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6 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministério da Economia e do Emprego enviou uma resposta ao grupo parlamentar do Bloco de
Esquerda, a propósito da pergunta que foi feita sobre a contratação de trabalhadores pela
Mailtec (grupo CTT) ao dia e à hora, no passado dia 15 de Julho. Na resposta, porém, vem
informação relativa à inexistência de trabalhadores com contratos a termo na empresa e
nenhuma informação relativamente aos trabalhadores com contratos temporários ou a falsos
recibos verdes.
Nesse sentido, o Bloco de Esquerda considera importante que o Governo volte a pronunciar-se
sobre esta questão, clarificando a situação contratual de alguns trabalhadores da Mailtec,
designadamente no que diz respeito à existência de contratos temporários e a falsos recibos
verdes - as empresas do grupo não estarão a cumprir a lei contratando trabalhadores que
realizam actividades necessárias e indispensáveis, ou seja ocupando postos de trabalho
permanente sem a correcta correspondência em contratos de trabalho permanente.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que uma empresa do Grupo CTT possa realizar
contratações deste tipo e exige que o Governo esclareça como estão a ser realizadas estas
contratações e como pretende regularizar a situação destes trabalhadores, protegendo os seus
postos de trabalho e os seus direitos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da existência de contratos temporários e de falsos recibos verdes
nas empresas Mailtec do grupo CTT, conforme denunciado por elementos da Comissão de
Trabalhadores dos CTT?
1.
Como pretende o MEE agir para que se garantam os direitos dos trabalhadores nas
empresas do Grupo Mailtec?
2.
X 428 XII 1
2011-08-25
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.27 19:56:25 +01'00'
Falsos recibos verdes e trabalhadores temporários nas empresas Mailtec (grupo CTT)
Min Economia e do Emprego