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Sábado, 3 de Setembro de 2011 II Série-B — Número 37

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Votos [n.os 9 a 11/XII (1.ª)]: N.º 9/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento da ex-deputada Beatriz Magalhães de Almeida Cal Brandão (apresentado pelo PS).
N.º 10/XII (1.ª) — De saudação à Selecção Portuguesa de Futebol de Sub-20 (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).
N.º 11/XII (1.ª) — De saudação à Delegação Portuguesa nas Universíadas 2011 (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).
Petições [n.os 153, 171 e 174/XI (2.ª) e n.º 20/XI (1.ª)]: N.º 153/XI (2.ª) Apresentada por Ilídio Rafael Guerreiro Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam restabelecidas as ligações directas intercidades de Beja a Lisboa, assim como a electrificação da linha de caminhos-de-ferro até Casa Branca e a continuidade da ligação com o Algarve, através do ramal da Funcheira.
N.º 171/XI (2.ª) – Apresentada pela Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25, A24 e A23, solicitando à Assembleia da República a alteração da decisão de introduzir portagens na A25, A24 e A23.
N.º 174/XI (2.ª) – Apresentada por Luís Augusto Baptista Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da decisão de introduzir portagens nas A23 e A25.
N.º 20/XII (2.ª) – Apresentada pela GAFNA - Grupo de Amigos da Ferrovia Norte Alentejana, solicitando à Assembleia da República a manutenção e o melhoramento dos comboios regionais no Ramal de Cáceres (Torre das Vargens – Marvão.

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VOTO N.º 9/XII (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DA EX-DEPUTADA BEATRIZ MAGALHÃES DE ALMEIDA CAL BRANDÃO

Na madrugada do passado dia 20 de Agosto faleceu Beatriz Cal Brandão.
Nascida no Porto, no ano de 1914, no seio de uma família de fortes convicções republicanas, Beatriz Cal Brandão, a primeira portuguesa licenciada em Engenharia Química, viu a sua juventude marcada pela luta contra o salazarismo, tendo sido presa diversas vezes.
Foi num desses momentos vividos nos cárceres da PIDE que o seu percurso se cruzou para sempre com o do jovem lutador antifascista que haveria de se tornar seu marido e companheiro inseparável de luta, Mário Cai Brandão.
Juntos viveram as campanhas de Norton de Matos e Humberto Delgado e integraram o Movimento de Unidade Democrática, figurando entre o escol de figuras referenciais das tertúlias culturais e políticas do Porto.
Durante a ditadura Beatriz e Mário Cal Brandão fizeram da sua casa porto de abrigo para muitos perseguidos políticos, sem questionamentos nem reservas de qualquer índole.
Os jovens desse tempo, entre a evocação dos difíceis momentos vividos por perseguição política e por recusarem combater na guerra colonial, recordam ainda o altruísmo do seu acolhimento.
Foi também na sua casa que se realizaram muitas das reuniões que vieram a dar origem à criação do Partido Socialista, do qual foi fundadora.
Mulher de uma extraordinária capacidade intelectual, de uma coragem física e emocional superiores e de inabaláveis convicções republicanas e democráticas, Beatriz Cal Brandão fez da sua vida um exemplo inspirador da vivência dos valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade.
Sonhou viver em liberdade. Ocupa, hoje, um lugar próprio no processo de construção do Portugal democrático.
Com o 25 de Abril de 1974, Beatriz e Mário Cal Brandão tornaram-se um dos esteios da vida política no Porto e, em particular, da vida do Partido Socialista.
Deputada à Assembleia Constituinte, exerceu a actividade parlamentar até 1985, consecutivamente eleita pelo círculo do Porto, tendo sido a primeira a erguer a sua voz no Parlamento em defesa do direito à interrupção voluntária da gravidez.
Beatriz Cal Brandão foi uma mulher à frente do seu tempo, que nunca virou a cara ao combate em defesa dos mais desprotegidos, dos ofendidos da sociedade, das mulheres, o que fez dela uma legitima continuadora do legado que nos foi deixado por Adelaide Cabete, Carolina Beatriz Ângelo, Ana Castro Osório e tantas outras.
Passará agora a viver nas páginas da história da luta pela liberdade, pelo progresso, pela justiça.
À família enlutada, em particular aos seus filhos, Beatriz Amélia e Carlos Cal Brandão, aos quais devotou toda a ternura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta as suas condolências.

Assembleia da República, 23 de Agosto de 2011 Os Deputados do PS: Maria de Belém Roseira — Isabel Santos — Renato Sampaio — José Lello — Fernando Jesus — Miguel Laranjeiro — Filipe Neto Brandão — Manuel Seabra — Nuno André Figueiredo — António Serrano — Elza Pais — Sónia Fertuzinhos — António Braga — Mota Andrade — Pedro Delgado Alves — Rosa Maria Albernaz.

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VOTO N.º 10/XII (1.ª) DE SAUDAÇÃO À SELECÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL DE SUB-20

Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP vêm propor à Assembleia da República um voto de louvor à Selecção Portuguesa de Futebol de Sub-20, reconhecendo e enaltecendo o mérito e a qualidade da sua participação no Campeonato do Mundo.
A excelência da prestação da Selecção Portuguesa de Futebol de Sub-20, consagrada vice-campeã mundial da categoria, no passado dia 20 de Agosto na Colômbia, é motivo de orgulho para todos nós e um grande estímulo para os jovens desportistas portugueses que merecem a oportunidade para continuarem a mostrar o seu valor.
A participação da Selecção Portuguesa no Campeonato do Mundo de Sub-20 ficará na memória de todos como um acontecimento de grande relevo para a história do desporto português, não só pelo excelente resultado obtido, mas principalmente pelo elevado fair play e extraordinário espírito de equipa revelados dentro e fora de campo.
O nosso futebol saiu dignificado aos olhos do mundo pela competência que marcou a presença portuguesa no mundial de Sub-20 da Colômbia, que teve igualmente o mérito de chamar a atenção de todos para a necessidade de ser dado um impulso decisivo ao desenvolvimento de uma cultura desportiva que efectivamente valorize a formação de jovens atletas e lhes permita colocar o seu talento ao serviço do seu país, nas selecções nacionais, mas também — e principalmente — nos clubes.
A excelente prestação da Selecção de Sub֊20, rosto da «geração da coragem» do futebol português, como a apelidou o seu treinador, Ilídio Vale, contribuiu, sem dúvida alguma, para a projecção internacional de Portugal e para motivar cada vez mais jovens a praticarem a modalidade, potenciando o aparecimento de novos valores e tornando mais frequentes êxitos como o que foi obtido no mundial da Colômbia.

Palácio de São Bento, 31 de Agosto 2011 Os Deputados: Pedro Lynce (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Carina Oliveira (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Couto dos Santos (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — Rosa Arezes (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Francisca Almeida (PSD) — Pedro Saraiva (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Vasco Cunha (PSD) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Maria de Belém Roseira (PS) — Odete João (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Paulo Pisco (PS).

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VOTO N.º 11/XII (1.ª) DE SAUDAÇÃO À DELEGAÇÃO PORTUGUESA NAS UNIVERSÍADAS 2011

A Universíada de Verão é considerada o segundo maior evento multidesportivo do mundo a seguir aos Jogos Olímpicos.
Este ano a 26.ª Universíada de Verão decorreu de 12 a 23 de Agosto, em Shenzhencom, na China, com 21 modalidades em competição, tendo estado presentes 152 Nações, num total de 12 024 participantes, divididos em 7954 atletas e 4070 oficiais.
Portugal, que esteve representado nestas Universíadas em nove modalidades — Atletismo, Esgrima, Ginástica, Golfe, Judo, Natação, Taekwondo, Ténis de Mesa e Xadrez — terminou na 26.ª posição da

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classificação e conquistou duas medalhas de Ouro (Nelson Évora, no Triplo Salto, e Alberto Paulo, nos 3000m obstáculos) e duas medalhas de Prata (Patrícia Mamona, no Triplo Salto, e Sara Moreira, nos 5000 metros).
A Assembleia da República associa-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por estes resultados, aprovando um voto de saudação a todos os elementos que representaram Portugal nestas Universíadas — atletas, treinadores, médicos e oficiais — pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificaram Portugal e o seu desporto universitário, contribuindo com o seu exemplo para motivar outros jovens a conciliarem os seus estudos superiores com a prática desportiva, demonstrando que são actividades perfeitamente, e desejavelmente, compatíveis.

Palácio de São Bento, 31 de Agosto 2011 Os Deputados: Pedro Lynce (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Carina Oliveira (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Couto dos Santos (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — Rosa Arezes (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Francisca Almeida (PSD) — Pedro Saraiva (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Vasco Cunha (PSD) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Maria de Belém Roseira (PS) — Odete João (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Paulo Pisco (PS).

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PETIÇÃO N.º 153/XI (2.ª) APRESENTADA POR ILÍDIO RAFAEL GUERREIRO RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM RESTABELECIDAS AS LIGAÇÕES DIRECTAS INTERCIDADES DE BEJA A LISBOA, ASSIM COMO A ELECTRIFICAÇÃO DA LINHA DE CAMINHOS-DEFERRO ATÉ CASA BRANCA E A CONTINUIDADE DA LIGAÇÃO COM O ALGARVE, ATRAVÉS DO RAMAL DA FUNCHEIRA

Não queremos ficar cada vez mais longe de Lisboa e, muito menos, mais distante do desenvolvimento económico, social e cultural.
A população residente no Baixo-Alentejo/e ou frequentadora dos comboios intercidades Beja-Lisboa-Beja protesta contra o projecto da CP que torna indirectas as ligações a Lisboa, com paragem em Casa Branca, tornando-a mais longa temporalmente e mais incómoda, assim como contra a intenção de eliminar a ligação ao Algarve.
Este projecto, de perspectiva puramente economicista, isola ainda mais a região, contribuindo para a sua desertificação e complicando os acessos a todos aqueles que possam vir a usufruir do futuro aeroporto de Beja.
Os abaixo assinados exigem que sejam restabelecidas as ligações directas intercidades de Beja a Lisboa, assim como a electrificação da linha de caminhos-de-ferro até Casa Branca e a continuidade da ligação com o Algarve, através do ramal da Funcheira.

O primeiro subscritor, Ilídio Rafael Guerreiro Rodrigues.

Nota: — Desta petição foram subscritores 3561 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 171/XI (2.ª) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES CONTRA AS PORTAGENS NA A25, A24 E A23, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE INTRODUZIR PORTAGENS NA A25, A24 E A23

Contrariando о seu pr óprio Programa, о Governo já anunciou a sua intenção de introduzir portagens nas A25, A23 e A24.
A introdução de portagens nestas vias de comunicação é profundamente prejudicial e injusta para a economia e as populações, nomeadamente dos distritos da Guarda, Viseu, Aveiro e Castelo Branco.
Hoje não existem alternativas a estas vias rodoviárias estruturantes, uma vez que a EN16, a EN 2, EN 18 e EN17 se encontram num permanente estado de degradação. Nalguns casos já não existem ou são apenas ruas de diversas localidades e são manifestamente desadequadas como vias inter-regionais.
O traçado muito sinuoso e com declives acentuados destas auto-estradas acrescenta razões às posições de todos os que defendem que não é justo taxar com portagens vias que ficam muito distantes da qualidade de outras.
Estas auto-estradas, nomeadamente a A25, são das principais vias de escoamento terrestre de produtos e mercadorias produzidas no País, particularmente no distrito de Aveiro e em diversas áreas dos distritos de Viseu, Guarda e Castelo Branco. O pagamento de portagens provocaria um aumento do custo de vida, criaria mais dificuldades às empresas e agravaria a situação económica e social desta vasta região (segundo valores médios anunciados pelo Governo para veículos ligeiros classe 1 Aveiro - Vilar Formoso, 16.00 €; Guarda – Castelo Branco, 7.70 €; Viseu - Chaves, 12.80 €].
Por outro lado, o pagamento de portagens na A25, A23 e A24 seria uma medida que em nada contribuiria para combater a interioridade e a desertificação que afectam estes distritos do interior do País.
A adopção de tal medida significaria que estes distritos continuariam a ser sacrificados e o seu desenvolvimento adiado.
Assim, os cidadãos e entidades abaixo assinados exigem que o Governo altere a decisão de introduzir portagens nas auto-estradas A25, A23 e A24.
De igual modo, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, recomendando ao Governo que corrija a orientação que assumiu neste domínio.

O primeiro subscritor, Francisco Manuel de Almeida.

Nota: — Desta petição foram subscritores 37371 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 174/XI (2.ª) APRESENTADA POR LUÍS AUGUSTO BAPTISTA MARTINS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE INTRODUZIR PORTAGENS NAS A23 E A25

As auto-estradas identificadas como A23 e A25 foram construídas sem custos para o utilizador.
A A25 foi construída sobre o Itinerário Principal n.º 5, destruindo a via até então existente e deixando todo o território atravessado pelo IP5 sem outra estrada com um mínimo de condições, numa linha(Vilar Formoso, Guarda, Viseu, Aveiro) que até então não tinha qualquer via com dignidade que pudesse ser percorrida.

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A A23 foi construída como via essencial para ligar a Beira Interior ao Litoral e antes da sua construção não havia qualquer outra estrada que fizesse esse percurso. Estas duas auto-estradas são sem custos para o utilizador.
Pretende o Governo alterar esta situação impondo o pagamento de portagens e prejudicando objectivamente as populações e empresas dos distritos ostracizados e esquecidos do interior, como o da Guarda, Viseu e Castelo Branco, mas também os demais portugueses que por trabalho ou lazer tenham de percorrer com custos acrescidos aquelas vias.
Com esta petição repudia-se a vontade do Governo de imputar mais custos de vida às populações locais e às empresas destas regiões, bem como se lamenta a falta de coesão territorial e apoio ao desenvolvimento do País como um todo.
A implementação de portagens na A23 e A25 será mais um contributo para a desertificação do interior.
Esta petição pretende, pois, contestar e impedir a cobrança de portagens na A23 e na A25.

O primeiro subscritor, Luís Augusto Baptista Martins.

Nota: — Desta petição foram subscritores 3389 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 20/XII (2.ª) APRESENTADA PELA GAFNA - GRUPO DE AMIGOS DA FERROVIA NORTE ALENTEJANA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO E O MELHORAMENTO DOS COMBOIOS REGIONAIS NO RAMAL DE CÁCERES (TORRE DAS VARGENS-MARVÃO

De acordo com o plano de actividades e orçamento para o ano 2011 a CP, Comboios de Portugal, seguindo orientações do Governo, suprimiu a partir do dia 1 de Fevereiro de 2011 as ligações regionais no ramal de Cáceres, concretamente a ligação Torres das Vargens Marvão/Beirã, com o argumento da baixa procura/utilização do serviço e dos prejuízos que isso causa à empresa. Contudo, a razão da escassa procura dos comboios regionais nesta via férrea, muito à semelhança do que acontece um pouco por todo o interior do País, deve-se, sobretudo, à inexistência de uma política pró-activa por parte da CP, nomeadamente:

— Horários inadequados à procura; — Material de transporte obsoleto (lento, ruidoso, pouco confortável, com elevado consumo de combustível e elevados custos de manutenção); — Ausência de transportes complementares que favoreçam a intermodalidade e que actuem na procura e distribuição de passageiros a nível local.

A CP, Comboios de Portugal, deve estar ao serviço das populações de todo o País e ter como principal objectivo a prestação de um serviço público de transporte, independentemente de este ser deficitário ou não, cabendo ao Governo compensá-la financeiramente desses prejuízos. Reforçamos que o transporte ferroviário:

— Promove a coesão social e territorial; — Deve ser instrumento duma política de combate às assimetrias regionais e nunca o seu contrário; — É um transporte ecológico e, como tal, deve estar ao serviço duma política de mobilidade sustentável, que o Governo diz querer promover.

Lembramos que o serviço regional ferroviário no ramal de Cáceres:

— É fundamental à mobilidade das populações do Nordeste Alentejano (municípios de Marvão, Castelo de Vide, Nisa, Crato e Alter do Chão), pois a região é deficitária em acessibilidades; — É uma acessibilidade fundamental a turistas e a viajantes com destino à região; — É um factor de desenvolvimento e de promoção do turismo na região;

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— Num momento de crise económica e social, a que se junta o elevado custo dos combustíveis, a supressão do serviço referido virá agravar o isolamento geográfico da região e contribuir para o aumento das assimetrias regionais e das desigualdades sociais na região.

Assim, em função do exposto, exige-se à CP e ao Governo que a tutela a anulação da decisão de supressão do serviço regional ferroviário no ramal de Cáceres.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1433 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.