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6 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal de Vendas Novas tomou recentemente uma posição pública exigindo
esclarecimentos ao Governo, designadamente quanto à falta de resposta às solicitações
daquela autarquia e à existência de dívidas cujo pagamento o Governo parece não querer
assumir.
De acordo com a autarquia, existe uma dívida do Governo referente ao fornecimento de
refeições no 1.º ciclo, pessoal auxiliar de acção educativa e Componente de Apoio Familiar do
Pré-Escolar que atinge os 77.053,86 euros, sendo que no último caso a responsabilidade é
partilhada entre os Ministérios da Educação e do Trabalho e Solidariedade Social.
Por outro lado, relativamente ao início do ano lectivo a autarquia denuncia a escassez de
informação por parte do Governo, apesar das tentativas de esclarecimento dirigidas a vários
responsáveis governamentais.
Os vários pedidos de audiência dirigidos pela Câmara Municipal de Vendas Novas ao Governo
não tiveram resposta e as questões dirigidas continuam por esclarecer.
Considerando a importância da matéria e a necessidade de esclarecimento das questões
colocadas, o Grupo Parlamentar do PCP vem solicitar ao Governo o cabal esclarecimento da
situação.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
Qual a justificação para a falta de diálogo e de resposta às solicitações da Câmara Municipal
de Vendas Novas?
1.
Quando tenciona o Governo proceder ao pagamento dos 77.053, 86 euros em dívida à
Câmara Municipal de Vendas Novas referentes ao ano lectivo anterior?
2.
X 454 XII 1
2011-09-01
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.01 16:53:26 +01'00'
Falta de diálogo e dívidas do Governo à Câmara Municipal de Vendas Novas
Ministério da Educação e Ciência