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Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011 II Série-B — Número 36
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 427 a 452/XII (1.ª): N.º 427/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Batista Santos e Ulisses Pereira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a restrição temporária do exercício da actividade de pesca entre Aveiro e Nazaré.
N.º 428/XII (1.ª) – Das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os falsos recibos verdes e trabalhadores temporários nas empresas Mailtec (Grupo CTT).
N.º 429/XII (1.ª) – Das Deputadas Rita Calvário e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a redução das verbas destinadas ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares na Região de Lisboa e Vale do Tejo.
N.º 430/XII (1.ª) – Das Deputadas Rita Calvário e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as professoras impedidas de ficar grávidas ou de amamentar para manter posto de trabalho e posição na carreira docente.
N.º 431/XII (1.ª) – Das Deputadas Rita Calvário e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as professoras impedidas de ficar grávidas ou de amamentar para manter posto de trabalho e posição na carreira docente.
N.º 432/XII (1.ª) – Das Deputadas Rita Calvário e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a não renovação do vínculo de 148 docentes contratados no Instituto Politécnico de Leiria.
N.º 433/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a degradação salarial dos funcionários consulares e missões diplomáticas na Suíça, Luxemburgo e em outros países.
N.º 434/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a suspensão das emissões em ondas curtas da RDP Internacional.
N.º 435/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os apoios sociais.
N.º 436/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Código Contributivo.
N.º 437/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o cumprimento pela Junta de Massarelos das obrigações constantes do Decreto-Lei n.º 65-A/2011, de 17 de Maio.
N.º 438/XII (1.ª) – Dos Deputados Carlos Abreu Amorim, Rosa Arezes e Eduardo Teixeira (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a rede escolar no concelho de Monção.
N.º 439/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre as bolsas de investigação em atraso desde Janeiro no Instituto de Investigação Científica Tropical.
N.º 440/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre as novas reduções do número de funcionários nos tribunais.
N.º 441/XII (1.ª) – Do Deputado Manuel Pizarro e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a
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II SÉRIE-B — NÚMERO 36 2 discriminação da Área Metropolitana do Porto no Passe Social+.
N.º 442/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Hospital D.
Luís, no Peso da Régua.
N.º 443/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a ETAR - Zona Industrial/Sequeirô, em Oliveira de Frades.
N.º 444/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a restrição à actividade de pesca.
N.º 445/XII (1.ª) – Da Deputada Elsa Cordeiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a unidade de longa duração e manutenção de Tavira.
N.º 446/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, continuidade do funcionamento da Unidade D. Luis I no Peso da Régua.
N.º 447/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre o cancelamento por parte da Companhia de Seguros Tranquilidade de uma exposição de arte devido ao conteúdo homossexual da mesma.
N.º 448/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a redução por parte da FCT de uma bolsa atribuída de 980 euros para 250 euros.
N.º 449/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a redução da RTP/Açores a uma «janela».
N.º 450/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desconto ilegal de parte do salário dos trabalhadores das lojas da ZON.
N.º 451/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a estação de comboios de Âregos, na Linha do Douro.
N.º 452/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a informação do Agrupamento dos Centros de Saúde de Almada relativa ao transporte de doentes.
Respostas [n.os 201, 212, 225, 228, 232, 234, 236, 245, 246, 247, 249, 251, 255, 256, 260, 261, 295, 308, 323, 345, 350, 354 e 394/XII (1.ª)]: Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 201/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a fixação de horário de referência na GNR.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 212/XII (1.ª) das Deputadas Catarina Martins e Rita Rato (BE), sobre o ensino especializado da música em risco devido à falta de financiamento proveniente do POPH.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 225/XII (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre o pagamento, pelo Estado, a escolas privadas quando existe oferta pública não utilizada no concelho de Guimarães.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 228/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a comunicação aos utentes da alteração do tarifário dos transportes públicos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 232/XII (1.ª) dos Deputados António Filipe, Bruno Dias e Paulo Sá (PCP), sobre o licenciamento de publicidade nas estradas nacionais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 234/XII (1.ª) dos Deputados Michael Seufert, Inês Theotónio Pereira e José Manuel Rodrigues (CDS-PP), sobre a colocação de Professores do Quadro das Regiões Autónomas, no Continente, por destacamento por condições específicas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 236/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social das empresas Subercor e Vinocor, em Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 245/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o fecho de estações e postos de correios: CTT renegam em Junho desmentido de Maio.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 246/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a exclusão do Metro Mondego na reformulação do QREN.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 247/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a estação dos CTT em Vila Nova de S. Bento (Serpa).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 249/XII (1.ª) do Deputado Nuno Filipe Matias e outros (PSD), sobre desconformidades na construção do IC32.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 251/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a comparticipação nacional para a aplicação do PRODER em 2011.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 255/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o destacamento de trânsito do Porto.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 256/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os mortos nas estradas portuguesas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 260/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o FR – Fundo de Reestruturação.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 261/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o registo de ovinos e caprinos no RED na Zona Agrária de Gouveia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 295/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o encerramento de serviços de atendimento permanente e extensões de saúde no distrito da Guarda.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 308/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Fão e Miguel Freitas (PS), sobre o Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social - trabalhadores inscritos marítimos e proprietários de embarcações de pesca local e costeira.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 323/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as dificuldades financeiras na APPACDM de Braga.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 345/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação do Museu do Côa.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta à pergunta n.º 350/XII (1.ª) da Deputada Maria da Conceição Pereira e outros (PSD), sobre a ampliação do Museu de Cerâmica nas Caldas da Rainha.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 354/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o Rio Sousa.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 394/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a falta de condições na 6.ª Esquadra da PSP na Mouraria, em Lisboa.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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4 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Através da Portaria n.º 259/2011, de 15 Julho, o exercício da actividade da pesca foi restringido,
a título temporário e excepcional, nas águas marítimas nacionais, numa faixa de costa de 30 por
100 quilómetros de extensão entre Aveiro e a Nazaré, de forma a assegurar a actividade de
prospecção de petróleo a efectuar no âmbito dos contratos de concessão de direitos assinados
entre o Estado e empresa Mohave Oil and Gas Corporation, em 3 de Agosto de 2007.
Recorde-se que a Mohave Oil and Gas Corporation, é uma empresa de capitais canadianos,
que opera em Portugal há 18 anos, tendo investido 42 milhões de euros, 16 milhões dos quais
nos últimos dois anos.
A restrição referida encontra justificação, além dos compromissos assumidos pelo Estado,
também no interesse público da actividade bem como a segurança da navegação e da
prospecção a desenvolver, tendo-se prolongado por um período superior a 30 dias, desde o
passado dia 16 de Julho de 2011.
Em consequência, a actividade da pesca e o rendimento dos pescadores nas áreas onde
decorrem as prospecções de petróleo registam prejuízos que importa acautelar de forma
satisfatória e a contendo de um sector estratégico para o nosso País.
Nesse sentido pronunciaram-se diversas associações representativas do sector e autarcas,
alertando nomeadamente para a necessidade de assegurar a subsistência dos pescadores
afectados, uma vez que afirmam não ter condições para pescarem em outras zonas da costa
portuguesa, porque exige outros meios e as frotas afectadas não dispõem de condições
técnicas e financeiras para o efeito.
O Governo, através do ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território,
esclareceu que não obstante a compensação pelas consequências das interdições não terem
sido acauteladas aquando do licenciamento para a prospecção, em 2007, a empresa está ciente
da sua responsabilidade social e pode vir a compensar os pescadores.
X 427 XII 1
2011-08-24
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.27 19:51:40 +01'00'
Restrição temporária do exercício da actividade da pesca entre Aveiro e a Nazaré
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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5 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
Todavia, subsistem dúvidas sobre os valores e critérios a aplicar às referidas compensações,
pelo que o sector exorta o Governo a intervir, naturalmente no âmbito das disposições legais,
regulamentares e contratuais aplicáveis, no sentido de assegurar a justa e eficaz compensação
aos pescadores afectados.
Face ao que antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os deputados do grupo
parlamentar do PSD, solicitam ao Governo, através de S. Exa. a Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, os seguintes esclarecimentos:
1 - Dispõe o Governo de informação/estimativa sobre os prejuízos que resultaram para a pesca
da operação de prospecção de petróleo, realizada no âmbito do contrato celebrado com o
Estado Português?
2 - Confirma o Governo que não foram acauteladas quaisquer compensações pelas
consequências das interdições aquando do licenciamento dos trabalhos de prospecção, em 3 de
Agosto de 2007?
3 - Pondera o Governo concretizar medidas complementares de compensação, no caso do valor
disponibilizado pela empresa ser manifestamente insuficiente face aos prejuízos declarados
pelos pescadores afectados?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
ULISSES PEREIRA(PSD)
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6 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministério da Economia e do Emprego enviou uma resposta ao grupo parlamentar do Bloco de
Esquerda, a propósito da pergunta que foi feita sobre a contratação de trabalhadores pela
Mailtec (grupo CTT) ao dia e à hora, no passado dia 15 de Julho. Na resposta, porém, vem
informação relativa à inexistência de trabalhadores com contratos a termo na empresa e
nenhuma informação relativamente aos trabalhadores com contratos temporários ou a falsos
recibos verdes.
Nesse sentido, o Bloco de Esquerda considera importante que o Governo volte a pronunciar-se
sobre esta questão, clarificando a situação contratual de alguns trabalhadores da Mailtec,
designadamente no que diz respeito à existência de contratos temporários e a falsos recibos
verdes - as empresas do grupo não estarão a cumprir a lei contratando trabalhadores que
realizam actividades necessárias e indispensáveis, ou seja ocupando postos de trabalho
permanente sem a correcta correspondência em contratos de trabalho permanente.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que uma empresa do Grupo CTT possa realizar
contratações deste tipo e exige que o Governo esclareça como estão a ser realizadas estas
contratações e como pretende regularizar a situação destes trabalhadores, protegendo os seus
postos de trabalho e os seus direitos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da existência de contratos temporários e de falsos recibos verdes
nas empresas Mailtec do grupo CTT, conforme denunciado por elementos da Comissão de
Trabalhadores dos CTT?
1.
Como pretende o MEE agir para que se garantam os direitos dos trabalhadores nas
empresas do Grupo Mailtec?
2.
X 428 XII 1
2011-08-25
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.27 19:56:25 +01'00'
Falsos recibos verdes e trabalhadores temporários nas empresas Mailtec (grupo CTT)
Min Economia e do Emprego
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7 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
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8 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2011, de 28 de Julho, autoriza a realização da
despesa destinada ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos
de ensino integrados na área geográfica da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN),
da Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) e da Direcção Regional de Educação de
Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), no ano lectivo que se aproxima.
De acordo com os valores constantes no diploma supra citado, a região de Lisboa e Vale do
Tejo vê reduzido o valor máximo destinado às refeições das crianças e adolescentes
frequentadores do ensino público, para 18.163.530. Relativamente ao ano lectivo 2010-2011,
a DRELVT poderá gastar, assim, menos 1.164.000, sem que se conheçam, porém, os motivos
subjacentes a tal decisão.
De acordo com declarações públicas da Associação Nacional dos Dirigentes Escolares, da
Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação e da Confederação
Nacional das Associações de Pais, as razões para o acréscimo da verba autorizada para
aquelas Direcções Regionais de Educação poderão prender-se com o incremento do número de
famílias carenciadas, bem como com os níveis de desemprego verificados naquelas zonas do
país.
No entanto, não só a tutela ministerial não esclareceu os critérios para a diferença em causa,
como não se compreende que a situação económica e social da região Lisboa e Vale do Tejo
não tenha sido tida em consideração.
A redução da verba atribuída à DRELVT poderá, deste modo, excluir inúmeras crianças e
adolescentes do acesso a uma refeição equilibrada, situação tanto mais grave quando a
refeição no refeitório escolar representa para muitas, a única refeição do dia, e se adivinha o
agravamento das condições de vida das populações, em virtude das medidas de austeridade
impostas.
X 429 XII 1
2011-08-25
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.27 20:36:42 +01'00'
Redução das verbas destinadas ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares
na região de Lisboa e Vale do Tejo
Min. Educação e Ciência
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9 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Quais são os critérios em que o Governo se baseou para a determinação das verbas a
atribuir a cada Direcção Regional de Educação com fim ao fornecimento de refeições nos
refeitórios escolares?
1.
Pode o Governo garantir que nenhuma criança das regiões abrangidas pela redução de
verbas ficará privada de refeição escolar?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
RITA CALVÁRIO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
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10 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tem vindo a público informação sobre a discriminação de professoras e educadoras de todos os
níveis do Ensino Básico que, por razões de gravidez e/ou gozo da licença de maternidade, estão
a ser penalizadas na sua situação profissional.
Sabemos que estas docentes são prejudicadas designadamente na sua posição na lista
graduada para concurso, na progressão na carreira, na colocação em concursos de oferta de
escola - tem constado nas entrevistas realizadas a opositoras aos concursos perguntas sobre a
gravidez ou a licença de maternidade - e, como não podia deixar de ser, chantagem sobre as
docentes contratadas para que abdiquem do direito à amamentação para verem renovado o seu
vínculo laboral.
Para além dum Estatuto da Carreira Docente com claras insuficiências ao nível do modelo de
contratação, contribuem para estas situações alguns constrangimentos legais, nomeadamente
no que diz respeito ao aleitamento materno e à aplicação da avaliação do desempenho docente
(ADD).
Vejamos então dois exemplos - a situação duma professora em funções na Escola Secundária
Dr. Manuel Gomes de Almeida, posicionada no 2.º escalão da carreira docente:
- Em Outubro de 2010 a professora toma conhecimento de que se encontra grávida;
- A sua gravidez foi considerada de risco, ficando impedida de comparecer ao serviço;
- A gravidez de risco impede a professora de estar no activo e de fazer prova da sua aptidão
profissional, negando o Agrupamento em causa a avaliação do seu desempenho porque a
mesma durante este período não pôde ter aulas assistidas;
Assim, por estar grávida, a docente não poderá progredir ao 3.º escalão da carreira docente,
embora possua todos os requisitos legais para o efeito excepto as duas aulas assistidas no 1.º
período do ano lectivo 2010/2011 - o Bloco de Esquerda considera que a escola incorre em
incumprimento legal: pois de acordo com o Código do Trabalho, mais precisamente alínea a) do
artigo 65.º da Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro: Não determina perda de qualquer direito e são
X 430 XII 1
2011-08-25
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.27 20:42:08 +01'00'
Professoras impedidas de ficar grávidas ou de amamentar para manter posto de
trabalho e posição na carreira docente
Min Economia e do Emprego
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11 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
considerados como prestação efectiva de trabalho a ausência do trabalho resultante de: a)
licença em situação de risco clínico durante a gravidez.
Um outro exemplo é a situação profissional duma professora contratada que nas duas escolas
onde leccionou por 11 meses ininterruptamente não lhe foi possível obter a avaliação de
desempenho por não ter os 6 meses mínimos de prestação de serviço em cada estabelecimento
de ensino:
- Em Janeiro de 2010 é colocada num agrupamento de escolas mas durante parte do seu
contrato faltou por gravidez de risco a que se seguiu o gozo da licença de maternidade;
- Esta situação levou a que, mais uma vez, em 2009/2010 a professora não fosse avaliada;
- A docente requereu que se lhe fosse aplicado o previsto nos pontos 6 e 7 do artigo 40.º do
Estatuto da Carreira Docente - extensão do resultado da menção qualitativa obtida na última
ADD - pedido que lhe foi negado, resultando na sua impossibilidade em concorrer ao concurso
para contratação, pois os resultados da ADD contam para efeitos de graduação no concurso;
Mais uma situação que clarifica em que medida professoras que optem por ser mães podem ser
profundamente prejudicadas na sua situação profissional.
Estes exemplos são apenas isso mesmo, exemplos de uma realidade que o Bloco de Esquerda
tem vindo a ter conhecimento e à qual consideramos que o Governo não pode ficar alheio.
Professoras que estão em permanente ameaça no seu local de trabalho caso optem por ser
mães ou por gozar dos seus direitos de licença de maternidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento do incumprimento legal em que
incorrem alguns estabelecimentos de ensino, particularmente no que diz respeito às
entrevistas para ofertas de escolas nas quais as professoras são interrogadas sobre a sua
intenção de vir a ser mães?
1.
Considera o Ministério que professoras que optem por ser mães e/ou por gozar dos seus
direitos de maternidade possam ser de alguma forma prejudicadas na sua situação
profissional, designadamente, face à impossibilidade de requererem aulas assistidas no
âmbito da avaliação do desempenho docente?
2.
Que medidas pretende o Governo tomar no sentido de acautelar os direitos parentais das
professoras, quer de quadro quer contratadas que, a avaliar pelas descrições são
absolutamente ignorados pelos estabelecimentos de ensino e, nalguns caos, pelo próprio
Ministério da tutela?
3.
Vai o Governo accionar algum mecanismo que permita que docentes que não tenham podido
ter aulas assistidas possam ser avaliadas no momento em que regressem ao serviço, tendo
então aulas assistidas com efeitos retroactivos da avaliação e da progressão ao momento em
que completaram o requisito de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
RITA CALVÁRIO(BE)
Página 12
12 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tem vindo a público informação sobre a discriminação de professoras e educadoras de todos os
níveis do Ensino Básico que, por razões de gravidez e/ou gozo da licença de maternidade, estão
a ser penalizadas na sua situação profissional.
Sabemos que estas docentes são prejudicadas designadamente na sua posição na lista
graduada para concurso, na progressão na carreira, na colocação em concursos de oferta de
escola - tem constado nas entrevistas realizadas a opositoras aos concursos perguntas sobre a
gravidez ou a licença de maternidade - e, como não podia deixar de ser, chantagem sobre as
docentes contratadas para que abdiquem do direito à amamentação para verem renovado o seu
vínculo laboral.
Para além dum Estatuto da Carreira Docente com claras insuficiências ao nível do modelo de
contratação, contribuem para estas situações alguns constrangimentos legais, nomeadamente
no que diz respeito ao aleitamento materno e à aplicação da avaliação do desempenho docente
(ADD).
Vejamos então dois exemplos - a situação duma professora em funções na Escola Secundária
Dr. Manuel Gomes de Almeida, posicionada no 2.º escalão da carreira docente:
- Em Outubro de 2010 a professora toma conhecimento de que se encontra grávida;
- A sua gravidez foi considerada de risco, ficando impedida de comparecer ao serviço;
- A gravidez de risco impede a professora de estar no activo e de fazer prova da sua aptidão
profissional, negando o Agrupamento em causa a avaliação do seu desempenho porque a
mesma durante este período não pôde ter aulas assistidas;
Assim, por estar grávida, a docente não poderá progredir ao 3.º escalão da carreira docente,
embora possua todos os requisitos legais para o efeito excepto as duas aulas assistidas no 1.º
período do ano lectivo 2010/2011 - o Bloco de Esquerda considera que a escola incorre em
incumprimento legal: pois de acordo com o Código do Trabalho, mais precisamente alínea a) do
artigo 65.º da Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro: Não determina perda de qualquer direito e são
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2011-08-25
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.27 21:06:46 +01'00'
Professoras impedidas de ficar grávidas ou de amamentar para manter posto de
trabalho e posição na carreira docente
Min. Educação e Ciência
Página 13
13 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
considerados como prestação efectiva de trabalho a ausência do trabalho resultante de: a)
licença em situação de risco clínico durante a gravidez.
Um outro exemplo é a situação profissional duma professora contratada que nas duas escolas
onde leccionou por 11 meses ininterruptamente não lhe foi possível obter a avaliação de
desempenho por não ter os 6 meses mínimos de prestação de serviço em cada estabelecimento
de ensino:
- Em Janeiro de 2010 é colocada num agrupamento de escolas mas durante parte do seu
contrato faltou por gravidez de risco a que se seguiu o gozo da licença de maternidade;
- Esta situação levou a que, mais uma vez, em 2009/2010 a professora não fosse avaliada;
- A docente requereu que se lhe fosse aplicado o previsto nos pontos 6 e 7 do artigo 40.º do
Estatuto da Carreira Docente - extensão do resultado da menção qualitativa obtida na última
ADD - pedido que lhe foi negado, resultando na sua impossibilidade em concorrer ao concurso
para contratação, pois os resultados da ADD contam para efeitos de graduação no concurso;
Mais uma situação que clarifica em que medida professoras que optem por ser mães podem ser
profundamente prejudicadas na sua situação profissional.
Estes exemplos são apenas isso mesmo, exemplos de uma realidade que o Bloco de Esquerda
tem vindo a ter conhecimento e à qual consideramos que o Governo não pode ficar alheio.
Professoras que estão em permanente ameaça no seu local de trabalho caso optem por ser
mães ou por gozar dos seus direitos de licença de maternidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do incumprimento legal em que
incorrem alguns estabelecimentos de ensino, particularmente no que diz respeito às
entrevistas para ofertas de escolas nas quais as professoras são interrogadas sobre a sua
intenção de vir a ser mães?
1.
Considera o Ministério que professoras que optem por ser mães e/ou por gozar dos seus
direitos de maternidade possam ser de alguma forma prejudicadas na sua situação
profissional, designadamente, face à impossibilidade de requererem aulas assistidas no
âmbito da avaliação do desempenho docente?
2.
Que medidas pretende o Governo tomar no sentido de acautelar os direitos parentais das
professoras, quer de quadro quer contratadas que, a avaliar pelas descrições são
absolutamente ignorados pelos estabelecimentos de ensino e, nalguns caos, pelo próprio
Ministério da tutela?
3.
Vai o Governo accionar algum mecanismo que permita que docentes que não tenham podido
ter aulas assistidas possam ser avaliadas no momento em que regressem ao serviço, tendo
então aulas assistidas com efeitos retroactivos da avaliação e da progressão ao momento em
que completaram o requisito de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
RITA CALVÁRIO(BE)
Página 14
14 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Veio divulgado na comunicação social que o Instituto Politécnico de Leiria estaria em vias de
dispensar 148 docentes contratados.
De acordo com os dados disponíveis, esta dispensa representa cerca de 40% do pessoal
docente que a Instituição tinha com contrato a termo que fica agora reduzido a 230 docentes. Da
parte da Instituição esta medida justifica-se com o retorno à mesma de docentes do quadro que
têm estado em processo de doutoramento.
Ora, de acordo com a informação disponibilizada pelo Sindicado Nacional do Ensino Superior
(SNESup), a dispensa destas dezenas de docentes é excessiva na medida em que os
Departamentos do IPL estão a organizar a distribuição do serviço docente numa base de 12
horas de aulas semanais, quando o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino
Superior prevê que ao docente em tempo integral possam ser atribuídas entre 6 a 12 horas de
aulas por semana. Uma outra organização do tempo lectivo permitiria seguramente a retenção
de parte dos docentes contratados a dispensar no seio da Instituição e uma taxa de
despedimentos bem menor.
O Bloco de Esquerda considera que numa altura de crise como esta os despedimentos devem
ser evitados pelas entidades empregadoras. No caso do IPL, parece-nos que existem
alternativas claras à dispensa destes docentes, bastando para isso que os Departamentos
procedam a uma outra redistribuição do horário lectivo – medida que julgamos benéfica em
termos da qualidade do serviço educativo prestado aos alunos da Instituição.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Considera o Ministério necessária, face às informações disponibilizadas, a não renovação2.
X 432 XII 1
2011-08-25
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.28 21:37:53 +01'00'
Não renovação do vínculo de 148 docentes contratados no Instituto Politécnico de
Leiria
Min. Educação e Ciência
Página 15
15 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
dos vínculos dos 148 docentes do IPL?
Pode o Ministério assegurar os direitos destes trabalhadores, nomeadamente no que diz
respeito à compensação pelo termo do contrato?
3.
Tem o Ministério conhecimento de outros cortes no serviço docente previstos para o Ensino
Superior já no ano lectivo 2011/2012?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
RITA CALVÁRIO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
Página 16
16 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os níveis de degradação salarial dos trabalhadores consulares e missões diplomáticas em
funções na Suíça e no Luxemburgo, devido à forte depreciação do euro face ao Franco Suíço,
aos cortes salariais e ao desnível cada vez maior entre as remunerações e o custo de vida,
estão a causar sérios problemas de subsistência a muitos funcionários, com eventuais reflexos
na motivação e qualidade do serviço prestado, mas também na imagem de Portugal, já que
sobre estes problemas têm surgido algumas notícias na imprensa pouco elogiosas para o nosso
país.
Estes problemas são já antigos, mas perante a degradação da situação económica com os
cortes e congelamentos salariais, estão a atingir proporções próximos do insustentável, uma vez
que o salário mínimo nesses países é quatro e mais vezes superior ao nacional. Por
consequência, os cortes salariais acima dos 1.500 euros nesses países tem um efeito muito
mais penalizador.
No caso da Suíça, há relatos de funcionários em grandes dificuldades, porquanto a perda do
poder de compra nos últimos 10 anos rondará os 40 por cento, havendo casos em que os
salários estão abaixo do definido como sendo o limiar de pobreza.
Por sua vez, no Luxemburgo, cujas dificuldades dos funcionários tive oportunidade de constatar
numa reunião que com eles tive a 19 de Março de 2011, a situação é muito preocupante e
merece também atenção prioritária.
Também no Luxemburgo, há funcionários a ganhar abaixo do salário mínimo, o que é ilegal.
Mas há outros problemas que merecem atenção e resolução: há distorções salariais, em que
funcionários recentes estão a ganhar quase tanto como os mais antigos e há contratados locais
cujos contratos laborais não estão a ser cumpridos no que se refere aos descontos e às
actualizações salariais. Em virtude destas dificuldades, está a verificar-se uma sangria nos
funcionários, com uns a aposentarem-se, outros a demitirem-se e outros ainda a pedirem
licenças sem vencimento, situação que merece uma atenção urgente.
Não obstante terem sido anunciadas reuniões com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares, a
declaração do Senhor Secretário de Estado das Comunidades na reunião de dia 25 na
Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República
de que a situação iria ser analisada “à luz do estrito respeito pela situação orçamental”, não
X 433 XII 1
2011-08-26
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.28 23:41:44 +01'00'
Degradação salarial dos funcionários consulares e missões diplomáticas na Suíça,
Luxemburgo e em outros países
Min Estado e dos Negócios Estrangeiros
Página 17
17 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
augura nada de bom, a que se junta o facto de recentemente sobre o mesmo assunto ter sido
invocada a necessidade de cumprimento da Lei do Orçamento que bloqueia qualquer
valorização salarial da Administração Pública, em qualquer modalidade de relação jurídica de
emprego, particularmente nos Serviços Externos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, peço ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Considera o senhor Ministro a possibilidade de haver uma diferenciação para os casos como
os da Suíça, Luxemburgo e alguns outros países em que é flagrante a degradação da situação
salarial face aos custos de vida desses países?
- Que medidas prevê o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
adoptar para impedir a continuação da degradação da situação salarial dos trabalhadores
consulares e das Missões Diplomáticas?
- Nos casos em que se verificam saídas de funcionários ou situações de impedimento
prolongado prevê o Ministério a resolução rápida destas situações?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
Página 18
18 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 434/XII (1.ª)
Página 19
19 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
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20 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 435/XII (1.ª)
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21 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
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Página 22
22 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 437/XII (1.ª)
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23 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
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Página 24
24 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
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25 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
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Página 26
26 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
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Página 27
27 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
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Página 28
28 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário: Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Julho passado, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Ministério da
Educação e Ciência sobre os noticiados atrasos no pagamento de bolsas a investigadores
científicos do Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT) de Lisboa. Dada a resposta que
nos foi remetida nada ter esclarecido sobre em que situação se encontram os bolseiros nem em
que termos receberão o valor das bolsas em dívida, dirigimos novamente a questão à Tutela
Governamental deste Laboratório de Estado.
Em Março deste ano várias denúncias foram chegando à Associação dos Bolseiros de
Investigação Científica (ABIC) por parte dos investigadores do IICT, devido ao atraso no
pagamento das bolsas sem aviso prévio e ao envio de uma carta da direcção explicando que a
falta de pagamento se devia a um atraso na transferência de verbas do Ministério das Finanças.
Hoje sabe-se que são 13 os bolseiros de investigação científica que estão sem receber, alguns,
desde Janeiro. Em causa estão cerca de 33 mil euros que o IICT deve aos investigadores e
sobre os quais não assume nenhuma responsabilidade, afirmando, em comunicado dirigido à
comunicação social, que não tem liquidez para efectuar os pagamentos e que já teria alertado o
Ministério das Finanças sobre esta situação.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera inaceitável que mais uma vez os bolseiros
de investigação científica, dada a precariedade da sua situação laboral e fragilidade financeira
associada, sejam os mais prejudicados desta situação. Uma das consequências mais gravosas
do atraso que se arrasta há praticamente meio ano no IICT prende-se com o facto de já ter
havido abandono de alguns investigadores dos projectos científicos em que estavam envolvidos.
A verdade é que esta situação não é sustentável para a maioria das pessoas em causa, que têm
nas bolsas de investigação o seu único meio de subsistência, pois trabalham em regime de
exclusividade para os projectos em que estão envolvidos. Situações destas impedem a
generalização do acesso à Ciência, visto que face à incapacidade dos institutos em garantir o
pagamento do trabalho desenvolvido pelos investigadores, estes ou acorrem a ajudas
X 439 XII 1
2011-08-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.08.30 20:43:44 +01'00'
Bolsas de investigação em atraso desde Janeiro no Instituto de Investigação Científica
Tropical
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financeiras externas – em alguns casos vivem de apoios dos pais – ou têm de se dedicar a outra
actividade.
O Instituto de Investigação Científica Tropical é um Instituto que se dedica ao desenvolvimento
de projectos científicos em prol dos países das regiões tropicais, em particular, da Comunidade
de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Estamos por isso perante uma dupla falha nas
responsabilidades deste laboratório de Estado e da Tutela - por um lado a garantia de que os
investigadores que aí desenvolvem a sua actividade são remunerados pelo seu trabalho nos
prazos devidos e por outro lado o investimento que o Estado se comprometeu com este Instituto
na produção científica destinada aos países tropicais da CPLP.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes perguntas:
Tem a Presidência do Conselho de Ministros conhecimento desta situação?1. De acordo com comunicado emitido pelo IICT, uma das causas do atraso no pagamento das
bolsas de investigação prende-se com o facto de o Ministério das Finanças ter recusado
transitar para o orçamento do corrente ano as verbas relativas aos projectos em causa.
Como se posiciona a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) face a esta opção do
Ministério das Finanças?
2. Que mecanismos considera a PCM possíveis de ser accionados no sentido de agilizar o
pagamento devido por seis meses de trabalho aos bolseiros de investigação científica do
IICT? E quando serão efectuados?
3.
Está o Governo na disponibilidade de garantir que nenhum bolseiro de investigação científica
verá o pagamento da sua bolsa atrasado, conforme determina o Estatuto do Bolseiro - todos
têm direito a receber pontualmente o financiamento?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
RITA CALVÁRIO(BE)
Página 30
30 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Apesar das graves carências de funcionários que se arrastam há anos, da insuficiência dos
quadros de pessoal definidos legalmente e do seu não preenchimento, a redução do número de
funcionários nos tribunais parece não ter fim.
Depois da não contratação de centenas de estagiários colocados no sistema de justiça no
âmbito do Programa de Estágios Profissionais da Administração Central (PEPAC), surgem
agora notícias que dão conta de que amanhã, dia 31 de Agosto, chegam ao fim os contratos de
trabalho de cerca de 50 funcionários colocados nos tribunais que assim serão empurrados para
o desemprego.
Estes funcionários, alguns dos quais estão contratados há cerca de 6 anos, têm-se revelado
essenciais ao funcionamento dos tribunais, tendo mesmo motivado da parte dos Secretários e
Administradores Judiciais um pedido dirigido à Direcção-Geral da Administração da Justiça no
sentido da renovação dos respectivos vínculos contratuais.
De acordo com as informações divulgadas publicamente, não parece existir da parte do
Governo intenção de proceder à renovação dos contratos daqueles funcionários, muito menos à
sua integração nos quadros.
A confirmar-se esta postura do Governo, o que uma vez mais estará em causa é o agravamento
das dificuldades com que o sistema de justiça se confronta, com o agravamento das pendências
e da morosidade da justiça.
A isto acrescerá o drama pessoal que certamente atingirá a vida daqueles funcionários que
assim se confrontarão com o desemprego.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo a decisão de não renovação dos contratos daqueles funcionários
colocados nos tribunais?
1.
Que avaliação faz o Governo do impacto desta decisão no funcionamento dos tribunais onde
aqueles funcionários se encontram colocados?
2.
O Governo promoveu algum tipo de consulta aos Secretários e Administradores Judiciais dos
tribunais onde aqueles funcionários se encontram colocados? Que pareceres foram
3.
X 440 XII 1
2011-08-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.08.30 20:46:05 +01'00'
Novas reduções do número de funcionários nos tribunais
Ministério da Justiça
Página 31
31 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
recolhidos e em que sentido?
Que medidas tem o Governo previstas para suprir as necessidades de funcionários que se
verificam nos tribunais?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
Página 32
32 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Através do Ministério da Economia e do Emprego o Governo anunciou ontem a entrada em vigor
de um novo título de transportes públicos, o Passe Social +.
Trata-se de uma medida de apoio muito limitada, que não compensa os efeitos do brutal
aumento do preço dos transporte públicos decidido pelo governo há algumas semanas e que
abrange apenas um número muito restrito de pessoas. A grande maioria dos utilizadores dos
transportes públicos serão excluídos, incluindo muitos dos que se confrontam com uma situação
económica e social degradada.
A medida foi anunciada de forma precipitada e foi insuficientemente explicada. Dela resulta um
grande efeito propagandístico mas um escasso benefício para a grande maioria das pessoas.
Um aspecto causa particular estranheza: os descontos anunciados para o Passe Social + nos
títulos abrangidos na Área Metropolitana de Lisboa são de cerca de 29%, enquanto os mesmos
descontos na Área Metropolitana do Porto são de cerca de 25%.
Esta discriminação, que o Governo não justificou, é especialmente incompreensível porque
todos os dados disponíveis sobre o desemprego e a situação social demonstram que, a existir
diferença, ela deveria favorecer a Área Metropolitana do Porto.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o nº 3 do
artigo 155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do
artigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República) venho por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego, o seguinte:
1. Como explica o Governo que o desconto sobre o preço do Passe Social + seja inferior na
Área Metropolitana em cerca de 4%, quando comparado com os descontos na Área
Metropolitana de Lisboa?
X 441 XII 1
2011-08-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.08.30 20:47:23 +01'00'
Discriminação da Área Metropolitana do Porto no Passe Social +
Ministério da Economia e do Emprego
Página 33
33 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
2. Está o Governo disposto a rever esta decisão e, independentemente da necessidade
imperiosa de rever profundamente o regime do Passe Social +, a igualar o desconto na Área
Mtropolitana do Porto em relação ao resto do país?
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
ANA PAULA VITORINO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
Página 34
34 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 442/XII (1.ª)
Página 35
35 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
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Página 36
36 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 443/XII (1.ª)
Página 37
37 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
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Página 38
38 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 444/XII (1.ª)
Página 39
39 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
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Página 40
40 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação de Tavira está bastante apreensiva em virtude de
aguardar confirmação de manutenção do financiamento através do Programa Modelar para
avançar com Projecto da Unidade de Longa Duração e Manutenção de Tavira, tendo sido
assinado contrato de financiamento com a Administração Regional de Saúde do Algarve.
O Projecto da Unidade de Longa Duração e Manutenção de Tavira (ULDM), surge como
conceito que visa combater a necessidade crescente de cuidados de saúde e assistência à
população sénior, quer do concelho, quer da região do Algarve.
A ULDM integrará a Rede Nacional de Cuidados Continuados e consiste numa unidade de
internamento, de caracter temporario ou permanente, com espaço fisico próprio, para prestar
apoio social e cuidados de saúde de manutenção a pessoas com doenças ou processos
crónicos, com diferentes níveis de dependencia e que não reúnam condições para serem
cuidadas no domicilio.
Esta Unidade de Internamento irá ter capacidade para 30 utentes, possuindo 8 quartos
individuais e 11 quartos duplos, integrando diferentes espaços de higiene, refeição, cuidados de
saúde, apoio social e convivio.
No final de 2010, já com aprovação dos projectos de arquitectura por parte da Camara Municipal
de Tavira, foi adjudicada empreitada, após realização de procedimento de ajuste directo, tendo
entretanto, sido inviabilizado o financiamento bancario necessário à viabilização deste
investimento.
Em Junho deste ano, finalmente, a Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa de Tavira,
conseguiu formalizar novo contrato de financiamento bancario.
Possui neste momento todas as condições para realização do contrato de empreitada, auto de
consignação e inicio dos trabalhos, aguardando apenas a confirmação da manutenção do
X 445 XII 1
2011-08-31
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.08.31 16:59:13 +01'00'
Unidade de longa duração e manutenção de Tavira
Ministério da Saúde
Página 41
41 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
financiamento público.
A Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa de Tavira é uma das IPSS mais prestigiadas da
região do Algarve, que desde a sua constituição pauta por uma gestão séria nas varias
valencias que possui:
Clinica de Medicina Fisica e Reabilitação - apoia em media 150 utentes diariamente
Equipa de Socorro e Transporte - transporta em media 80 utentes diariamente
Unidade de Média Duração e Reabilitação - com capacidade para 20 utentes
Unidade de Longa Duração e Manutenção - com capacidade para 33 utentes
Serviço de Apoio Domiciliario e Serviço de Apoio Domiciliario Integrado - apoia cerca de 96
utentes diariamente
Atendimento e Acompanhamento Social - presta serviço em média a cerca de 70 pessoas
mensalmente
Loja Social - até à presente data prestou atendimento a 130 familias
Refeitorio Social - 22 utentes
Banco de Ajudas Tecnicas
Programa Comunitario de Ajuda Alimentar a Carenciados - apoia 400 familias anualmente
Centro de Apoio Integrado a Crianças - possui 66 crianças na creche e 18 crianças no CAT mais
2 lugares de emergencia
Centro Infantil "A Semente" - 85 utentes
Pelo exposto e dado tratar-se de uma prioridade que ganha particular relevo no actual contexto
de envelhecimento populacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicaveis, solicito ao Governo que, por intermedio do Ministerio da Saúde, me seja prestado o
seguinte esclarecimento:
Existe algum impedimento para que a Administração Regional de Saúde do Algarve não assuma
o contrato de financiamento público através do Programa Modelar relativo à Unidade de Longa
Duração e Manutenção de Tavira já assinado no seu devido tempo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
ELSA CORDEIRO(PSD)
Página 42
42 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (CHTMAD), que compreende as Unidades
Hospitalares de Chaves, Vila Real, Peso da Régua e Lamego, constitui hoje uma realidade
organizacional em fase avançada de consolidação, com uma prestação de cuidados de saúde
cada vez mais diferenciada.
A sua população alvo corresponde aos concelhos que integram os ACES do Alto Tâmega e
Barroso, Marão e Douro Norte e Douro Sul, ou seja, todo o Distrito de Vila Real e o norte do
Distrito de Viseu.
O CHTMAD, desde a sua constituição, em 2007, tem vindo a introduzir em todas as suas
unidades, os melhores padrões de exigência processual, com vista a atingir padrões de elevada
qualidade e máxima segurança na prestação, minimizando o mais possível o risco inerente à
actividade clínica.
A assertividade desta estratégia resultou em enormes ganhos para a instituição. A certificação,
inédita em Portugal, alcançada em Dezembro de 2010, pela Joint Comission International (JCI),
constituiu um marco histórico, com grandes resultados, sobretudo ao nível da segurança e
qualidade dos serviços prestados aos utentes e na normalização de processos, facilitando
inclusive, o próprio processo de integração das quatro unidades. O intenso trabalho com vista à
obtenção da certificação, criou uma cultura padronizada de segurança e qualidade dentro da
organização que, continuamente, se esforça por melhorar os processos de cuidados ao doente.
Todas as quatro unidades do CHTMAD têm vindo a receber melhorias infra-estruturais,
valorização e incremento de novas valências, e sensíveis melhorias funcionais. As obras na
Urgência da Unidade de Chaves, o aumento significativo do número de médicos afectos a este
Hospital. Em Vila Real, a ampliação da Urgência e as novas instalações para os cuidados
intermédios e intensivos. No Peso da Régua a criação e desenvolvimento do Centro
Oftalmológico, e em Lamego a construção do novo Hospital.
A Unidade Hospitalar do Peso da Régua, Hospital D. Luis I, geograficamente muito atractiva
para os concelhos do Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião e Mesão Frio, possui as
X 446 XII 1
2011-08-31
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
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mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.08.31 16:57:19 +01'00'
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro e continuidade do funcionamento
da Unidade D. Luis I no Peso da Régua
Ministério da Saúde
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43 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011
seguintes valências: Cirurgia de Ambulatório, Medicina Interna, Consultas externas e um Centro
Oftalmológico de excelência.
Apesar da medicina interna ter capacidade, a nível infra- estrutural, para um aumento
significativo da sua prestação, apesar do número de especialidades na consulta externa estar
aquém das necessidades das populações locais, é expectável que, com a entrada em
funcionamento do Hospital de proximidade de Lamego, que vai funcionar sem camas de
medicina interna, um reajustamento estratégico venha a ser feito, de forma a dotar a Unidade do
Peso da Régua de mais camas e mais diferenciação na área das medicinas.
Surpreendentemente, nas últimas semanas, à medida que vão sendo conhecidas as medidas de
austeridade impostas pelo Governo, têm vindo a circular notícias, cada vez com mais
insistência, que anunciam a deslocalização do Centro Oftalmológico do Peso da Régua para o
novo Hospital de Lamego, e ainda, em consequência, o encerramento da Unidade do Peso da
Régua, e a sua entrega à Santa Casa da Misericórdia.
Há dois anos, no seguimento do desentendimento entre o Ministério da Saúde e a Autarquia
Reguense, que obstaculizou a implementação dum plano de revitalização do Hospital, o Senhor
Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua defendeu a entrega do Hospital a uma nova
entidade, resultante duma parceria público-privada.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos através de V. Exa.
solicitar ao Governo, por intermédio do Senhor Ministro da Saude , que preste os seguintes
esclarecimentos:
Está ou não prevista a deslocalização do Centro Oftalmológico do Hospital do Peso da
Régua para o novo Hospital de Lamego?
1.
Com a entrada em funcionamento do novo Hospital de Lamego, haverá ou não reforço da
medicina interna no Hospital do Peso da Régua, tanto a nível do internamento, como da sua
diferenciação?
2.
Tem ou não o Governo a intenção, no seguimento da sua política de contracção da despesa,
de encerrar o Hospital do Peso da Régua?
3.
Tem ou não o Governo a intenção de participar num novo modelo de gestão para o Hospital
do Peso da Régua, de parceria público-privada, conforme a seu tempo anunciou o Senhor
Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua? 4.
Palácio de S.Bento, 24 de Agosto de 2011
Os Deputados
Pedro Silva Pereira (PS)
Rui Jorge Santos (PS)
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Foi recentemente noticiado o cancelamento duma exposição de arte da autoria de João Pedro
Vale pela Companhia de Seguros Tranquilidade no Espaço Arte Tranquilidade.
De acordo com o que foi veiculado nos órgãos de comunicação social, a Companhia de Seguros
Tranquilidade terá recusado a apresentação no Espaço Arte da exposição de João Pedro Vale,
após ter tido conhecimento do conteúdo de temática homossexual da mesma.
A companhia de seguros já veio dizer que “defende uma política intransigente de não
discriminação de qualquer tipo, seja ela religiosa, de género, orientação sexual ou de raça”, no
entanto, após ter tomado conhecimento do conteúdo homossexual do trabalho do artista, de
imediato lhe requereu outro projecto em substituição, pedido a que o artista não acedeu.
Esta situação configura aos olhos do artista, conforme o mesmo teve oportunidade de afirmar
publicamente, um acto de censura ao seu trabalho, visão que o Bloco de Esquerda partilha na
totalidade. Para além disso, corporiza um acto discriminatório não só sob o ponto de vista
artístico, já mencionado, mas sob o ponto de vista do respeito pela orientação sexual de cada
um/uma e pelo combate à homofobia.
Há evidentemente uma atitude homofóbica por parte da Companhia em recusar a exposição por
conter um teor homossexual, que acaba por ser reforçada com o comunicado emitido pela
mesma, onde esta afirma: “a expressão artística não deve ser refém de convenções, mas tem o
dever de assegurar nos seus espaços o respeito pela sensibilidade de um número o mais
alargado possível de stakeholders [accionistas], não estando em causa a orientação sexual do
tema”.
Esta posição, respeitando o direito privado da Companhia de Seguros Tranquilidade em decidir
livremente sobre que arte pretende ver exposta nos seus espaços promocionais, revela uma
atitude indubitavelmente discriminatória e é-o com base em fundamentos homofóbicos e
discriminatórios da orientação sexual. Para além de que priva o público que visita o espaço da
X 447 XII 1
2011-08-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
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Dados: 2011.08.31 18:03:11 +01'00'
Cancelamento, por parte da Companhia de Seguros Tranquilidade, de uma exposição de arte devido ao conteúdo homossexual da mesma
Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
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expressão artística mais diversa.
Neste contexto, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vem interpelar o Governo, por via da
Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), integrada na Presidência do
Conselho de Ministros sob a tutela da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade.
Vale a pena relembrar que a CIG, no seu IV Plano Nacional para a Igualdade, Género,
Cidadania e Não Discriminação, 2011-2013 – iniciativa da anterior Presidência do Conselho de
Ministros – adoptou uma série de 90 medidas estruturadas em torno de 14 áreas estratégias,
entre as quais, a Orientação Sexual e Identidade de Género.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, as
seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Qual a opinião da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre
este assunto?
2.
Tendo a CIG assumido competências no combate à homofobia, o que pretende fazer
relativamente a este caso?
3.
Que tipo de trabalho e acções estão a ser desenvolvidos pela comissão especificamente
sobre a temática do combate à homofobia?
4.
Pretende o Governo accionar algum mecanismo que impeça que situações de clara
discriminação como a descrita se venham a repetir?
5.
Considera o Governo aceitável que a expressão artística em Portugal possa estar sujeita a
que preconceitos de índole homofóbica determinem a sua permanência?
6.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma denúncia
relativamente à diminuição do valor da bolsa da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT)
com a referência SFRH/BD/39072/2007, de 980 euros para 250 euros.
Em causa está um Despacho interno emitido pelo Professor Francisco Teixeira do Conselho
Directivo da FCT, datado de 14 de Abril do presente ano, que originou uma comunicação da
FCT à bolseira apenas a 5 de Julho na qual a informa de que “…foi determinado cancelar as
candidaturas/bolsas, sem prejuízo de comprovarem junto do DFRH equiparação/licença sem
vencimento, tendo presente o exercício em regime de dedicação exclusiva/tempo integral de
funções docentes por parte dos candidatos que se encontrem nestas situações.”Foi então
suspensa a bolsa em causa com efeitos a partir de Setembro de 2011. Para além disso, foi
ainda informado à bolseira de que teria de devolver à instituição os 1210 euros relativos ao
Subsídio de Manutenção Mensal (SMM) correspondentes a Junho e Julho de 2011.
Esta situação é ainda mais estranha se atendermos ao facto de que a 15 de Abril – ou seja 1 dia
depois da emissão do referido Despacho – a FCT ter feito chegar à bolseira uma nota
informativa sobre a aceitação da renovação da sua bolsa por 12 meses com início a 1 de Junho
de 2011, e um montante a pagar na totalidade de 5940 euros – discriminando que 750 euros se
deveriam a reuniões científicas e 980 euros de SMM (3 meses) e 250 euros de SMM (9 meses).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Pode o Ministério esclarecer as razões que levaram a FCT a emitir decisões contrárias num
tão curto espaço de tempo e quais os fundamentos de decisão de cancelamento da bolsa em
causa?
2.
Considera o Ministério que a FCT seguiu os trâmites legais no que diz respeito à3.
X 448 XII 1
2011-08-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
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Dados: 2011.08.31 18:05:33 +01'00'
FCT reduz bolsa atribuída de 980 euros para 250 euros
Ministério da Educação e Ciência
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 449/XII (1.ª)
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 450/XII (1.ª)
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 451/XII (1.ª)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento através das
associações humanitárias dos bombeiros voluntários do Concelho de Almada, que o
Agrupamento dos Centros de Saúde (ACES) de Almada decidiu efectuar o pagamento de
apenas metade do valor do transporte de doentes em regime de tratamentos continuados. Isto
significa que numa ida e volta, só é pago o valor correspondente a uma viagem.
As associações humanitárias dos bombeiros voluntários do Concelho de Almada condenam esta
decisão, por lhes criar dificuldades acrescidas no plano financeiro. Nesta sequência, deliberaram
cobrar aos utentes o valor de 7,5 , pela viagem que não é suportado pelo Serviço Nacional de
Saúde.
A redução do pagamento referente ao transporte de doentes em apreço, para além de criar mais
dificuldades no funcionamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários, criará
obstáculos acrescidos aos utentes no acesso aos cuidados de saúde.
Esta medida do ACES de Almada insere-se no âmbito da orientação da Administração Central
do Sistema de Saúde (ACSS) dirigida a todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde
(SNS), de reduzir em 1/3 os custos referentes ao transporte de doentes não urgentes. Esta
restrição nos transportes de doentes não urgentes levará a que milhares de utentes deixarão de
aceder aos tratamentos e consultas de que necessitam, por impossibilidade de custearem os
referidos transportes.
O Governo aprofunda uma política de desinvestimento, de cortes cegos na saúde e de
progressiva transferência de custos para os utentes. Não importa se os utentes têm ou não
acesso aos cuidados de saúde, a tempo e horas, com qualidade, o que importa para o Governo
é a redução de custos, independentemente das consequências negativas no funcionamento dos
serviços públicos de saúde e na prestação dos cuidados de saúde.
O facto de os utentes deixarem de aceder aos tratamentos e às consultas que precisam, porque
X 452 XII 1
2011-08-31
Jorge
Machado
(Assinatura)
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Dados: 2011.08.31 20:48:49 +01'00'
Informação do Agrupamento dos Centros de Saúde de Almada relativo ao transporte
de doentes
Min Saúde
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não lhes é assegurado o transporte, coloca em causa o direito à saúde, consagrado na
Constituição da República Portuguesa.
Na anterior Legislatura, a Assembleia da República aprovou a Resolução nº88/2011, de 15 de
Abril de 2011, que recomenda a revogação do Despacho 19264/2011, de 29 de Dezembro e a
revisão do actual quadro legal referente ao transporte de doentes não urgentes, garantindo a
universalidade e a igualdade no acesso, atendendo a situações especiais de utentes que
carecem de tratamentos prolongados ou continuados. O Governo não pode ignorar, pelo
contrário, deve cumprir as resoluções aprovadas pela Assembleia da República.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Como fundamenta medida tomada pelo ACES de Almada? Qual a avaliação do impacto desta
medida no acesso dos utentes aos cuidados de saúde?
2. Quando pretende o Governo implementar a Resolução aprovada na Assembleia da
República?
3. Como vai o Governo garantir a todos os utentes o acesso aos cuidados de saúde de que
necessitam?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
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RESPOSTAS
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