ao ICNB, e não abre
portas para a sua atribuição a qualquer empresa privada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo a intenção de atribuir funções de fiscalização e vigilância à Turistrela, no
Parque Natural da Serra da Estrela?
1.
Não considera o Governo intolerável que a mesma empresa a quem está concessionado um
espaço de exploração turística de uma área protegida, possa ser detentora também de
funções de auto-fiscalização?
2.
X 267 XII 1
2011-07-28
Abel
Baptista
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)
Dados: 2011.07.28 17:55:47 +01'00'
Vigilância no Parque Natural da Serra da Estrela
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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7 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

O que diz o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela em relação à
vigilância desse espaço?
3.
Quantos vigilantes da Natureza operam no Parque Natural da Serra da Estrela?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Julho de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)

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8 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores das empresas Vinocor e Subercor encontram-se com salários em atraso.
Alguns dos trabalhadores chegam a ter mais de 6 meses de salário em atraso, situação que se
torna insustentável. Para além dos salários em atraso, estes trabalhadores estão a ser
discriminados face à contratação colectiva, pois desde 2009 que não têm qualquer actualização
salarial. A situação existente nestas empresas é por isso ilegal e obriga a uma intervenção
rápida da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), para que os direitos dos
trabalhadores sejam defendidos. Por outro lado, é necessário que os trabalhadores que se
encontrem em situações economicamente mais frágeis sejam apoiados.
O Grupo Suberus entrou em falência no ano de 2009, sendo realizadas depois operações de
insolvência das empresas Vinocor e Subercor. Deste processo resultou a indicação de gestores
de insolvência para as empresas, tendo estas continuado a laboração. Contudo, para além dos
salários que os trabalhadores já tinham em atraso antes da entrada em insolvência, a falta de
pagamento continuou mesmo depois da entrada em funções dos administradores de
insolvência. Esta é uma situação incomportável para os trabalhadores e tem de ser
urgentemente resolvida.
Os trabalhadores queixam-se da dificuldade de contactarem com os administradores de
insolvência. Os administradores de insolvência raramente se deslocam à empresa e permitem
que os anteriores administradores tenham uma espécie de gestão sombra da empresa. Para
além destes problemas, existem vários indícios que está a ser realizada uma acção de
descapitalização da empresa, tendo os trabalhadores referido que diversas cargas de rolhas
saem da empresa sem qualquer facturação. Estas denúncias são muito graves e têm de ser
prontamente esclarecidas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação existente nas empresas Vinocor e Subercor,
nomeadamente dos inúmeros salários em atraso?
1.
A Autoridade para as Condições no Trabalho deslocou-se às empresas para averiguar a2.
X 268 XII
1
2011-07-28
Abel
Baptista
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)
Dados: 2011.07.28 17:56:43 +01'00'
Salários em atraso nas empresas Vinocor e Subercor
Ministério da Economia e do Emprego

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9 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

situação dos salários em atraso? Se sim, quais as consequências?
Foi investigada a falta de actualização salarial dos trabalhadores destas empresas, que não
cumpre com a contratação colectiva? Se sim, que medidas foram feitas para corrigir esta
situação?
3.
Têm as empresas algumas dívidas junto da Segurança Social? Se sim, que dívidas existem e
em que montantes?
4.
Quais as medidas que o Governo irá levar a cabo para responder à urgência social destes
trabalhadores que têm os seus salários em atraso?
5.
Quais as medidas que o Governo irá levar a cabo para investigar da responsabilidade da
administração da empresa na actual situação?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Julho de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)

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10 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa Cifial, S. A., tornou público o desejo de reduzir os salários dos seus trabalhadores
em 10%. A Cifial é uma empresa de ferragens, propriedade de Ludgero Marques, ex-presidente
da Associação Empresarial de Portugal (AEP) e emprega cerca de 600 trabalhadores.
A vontade da redução dos salários dos seus trabalhadores e, eventualmente, um novo recurso
ao lay-off é, de todo, condenável. Esta notícia que surge poucos dias depois das eleições
legislativas dá conta de um ambiente de pressão que está a ser exercido sobre os
trabalhadores, forçando-os a desistirem dos seus direitos. O Bloco de Esquerda está
completamente contra esta prática e considera inaceitável este atropelo dos direitos de quem
dedicou uma vida de trabalho a esta empresa.
É necessário, assim, garantir que os direitos dos trabalhadores da empresa são respeitados e
que não seja criado um ambiente intimidatório. Desta forma, torna-se obrigatória a intervenção
da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da vontade da administração da Cifial, S. A., de reduzir os
salários dos seus trabalhadores?
1.
Existe algum pedido para a entrada em lay-off parcial ou total da empresa? Se sim, qual o
fundamento e quantos trabalhadores são abrangidos?
2.
A Autoridade para as Condições no Trabalho deslocou-se à empresa para garantir que não
existem pressões sobre os trabalhaores? Se sim, quais as consequências?
3.
Que garantias podem ter os trabalhadores de que os seus direitos serão respeitados?4.
Tem a empresa algumas dívidas junto da Segurança Social? Se sim, que dívidas existem e
em que montantes?
5.
Quais as medidas que o Governo irá levar a cabo para investigar da responsabilidade da
administração da empresa numa eventual atitude coerciva sobre os trabalhadores?
6.
X 269 XII 1
2011-07-28
Abel
Baptista
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)
Dados: 2011.07.28 17:57:52 +01'00'
Redução salarial na empresa Cifial, SA
Ministério da Economia e do Emprego

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11 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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12 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
E
O parqueamento pago foi instituído na sede do concelho de Santa Maria da Feira em 2009,
através de uma concessão a privados. São 745 lugares de estacionamento pago, a um preço de
0,60 por cada hora. Nos últimos dias os parcómetros encontram-se selados devido a uma
inspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Como resultado desta
inspecção foi identificado que os parcómetros não cumpriam a legislação pois não tinham sido
objecto de aferição no controlo metrológico obrigatório. A imprensa indica que este
incumprimento existe desde o início do presente ano.
A inexistência da aferição do correcto funcionamento dos parcómetros coloca em causa toda a
actividade do presente ano, bem como as contra-ordenações e coimas que foram executadas
nesse período. A Polícia de Segurança Pública de Santa Maria da Feira (PSP) realizou rondas
frequentes para identificar que viaturas se encontravam em incumprimento, sem nunca colocar
em causa o funcionamento dos próprios parcómetros. Com essa atitude, a própria PSP estava a
proteger uma situação irregular e a punir indevidamente os automobilistas. Assim, qual a
legitimidade da cobrança que foi realizada por um equipamento que não estava dentro da
legalidade? E qual a legitimidade das contra-ordenações e coimas que tenham sido
executadas? Estas são perguntas às quais o Ministério da Administração Interna não pode
passar sem responder, particularmente no que à acção das forças de segurança diz respeito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Quais as consequências que o Ministério retira de um funcionamento irregular do sistema de
parcómetros de Santa Maria da Feira?
1.
Como foi possível que a PSP tenha instaurado processos de contra-ordenação e cobrado
coimas pelo não pagamento a um sistema que não se encontrava dentro da legalidade? Será
devolvido o dinheiro a quem foi indevidamente multado? Serão tornados nulos os processos
de contra-ordenação ainda em processamento?
2.
Existem mais situações como a descrita noutras cidades do país?3.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que as forças de autoridade não4.
X 270 XII 1
2011-07-28
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.07.28 18:54:43 +01'00'
Parcómetros sem controlo metrológico em Santa Maria da Feira
Ministério da Administração Interna

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13 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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14 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O secretário de Estado da Administração Patrimonial do ministério da Justiça, Fernando Santo,
deu conta recentemente do património que está sob gestão do Ministério da Justiça.
Pormenorizando, indicou o gasto de 38 milhões de euros em rendas que são pagos anualmente.
Desta informação, a Ministra da Justiça já indicou a vontade de racionalizar estes gastos através
de uma melhor gestão do equipamento.
O edifício onde se encontra Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira é um dos
exemplos de uma gestão de instalações que pode e deve ser questionado. Actualmente, a
renda mensal paga pelo Ministério da Justiça para a utilização das instalações é de 50 000
euros mensais, 600 000 euros anuais, um valor extremamente elevado e que merece uma
avaliação.
As instalações que eram utilizadas pelo Tribunal de Sta. Maria da Feira encontravam-se em
risco de ruína e, em 2008, o antigo edifício teve de ser evacuado e isolado. Assim, o Governo da
altura, com o auxílio da Câmara Municipal, acabou por escolher as actuais instalações. Contudo,
esta parece uma gestão ruinosa de dinheiros públicos que deve ser questionada. E escolha é
tanto mais discutível, dado que as instalações não garantem a segurança necessária para um
bom funcionamento do Tribunal, como é do conhecimento público.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo o valor de 50 000 euros de renda mensal pela utilização das instalações
do Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira? Se não, qual o valor?
1.
Considera o Governo que esta situação é a que melhor se adequa à racionalização que foi
referido pelos responsáveis do Ministério da Justiça?
2.
Qual a avaliação que o Governo faz das instalações actualmente utilizadas pelo Tribunal de
Sta. Maria da Feira? Considera o Governo que estão cumpridos os requisitos de segurança?
3.
Considera o Governo que a situação actual das instalações do Tribunal de Sta. Maria da
Feira, considerada como temporária, se poderá tornar definitiva? Se não, quais os planos
previstos?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Julho de 2011
X 271 XII 1
2011-07-28
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.07.28 18:56:33 +01'00'
Renda das instalações do Tribunal de Círculo e de Comarca de Santa Maria da Feira
Ministério da Justiça

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15 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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16 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da publicação do
Despacho n.º 8770/2011 em Diário da República de dia 1 de Julho de 2011, da decisão do
Ministério das Finanças e Administração Pública de garantir uma nova emissão de papel
comercial do BPN no valor de mil milhões de euros.
A referida emissão destina-se a “assegurar o financiamento de todas as necessidades de
tesouraria do BPN decorrentes das responsabilidades pecuniárias assumidas na sequencia dos
apoios prestados pela CGD, no contexto da nacionalização (…)”, e será efectuada tendo como
garante a República Portuguesa e com a garantia total de subscrição pela Caixa Geral de
Depósitos.
Na prática, e como se pode comprovar pela análise do Despacho acima referido, esta operação
significa mais um empréstimo por parte do Estado ao BPN, a somar aos anteriores montantes,
sem garantias de retorno.
Num período em que os trabalhadores enfrentam mais um pesado corte nos seus rendimentos,
metade do décimo terceiro mês de salário, o Bloco de Esquerda considera inaceitável que se
perpetuem as injecções de capital no Banco Português de Negócios, e exige saber ao certo qual
o montante até agora atribuído ao mesmo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério das Finanças e Administração Pública, as seguintes perguntas:
Tem o actual Governo conhecimento do montante total das injecções de capitais públicos no
BPN, por categoria e tipo de financiamento? Em caso afirmativo, pode o Governo fornecer os
dados pormenorizados associados às referidas operações?
1.
Tem o actual Governo conhecimento do montante total das imparidades assumidas pelo
BPN, ou seja, pelo Estado?
2.
Qual é a previsão deste Governo relativamente às condições de liquidação dos empréstimos
públicos por parte do BPN, ou seja, liquidação dos mesmos sem prejuízo para o Estado?
3.
X 272 XII 1
2011-07-28
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.07.28 18:57:16 +01'00'
Emissão de papel comercial do BPN garantido pelo Estado
Ministério das Finanças

Página 17

17 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 18

18 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Outubro de 2009, o anterior Governo aprovou à pressa, atabalhoadamente, em cima de um
acto eleitoral, o Decreto-Lei n.º 287/2009, de 8 de Outubro, referente ao regime de aposentação
do Corpo da Guarda Prisional, sem ter em conta as negociações com o sindicato nem a
realidade concreta desta força de segurança.
O diploma aprovado consiste num artigo e dois números, determinando a aplicação ao pessoal
do Corpo da Guarda Prisional dos regimes de pré-aposentação e de aposentação estabelecidos
para o pessoal da PSP.
Acontece que todas as forças de segurança têm o seu regime de aposentação próprio,
considerando as respectivas especificidades e definindo regras próprias de acordo essas
especificidades. Não se entende pois porque razão o Corpo da Guarda Prisional não foi dotado
do seu próprio regime de aposentação, apesar de na introdução do referido Decreto-Lei lhe
serem reconhecidas tais especificidades.
Esta solução torna-se ainda mais difícil de aceitar se considerarmos que algumas das regras
previstas para o pessoal da PSP não se adequam de forma alguma às especificidades das
funções dos Guardas Prisionais.
É o caso do regime de disponibilidade activa cuja aplicação não tem em conta as referidas
especificidades da Guarda Prisional e contraria as posições assumidas pelas estruturas
sindicais, bem como os estudos existentes que consideram a profissão de Guarda Prisional de
grande desgaste, reconhecendo a impossibilidade de guardas em regime de pré-aposentação
exercerem funções ou ficarem em regime de disponibilidade activa.
Ora, para que o Corpo da Guarda Prisional, consagrado como força de segurança pelo DecretoLei n.º 125/2007, tenha um tratamento idêntico às restantes forças de segurança e atribuindo-lhe
a dignidade que justifica e merece, torna-se urgente corrigir as injustiças que resultam da
solução adoptada no Decreto-Lei n.º 287/2009.
X 273 XII 1
2011-07-28
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.07.28 18:59:02 +01'00'
Regime de aposentação do corpo da Guarda Prisional
Ministério da Justiça

Página 19

19 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao
Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Que medidas vai o Governo adoptar no sentido de dotar o Corpo da Guarda Prisional de um
regime de pré-aposentação e aposentação próprio que reconheça a especificidade das suas
funções?
1.
Vai ou não o Governo garantir o direito dos Guardas Prisionais a uma aposentação
obrigatória com limite máximo aos 60 anos e voluntária aos 55 sem aplicação do regime de
disponibilidade activa?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Julho de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)

Página 20

20 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A obrigatoriedade de prescrição electrónica das receitas médicas, gerou o risco das extensões de saúde do concelho de Ferreira do Alentejo, que não têm meios informáticos adequados à
prescrição médica por essa via, poderem deixar de prestar consultas médicas, passando
apenas a dispor de cuidados de enfermagem e de serviços administrativos.
Assim sendo, todos os serviços e consultas médicas passariam a ser concentrados no centro de
saúde de Ferreira do Alentejo, promovendo uma enorme dificuldade à população de localidades
como Aldeia de Ruins/Olhas, Alfundão, Gasparões/Aldeia de Rouquenho, Odivelas, Peroguarda,
Canhestros, localidades estas, cujas extensões de saúde servem na totalidade cerca de 3000
utentes.
Ora, este risco é grave e a sua concretização seria profundamente intolerante, na medida em
que negaria a um conjunto populacional significativo o seu acesso à saúde e distanciaria, de
uma forma absurda, os serviços de saúde de proximidade de que hoje dispõem, mas deixariam
de dispôr, ainda por cima com uma carência de mobilidade, ao nível de transportes, que é
preocupante.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presente
Pergunta, de modo a que me seja prestado o seguinte esclarecimento:
Que conhecimento tem o Ministério da Saúde da realidade acima descrita?1.
A partir do momento em que as receitas electrónicas se tornarem obrigatórias, o que
acontece às unidades de saúde que não têm sistema informático que permita aos médicos
prescrever electronicamente as receitas?
2.
Nas extensões de saúde do concelho de Ferreira do Altentejo, como está resolvido o
problema? Essas extensões vão ser dotadas de meios informáticos que lhes permita o
execução do receituário electrónico? Quando?
3.
Como responde o Governo ao problema que, entretanto, parece vir a ser criado com a
concentração dos serviços médicos no centro de saúde de Ferreira do Alentejo, gerando
4.
X 274 XII 1
2011-07-28
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
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Dados: 2011.07.28 19:00:31 +01'00'
Concentração de serviços médicos em Ferreira do Alentejo devido ao receituário
electrónico
Ministério da Saúde

Página 21

21 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 22

22 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República É público que a frota para transporte de reclusos se encontra bastante degradada, com vários
Estabelecimentos Prisionais (EP) a terem de recorrer a estabelecimentos próximos para
assegurar o transporte de reclusos, com todos os inconvenientes que tal situação provoca.
Face à gravidade da situação, o anterior governo já tinha previsto a aquisição de 40 carrinhas o
que ainda não se concretizou.
Uma vez que a população prisional está a aumentar, que os EP Centrais apresentam já uma
taxa de ocupação acima dos 100% e os Regionais acima dos 127%, absorvendo estes muitos
dos reclusos preventivos resultantes da reorganização do sistema prisional e dando origem a
um elevado número de transportes diários de reclusos, exige-se a adopção imediata de medidas
que garantam não só a segurança no transporte de reclusos mas também que o mesmo é
realizado em condições adequadas para os Guardas Prisionais que o efectuam.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação faz o Governo das actuais condições de transporte de reclusos?1.
Qual o número de viaturas para transporte de reclusos em falta que o governo tem
inventariado?
2.
Qual o calendário previsto para a aquisição de novas carrinhas para transporte de reclusos?3.
Que medidas vai o Governo tomar em relação a esta situação até que a aquisição das
carrinhas esteja concretizada?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Julho de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 275 XII 1
2011-07-28
Abel
Baptista
(Autenticaç
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Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:
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Dados: 2011.07.29 11:48:44 +01'00'
Transporte de reclusos
Ministério da Justiça

Página 23

23 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Assumindo a insuficiência do efectivo no Corpo da Guarda Prisional, o anterior Governo abriu
concurso para a admissão de 300 novos guardas. Apesar de ter sido realizado todo o processo
legal inerente à selecção dos candidatos e do início do curso estar aprazado para Março de
2011, a verdade é que o mesmo ainda não se iniciou.
Desconhecendo-se até ao momento a previsão de nova data para o início do curso e perante o
aumento da população prisional, a sobrelotação dos Estabelecimentos Prisionais (EP) e a
aposentação de um número significativo de elementos do Corpo da Guarda Prisional, justificamse preocupações acrescidas relativamente ao funcionamento do sistema prisional.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Qual a data prevista para o início do curso de formação dos 300 novos guardas para reforçar
o efectivo do Corpo da Guarda Prisional?
1.
Confirma o Governo as notícias que dão conta da falta de 1.000 guardas nos EP?2.
Quantos guardas considera o Governo necessários para preencher os quadros e satisfazer
as necessidades existentes?
3.
Quais são as previsões do Governo relativamente à aposentação de Guardas Prisionais até
ao final do ano 2011?
4.
Tem o Governo alguma perspectiva de abertura de outro concurso para formação de novos
guardas? Se sim, quando pensa fazê-lo?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Julho de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 276 XII 1
2011-07-28
Abel
Baptista
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:
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amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)
Dados: 2011.07.29 12:14:07 +01'00'
Falta de efectivos no corpo da Guarda Prisional
Ministério da Justiça

Página 24

24 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 08 de Abril de 2009 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o anterior Governo sobre a
indefinição legal quanto à carreira dos técnicos superiores de reeducação, resultante da
aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Em 20 de Maio de 2009 o anterior Governo, através do Ministro da Justiça, respondeu que a
carreira técnica superior de reeducação é de regime especial, pelo que se iria proceder à sua
revisão, estando a decorrer os necessários trabalhos nesse sentido.
Em 11 de Novembro de 2009 o Grupo Parlamentar do PCP voltou a questionar o anterior
Governo no sentido de saber o ponto de situação dos trabalhos de revisão da carreira técnica
superior de reeducação.
Em 02 Março de 2010 o anterior Governo respondeu que não foi possível concluir com a
celeridade desejada os trabalhos relativos à revisão da carreira técnica superior de reeducação,
informando que esses trabalhos se encontravam então ainda em curso.
Passados mais de dois anos desde a primeira pergunta sobre matéria de tão elevada
relevância, não só para os interessados mas também para o funcionamento do sistema prisional
pela importância que tais técnicos desempenham, é essencial conhecer as intenções do actual
Governo sobre esta matéria e as medidas que a este respeito tenham já eventualmente sido
ponderadas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Qual o ponto da situação relativamente aos trabalhos de revisão da carreira técnica superior
de reeducação?
1.
Qual o prazo que o Governo tem definido para a conclusão de tais trabalhos?2.
Como pretende o Governo proceder à compensação e reparação dos prejuízos sofridos3.
X 277 XII 1
2011-07-28
Abel
Baptista
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:
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amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)
Dados: 2011.07.29 12:15:43 +01'00'
Carreira dos técnicos superiores de reeducação dos serviços prisionais
Ministério da Justiça

Página 25

25 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 26

26 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Já se tornou crónico o atraso no pagamento de honorários aos advogados que intervêm no
âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Lamentavelmente, Governo após Governo este é um problema cuja resolução parece não
merecer qualquer vontade política, ficando sempre adiada.
O Grupo Parlamentar do PCP tem repetidamente questionado os governos sobre esta situação
e repetidamente obtêm-se as mesmas respostas dando conta da grande atenção e preocupação
do Governo sem que, no entanto, haja tradução prática dessa suposta disponibilidade para
resolver o problema, que com o tempo se mantém ou até se agrava.
A verdade é que são muitos e graves os prejuízos que resultam desta situação, particularmente
para os advogados que desempenham funções no âmbito do sistema de acesso ao direito,
criado para cumprir o direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa de
garantir a todos os cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais.
No entanto, as dívidas de milhares de euros a cada um dos advogados que prestam funções no
âmbito do sistema de acesso ao direito comprometem a sua vida pessoal e profissional e põem
mesmo em causa o exercício daquele direito fundamental dos cidadãos. Estes atrasos
constituem mesmo uma violação das normas legais definidas pelo próprio Governo para
proceder ao respectivo pagamento dos honorários.
Não é aceitável que se mantenha esta situação, sobretudo tendo em conta que apesar de se
tratar de um problema com graves repercussões para os advogados é um problema de fácil
resolução para o Governo.
Não se trata de encargos cujos montantes sejam de difícil previsão ou cuja exacta dimensão
não se consiga apurar atempadamente. Pelo contrário, trata-se de encargos facilmente
previsíveis e cujo apuramento está muito facilitado pela utilização dos sistemas informáticos de
X 278 XII 1
2011-07-29
Abel
Baptista
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)
Dados: 2011.07.29 12:18:20 +01'00'
Atraso no pagamento de honorários no âmbito do sistema de acesso ao direito
Ministério da Justiça

Página 27

27 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

suporte ao Sistema de Acesso ao Direito, particularmente através da informação constante da
conta-corrente de cada advogado.
Impõe-se por isso a adopção de medidas urgentes não só no sentido de garantir o pagamento
dos montantes em atraso mas também garantindo, para o futuro, a adopção de procedimentos
que garantam que aquele pagamento se faz atempadamente, dando cumprimento às normas
legais definidas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Qual o montante actualmente em dívida relativamente ao pagamento dos honorários
referidos?
1.
Quando pretende o Governo proceder ao pagamento desses honorários?2.
Que medidas tem o Governo previstas para que no futuro se evitem os atrasos hoje
registados no pagamento dos honorários referidos?
3.
Que avaliação faz o Governo do impacto destes atrasos no funcionamento da Justiça e na
garantia do direito dos cidadãos acederem ao direito e aos tribunais?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Julho de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)

Página 28

28 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Foi conhecida nos últimos dias a falência de uma empresa de construção luxemburguesa, a
Socimmo, que emprega, segundo foi divulgado, mais de 400 trabalhadores portugueses.
A situação é muito preocupante, porque a taxa de desemprego entre cidadãos portugueses a
viver no Luxemburgo é muito elevada, a mais alta entre os cidadãos estrangeiros, pelo que
certamente um número tão expressivo de cidadãos portugueses agora a serem atingidos terá
uma enorme repercussão social e familiar.
As notícias dão conta de esforços muito grandes que estão a ser feitos por parte do Ministério
do Trabalho luxemburguês para a resolução dos problemas gerados pelo encerramento da
empresa e do desemprego daí decorrente.
De notarque no passado havia uma relação de cooperação bastante construtiva entre o
Ministério do Emprego de Portugal e do Luxemburgo, precisamente devido à importância social
e económica da Comunidade Portuguesa residente no Grão-Ducado.
Assim, ao abrigodas disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretário
de Estado das Comunidades e ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego os seguintes
esclarecimentos:
1- Está a Secretaria de Estado das Comunidades a acompanhar a situação, designadamente
através da Embaixada e do Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo e a providenciar o
apoio necessário aos portugueses atingidos?
2 - Está o Ministério da Economia e do Emprego a diligenciar esforços de diálogo com os seus
homólogos luxemburgueses para a melhor resolução do problema?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Julho de 2011
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
X 279 XII
1
2011-07-29
Abel
Baptista
(Autenticaç
ão)
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amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)
Dados: 2011.08.02 15:47:45 +01'00'
Despedimento de trabalhadores portugueses numa empresa do Luxemburgo
Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas

Página 29

29 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 30

30 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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Página 31

31 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A política de ataque à Escola Pública e às suas características fundamentais tem vindo a
conhecer um profundo agravamento durante os últimos anos, particularmente através da política
dos últimos Governos, PS e PSD/CDS. Na verdade, essa política materializa uma orientação de
fragilização e enfraquecimento da Escola Pública e das suas capacidades.
A política de encerramento, extinção e fusão de escolas e agrupamentos, no âmbito do
reordenamento da rede escolar continua, com este Governo, a ser utilizada como um
instrumento de ataque à qualidade do ensino e às diversas funções sociais do Estado que se
relacionam directa ou indirectamente com a Escola Pública.
No essencial, a política de reordenamento prossegue um pouco por todo o país, sem ouvir ou
acolher os contributos, opiniões e preocupações das comunidades escolares e das populações
servidas. Os encerramentos configuram uma opção que assenta essencialmente numa visão
economicista, mas que não deixa de concorrer com uma perspectiva neo-liberal de
desmantelamento do Estado que tem caracterizado profundamente as políticas de direita.
À revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender a objectivos fundamentais de
desenvolvimento social e económico do país e das regiões, bem como sem considerar o direito
fundamental a uma Educação Pública e de qualidade, o actual Governo prossegue e insiste no
encerramento de escolas, com critérios lineares, administrativos e economicistas.
A agravar as consequências dessa política está a forma como Governo a pratica que, além de
impositiva e anti-democrática, assenta na dissimulação, apregoando que não encerrará escolas
enquanto as alternativas de acolhimento – os centros escolares – não estiverem concluídas. A
realidade, porém, demonstra que várias escolas estão em risco de encerramento mesmo sem
que qualquer alternativa esteja construída e, em alguns casos, verificam-se mesmo situações de
deslocação de alunos para escolas sem as necessárias condições ou em estados de
degradação mais avançados que as anunciadamente encerradas.
X 281 XII 1
2011-07-29
Abel
Baptista
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)
Dados: 2011.08.02 15:49:29 +01'00'
Encerramento de escolas no distrito de Évora
Ministério da Educação e Ciência

Página 32

32 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

Considerando as posições assumidas pelo PSD e pelo CDS na última Legislatura exigindo a
suspensão do encerramento de escolas e perante o anúncio recentemente feito pelo Governo
dando conta da intenção de encerrar mais 266 escolas, importa pois apurar quais são as
exactas intenções do Governo relativamente a esta matéria e quais os seus impactos no distrito
de Évora.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
Pretende ou não o Governo suspender o processo de reordenamento da rede escolar da
autoria do anterior Governo que conduziu ao encerramento de milhares de escolas em todo o
País?
1.
Quantas escolas pretende o Governo encerrar no distrito de Évora nos próximos anos
lectivos?
2.
Quais as escolas que o Governo pretende encerrar no distrito de Évora?3.
Que medidas tomou o Governo para garantir a participação das comunidades locais, dos pais
e encarregados de educação e dos professores no processo de adopção dessas medidas?
Que opiniões foram transmitidas por essas entidades e que consideração mereceram ao
Governo?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Julho de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)

Página 33

33 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A política de ataque à Escola Pública e às suas características fundamentais tem vindo a
conhecer um profundo agravamento durante os últimos anos, particularmente através da política
dos últimos Governos, PS e PSD/CDS. Na verdade, essa política materializa uma orientação de
fragilização e enfraquecimento da Escola Pública e das suas capacidades.
A política de encerramento, extinção e fusão de escolas e agrupamentos, no âmbito do
reordenamento da rede escolar continua, com este Governo, a ser utilizada como um
instrumento de ataque à qualidade do ensino e às diversas funções sociais do Estado que se
relacionam directa ou indirectamente com a Escola Pública.
No essencial, a política de reordenamento prossegue um pouco por todo o país, sem ouvir ou
acolher os contributos, opiniões e preocupações das comunidades escolares e das populações
servidas. Os encerramentos configuram uma opção que assenta essencialmente numa visão
economicista, mas que não deixa de concorrer com uma perspectiva neo-liberal de
desmantelamento do Estado que tem caracterizado profundamente as políticas de direita.
À revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender a objectivos fundamentais de
desenvolvimento social e económico do país e das regiões, bem como sem considerar o direito
fundamental a uma Educação Pública e de qualidade, o actual Governo prossegue e insiste no
encerramento de escolas, com critérios lineares, administrativos e economicistas.
A agravar as consequências dessa política está a forma como Governo a pratica que, além de
impositiva e anti-democrática, assenta na dissimulação, apregoando que não encerrará escolas
enquanto as alternativas de acolhimento – os centros escolares – não estiverem concluídas. A
realidade, porém, demonstra que várias escolas estão em risco de encerramento mesmo sem
que qualquer alternativa esteja construída e, em alguns casos, verificam-se mesmo situações de
deslocação de alunos para escolas sem as necessárias condições ou em estados de
degradação mais avançados que as anunciadamente encerradas.
X 282 XII 1
2011-07-29
Abel
Baptista
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)
Dados: 2011.08.02 15:51:42 +01'00'
Encerramento de escolas no distrito de Portalegre
Ministério da Educação e Ciência

Página 34

34 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

Considerando as posições assumidas pelo PSD e pelo CDS na última Legislatura exigindo a
suspensão do encerramento de escolas e perante o anúncio recentemente feito pelo Governo
dando conta da intenção de encerrar mais 266 escolas, importa pois apurar quais são as
exactas intenções do Governo relativamente a esta matéria e quais os seus impactos no distrito
de Portalegre.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
Quantas escolas pretende o Governo encerrar no distrito de Portalegre nos próximos anos
lectivos?
1.
Quais as escolas que o Governo pretende encerrar no distrito de Portalegre?2.
Que medidas tomou o Governo para garantir a participação das comunidades locais, dos pais
e encarregados de educação e dos professores no processo de adopção dessas medidas?
Que opiniões foram transmitidas por essas entidades e que consideração mereceram ao
Governo?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Julho de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)

Página 35

35 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O texto do Programa de Governo indicava uma forte vontade na “despartidarização do Estado” e
comprometia-se com a apresentação de “nova legislação que estabeleça um sistema
independente de recrutamento e selecção”. Contudo, notícias recentemente veiculadas por um
órgão de comunicação social regional dão conta que as intenções do Governo vão no sentido
contrário ao referido no Programa de Governo. Este é a realidade apontada às administrações
do Hospital Infante D. Pedro e do Porto de Aveiro, bem como à Direcção do Centro Distrital da
Segurança Social.
A intenção será a de distribuir os lugares por elementos dos partidos que sustentam o Governo.
Assim, para a Administração do Hospital Infante D. Pedro a divisão de cargos será entre Miguel
Capão Filipe (CDS) e Olinto Ravara (PSD). Para a Administração do Porto de Aveiro a intenção
será nomear Ulisses Pereira (PSD) e António Pinho (CDS). Para a Direcção do Centro Distrital
da Segurança Social o cargo pertencerá ao CDS, para Emília Carvalho.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável esta constante distribuição de cargos públicos pelos
interesses partidários, numa clara lógica de distribuição de jobs for the boys. Esta é uma prática
que o PSD e CDS condenaram em campanha eleitoral mas, agora que se encontram no
Governo, parecem ter esquecido e levam a cabo as piores práticas. Já tinha sido assim, por
exemplo, nas nomeações para a administração da Caixa Geral de Depósitos e, tudo indica, é
essa a intenção para estas nomeações distritais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através de Sr.
Primeiro-Ministro, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo a intenção de realizar as nomeações acima indicadas, que foram
avançadas pela comunicação social distrital?
1.
Quais as mais valias técnicas dos nomes propostos que justifique as nomeações em causa?2.
Como pretende o Governo garantir que as nomeações para cargos públicos não se realizem
com base nas relações partidárias?
3.
X 283 XII 1
2011-07-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.02 16:18:22 +01'00'
Partidarização de cargos públicos no distrito de Aveiro
Primeiro-Ministro

Página 36

36 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Julho de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)

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37 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Após vicissitudes de vária ordem, foi concluído o processo de transição dos militares na
situação de activo e reserva para o novo regime remuneratório, estabelecido pelo Decreto-Lei nº
296/2009. Pareciam assim estar criadas as condições para estabelecer as referências a partir
das quais seriam liquidados os complementos de pensão estabelecidos quer no artigo 9º do
Decreto-Lei nº 236/99, de 26 de Junho, com as alterações que culminaram na Lei nº 34/2008, de
23 de Julho (complemento de pensão até aos 70 anos, pago pelos Ramos a partir do
Orçamento do Estado), quer no artigo 5º do Decreto-Lei nº 269/90, de 31 de Agosto, diploma
entretanto também alvo de algumas alterações, a última das quais ocorrida com o Decreto-Lei nº
160/94, de 4 de Junho (complemento de pensão a partir dos 70 anos e da responsabilidade do
Fundo de Pensões).
Porém, ficou por fazer o cálculo dos complementos de pensão de reforma decorrentes do novo
enquadramento legal, que não estão a ser processados.
Como a Associação de Oficiais das Forças Armadas alertou em comunicado público, a situação
agravou-se com as reduções operadas nas remunerações dos militares nas situações de activo
e de reserva e poderá tornar-se ainda mais difícil com idênticas reduções para o pessoal na
reforma, umas e outras decorrentes do chamado acordo com a troika.
Em 11 de Março de 2011, o então Ministro da Defesa Nacional proferiu um Despacho sobre o
Memorando nº 5/CEMGFA/2011, de 9 de Março, que mantinha como referências os valores de
antes de 1 de Janeiro de 2010 para os militares que passaram à situação de reforma até esta
data. A situação complicou-se ainda mais porque, entretanto, veio surgindo a necessidade de
fazer o recalculo das pensões, como a lei determina, aos que vinham auferindo o complemento
de pensão a que se refere o artigo 9º do Decreto-Lei nº 236/99 (com as alterações já descritas)
e atingiram os 70 anos, os quais viram, em muitos casos, ser suspenso aquele complemento.
Se atentarmos que, de acordo com o Memorando de Entendimento subscrito com a troika, o
Orçamento do Estado para 2012 contemplará cortes substanciais nas pensões de reforma
poderá imaginar-se a indignação dos militares a quem é devido o complemento de pensão e em
particular dos que, já penalizados no recalculo da pensão, se virem então duplamente
X 284 XII 1
2011-08-01
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.02 16:19:28 +01'00'
Complementos de reforma dos militares
Ministério da Defesa Nacional

Página 38

38 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

prejudicados, uma vez que não terão beneficiado da referência que lhes devia ter sido
associada em 2010. Penalizados com o Orçamento de Estado para 2012 serão, também, os
que, já então na reforma, não viram concretizado o cálculo do complemento de pensão referido
a 2010, e que, por esse motivo, sofrerão um duplo prejuízo.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Defesa Nacional
que ponderação faz da situação acima descrita relativamente ao cálculo dos complementos de
pensão de reforma dos militares, decorrentes do novo enquadramento legal.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)

Página 39

39 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os detentores da licenciatura em Protecção Civil manifestaram junto dos grupos parlamentares
a sua insatisfação pelo facto dos concursos para admissão de pessoal promovidos pela
Autoridade Nacional de Protecção Civil exigirem diversas licenciaturas e ignorarem a existência
de uma licenciatura em Protecção Civil ministrada em universidades portuguesas.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração
Interna, que validade confere a Autoridade Nacional de Protecção Civil às licenciaturas em
Protecção Civil conferidas por universidades portuguesas e por que razão não são tais
licenciaturas consideradas para efeitos de admissão de pessoal junto da ANPC.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 285 XII 1
2011-08-01
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.02 16:20:42 +01'00'
Validade da licenciatura em protecção civil
Ministério da Administração Interna

Página 40

40 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 286/XII (1.ª)

Página 41

41 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 42

42 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 287/XII (1.ª)

Página 43

43 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 44

44 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 288/XII (1.ª)

Página 45

45 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 46

46 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 289/XII (1.ª)

Página 47

47 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 48

48 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 290/XII (1.ª)

Página 49

49 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 50

50 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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Página 51

51 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 52

52 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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Página 53

53 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 54

54 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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Página 55

55 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 56

56 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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Página 57

57 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 58

58 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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Página 59

59 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 60

60 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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Página 61

61 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 62

62 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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Página 63

63 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 64

64 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 297/XII (1.ª)

Página 65

65 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 66

66 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 298/XII (1.ª)

Página 67

67 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 68

68 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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Página 69

69 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 70

70 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

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Página 71

71 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 72

72 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 301/XII (1.ª)

Página 73

73 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011


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Página 74

74 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assinatura da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Uma notícia publicada no passado mês de Julho pelo Diário de Notícias do Funchal dava conta
das dificuldades sentidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na ilha de Porto Santo para
cumprir as suas missões devido à falta de efectivos.
Apesar de haver um afluxo crescente de turistas a Porto Santo, verificou-se uma redução
drástica de efectivos do SEF nessa ilha, que passou de nove em 1993 para apenas três
actualmente, acumulando funções nos postos de fronteira aéreo, marítimo e na delegação
regional. Acresce que, segundo a referida notícia, um dos três inspetores estaria de baixa
médica.
O facto de haver apenas um inspector do SEF para o controlo de passaportes no aeroporto de
Porto Santo cria uma situação muito desagradável de demora dos procedimentos legais de
entrada e saída em Porto Santo por parte de todos os passageiros de fora do espaço Schengen.
Ntes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração
Interna que avaliação faz das condições de operacionalidade do SEF em Porto Santo e que
medidas vão ser tomadas para colmatar a situação resultante da actual insuficiência de
efectivos.
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)

Página 75

75 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A situação que está criada na sequência do fim dos estágios lançados ao abrigo do Programa
de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC) é uma situação incompreensível e
inaceitável.
Por um lado, chegando ao fim aqueles estágios renovaram-se as dificuldades e
constrangimentos de muitos organismos e serviços públicos que assim viram reduzido o pessoal
com que contavam até ao passado dia 30 de Junho.
Por outro lado, e apesar da necessidade destes estagiários para satisfação das necessidades
daqueles organismos e serviços, com a chegada ao fim dos estágios chegaram também ao fim
as expectativas dos milhares de jovens que tinham a perspectiva de vir a ocupar um posto de
trabalho no local onde estagiaram.
É verdade que esta não é uma situação nova, nem sequer imprevisível. O mesmo havia já
acontecido com muitos milhares de estagiários do Programa de Estágios Profissionais na
Administração Local (PEPAL) que se viram remetidos para o desemprego ou para a emigração
no final do seu estágio face à impossibilidade das autarquias procederem à sua contratação.
É igualmente verdade que, aquando do lançamento da oferta dos estágios, os candidatos já
sabiam que a única consequência de que beneficiariam pela realização do estágio com
aproveitamento seria uma singela preferência na lista de ordenação final em caso de igualdade
de classificação em concursos a que vierem a ser opositores no prazo de dois anos.
Ainda assim, esta situação não é compreensível nem aceitável.
Na sua maioria, os organismos e serviços públicos onde estes jovens realizaram os seu
estágios necessitam do seu trabalho e esses ex-estagiários estão agora preparados para o
realizar em melhores condições.
Não se compreenderá, pois, que o Estado se abstenha da sua contratação, sobretudo nos
casos em que a mesma se pode revelar crítica para o bom funcionamento do respectivo
organismo ou serviço.
No caso do Ministério da Justiça são, aliás, vários os exemplos já vindos a público de serviços e
organismos cujo funcionamento pode ser significativamente afectado com a saída daqueles
estagiários.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
X 303 XII 1
2011-08-02
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.03 14:44:04 +01'00'
Fim de estágios PEPAC no Ministério da Justiça
Ministério da Justiça

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76 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Quantos estagiários se encontravam colocados em organismos ou serviços na dependência
do Ministério da Justiça até ao passado dia 30 de Junho?
1.
Quais as avaliações finais obtidas por esses estagiários?2.
Quantos trabalhadores pretende o Governo vir a contratar para os organismos ou serviços
onde foram realizados estágios no âmbito do PEPAC? Em que prazo vai lançar os concursos
e para quando prevê a contratação?
3.
Que medidas vai o Governo adoptar para garantir o aproveitamento da experiência adquirida
por aqueles estagiários?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)

Página 77

77 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Programa do XIX Governo Constitucional assumiu o propósito de extinguir os governos civis
e foi anunciado igualmente o propósito de não nomear novos governadores civis, conduzindo
assim à extinção desses cargos.
A extinção dos governos civis, que em si mesma não se contesta, embora a Constituição aponte
para essa extinção como consequência da criação das regiões administrativas, suscita alguns
problemas que importa solucionar correctamente e para os quais o Governo ainda não anunciou
soluções concretas.
Desde logo, importa que as competências actualmente atribuídas aos governos civis sejam
redistribuídas por outros departamentos do Estado a fim de evitar vazios legais de competências
que poderiam ter, em alguns domínios, consequências negativas. Importa por outro lado definir
o futuro estatuto dos funcionários afectos aos governos civis, salvaguardando os postos de
trabalho e os direitos adquiridos por esses funcionários e definir as suas futuras funções.
Importa ainda definir a afectação futura do património, que é seguramente vasto, que pertence
actualmente aos governos civis.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração
Interna, o seguinte:
Quando tenciona o Governo aprovar o diploma de extinção dos governos civis? Como vão ser redistribuídas as competências atribuídas actualmente aos governos civis? Quantos funcionários estão actualmente afectos aos governos civis, qual vai ser o seu futuro
estatuto profissional e que funções vão desempenhar no futuro? Que avaliação existe do património, designadamente imobiliário, pertencente aos governos
civis e qual será a sua afectação futura? Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 304 XII 1
2011-08-02
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.03 14:45:21 +01'00'
Extinção dos governos civis
Ministério da Administração Interna

Página 78

78 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O facto de concessionárias de serviços públicos serem obrigadas a pagar uma taxa municipal
de utilização de subsolo prende-se com a compensação ao município pela utilização privada de
um património colectivo (o solo ou subsolo) e, por isso, é aplicada às concessionárias de
serviços que utilizam infra-estruturas de subsolo.
O que não é, de todo, correcto é que a concessionária faça repercutir o valor dessa taxa sobre
os consumidores finais, levando assim, na prática, a que a taxa, ao invés de ser cobrada
efectivamente à empresa em causa, seja cobrada indirectamente (via empresa) aos munícipes.
É justamente isso que tem sido praticado pela SETGÁS e que tem vindo a ser denunciado pelas
autarquias no Barreiro, ou seja, as autarquias, preocupadas com a oneração dos munícipes,
condenam que a SETGÁS repercuta sobre os consumidores o valor da taxa de ocupação de
subsolo. E com muita razão!
Para fazer cessar esta injustiça, não se pode pedir ao município que prescinda das receitas
necessárias ao trabalho municipal e à promoção da qualidade de vida dos seus munícipes, por
via de uma eventual não cobrança de taxas à SETGÁS. Isto seria profundamente injusto,
especialmente quando as autarquias estão subfinanciadas e se perspectiva que, por via de
opções governamentais, venham a acumular mais dificuldades financeiras.
O certo é que a SETGÁS é que fica sempre desonerada em toda esta "história", porque põe os
consumidores a pagar! E ainda por cima as concessionárias conseguem dar-se ao desplante de
promover uma "campanha" contra as autarquias, informando os consumidores que só pagam
aquela taxa, porque o município a cobra!
E o grande problema é que a porta se abriu a esta imoralidade por via de legislação, quando as
empresas começaram a ser obrigadas a pagar, por via de decisão judicial, aquilo que não
queriam pagar. Assim, surge em 2008 a Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2008, de 8
de Abril, que vem determinar, designadamente no ponto 8 da minuta do contrato de concessão
X 305 XII 1
2011-08-03
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.08.03 16:44:36 +01'00'
Repercussão sobre os consumidores da taxa de ocupação de subsolo
Ministério da Economia e do Emprego

Página 79

79 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

da actividade de distribuição de gás natural entre o Estado e a SETGÁS o seguinte: "É
reconhecido à concessionária o direito de repercutir, para as entidades comercializadoras de
gás ou para os consumidores finais, o valor integral das taxas de ocupação de subsolo liquidado
pelas autarquias locais". Isto não é determinado apenas para a SETGÁS, mas para todas as
empresas concessionárias, nomeadamente na área da energia e das telecomunicações. Tratase de uma imoralidade absoluta e traduz uma opção clara do Governo, de então, de penalizar
os consumidores que pagam por serviços públicos fundamentais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego a
presente Pergunta, por forma a que me seja prestada a seguinte informação:
1. Não considera o Governo uma absoluta imoralidade que as concessionárias referidas façam
repercutir o pagamento da taxa de ocupação de subsolo sobre os consumidores?
2. Está este Governo disposto a alterar a resolução do Conselho de Ministros nº 98/2008, de
modo a moralizar esta questão?
3. Considera o Governo que as autarquias, face aos encargos que têm e face, simultaneamente,
às restrições financeiras que enfrentam e que se agravam, podem prescindir das receitas
geradas pela taxa de ocupação de subsolo?
4. Como resolver, afinal, a questão?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)

Página 80

80 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Pólo dos Leões da Universidade de Évora foi objecto de uma intervenção iniciada em 2007 e
orçamentada em 5 milhões de euros com vista à recuperação e requalificação das instalações
da antiga fábrica de massas alimentícias para instalação dos Departamentos de Arquitectura, de
Artes Visuais e Design e de Artes Cénicas.
Decorridos cerca de quatro anos após o início das obras e concluída a 2.ª fase daquela
intervenção, verifica-se que apenas uma parte da requalificação foi concretizada, encontrandose por realizar a recuperação do edifício destinado às Artes Cénicas.
As condições em que estudantes e docentes de Artes Cénicas desenvolvem a sua actividade
são manifestamente inadequadas, particularmente em resultado das condições climatéricas
adversas que ali se fazem sentir, quer pelo frio quer pelo calor.
Apesar do investimento já realizado pela Universidade com a climatização de parte do espaço
na sequência de um processo de luta desenvolvido pelos estudantes, a verdade é que é
indispensável assegurar a recuperação do edifício onde o curso se encontra instalado,
concluindo-se a intervenção prevista de requalificação do Pólo dos Leões.
Considerando a importância desta matéria para Universidade de Évora e, em concreto, para o
curso de Artes Cénicas e tendo em conta que o anterior Governo se recusou a assumir o
compromisso de concluir a intervenção de requalificação do Pólo dos Leões, abandonando
mesmo essa perspectiva no último Orçamento do Estado, importa conhecer a intenção do novo
Executivo relativamente a esta questão.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
Vai o Governo concluir a intervenção de recuperação do Pólo dos Leões da Universidade de
Évora, garantindo a recuperação do edifício destinado às Artes Cénicas?
1.
X 306 XII 1
2011-08-03
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.08.03 16:46:43 +01'00'
Conclusão das obras no Pólo dos Leões da Universidade de Évora
Ministério da Educação e Ciência

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Que medidas vai o Governo adoptar nesse sentido e que montantes vai disponibilizar para o
efeito?
2.
Em que prazo prevê o Governo dar por concluída aquela intervenção?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
RITA RATO(PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ensino Profissional, criado em 1989, tem constituído um instrumento valioso para a inserção
de milhares de jovens no mercado de trabalho e no ensino superior.
Os cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA), por seu lado, desempenham um
importante papel na qualificação de uma parte muito importante da população, representando
uma nova oportunidade para quem,por motivos vários, se viu obrigadoa abandonar os estudos.
Tanto o Ensino Profissional como a Educação e Formação de Adultos envolvem várias centenas
de escolas, públicas e privadas, vários milhares de professores e centenas de milhares de
alunos em todo o país.
No caso do ensino profissional, estudos recentes indicam que um em cada três alunos optam
por esta via de ensino, que apresenta taxas de empregabilidade superiores às do ensino dito
regular (científico humanístico).
Ambos os tipos de ensino referidos dependem de orientações muito específicas que o Ministério
da Educação deve dar com a antecedência necessária a uma conveniente preparação do ano
lectivo.
Na região de Lisboa, muitas escolas públicas têm vindo a queixar-se da falta de orientações
específicas para distribuição do serviço docente, uma vez que o despacho que estabelece as
condições do exercício de funções em modalidades do Sistema Nacional de Qualificações ainda
não foi publicado, inviabilizando a organização dos horários pelas escolas para o ano lectivo de
2011/2012.
Por outro lado, várias escolas desta região lamentam-se também de sérias dificuldades na
abertura de novas turmas para educação formação de adultos, estando, de acordo com
informações prestadas por alguns directores de escolas, assegurada unicamente a continuidade
dos cursos já iniciados.
X 307 XII 1
2011-08-03
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.03 19:08:08 +01'00'
Ensino profissional e cursos de educação e formação de alunos
Ministério da Educação e Ciência

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Ainda de acordo com as informações prestadas pelos mesmos directores de escolas, apesar de
haver alunos interessados e professores disponíveis para abrir novas turmas, isso não é
possível por falta de orientação do Governo.
As Escolas Profissionais privadas, por seu lado, regem-se por contratos programa, assinados
anualmente. Várias escolas lamentam que no início do mês Agosto ainda nada saibam quanto
aos cursos e turmas que o Ministério da Educação aprovará para os 10ºs anos, do ano lectivo
de 2011/2012.
Note-se que é com base nestas aprovações, que as escolas profissionais contratam os
formadores e funcionários, adquirem equipamentos adicionais, efectuam as despesas com a
divulgação dos cursos e turmas que têm disponíveis e definem os custos gerais de
funcionamento.
Para que tudo esteja funcional até 15 de Setembro…!
Por força desta situação, este ano, as escolas profissionais estão a ser forçadas a "gerir no
escuro" o seu futuro, apostando numa divulgação cautelosa da sua actividade para o próximo
ano lectivo e procurando adiar os compromissos com formadores e funcionários.
Questionado ontem na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, o Senhor
Ministro da Educação não respondeu a estas questões.
Urge saber como vai ser a vida das escolas em 2011/2012!
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio de Sua.
Excelência o Ministro da Educação, sejam respondidas as seguintes
perguntas:
Confirma o Governo os factos descritos?1.
Quantos alunos, professores e escolas estão hoje envolvidos, em cada Direcção Regional de
Educação, nos cursos de formação profissional ou de educação e formação de adultos?
2.
É intenção do Governo manter uma aposta firme no ensino profissional e na educação e
formação de adultos ou, pelo contrário, desinvestir nestes tipos de ensino?
3.
Se tenciona reduzir o número de alunos no ensino profissional e em cursos de educação e
formação de adultos, qual a dimensão dessa redução e qual o montante da diminuição da
despesa que estima atingir com essa medida?
4.
Em resultado dessa eventual redução, quantos professores pensa o Governo deixar de
contratar e quantos professores ficarão nas escolas com horário zero ou com horário
reduzido?
5.
Considera o Governo que as Escolas, públicas e privadas, que promovem o ensino
profissional e a educação e formação de adultos não têm o direito a conhecer
atempadamente as orientações e autorizações que o Governo tem obrigação de emitir?
6.
Faltando pouco mais de um mês para o início do ano lectivo, não considera o Governo que
esta demora nas autorizações dos cursos e na emissão das orientações governamentais
coloca em causa a regular abertura do ano lectivo?
7.

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Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
MARCOS PERESTRELLO(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
MIGUEL COELHO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)

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