O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Primeiro-Ministro recusou entregar ao Parlamento as conclusões da investigação interna às
alegadas fugas de informação. Em carta, dirigida pelo Primeiro-Ministro ao Presidente da 1.ª
Comissão da Assembleia da República, em resposta à solicitação do envio das conclusões do
relatório conduzido pelo Secretário-Geral do Sistema de Informação da República Portuguesa
sobre as alegadas fugas de informação, ocorridas em 2010, é evocado o segredo de Estado
para a recusa de entrega ao Parlamento destas conclusões.
A referida carta reproduz a nota do Gabinete do Primeiro-Ministro, indicando que o “relatório nas
suas conclusões aponta para a existência de irregularidades na preservação do sigilo de
matérias classificadas, as quais, no entanto, não deverão ser imputáveis quer a deficiente
funcionamento dos Serviços de Informação, quer a falhas nos procedimentos de segurança
relativos à produção e difusão de documentos, mas sim à quebra do dever funcional resultante
da utilização a título pessoal de conhecimentos adquiridos no exercício das funções”.
Assim, a invocação do segredo de Estado é feita ao abrigo dos n. ºs 1 e 2 do Artigo 32.º da Lei
Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, pelo que, em decorrência, a lei interditaria que tais
elementos fossem requisitados ou examinados por qualquer entidade estranha aos serviços.
De acordo com essa mesma carta, o primeiro-ministro indica que “o teor das conclusões do
relatório contém, entre outras, referências concretas a dados nominativos (…)”, e, assim, a
divulgação das conclusões seria susceptível de “causar dano à segurança interna, incluindo no
plano externo”. Ora, entendidas as salvaguardas colocadas, o que interessa, exclusivamente, à
Assembleia da República é o que diz respeito à forma como é conduzido o processo de recolha,
tratamento e circulação de informação classificada, pretendendo saber se o mesmo está em
conformidade com a lei.
A carta refere ainda que o relatório em causa foi de imediato disponibilizado ao Conselho de
Fiscalização do Sistema de Informações da República, ouvido na 1.ª Comissão, no passado dia
4 de Agosto. Mas no que ao Parlamento respeita, a prometida celeridade do Primeiro-Ministro
X 37 XII 1 - AC
2011-08-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.31 18:06:59 +01'00'
Conclusões da investigação interna às alegadas fugas de informação
Primeiro-Ministro
31 DE AGOSTO DE 2011
__________________________________________________________________________________________________________
5


Consultar Diário Original