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Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 II Série-B — Número 15
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 316 a 355/XII (1.ª): N.º 316/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a isenção de IMI no Centro Histórico de Évora.
N.º 317/XII (1.ª) – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a dívida fiscal da Junta de Freguesia de Massarelos.
N.º 318/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a erosão e instabilidade das arribas no litoral.
N.º 319/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações e postos dos CTT no distrito de Castelo Branco.
N.º 320/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
N.º 321/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal.
N.º 322/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência e sobre as dificuldades financeiras na APPACDM de Braga.
N.º 323/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as dificuldades financeiras na APPACDM de Braga.
N.º 324/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o provável encerramento da Jacinto Antunes da Silva, SA, em Braga.
N.º 325/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a transferência de estudantes da Escola Básica 2,3 Amadeu Gaudêncio para o Externato Dom Fuas Roupinho.
N.º 326/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as dezenas de milhares de falsos recibos verdes em risco de penhora por dívidas à segurança social.
N.º 327/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o cumprimento do calendário e garantia de financiamento do empreendimento do Alqueva.
N.º 328/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a recuperação do Convento da Saudação, em Montemor-o-Novo.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 15 2 N.º 329/XII (1.ª) – Dos Deputados Pedro Delgado Alves e Elza Pais (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a educação sexual em meio escolar - implementação da Lei n.º 60/2009.
N.º 330/XII (1.ª) – Dos Deputados Pedro Delgado Alves e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde sobre a educação sexual em meio escolar - implementação da Lei n.º 60/2009.
N.º 331/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Leite Ramos e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a programação das obras em curso no IP4.
N.º 332/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o despedimento de trabalhadores portugueses numa empresa no Luxemburgo.
N.º 333/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre uma pergunta no exame nacional de Biologia Geologia e os critérios de correcção do GAVE.
N.º 334/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o transporte de doentes no distrito de Évora.
N.º 335/XII (1.ª) – Dos Deputados Elza Pais e Pedro Delgado Alves (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a educação para a cidadania.
N.º 336/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o aumento das tarifas na Fertagus, decretado a pretexto da situação das empresas públicas de transportes.
N.º 337/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a Loja do Cidadão em Vila Real.
N.º 338/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o novo medicamento para o tratamento da paramiloidose.
N.º 339/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os abusos e ataque aos direitos dos trabalhadores no Hipermercado Continente, Loja do Arrábida, em Vila Nova de Gaia.
N.º 340/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a denúncia de ilegalidades e abusos laborais na empresa Douro Azul, no Porto.
N.º 341/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o encerramento do pré-escolar no Centro Infantil de Valbom, em Gondomar.
N.º 342/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do Hospital Póvoa de Varzim/Vila do Conde.
N.º 343/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as ligações ferroviárias na linha do Alentejo.
N.º 344/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos, João Oliveira e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as ligações ferroviárias Évora-Beja-Algarve.
N.º 345/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação do Museu do Côa.
N.º 346/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas por cumprir pelo IHRU face à degradação dos edifícios e habitações no Bairro Rosa, freguesia do Pragal, concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 347/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das oficinas da EMEF na Figueira da Foz.
N.º 348/XII (1.ª) – Da Deputada Maria João Ávila (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação dos docentes de Português nas escolas comunitárias dos EUA e Canadá.
N.º 349/XII (1.ª) – Da Deputada Maria João Ávila (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação dos docentes de Português nas escolas comunitárias dos EUA e Canadá.
N.º 350/XII (1.ª) – Da Deputada Maria da Conceição Pereira e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a ampliação do Museu de Cerâmica nas Caldas da Rainha.
N.º 351/XII (1.ª) – Dos Deputados Carlos Abreu Amorim e Rosa Arezes (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o VianaPolis, SA.
N.º 352/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Abreu Amorim e outros (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a derrama.
N.º 353/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola João de Deus de Faro.
N.º 354/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Rio Sousa.
N.º 355/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Santa Casa da Misericórdia de Benavente.
Respostas [n.os 31, 35, 37, 43, 49, 51, 54, 56, 57 e 64/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 31/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre os resíduos perigosos nas instalações da ex-CPB/Companhia Petroquímica do Barreiro, no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 35/XII (1.ª) dos Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE), sobre a destruição de colheitas de tomates no Algarve.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 37/XII (1.ª) do Deputado Paulo Seara de Sá (PCP), sobre o ressarcimento aos produtores de tomate pelos prejuízos resultantes do surto de e.coli.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 43/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre os resíduos perigosos nas instalações da ex-CPB/Companhia Petroquímica do Barreiro, no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 49/XII (1.ª) dos Deputados Luís Fazenda e Cecília Honório (BE), sobre a crise e.coli: medidas de apoio ao sector das frutas e dos produtores hortícolas do Oeste.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 51/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a falta de médicos na valência de Cirurgia Vascular no Hospital S.
Sebastião.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 54/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a falta de médicos na Extensão de Saúde de Gondifelos, em Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 56/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas no Hospital Santa Maria Maior, Barcelos — a contratação de técnicos sem concurso público e os atrasos nos pagamentos aos fornecedores.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 57/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a inviabilização das provas de estrada de ciclismo devido ao elevado custo de policiamento.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 64/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a suspensão da admissão de novos utentes nos serviços do Instituto da Droga e Toxicodependência.
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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4 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Desde 2009 que os serviços de finanças de Évora vêm desrespeitando a lei, recusando-se a
reconhecer aos imóveis sitos no Centro Histórico de Évora e abrangidos pela classificação de
Património Mundial a respectiva isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) prevista no
art. 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Tal atitude dos serviços de finanças de Évora não só é violadora da lei como gera uma situação
de desigualdade entre os cidadãos de Évora e os de outros concelhos abrangidos por
classificações idênticas ou de valor análogo que vêem reconhecida pelos respectivos serviços
de finanças a referida isenção.
Esta situação motivou mesmo uma alteração legislativa ao artigo 44.º do EBF através de uma
proposta subscrita por deputados de 5 grupos parlamentares e aprovada por unanimidade no
âmbito do Orçamento do Estado para 2010. A proposta legislativa bem como a nota justificativa
que a acompanha – que enviamos em anexo - apontam claramente para a necessidade de
aplicação da lei no sentido da concessão da referida isenção.
No entanto, apesar da referida alteração legislativa e da intervenção assumida pela Assembleia
da República relativamente a esta questão, os serviços de finanças de Évora insistem na
interpretação contra legem e recusam reconhecer a isenção de IMI.
Considerando o apoio dado então à referida proposta pelos grupos parlamentares do PSD e do
CDS que hoje formam maioria na Assembleia da República e suportam o Governo, não se
duvida da intenção governamental de fazer aplicar a lei tal como foi aprovada na Assembleia da
República, restando apenas por esclarecer quais as medidas que o Governo irá tomar nesse
sentido.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:
Que medidas já tomou ou vai tomar o Governo no sentido de garantir o cumprimento da lei
por parte dos serviços de finanças de Évora reconhecendo aos imóveis sitos no Centro
Histórico a respectiva isenção de IMI?
1.
X 316 XII 1
2011-08-03
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.08.04 11:14:40 +01'00'
Isenção de IMI no Centro Histórico de Évora
Ministério das Finanças
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Junta de Freguesia de Massarelos, no município do Porto, vive desde há anos uma situação
de grave dificuldade na sua gestão que culminou, em Julho de 2011, com a renúncia do seu
presidente, eleito em Outubro de 2009.
É voz corrente, na freguesia, que a Junta acumulou dívidas significativas, nomeadamente para
com as diferentes instituições públicas e, designadamente, com as finanças.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente onº 3 do artigo
155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12°
do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da República) venho
por este meio inquirir ao Sr.Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por intermédio de Vossa
Excelência, o seguinte:
A Junta de Freguesia de Massarelos está em débito com as finanças, nomedamente em
relação ao IVA?
1.
Se existir débito, qual o seu montante à data de 30 de Junho de 2011?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
X 317 XII 1
2011-08-03
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.08.04 11:54:17 +01'00'
Dívida Fiscal da Junta de Freguesia de Massarelos
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1. O empreendimento de Alqueva é da maior importância para a competitividade da agricultura
nacional e para o desenvolvimento regional do Alentejo.
Além do plano agrícola, em outras vertentes o Alqueva constitui também um factor de
desenvolvimento económico e social da maior importância.
2. A decisão política de antecipar a conclusão da irrigação agrícola de 2025 para 2013 mobilizou
fortemente os investidores na nossa agricultura e na agro-indústria na área de influência do
Alqueva.
A expectativa positiva que está criada junto dos agentes económicos não pode ser defraudada.
3. Recentemente, S. E. a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, afirmou, em Comissão Parlamentar, que não tinha a certeza quanto ao financiamento
do que resta concluir do projecto e que poderia não ser cumprido o calendário que está
determinado e está a ser seguido no terreno.
4. Os Deputados signatários relevam a importância do empreendimento de Alqueva e
pretendem suscitar junto do Governo a necessidade de se cumprirem os calendários da sua
execução.
Nestes termos, perguntam:
a) Está o Governo em condições de viabilizar o actual plano de obras que permite concluir toda
a rede secundária de rega até 2013, ou pretende adiar esta obra, gorando as expectativas dos
investidores e rompendo com o compromisso do anterior Governo?
b) Pretende o Governo desviar fundos da comparticipação nacional do PRODER afecta a este
empreendimento e prevista em PIDDAC, para viabilizar outros investimentos ou está disponível
para considerar este projecto prioritário no âmbito de uma política agrícola nacional?
X 327 XII 1
2011-08-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.05 11:00:41 +01'00'
Alqueva. Cumprimento do calendário e garantia de financiamento.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
CARLOS ZORRINHO(PS)
PAULO PISCO(PS)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A recuperação do Convento da Saudação em Montemor-o-Novo tem sido um projecto
sucessivamente adiado por falta de vontade política de sucessivos governos que insistem em
não assumir as responsabilidades que resultam do acordo estabelecido com a Câmara
Municipal há já vários anos.
Após a intervenção urgente assumida então pelo Governo e pela Câmara Municipal, nenhum
Governo tomou medidas no sentido de concretizar o plano de recuperação e requalificação do
Convento numa perspectiva de apoio à actividade de criação artística e de disponibilização do
espaço para utilização pelos artistas e pela população do Concelho.
Depois da rejeição de inúmeras propostas apresentadas pelo PCP em sucessivos Orçamentos
do Estado prevendo a inscrição em PIDDAC de verbas destinadas à concretização daquele
plano, o anterior Governo anunciou publicamente a intenção de proceder à recuperação do
Convento.
Apesar dos anúncios e da propaganda, o anterior Governo não tomou qualquer medida no
sentido de dar cumprimento ao compromisso assumido com a Câmara Municipal de Montemoro-Novo.
Considerando que a autarquia continua a cumprir os compromissos assumidos,
designadamente preparando o lançamento do concurso para os projectos de especialidades,
não é aceitável que se mantenha o quadro de indefinição relativamente ao cumprimento por
parte do Governo dos seus compromissos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Secretário de Estado da Cultura, os seguintes esclarecimentos:
Pretende ou não o Governo assumir a sua parte de responsabilidade na recuperação do
Convento da Saudação?
1.
X 328 XII 1
2011-08-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.04 13:07:17 +01'00'
Recuperação do Convento da Saudação, em Montemor-o-Novo
Secretaria de Estado da Cultura
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Que medidas vai o Governo adoptar para garantir o cumprimento dos seus compromissos,
designadamente do ponto de vista financeiro?
2.
Qual o calendário previsto pelo Governo para a recuperação do Convento e em que prazo
prevê que a mesma esteja concluída?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
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31 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A introdução da educação sexual em meio escolar, assegurada com a aprovação de novo
regime jurídico enquadrador da matéria, através da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, representou
uma peça fundamental da estratégia integrada para promoção da saúde sexual e reprodutiva
dos jovens, com particular relevo na prevenção de gravidezes indesejadas, na não propagação
de doenças sexualmente transmissíveis e na educação para um sexualidade informada e
responsável.
A nova legislação sobre educação sexual, enformada pelos trabalhos de um grupo de
especialistas de reconhecido mérito, designados para o efeito em 2005, reconheceu finalmente
a necessidade de alterar o paradigma herdado da década de 80 do século passado e de passar
a uma abordagem integrada e transversal da sexualidade no contexto escolar.
Regulamentada em 2010, através da Portaria n.º 196-A/2010, a matéria, tem, contudo, sido
objecto de implementação irregular no conjunto do território nacional, ora marcada por
experiências de amplo sucesso e envolvimento da comunidade educativa e da sociedade civil,
ora marcada por uma ausência de medidas por parte dos órgãos de gestão das escolas
tendentes à sua implementação.
É, pois,fundamental garantir que, de forma uniforme em todo o sistema educativo, sejam
efectivamente designados os professores coordenadores que assumirão responsabilidade pela
educação sexual em cada escola e que os gabinetes de apoio nas escolas iniciam
efectivamente o seu funcionamento. Para além da necessidade de assegurar a implementação
do novo modelo no contexto das escolas, importa ainda garantir a capacidade de articulação
das escolas com os centros de saúde e as consultas de planeamento familiar.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Educação e Ciência, sejam respondidas
as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação conhecimento do estado global de implementação da Lei n.º1.
X 329 XII 1
2011-08-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.04 17:25:01 +01'00'
Educação sexual em meio escolar - Implementação da Lei n.º 60/2009
Ministério da Educação e Ciência
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32 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
60/2009, de 6 de Agosto, e do respectivo diploma de regulamentação?
Que medidas estão previstas com vista à efectiva designação de professores coordenadores
em todos os estabelecimentos de ensino, bem como da implementação dos gabinetes de
apoio nas escolas?
2.
Que formas de cooperação estão a ser planeadas com o Ministério da Saúde com vista a
assegurar a articulação com os centros de saúde no domínio do planeamento familiar?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ELZA PAIS(PS)
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33 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A introdução da educação sexual em meio escolar, assegurada com a aprovação de novo
regime jurídico enquadrador da matéria, através da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, representou
uma peça fundamental da estratégia integrada para promoção da saúde sexual e reprodutiva
dos jovens, com particular relevo na prevenção de gravidezes indesejadas, na não propagação
de doenças sexualmente transmissíveis e na educação para um sexualidade informada e
responsável.
A nova legislação sobre educação sexual, enformada pelos trabalhos de um grupo de
especialistas de reconhecido mérito, designados para o efeito em 2005, reconheceu finalmente
a necessidade de alterar o paradigma herdado da década de 80 do século passado e de passar
a uma abordagem integrada e transversal da sexualidade no contexto escolar.
Regulamentada em 2010, através da Portaria n.º 196-A/2010, a matéria, tem, contudo, sido
objecto de implementação irregular no conjunto do território nacional, ora marcada por
experiências de amplo sucesso e envolvimento da comunidade educativa e da sociedade civil,
ora marcada por uma ausência de medidas por parte dos órgãos de gestão das escolas
tendentes à sua implementação.
Para além da necessidade de assegurar a implementação do novo modelo no contexto das
escolas, importa ainda garantir a capacidade de articulação das escolas com os centros de
saúde e as consultas de planeamento familiar, sendo pois relevante apurar do envolvimento do
Ministério da Saúde no processo.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Saúde, sejam respondidas as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério da Saúde conhecimento do estado global de implementação da Lei n.º
60/2009, de 6 de Agosto, e do respectivo diploma de regulamentação, no que respeita à
1.
X 330 XII 1
2011-08-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.05 11:19:04 +01'00' Educação sexual em meio escolar - Implementação da Lei n.º 60/2009
Ministério da Saúde
Página 34
34 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
intervenção dos respectivos serviços e entidades?
Que formas de cooperação estão a ser planeadas com o Ministério da Educação com vista a
assegurar a articulação com os centros de saúde no domínio do planeamento familiar?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ELZA PAIS(PS)
Página 35
35 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Itinerário Principal n.º 4 (IP4) constitui o principal eixo rodoviário de ligação entre a região
metropolitana do Porto e os distritos de Vila Real e Bragança, sendo diariamente utilizado por
vários milhares de veículos ligeiros e pesados.
Nos últimos meses, e como tem sido noticiado pela comunicação social, esta via está a ser
objecto de obras de alargamento e de requalificação em mais de 80% da sua extensão, as quais
causam sérias dificuldades de circulação e encargos financeiros adicionais às populações e aos
agentes económicos que, inevitavelmente, têm de continuar a utilizar esta infra-estrutura.
A observação in situ do modo como estas obras estão a ser realizadas permite identificar um
conjunto de problemas, nomeadamente a deficiente programação dos trabalhos ou ainda a sua
insuficiente sinalização diurna e nocturna.
Atendendo ao facto de que nas próximas semanas o tráfego rodoviário sofrerá, como é habitual
neste período do ano, muito especialmente com a chegada dos emigrantes, um incremento
considerável nesta via;
Atendendo à necessidade de garantir níveis mínimos de serviço desta infra-estrutura que
garantam as indispensáveis fluidez e comodidade em matéria de circulação rodoviária;
Atendendo à necessidade de prevenir riscos acrescidos de sinistralidade rodoviária, garantindo
a segurança de pessoas e bens;
Nestes termos, o(s) Deputado(s) abaixo-assinado(s) do Grupo Parlamentar, e pretendendo-se
obter os necessários e cabais esclarecimentos do Governo vem (vêm) requerer a V. Exa. se
digne solicitar ao Governo através da empresa Estradas de Portugal, por si tutelada, e ao abrigo
do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.º 1
do artigo 4º do regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões:
1. Qual a previsão da conclusão das referidas obras?
2. Que medidas foram ou serão tomadas para garantir uma circulação rodoviária fluida, segura e
cómoda durante este período?
3. Que acções de sensibilização e de informação aos utilizadores foram ou serão tomadas para
X 331 XII 1
2011-08-04
Jorge
Machado
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)
Dados: 2011.08.04 12:45:55 +01'00'
Programação das obras em curso no IP4
Ministério da Economia e do Emprego
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36 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
prevenir e evitar a sinistralidade rodoviária nesta via?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
LUÍS LEITE RAMOS(PSD)
ADÃO SILVA(PSD)
MARIA MANUELA TENDER(PSD)
MARIA JOSÉ MORENO(PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL(PSD)
Página 37
37 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Foi conhecida nos últimos dias a falência de uma empresa de construção luxemburguesa, a
Socimmo, que emprega, segundo foi divulgado, mais de 400 trabalhadores portugueses.
A situação é muito preocupante, porque a taxa de desemprego entre cidadãos portugueses a
viver no Luxemburgo é muito elevada, a mais alta entre os cidadãos estrangeiros, pelo que
certamente um número tão expressivo de cidadãos portugueses agora a serem atingidos terá
uma enorme repercussão social e familiar.
As notícias dão conta de esforços muito grandes que estão a ser feitos por parte do Ministério
do Trabalho luxemburguês para a resolução dos problemas gerados pelo encerramento da
empresa e do desemprego daí decorrente.
De notar que no passado havia uma relação de cooperação bastante construtiva entre o
Ministério do Emprego de Portugal e do Luxemburgo, precisamente devido à importância social
e económica da Comunidade Portuguesa residente no Grão-Ducado.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretário
de Estado das Comunidades os seguintes esclarecimentos:
1 - Está a Secretaria de Estado das Comunidades a acompanhar a situação decorrente
da falência da empresa Socimmo, designadamente através da Embaixada e do ConsuladoGeral de Portugal no Luxemburgo e a providenciar o apoio necessário aos portugueses
atingidos?
2- Está a Secretaria de Estado das Comunidades a fazer esforços para que haja um diálogo
entre os Ministérios do Trabalho de Portugal e do Luxemburgo de forma a que se obtenha a
melhor solução possível para o problema dos portugueses afectados pela falência da empresa?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
X 332 XII 1
2011-08-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.04 17:27:22 +01'00'
Despedimento de trabalhadores portugueses numa empresa no Luxemburgo
Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas
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38 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a incompatibilidade
entre os critérios de correcção do GAVE e alguns manuais escolares de Biologia e Geologia que
entram em contradição numa das perguntas do exame nacional dessa disciplina.
De acordo com a Associação Portuguesa de Professores de Biologia Geologia, a resposta
considerada certa pelo GAVE não é unanimemente considerada entre a literatura de apoio.
O arco insular que compõe o arquipélago japonês é efectivamente resultado de uma complexa
tectónica, com lugar a períodos diversos, sendo que o mais crítico movimento é, de acordo com
os mais recentes trabalhos, o da subducção da placa oceânica Pacífica sob a placa continental
da Eurásia. Todavia, do Norte ao Sul do arco insular do Japão, existem diferentes limites
tectónicos. A placa oceânica Filipina, a placa oceânica do Pacífico bem como a placa continental
norte-americana e a placa continental euro-asiática convergem no chamado Anel de Fogo do
Pacífico.
Independentemente, porém, das considerações técnicas que possam existir e do grau de
correcção de cada uma delas, o importante é apurar a veracidade da existência de referências
diversas dos critérios de correcção da prova em manuais escolares.
Se, por um lado, é verdade que não pode o GAVE assumir considerações erradas em manuais
escolares, não é, por outro lado, menos verdade que não pode o estudante ser penalizado pela
disparidade verificada.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me seja prestado o seguinte esclarecimento:
- que medidas tomará o Governo para assegurar que nenhum estudante será penalizado pela
disparidade verificada entre manuais escolares e critérios de correcção de exames,
nomeadamente no caso da prova de Biologia Geologia de 2011?
X 333 XII 1
2011-08-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.04 17:58:45 +01'00'
Pergunta no exame nacional de Biologia Geologia e critérios de correcção do GAVE
Ministério da Educação e Ciência
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39 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Como é do conhecimento público, o anterior Governo adoptou no início do presente ano
medidas que impuseram graves cortes nos transportes de doentes não urgentes.
Tais medidas impediram muitos milhares de doentes de aceder a tratamentos e consultas a que
tinham direito e provocaram uma situação de ruptura generalizada em corporações de
bombeiros e outras entidades encarregadas de efectuar o transporte desses doentes.
Esta atitude motivou grande contestação por parte dos utentes dos serviços de saúde em todo o
País.
No distrito de Évora, em resultado das difíceis condições socioeconómicas das populações mas
também das longas distâncias a percorrer pelos doentes para aceder aos serviços de saúde,
foram muitos os utentes gravemente prejudicados e muitos também aqueles que lutaram pela
revogação das medidas tomadas pelo Governo.
Dando sequência à luta desenvolvida pelos utentes dos serviços de saúde em todo o País, a
Assembleia da República aprovou uma Resolução recomendando ao Governo a revogação de
todas as medidas referidas.
Volvidos alguns meses após a aprovação de tal resolução e apesar de pequenas alterações nas
regras de atribuição das credenciais de transporte, a verdade é que continuam a surgir notícias
de doentes sem acesso ao transporte de que necessitam para aceder às consultas e
tratamentos que têm agendados.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação faz o Governo do impacto daquelas medidas no recurso aos serviços de1.
X 334 XII 1
2011-08-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.05 11:20:13 +01'00'
Transporte de doentes no distrito de Évora
Ministério da Saúde
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41 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
saúde por parte dos utentes o distrito de Évora?
Qual o número de credenciais de transporte atribuídas pelos serviços de saúde no distrito de
Évora, por mês, desde o início do ano de 2011 e qual a variação relativamente aos mesmos
meses de 2010?
2.
Qual o número de faltas a consultas e tratamentos agendados desde o início do ano de 2011
no Hospital do Espírito Santo de Évora e qual a variação relativamente aos mesmos meses
de 2010?
3.
Que medidas tomou ou vai tomar o Governo para garantir aos doentes não urgentes o
transporte de que necessitem para aceder a consultas e tratamentos?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
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42 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A cidadania é uma das questões fundamentais da contemporaneidade política, reconhecê-lo
significa definir o ser humano como sujeito de direitos onde o indivíduo singular se conjuga com
o ser social. Educar para a cidadania implica a educação dos cidadãos(ãs) para os direitos
universais, tendo em conta a noção concreta do tempo e do lugar em que se vive e um apelo de
responsabilização relativamente aos deveres de cidadania.
A Escola é por excelência um lugar de aprendizagem e exercício da cidadania comprometida
com os valores da igualdade, da democracia, da justiça social e económica, baseada em
processos activos, participativos, de diálogo, de construção de projectos comuns e de
democracia como prática vivenciada. Daí, a necessidade reconhecida da educação para a
cidadania integrar temáticas não só transversais a todas as áreas disciplinares curriculares
disciplinares, mas também inseridas nas áreas curriculares não disciplinares como a Formação
Cívica e a Área de Projecto.
Na área curricular não disciplinar, a Área Formação Cívica não tem propiciado uma
aprendizagem adequada e eficiente já que os alunos(as) têm dificuldade em aceitar disciplinas
sem avaliação quantitativa, ficando desse modo desvalorizada a aprendizagem do conceito de
cidadania e as exigências individuais e colectivas de responsabilidade e dever.
O Fórum Educação para a Cidadania, criado em 2006 e presidido pelo Prof. Marçal Grilo
apresentou no seu relatório final, em 2008, um conjunto de objectivos e recomendações para
que na Escola se criem condições para a aprendizagem e o exercício da Educação e Cidadania
Global, definida pelo Conselho da Europa – Guia prático para a Educação Global do Centro
Norte-Sul do Conselho da Europa – como a “educação capaz de abrir os olhos e as mentes das
pessoas, e sobretudo dos jovens, para as realidades do mundo, despertando-as para
contribuírem para um Mundo com mais justiça, equidade e direitos humanos para todos”. Ou
seja, Educação para o Desenvolvimento, para os Direitos Humanos, para a Sustentabilidade,
para a Paz e Prevenção do Conflito e educação Intercultural, enfim Educação para a Cidadania
Global.
X 335 XII 1
2011-08-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.05 11:34:02 +01'00'
Educação para a cidadania
Ministério da Educação e Ciência
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43 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
Nesse sentido e seguindo essas recomendações foram constituídas duas equipas de trabalho,
uma coordenada pela Prof. Maria João Cardona e a outra pela Prof. Teresa Pinto com vista à
elaboração de Guiões de Educação, Género e Cidadania, para o Pré-escolar e para o 3º Ciclo,
projectos esses apoiados financeiramente pelo programa QREN/POPH, Eixo 7.
Esses Guiões eram destinados à educação formal e em especial à Formação Cívica e à Área
Projecto como instrumentos de apoio para profissionais de educação de todas as áreas
curriculares disciplinares e não disciplinares, de todos os tipos e modalidades de ensino, sendo
que a sua finalidade passava pela integração da dimensão de género nas práticas educativas
para tornar efectiva a educação para a cidadania.
A produção desses Guiões enquadra-se, aliás, nos compromissos internacionais ao nível das
Nações Unidas, nomeadamente comité CEDAW e nas recomendações feitas pelo mesmo a
Portugal aquando da apresentação dos últimos relatórios sobre as políticas de Igualdade de
Género do país, bem como em compromissos assumidos ao nível da UE e do Conselho da
Europa.
Não basta produzir bons materiais, é imprescindível uma aposta continuada na formação de
profissionais de educação para que sejam aplicados e para que a sua aplicação tenha um
impacto real junto das crianças e jovens de ambos os sexos, não apenas no percurso escolar,
mas em toda a sua vida, enquanto pessoas e elementos de pleno direito em todas as
comunidades a que pertencem.
Só assim, numa perspectiva holística do processo educativo, se dão passos significativos para a
prevenção de situações como o bullying e se promove uma educação inclusiva para todas as
pessoas. Pois, como diz David Sendra (artigo no Expresso da última semana) “Investir
internamente na Educação, Justiça e Igualdade é a melhor forma de prevenir a disseminação do
caldo de cultura onde se alimentam monstros como Brevik”.
Pergunta:
- Qual o valor que o Sr. Ministro da Educação e da Ciência vai dar à aprendizagem da Educação
para a Cidadania, bem como a estes instrumentos de apoio existentes para profissionais de
educação de todas as áreas curriculares disciplinares e não disciplinares, de todos os tipos e
modalidades de ensino? Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
Página 44
44 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP denunciou os contornos de verdadeiro roubo às populações que representa o aumento
dos preços nos transportes públicos, anunciado pelo Governo e aplicado já desde o dia 1 deste
mês. O comunicado do Governo de 21-07-2011 pretendia justificar esta inaceitável decisão com
uma teorização sobre as empresas públicas do sector e a sua situação. O Ministério afirmava o
seguinte: «Como é de conhecimento público, as empresas públicas do sector dos transportes
encontram-se numa situação económica e financeira extremamente difícil». A “explicação”
assenta assim numa abordagem da dimensão e evolução da dívida total e acumulada das
empresas públicas de transportes, do montante anual de encargos com juros, da soma dos
prejuízos, etc.
Ora, enquanto o Governo recorre a toda esta argumentação, decreta aumentos de tarifário para
a Fertagus (concessionária da ferrovia Lisboa/Setúbal) que significam, por exemplo, que quem
pagava 111 de assinatura entre Setúbal e Lisboa passa a pagar 119,30 ; e quem pagava
35,80 de assinatura entre Almada (Pragal) e Lisboa passa a pagar 38,50 . São aumentos de
7,5 por cento, muito acima da inflação registada (já sem referir os congelamentos e cortes
salariais), numa empresa privada com tarifários elevadíssimos desde o início e com um invejável
tratamento do Estado no contrato de concessão – e por isso mesmo com indicadores
económico-financeiros altamente favoráveis. Na Audição do Ministro da Economia e Emprego
na Comissão Parlamentar, na passada terça-feira, o PCP interpelou repetidamente os membros
do Governo sobre esta matéria, não obtendo qualquer resposta.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Obras Públicas: - Se este escandaloso aumento dos preços nos transportes é “explicado” pelo Governo com a
situação das empresas públicas do sector dos transportes, quais os motivos que o Governo
apresenta para decretar aumentos de 7,5 por cento no tarifário da Fertagus?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 336 XII 1
2011-08-05
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.05 10:47:07 +01'00'
Aumento das tarifas na Fertagus, decretado a pretexto da situação das empresas
públicas de transportes
Ministério da Economia e do Emprego
Página 45
45 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Srª Secretário de Estado - adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
anunciou públicamente que o Governo está a ponderar restruturar as Lojas do Cidadão ,
aprefundando ainda mais a modernização administrativa no Pais.
As Lojas do Cidadão são um serviço de utilidade pública, que pretende promover a
modernização da prestação de serviços públicos orientados para a satisfação das necessidades
dos cidadaõs e das empresas , premitindo o acesso a uma larga gama de serviços públicos e
privados, que se concentram num mesmo espaço fisico.
Por se tratar de um serviço de reconhecida utilidade para os cidadaõs e empresas,estas Lojas já
estão instaladas em mais de 30 Múnicipios e na maioria das Capitais de Distrito.
Depois de um longo processo de " negociação " entre o Municipio de Vila Real e a Agência para
a Modernização Administrativa ( AMA ) , tendo como objectivo encontrar um local concensual
para a instalação da Loja do Cidadão de Vila Real, a AMA terá aprovado em Maio de 2011 um
espaço, considerado adequado para o efeito.
Este facto, foi anunciado e confirmado pelo Srº Vice - Presidente da Câmara Municipal de Vila
Real , na cerimonia de tomada de posse da Associação Comercial e Industrial de Vila Real.
Assim, em defesa dos cidadãos e empresas de Vila Real, e , ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicaveis, vimos através de V. Exa. solicitar ao Governo , por
intermedio do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares , que preste os seguintes
esclarecimentos :
A) É o actual Governo favorável á instalação de uma Loja do Cidadão na cidade de Vila Real?
B) Quando prevê o Governo que esta Loja entre em funcionamento, caso seja favoravel á sua
instalação em Vila Real?
X 337 XII 1
2011-08-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.04 19:23:09 +01'00'
Loja do Cidadão em Vila Real
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Página 46
46 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
C) Qual o local acordado pela AMA e pela Autarquia para instalar este serviço? Palacio de São Bento, 4 de Agosto de 2011 Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
Página 47
47 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 48
48 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 49
49 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 50
50 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 339/XII (1.ª)
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51 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 52
52 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 53
53 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 54
54 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 55
55 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 56
56 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 57
57 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 58
58 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 59
59 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 60
60 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 61
61 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 62
62 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 63
63 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 64
64 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 347/XII (1.ª)
Página 65
65 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 66
66 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 348/XII (1.ª)
Página 67
67 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 68
68 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 349/XII (1.ª)
Página 69
69 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 70
70 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 350/XII (1.ª)
Página 71
71 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 72
72 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 351/XII (1.ª)
Página 73
73 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 74
74 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 75
75 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 76
76 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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Página 77
77 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
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78 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 352/XII (1.ª)
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 354/XII (1.ª)
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RESPOSTAS
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