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Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 II Série-B — Número 31
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 34 e 35/XII (1.ª)-AC: N.º 34/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Marcos Perestrello (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as promoções nas Forças Armadas.
N.º 35/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a prevenção e segurança balnear.
Respostas [n.os 522, 528, 531, 534, 535, 537, 538, 542, 550, 554, 556, 569, 572, 579, 581, 583, 586, 589, 592, 594, 599, 601, 602, 605, 609, 616, 618, 619, 621, 624, 625, 628, 631, 632, 634, 636, 637, 638, 641, 643, 646, 649, 656, 658, 659, 660, 663 e 664/XII (1.ª)-AL]: Da Câmara Municipal de Pedrógão Grande ao requerimento n.º 522/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Ribeira de Pena ao requerimento n.º 528/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Ribeira Brava ao requerimento n.º 531/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Redondo ao requerimento n.º 534/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Santa Cruz (Madeira) ao requerimento n.º 535/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento n.º 537/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Sabugal ao requerimento n.º 538/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço ao requerimento n.º 542/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Serpa ao requerimento n.º 550/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Seia ao requerimento n.º 554/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de São Vicente ao requerimento n.º 556/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa ao requerimento n.º 569/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Torres Vedras ao requerimento n.º 572/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Tarouca ao requerimento n.º 579/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Tábua ao requerimento n.º 581/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 31 2 Da Câmara Municipal de Vizela ao requerimento n.º 583/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Vimioso ao requerimento n.º 586/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão ao requerimento n.º 589/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar ao requerimento n.º 592/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva ao requerimento n.º 594/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha ao requerimento n.º 599/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.º 601/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Vila Flor ao requerimento n.º 602/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Vila do Bispo ao requerimento n.º 605/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Viana do Castelo ao requerimento n.º 609/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Valença ao requerimento n.º 616/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Guimarães ao requerimento n.º 618/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre «Guimarães Cidade Europeia da Cultura 2012».
Da Câmara Municipal de Armamar ao requerimento n.º 619/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos ao requerimento n.º 621/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Ansião ao requerimento n.º 624/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino e Manuel Isaac (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Alvaiázere ao requerimento n.º 625/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino e Manuel Isaac (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Aguiar da Beira ao requerimento n.º 628/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Hélder Amaral e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Aljezur ao requerimento n.º 631/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Arganil ao requerimento n.º 632/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Alandroal ao requerimento n.º 634/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Arronches ao requerimento n.º 636/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Rebelo (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Alter do Chão ao requerimento n.º 637/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Rebelo (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Alijó ao requerimento n.º 638/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Michael Seufert (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Arouca ao requerimento n.º 641/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha ao requerimento n.º 643/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Almodôvar ao requerimento n.º 646/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Amares ao requerimento n.º 649/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Almeirim ao requerimento n.º 656/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Batalha ao requerimento n.º 658/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Bombarral ao requerimento n.º 659/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Bragança ao requerimento n.º 660/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Borba ao requerimento n.º 663/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Barrancos ao requerimento n.º 664/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e José Ribeiro e Castro (CDS-PP), sobre as polícias municipais.
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REQUERIMENTOS
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 12 de Agosto último, o Ministro das Finanças anunciou o congelamento das promoções e
progressões nas Forças Armadas como uma medida de contenção da despesa.
Tal congelamento está já previsto na Lei do Orçamento de Estado para 2011, pelo que este
anúncio se afigura de difícil compreensão.
Mais surpreendente ainda é o facto de este anúncio ter sido feito pelo Ministério das Finanças
sem que o Ministério da Defesa se tivesse pronunciado sobre o tema.
O Ministro da Defesa veio entretanto fazer declarações públicas sobre a acção política do
anterior governo, no que respeita às Forças Armadas, colocando o problema das promoções no
centro do debate político.
Ao mesmo tempo, têm vindo a público excertos de documentos do Ministério da Defesa, que
parecem querer transmitir para a opinião pública a ideia errada de que as Forças Armadas e os
militares foram colocados fora do esforço de contenção pedido, especialmente no ano de 2011,
a todo o país, muito particularmente, aos agentes do Estado e à administração pública.
Em requerimento apresentado ao Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, os
partidos que apoiam o Governo requereram a presença do Ministro da Defesa Nacional para
que o mesmo preste os esclarecimentos devidos.
Para que todos os esclarecimentos possam ser prestados e todas as questões colocadas,
requeiro ao governo, com carácter de urgência, e necessariamente ainda antes da audição do
Ministro da Defesa Nacional, me sejam facultados os seguintes documentos:
Cópia do Despacho do Ministro de Estado, das Finanças e da Administração Pública e do
Ministro da Defesa Nacional, que no início do mês de Fevereiro de 2011 determinou à
1.
X 34 XII 1 - AC
2011-08-22
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 11:34:10 +01'00'
Promoções nas Forças Armadas
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 31
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Inspecção Geral de Finanças uma avaliação da gestão dos recursos humanos no âmbito do
Ministério da Defesa Nacional;
Cópia do Relatório Final elaborado pela Inspecção Geral de Finanças, na sequência da
avaliação determinada por aquele despacho;
2.
Cópia dos Despachos exarados sobre esse Relatório Final pelo Ministro de Estado, das
Finanças e da Administração Pública e pelo Ministro da Defesa Nacional.
3.
Lista de todas as promoções, graduações e progressões ocorridas nas Forças Armadas no
ano de 2011, identificando expressamente: a data em foram publicadas; a data em que foram
efectuadas; quem as efectuou; desde que data produzem os seus efeitos; e se tinham ou não
autorização prévia dos Ministros competentes.
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
MARCOS PERESTRELLO(PS)
25 DE AGOSTO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Despacho nº 2684/2011, publicado na 2ª série do Diário da República nº 27, de 8 de fevereiro,
determinou, sustentado na Resolução da Assembleia da República nº 78/2010, de 30 de julho, a
criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo Ministério da Defesa Nacional através da
Direção-Geral da Autoridade Marítima, que visava a delineação da estratégia integrada de
prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de
diversão aquática.
Esse grupo de trabalho deveria apresentar os seus resultados no prazo de 100 dias, nos termos
do referido Despacho.
Segundo notícias vindas a público este grupo de trabalho elaborou um relatório, o qual tinhamos
o máximo interesse em conhecer pormenorizadamente e não apenas nos traços gerais
divulgados pela comunicação social.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Defesa Nacional o
presente requerimento, o qual:
Solicita o envio do relatório e de todos os resultados produzidos pelo grupo de trabalho
criado pelo Despacho nº 2684/2011, de 8 de fevereiro, da Presidência do Conselho de
Ministros, Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Administração Interna, Ministério
do Ambiente e Ordenamento do Território e Ministério da Saúde.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 35 XII 1 - AC
2011-08-23
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 18:08:08 +01'00'
Prevenção e segurança balnear
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 31
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