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Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011 II Série-B — Número 30
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.º 33/XII (1.ª)-AC e n.os 3 e 4/XII (1.ª)-EI: N.º 33/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o contrato de concessão da barragem de Foz Tua.
N.º 3/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre a queixa contra a Câmara Municipal de Lagos por tratamento discriminatório da comunicação social local.
N.º 4/XII (1.ª)-EI – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre a queixa contra a Câmara Municipal de Lagos por tratamento discriminatório da comunicação social local.
Respostas [n.os 353, 356, 357, 359, 361, 366, 371, 374, 378, 379, 386, 389, 395, 396, 397, 398, 409, 410, 421, 431, 434, 438, 440, 443, 445, 448, 450, 452, 456, 457, 458, 467, 468, 470, 471, 474, 482, 484, 487, 498, 501, 505, 516, 517, 536 e 544/XII (1.ª)-AL]: Da Câmara Municipal de Bombarral ao requerimento n.º 353/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Beja ao requerimento n.º 356/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Batalha ao requerimento n.º 357/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Barrancos ao requerimento n.º 359/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Baião ao requerimento n.º 361/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra ao requerimento n.º 366/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Cantanhede ao requerimento n.º 371/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Câmara de Lobos ao requerimento n.º 374/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Cadaval ao requerimento n.º 378/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.º 379/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova ao requerimento n.º 386/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Chaves ao requerimento n.º 389/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Évora ao requerimento n.º 395/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 30 2 Da Câmara Municipal de Estremoz ao requerimento n.º 396/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Estarreja ao requerimento n.º 397/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Esposende ao requerimento n.º 398/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Figueira da Foz ao requerimento n.º 409/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere ao requerimento n.º 410/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Góis ao requerimento n.º 421/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Loulé ao requerimento n.º 431/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Lamego ao requerimento n.º 434/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) ao requerimento n.º 438/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Murtosa ao requerimento n.º 440/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Moura ao requerimento n.º 443/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Mora ao requerimento n.º 445/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho ao requerimento n.º 448/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Montalegre ao requerimento n.º 450/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Mondim de Basto ao requerimento n.º 452/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Mogadouro ao requerimento n.º 456/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Mirandela ao requerimento n.º 457/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Miranda do Douro ao requerimento n.º 458/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Marvão ao requerimento n.º 467/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Marinha Grande ao requerimento n.º 468/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Manteigas ao requerimento n.º 470/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Mangualde ao requerimento n.º 471/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Madalena ao requerimento n.º 474/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Ovar ao requerimento n.º 482/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Ourém ao requerimento n.º 484/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Frades ao requerimento n.º 487/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim ao requerimento n.º 498/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Porto Moniz ao requerimento n.º 501/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Portel ao requerimento n.º 505/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Penela ao requerimento n.º 516/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Penedono ao requerimento n.º 517/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Santa Comba Dão ao requerimento n.º 536/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Sever do Vouga ao requerimento n.º 544/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
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REQUERIMENTOS
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O protocolo nº5/2011, estabelecido entre o Instituto da Água, I.P. e a EDP, define a colaboração
entre estas duas entidades na elaboração do Plano de Ordenamento da Albufeira de Foz Tua.
Neste protocolo é referido que foi firmado um contrato de concessão entre o INAG e a empresa
EDP, que atribui a esta última os direitos de construção e exploração, por um período de 75
anos.
Considerando que a página da internet do INAG, relativa às “Grandes Barragens”, ainda refere
uma abjudicação provisória;
Considerando que o INAG é um organismo da Administração tutelado pelo Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, assim como a Agência
Portuguesa do Ambiente, entidade responsável pelo acompanhamento da Declaração de
Impacte Ambiental (DIA);
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exª A Presidente
da Assembleia da República que remeta ao Governo o seguinte Requerimento, por forma a que
o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa
facultar os seguintes documentos:
1- O Contrato de concessão celebrado entre o INAG e a EDP- Gestão de Produção de Energia,
S.A (EDP Produção) que atribui os direitos de construção e exploração do Aproveitamento
Hidroeléctrico de Foz Tua.
2- O parecer final da Agência Portuguesa de Ambiente relativo à conformidade do RECAPE com
as disposições estabelecidas na DIA.
X 33 XII 1 - AC
2011-08-08
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 10:52:39 +01'00'
Contrato de concessão da barragem de Foz Tua
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 30 de Junho de 2008, a Comissão Política de Secção do PSD de Lagos dirigiu à ERC –
Entidade Reguladora para a Comunicação Social uma queixa amplamente documentada sobre
o modo discriminatório como a Câmara Municipal de Lagos distribuía pela comunicação social
local anúncios diversos e publicidade institucional do município.
No exercício realizado pela entidade queixosa aos pagamentos feitos pela autarquia
lacobrigense, envolvendo os anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, é visível uma notória
discrepância nos valores, em claro privilégio dos jornais que mais ignoravam a actividade
política da oposição local (“Correio de Lagos” e “Costa-a-Costa”), e em detrimento dos órgãos
de comunicação mais plurais (“Notícias de Lagos” e “Canallagos”).
Constam igualmente da denúncia citada, os factos certamente confirmáveis, de os jornais
privilegiados com as boas graças orçamentais do Município de Lagos, amiúde publicarem
editais e notícias de eventos, já após a sua ocorrência, e mesmo depois de ter sido ultrapassada
a data determinada pelos próprios editais.
O despautério financeiro da Câmara Municipal de Lagos, comprovado hoje pelo recurso a um
plano de saneamento, foi levado a tal ponto de desprezo pelo dinheiro dos contribuintes, que se
permitiu à distribuição gratuita (paga pelos cofres da edilidade), pelas caixas de correio de todos
os munícipes, de um jornal editado num outro município, só porque incluía uma entrevista de
fundo com o presidente da Câmara Municipal de Lagos.
Passaram três anos, e a ERC não encontrou ainda tempo para fazer a investigação solicitada, e
retirar daí as conclusões que os seus poderes conferem, em defesa do pluralismo informativo e
do tratamento de equidade que deve ser dado aos órgãos de comunicação social, sejam eles de
nível nacional ou local.
Passaram três anos, o “Notícias de Lagos” fechou as portas e o “Canallagos” também. O
pluralismo informativo no município desapareceu. Mas as atitudes discriminatórias de quem tem
responsabilidades públicas não podem passar incólumes, sem averiguação e sem
consequências.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor, solicito a V.
Exa. se digne obter da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social se digne
informar para quando tenciona pronunciar-se sobre a queixa em apreço e, quando tal acontecer,
X 3 XII 1 - EI
2011-08-07
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
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amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 10:44:53 +01'00'
QUEIXA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS POR TRATAMENTO
DISCRIMINATÓRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCAL
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 30 de Junho de 2008, a Comissão Política de Secção do PSD de Lagos dirigiu à ERC –
Entidade Reguladora para a Comunicação Social uma queixa amplamente documentada sobre
o modo discriminatório como a Câmara Municipal de Lagos distribuía pela comunicação social
local anúncios diversos e publicidade institucional do município.
No exercício feito pela entidade queixosa aos pagamentos feitos pela autarquia lacobrigense,
envolvendo os anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, é visível uma notória discrepância nos valores,
em claro privilégio dos jornais que mais ignoravam a actividade política da oposição local
(“Correio de Lagos” e “Costa-a-Costa”), em detrimento dos órgãos de comunicação mais plurais
(“Notícias de Lagos” e “Canallagos”).
Constam igualmente da denúncia citada, os factos certamente confirmáveis, de os jornais
privilegiados com as boas graças orçamentais do Município de Lagos, amiúde publicarem
editais e notícias de eventos, já após a sua ocorrência, e mesmo depois de ter sido ultrapassada
a data determinada pelos próprios editais.
O despautério financeiro da Câmara Municipal de Lagos, comprovado hoje pelo recurso a um
plano de saneamento, foi levado a tal ponto de desprezo pelo dinheiro dos contribuintes, que se
permitiu à distribuição gratuita (paga pelos cofres da edilidade) pelas caixas de correio de todos
os munícipes de um jornal editado num outro município, só porque incluía uma entrevista de
fundo com o presidente da Câmara Municipal de Lagos.
Passaram três anos, e a ERC não encontrou ainda tempo para fazer a investigação solicitada, e
retirar daí as conclusões que os seus poderes conferem, em defesa do pluralismo informativo e
do tratamento de equidade que deve ser dado aos órgãos de comunicação social, sejam eles de
nível nacional ou local.
Passaram três anos, o “Notícias de Lagos” fechou as portas e o “Canallagos” também. O
pluralismo informativo no município informativo desapareceu. Mas as atitudes discriminatórias
de quem tem responsabilidades públicas não podem passar incólumes, sem averiguação e sem
consequências.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor, solicito a V.
Exa. se digne obter da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social se digne
informar para quando tenciona pronunciar-se sobre a queixa em apreço e, quando tal acontecer,
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2011-08-23
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Dados: 2011.08.23 17:59:36 +01'00'
QUEIXA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS POR TRATAMENTO
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