5 | II Série B - Número: 037 | 3 de Setembro de 2011

PETIÇÃO N.º 171/XI (2.ª) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES CONTRA AS PORTAGENS NA A25, A24 E A23, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE INTRODUZIR PORTAGENS NA A25, A24 E A23

Contrariando о seu pr óprio Programa, о Governo já anunciou a sua intenção de introduzir portagens nas A25, A23 e A24.
A introdução de portagens nestas vias de comunicação é profundamente prejudicial e injusta para a economia e as populações, nomeadamente dos distritos da Guarda, Viseu, Aveiro e Castelo Branco.
Hoje não existem alternativas a estas vias rodoviárias estruturantes, uma vez que a EN16, a EN 2, EN 18 e EN17 se encontram num permanente estado de degradação. Nalguns casos já não existem ou são apenas ruas de diversas localidades e são manifestamente desadequadas como vias inter-regionais.
O traçado muito sinuoso e com declives acentuados destas auto-estradas acrescenta razões às posições de todos os que defendem que não é justo taxar com portagens vias que ficam muito distantes da qualidade de outras.
Estas auto-estradas, nomeadamente a A25, são das principais vias de escoamento terrestre de produtos e mercadorias produzidas no País, particularmente no distrito de Aveiro e em diversas áreas dos distritos de Viseu, Guarda e Castelo Branco. O pagamento de portagens provocaria um aumento do custo de vida, criaria mais dificuldades às empresas e agravaria a situação económica e social desta vasta região (segundo valores médios anunciados pelo Governo para veículos ligeiros classe 1 Aveiro - Vilar Formoso, 16.00 €; Guarda – Castelo Branco, 7.70 €; Viseu - Chaves, 12.80 €].
Por outro lado, o pagamento de portagens na A25, A23 e A24 seria uma medida que em nada contribuiria para combater a interioridade e a desertificação que afectam estes distritos do interior do País.
A adopção de tal medida significaria que estes distritos continuariam a ser sacrificados e o seu desenvolvimento adiado.
Assim, os cidadãos e entidades abaixo assinados exigem que o Governo altere a decisão de introduzir portagens nas auto-estradas A25, A23 e A24.
De igual modo, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, recomendando ao Governo que corrija a orientação que assumiu neste domínio.

O primeiro subscritor, Francisco Manuel de Almeida.

Nota: — Desta petição foram subscritores 37371 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 174/XI (2.ª) APRESENTADA POR LUÍS AUGUSTO BAPTISTA MARTINS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE INTRODUZIR PORTAGENS NAS A23 E A25

As auto-estradas identificadas como A23 e A25 foram construídas sem custos para o utilizador.
A A25 foi construída sobre o Itinerário Principal n.º 5, destruindo a via até então existente e deixando todo o território atravessado pelo IP5 sem outra estrada com um mínimo de condições, numa linha(Vilar Formoso, Guarda, Viseu, Aveiro) que até então não tinha qualquer via com dignidade que pudesse ser percorrida.