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4 | II Série B - Número: 030 | 24 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O protocolo nº5/2011, estabelecido entre o Instituto da Água, I.P. e a EDP, define a colaboração
entre estas duas entidades na elaboração do Plano de Ordenamento da Albufeira de Foz Tua.
Neste protocolo é referido que foi firmado um contrato de concessão entre o INAG e a empresa
EDP, que atribui a esta última os direitos de construção e exploração, por um período de 75
anos.
Considerando que a página da internet do INAG, relativa às “Grandes Barragens”, ainda refere
uma abjudicação provisória;
Considerando que o INAG é um organismo da Administração tutelado pelo Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, assim como a Agência
Portuguesa do Ambiente, entidade responsável pelo acompanhamento da Declaração de
Impacte Ambiental (DIA);
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exª A Presidente
da Assembleia da República que remeta ao Governo o seguinte Requerimento, por forma a que
o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa
facultar os seguintes documentos:
1- O Contrato de concessão celebrado entre o INAG e a EDP- Gestão de Produção de Energia,
S.A (EDP Produção) que atribui os direitos de construção e exploração do Aproveitamento
Hidroeléctrico de Foz Tua.
2- O parecer final da Agência Portuguesa de Ambiente relativo à conformidade do RECAPE com
as disposições estabelecidas na DIA.
X 33 XII 1 - AC
2011-08-08
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 10:52:39 +01'00'
Contrato de concessão da barragem de Foz Tua
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território