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6 | II Série B - Número: 016 | 6 de Agosto de 2011

PETIÇÃO N.º 9/XII (1.ª) APRESENTADA POR MANUEL JOÃO DE FREITAS PITA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM RETOMADAS, COM URGÊNCIA, AS NEGOCIAÇÕES COM A COMISSÃO EUROPEIA QUE VISAM ALTERAR O REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS APLICÁVEL À ZONA FRANCA DA MADEIRA

Contra as expectativas criadas, o Governo central anunciou, no início de Junho de 2010, o cancelamento das negociações com a Comissão Europeia com vista a alterar o regime de benefícios fiscais aplicável à Zona Franca da Madeira, também conhecida por Centro Internacional de Negócios da Madeira. O referido cancelamento negocial acarreta um grande prejuízo para a competitividade e o funcionamento da Zona Franca da Madeira. A Zona Franca da Madeira constitui hoje não só um mercado de trabalho essencial para milhares de trabalhadores e prestadores de serviços qualificados, mas também um pólo de desenvolvimento para pequenas e médias empresas regionais, designadamente nos sectores do turismo, imobiliário e serviços, que com esta se relacionam.
A perspectiva de um regime menos atractivo a partir de 1 de Janeiro de 2012 está já a criar uma onda de desinvestimento e despedimentos na Zona Franca da Madeira que urge estancar, pelo que as medidas para retomar as negociações deverão ser tomadas de imediato. Assim, os cidadãos e entidades abaixo-assinados, no exercício de direitos legalmente consagrados, exigem que se tomem as medidas necessárias para que o Governo central retome, urgentemente, as negociações com a Comissão Europeia para alterar o regime aplicável à Zona Franca da Madeira.

Lisboa, 13 de Julho de 2011.
O primeiro subscritor, Manuel João de Freitas Pita.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4897 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 10/XII (1.ª) APRESENTADA PELO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DE MULHERES, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE, NO ACTUAL MOMENTO DE CRISE, PERMITAM CONFERIR DIGNIDADE À VIDA DAS MULHERES

O início do ano de 2011 foi palco de mais um violento aumento dos preços que irá agravar o custo de vida dos portugueses e, mais intensamente, das mulheres portuguesas. Estudos apontam que o aumento dos preços dos bens essenciais vai significar, este ano, um acréscimo de cerca de 900 euros nos gastos de uma família com dois filhos.
O aumento dos preços é o resultado da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2011, nomeadamente do aumento da taxa do IVA de 21% para 237%, imposto que recai sobre todas as transacções e que o Governo escolheu como instrumento para reduzir o défice, em detrimento de outros impostos dirigidos às grandes fortunas e aos lucros especulativos. Os aumentos no pão (12%), na electricidade (3,8%), no gás (23%), nos transportes (nos passes sociais e cerca de 4,5% no global das tarifas), nos combustíveis (17%), nas portagens (entre 2,3% e 2,49%), nas propinas do ensino superior, no vestuário e calçado, nas telecomunicações e nos produtos alimentares, agravam em muito as despesas familiares sobrando para as mulheres a árdua tarefa de gestão do orçamento familiar fazendo face a esta conjuntura.
Por outro lado, sendo as mulheres portuguesas as mais atingidas pelo desemprego e pelos baixos salários, sentirão de forma ainda mais aguda o aumento do custo de vida, agravado pela redução de salários e do apoio social às famílias, pela redução do subsídio de desemprego e de outros apoios a quem mais precisa,

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