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Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011 II Série-B — Número 41
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 453 a 477/XII (1.ª): N.º 453/XII (1.ª) — Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o contrato entre a RTP e a Euronews - emissão em língua portuguesa do Euronews.
N.º 454/XII (1.ª) — Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de diálogo e dívidas do Governo à Câmara Municipal de Vendas Novas.
N.º 455/XII (1.ª) — Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério das Finanças sobre a gratuitidade do Diário da República electrónico.
N.º 456/XII (1.ª) — Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a exigência abusiva num pedido de emissão do cartão de cidadão.
N.º 457/XII (1.ª) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o aumento do número de vagas nas creches.
N.º 458/XII (1.ª) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Hospital de Peso da Régua (Hospital D. Luís I).
N.º 459/XII (1.ª) — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a alteração nos procedimentos referentes à prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
N.º 460/XII (1.ª) — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o corte nas horas extraordinárias nos hospitais.
N.º 461/XII (1.ª) — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o licenciamento de empresas privadas de transporte de doentes.
N.º 462/XII (1.ª) — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os utentes sem médico de família.
N.º 463/XII (1.ª) — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a supressão, por parte da CP, de todos os comboios da «família de S.
Pedro», na Linha de Cascais N.º 464/XII (1.ª) — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a supressão, por parte da CP, do transporte ferroviário entre Setil e Coruche, na Linha de Vendas Novas.
N.º 465/XII (1.ª) — Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos em todo o distrito de Santarém.
N.º 466/XII (1.ª) — Do Deputado Fernando Negrão e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Regime de Exercício da Actividade Pecuário (REAP) e Zona Vulnerável.
N.º 467/XII (1.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
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II SÉRIE-B — NÚMERO 41 2 Ordenamento do Território sobre as negociações do Governo com as associações da Região Demarcada do Douro.
N.º 468/XII (1.ª) — Dos Deputados Jorge Machado e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as pensões e complementos por dependência atribuídos a doentes nos termos da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto.
N.º 469/XII (1.ª) — Dos Deputados Jorge Machado e Rita Rato (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as pensões e complementos por dependência atribuídos a doentes nos termos da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto.
N.º 470/XII (1.ª) — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as consultas de ginecologia e obstetrícia no Hospital de Nossa Senhora da Graça, em Tomar.
N.º 471/XII (1.ª) — Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o transporte de bagagem nos voos dos Açores.
N.º 472/XII (1.ª) — Dos Deputados João Oliveira e António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a extinção da comarca de Nordeste, nos Açores.
N.º 473/XII (1.ª) — Da Deputada Carla Rodrigues e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o furto de peças em bronze no concelho de Oliveira de Azeméis.
N.º 474/XII (1.ª) — Da Deputada Maria da Conceição Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às corporações de bombeiros na área do distrito de Leiria.
N.º 475/XII (1.ª) — Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre o curso para Guardas Prisionais.
N.º 476/XII (1.ª) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a descarga poluente no Rio Tejo, junto a Vila Velha de Ródão.
N.º 477/XII (1.ª) — Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o pagamento da compensação por caducidade do contrato de trabalho dos docentes contratados no ano lectivo 2010/2011.
Respostas [n.os 229, 252, 286, 289, 292, 294, 296, 297, 299, 309, 312, 313, 314, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 338, 339, 340 e 342/XII (1.ª)]: Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 229/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a validade dos cursos ministrados no Instituto de Socorros a Náufragos.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 252/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a dívida da ADSE aos hospitais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 286/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias e Rita Rato (PCP), sobre o encerramento da EMEF na Figueira da Foz, distrito de Coimbra.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 289/XII (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre a pergunta do exame nacional de Biologia e Geologia (702) – 2.ª Fase 2011.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 292/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a insolvência dos Estaleiros Navais do Mondego.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 294/XII (1.ª) dos Deputados Pedro Silva Pereira e Rui Jorge Santos (PS), sobre a paragem das obras do túnel do Marão.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 296/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores na empresa Totalmedia, em Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 297/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o encerramento da empresa ARL, na Guarda.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 299/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a redução de circulação de comboios e falhas de segurança na Linha de Cascais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 309/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre o desrespeito pelos direitos dos nadadores salvadores nas praias da Figueira da Foz.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 312/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre a decisão anunciada pela CP de encerrar a empresa Fergráfica.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 313/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP), sobre a supressão, encurtamento ou suspensão de carreiras da Carris.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 314/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o bairro Cor de Rosa, em Almada.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 318/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Paulo Sá (PCP), sobre a erosão e instabilidade das arribas no litoral.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 319/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP), sobre o encerramento de estações e postos dos CTT no distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 320/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o encerramento de escolas no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 321/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o encerramento de escolas no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 322/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as dificuldades financeiras na APPACDM de Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 324/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o provável encerramento da Jacinto Antunes da Silva, SA, em Braga.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 325/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP), sobre a transferência de estudantes da Escola Básica 2,3 Amadeu Gaudêncio para o Externato Dom Fuas Roupinho.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 326/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre as dezenas de milhares de falsos recibos verdes em risco de penhora por dívidas à segurança social.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 338/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o novo medicamento para o tratamento da paramiloidose.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 339/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os abusos e ataque aos direitos dos trabalhadores no Hipermercado Continente, Loja do Arrábida, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 340/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a denúncia de ilegalidades e abusos laborais na empresa Douro Azul, no Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 342/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a construção do Hospital Póvoa de Varzim/Vila do Conde.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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4 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
a) Em audição à 12ª Comissão, no dia 30 de Agosto de 2011, o ministro dos Assuntos
Parlamentares revelou ter pedido à administração da RTP para repensar o contrato firmado
entre a empresa e o canal Euronews.
b) O pedido foi fundamentado com o facto de a RTP gastar, com este contrato, cerca de dois
milhões de euros anualmente, contribuindo para um canal internacional num canal onde a RTP
não tem “qualquer acompanhamento editorial”.
c) O Governo afirmou – e muito bem – o propósito de pôr termo a “actos de gestão errados e
desnecessários”, sobretudo num momento de aperto para as contas públicas, como é o
momento presente.
d) É sabido, ao mesmo tempo, que o canal Euronews mantém uma emissão em língua
portuguesa, em condições que têm sido definidas e revistas ao longo dos anos, quadro esse
que se ignora no seu recorte preciso.
e) A manutenção e garantia de continuidade dessa emissão em língua portuguesa configura-se
como um objectivo importante, em razão da projecção que assegura, num canal internacional
europeu, àquela que é a terceira língua europeia global: o português.
f) Desconhece-se se o contrato actual entre a RTP e o Euronews abrange de algum modo este
objectivo e por que forma ou formas é assegurado o financiamento do Euronews e, em
particular, a garantia da emissão em língua portuguesa, nomeadamente com base directamente
em fontes de financiamento da União Europeia.
g) Não colocando em causa o imperativo de absoluto rigor orçamental que se exige à RTP,
importa averiguar as condições de continuidade da emissão em língua portuguesa do Euronews.
Tendo presente as normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, a resposta às seguintes perguntas:
1. O contrato actual entre a RTP e o Euronews tem alguma coisa a ver com a garantia da
emissão em língua portuguesa por parte deste canal europeu internacional?
2. Por que formas poderá ser sempre garantida a continuidade da emissão em língua
X 453 XII 1
2011-09-01
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.01 15:50:28 +01'00'
Contrato entre a RTP e a Euronews. Emissão em língua portuguesa do Euronews.
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
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5 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
portuguesa do Euronews e da sua efectiva emissão, em difusão hertziana, por satélite e por
cabo, para canais de televisão de Portugal, doutros países lusófonos ou de distribuição aberta
internacional?
3. Dispõe de informações quanto à evolução das audiências da emissão em língua portuguesa
do Euronews? E sabe em que países é distribuída e difundida?
4. Pensa o Governo fazer alguns esforços, directamente ou em articulação com as instâncias da
União Europeia, para promover uma maior difusão internacional das emissões em língua
portuguesa do Euronews?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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6 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal de Vendas Novas tomou recentemente uma posição pública exigindo
esclarecimentos ao Governo, designadamente quanto à falta de resposta às solicitações
daquela autarquia e à existência de dívidas cujo pagamento o Governo parece não querer
assumir.
De acordo com a autarquia, existe uma dívida do Governo referente ao fornecimento de
refeições no 1.º ciclo, pessoal auxiliar de acção educativa e Componente de Apoio Familiar do
Pré-Escolar que atinge os 77.053,86 euros, sendo que no último caso a responsabilidade é
partilhada entre os Ministérios da Educação e do Trabalho e Solidariedade Social.
Por outro lado, relativamente ao início do ano lectivo a autarquia denuncia a escassez de
informação por parte do Governo, apesar das tentativas de esclarecimento dirigidas a vários
responsáveis governamentais.
Os vários pedidos de audiência dirigidos pela Câmara Municipal de Vendas Novas ao Governo
não tiveram resposta e as questões dirigidas continuam por esclarecer.
Considerando a importância da matéria e a necessidade de esclarecimento das questões
colocadas, o Grupo Parlamentar do PCP vem solicitar ao Governo o cabal esclarecimento da
situação.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
Qual a justificação para a falta de diálogo e de resposta às solicitações da Câmara Municipal
de Vendas Novas?
1.
Quando tenciona o Governo proceder ao pagamento dos 77.053, 86 euros em dívida à
Câmara Municipal de Vendas Novas referentes ao ano lectivo anterior?
2.
X 454 XII 1
2011-09-01
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.01 16:53:26 +01'00'
Falta de diálogo e dívidas do Governo à Câmara Municipal de Vendas Novas
Ministério da Educação e Ciência
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Pretende ou não o Governo alterar normas e procedimentos relativamente ao programa de
generalização de refeições aos alunos do 1.º ciclo e ao programa de expansão e
desenvolvimento de educação pré-escolar?
3.
Quais serão as regras aplicáveis em matéria de transportes escolares para os alunos
beneficiários de apoios de Acção Social Escolar?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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8 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei nº 116-C/2006, de 16 de Junho, estabelece as condições de acesso e de
utilização do Diário da República, determinando a disponibilização electrónica gratuita dos actos
publicados em Diário da República no sítio da internet da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.
O mesmo diploma determina também a disponibilização da base jurídica DIGESTO, com
consulta, informação e tratamento complementar dos diplomas, mas esta com acesso limitado a
pagamento/assinatura. Também a pesquisa de diplomas é muito mais funcional e fácil no
serviço pago do que no serviço gratuíto.
Ocorre que importa, agora, questionar por que razão não se devem facultar todos estes serviços
gratuitamente aos cidadãos, na medida em que todos deveriam ter a mesma oportunidade
e facilidade de acesso a diplomas legais e ao tratamento de informação que facilite a sua
compreensão e relação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério de Estado e das Finanças a
seguinte Pergunta, de modo a que me possa ser prestada a seguintes informação:
1. Qual a receita que a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. obtém por via do serviço por
assinatura do Diário da República electrónico?
2. A quantas assinaturas correspondem essas receitas? São fundamentalmente de empresas ou
de pessoas individuais?
3. Não considera o Governo que a disponibilização da informação e formas de pesquisa
possibilitadas pelo serviço por assinatura, deveria ser disponibilizada a todos os cidadãos
gratuitamente, tendo em conta o direito e o dever que os cidadãos têm de conhecimento dos
diplomas legais?
X 455 XII 1
2011-09-01
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.01 17:30:57 +01'00'
Gratuitidade do Diário da República electrónico
Minitério das Finanças
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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10 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, “Nas áreas do território
nacional onde existam serviços de recepção instalados e em funcionamento, nos termos da
portaria prevista no n.º 1 do artigo 54.º, o pedido de cartão de cidadão é obrigatório nas
seguintes situações:
a) Quando o interessado pedir a emissão, renovação ou alteração de dados do bilhete de
identidade;
b) Quando o interessado pedir a emissão ou a alteração de dados do cartão de contribuinte, do
cartão de utente dos serviços de saúde ou do cartão de identificação da segurança social.”
Assim sendo, parece pacífico que nenhum cidadão está obrigado a solicitar a emissão de cartão
de cidadão quando não haja necessidade de solicitar a emissão, renovação ou alteração de
dados do bilhete de identidade ou de alterar dados do cartão de contribuinte, do cartão de utente
dos serviços de saúde ou do cartão de identificação da segurança social.
A verdade, no entanto, é que alguns serviços públicos estão a assumir interpretação diversa da
lei, exigindo a cidadãos que não estão obrigados a solicitar a emissão de cartão de cidadão que
o façam.
Foi essa a denúncia que o Grupo Parlamentar do PCP recebeu relativamente ao Arquivo de
Identificação do Porto onde está a ser exigido, a cidadãos que não se encontram nas
circunstâncias descritas na lei, o pedido de emissão de cartão de cidadão.
Em causa está um casal de idosos, portadores de bilhetes de identidade vitalícios, a quem terá
sido exigido por aquele Arquivo de Identificação o pedido de emissão de cartão de cidadão.
Esta exigência, manifestamente abusiva face às normas legais aplicáveis, torna-se ainda mais
difícil de admitir se considerarmos que o custo de emissão do cartão de cidadão é de 15 euros,
X 456 XII 1
2011-09-01
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.01 17:42:35 +01'00'
Exigência abusiva num pedido de emissão do cartão de cidadão
Ministério da Justiça
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o que no caso concreto se traduzirá num custo total de 30 euros.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo esta situação e como a avalia?1.
Existe alguma orientação do Governo no sentido dos serviços de identificação efectuarem
esta exigência aos cidadãos nas condições descritas? Quem produziu tal orientação e com
que fundamento?
2.
Que medidas vai o Governo adoptar no sentido de corrigir os procedimentos em causa?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 457/XII (1.ª)
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14 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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15 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Despacho nº 10430/2011 de 18 de Agosto de 2011 estabelece um conjunto de regras na
prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), que passam
sobretudo pelo aproveitamento da capacidade instalada nos serviços públicos. Neste sentido, os
hospitais devem optimizar a capacidade existente dos MCDT, recorrendo às entidades
convencionadas somente, quando essa capacidade instalada estiver esgotada.
Há muito que o PCP defende o plenoaproveitamento da capacidade instalada dos hospitais para
a realização do MCDT, inclusive, disponibilizando esses meios aos centros de saúde da sua
área de abrangência, recorrendo a entidades convencionadas, nomeadamente do sector
privado, somente, quando não houver possibilidade no SNS. Foram os sucessivos Governos
que nunca estiveram disponíveis para avançar com esta medida.
No entanto, não podemos deixar de referir que esta medida não pode ser aplicada de uma
forma cega e, que, por questões de natureza financeira, se restrinja a prescrição dos MCDT aos
utentes, principalmente, se houver algum situação concreta que o hospital não tenha
capacidade de resposta, e seja necessário recorrer a uma entidade convencionada. Os grandes
constrangimentos orçamentais a que os hospitais estão sujeitos, podem colocar em causa o
pleno aproveitamento das potencialidades existentes. O Governo tem de assegurar aos utentes
o acesso aos MCDT necessários à sua situação.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
O Governo garante que será prescrito os MCDT de que os utentes necessitam e que não
haverá restrições por questões financeiras?
1.
X 459 XII 1
2011-09-01
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.01 19:35:08 +01'00'
Alteração nos procedimentos referentes à prescrição de meios complementares de
diagnóstico e terapêutica
Ministério da Saúde
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo decidiu reduzir 10% nas horas extraordinárias nos hospitais. Esta medida demonstra
a submissão do Governo PSD/CDS-PP ao programa imposto pelo FMI, a União Europeia e o
Banco Central Europeu.
É preciso referir que a esmagadora maioria dos serviços de urgências dos hospitais, devido à
falta de médicos, recorrem às horas extraordinárias para garantirem o seu funcionamento. Sem
o reforço dos profissionais de saúde, sobretudo de médicos, a imposição de um corte de horas
extraordinárias nos hospitais, pode colocar em ruptura o funcionamento de muitos serviços
hospitalares, nomeadamente os serviços de urgências, com consequências desastrosas no
acesso e na prestação de cuidados de saúde à população.
No Despacho nº10429/2011, de 18 de Agosto de 2011, o Governo justifica o corte de 10% nas
horas extraordinárias nos hospitais, com a necessidade de contenção da despesa. Está claro,
que para o Governo o que importa é a redução cega de custos, sem ter em conta como afecta o
funcionamento dos hospitais. É uma decisão baseada em critérios economicistas,
desvalorizando os aspectos clínicos e a prestação de cuidados de saúde, um direito
constitucional dos portugueses.
Há muito que o PCP defende o reforço dos profissionais de saúde nos serviços públicos de
saúde, com vínculo à função pública e respeitando os seus direitos laborais, para garantir os
cuidados de saúde que a população necessita e o adequado funcionamento dos hospitais.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação do impacto do corte de 10% nas horas extraordinárias no funcionamento dos
hospitais? X 460 XII 1
2011-09-01
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.01 19:35:56 +01'00'
Corte nas horas extraordinárias nos hospitais
Ministério da Saúde
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18 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
2. O Governo pretende proceder à contratação pública dos profissionais em falta para assegurar
o funcionamento dos hospitais?
3. Não considera o Governo que o corte de 10% nas horas extraordinárias nos hospitais poderá
colocar em causa o funcionamento de diversos serviços, nomeadamente, os serviços de
urgências e a prestação dos cuidados de saúde à população?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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19 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento de diversas
denúncias sobre empresas privadas de transportes de doentes, feitas ao Instituto Nacional de
Emergência Médica (INEM), enquanto entidade com competência para licenciar e fiscalizar o
transporte de doentes. Segundo as informações que obtivemos, das denúncias entretanto
realizadas sobre os procedimentos de empresas privadas de transporte de doentes, não
originaram acções de fiscalização às referidas empresas, limitando-se o INEM a dar respostas
genéricas.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Quais os motivos das denúncias e reclamações recebidas pelo INEM? Qual a percentagem
relativa a empresas privadas de transporte de doentes?
2. Qual o tratamento que é dado a essas denúncias? Quantas originaram acções de
fiscalização?
3. O Governo tem conhecimento de empresas que desenvolvem actividade no transporte de
doentes, sem estarem devidamente licenciadas? Há entidade do Estado que recorrem a estas
empresas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 461 XII 1
2011-09-01
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.01 19:36:40 +01'00'
Licenciamento de empresas privadas de transporte de doentes
Ministério da Saúde
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20 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Segundo o Relatório da Actividade Desenvolvida pelos Agrupamentos de Centros de Saúde
referente ao ano de 2010, a nível nacional há 15% de utentes sem médico de família, o que
corresponde a mais de 1,5 milhões de utentes. Os dados evidenciam grandes assimetrias
regionais. As regiões de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve são as que têm mais utentes sem
médico de família, 25% e 28% respectivamente, enquanto nas regiões do Norte, Centro e
Alentejo, o número de utentes sem médicos de família são 10%, 7% e 5% respectivamente.
A falta de médicos de família é um problema que tem vindo a agravar-se. Primeiro foi a limitação
na formação de médicos e, mais recentemente, o ataque aos direitos dos médicos, concretizado
na desvalorização da carreira dos médicos, o que levou à saída de centenas de médicos de
família do Serviço Nacional de Saúde.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Que medidas vai o Governo tomar para assegurar que todos os portugueses tenham médico
de família?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 462 XII 1
2011-09-02
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.02 10:10:02 +01'00'
Utentes sem médico de família
Ministério da Saúde
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21 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 13 de Julho o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu a Pergunta n.º 136/XII/1.ª ao
Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. As questões que foram
levantadas prendiam-se com a denúncia feita pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do
Sector Ferroviário (STSF) de que a CP iria diminuir para metade os comboios da chamada
“família de S. Pedro” da linha de Cascais durante os meses de Julho e Agosto. Na resposta que foi remetida pelo Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, afirmava-se
que estaria em curso, desde o início do ano, a substituição de motores nas unidades que
servem a Linha de Cascais. Na sequência desta operação, a CP teria procedido à supressão de
vários comboios que faziam a ligação entre S. Pedro do Estoril e Cais do Sodré.
A resposta continha ainda duas informações fundamentais: que a redução em causa era
“meramente temporária” e que, por isso mesmo, não teria “qualquer repercussão no seu quadro
de pessoal”.
Ontem, dia 31 de Agosto, a CP numa nota à comunicação social informa que a partir de 18 de
Setembro iria haver uma reformulação do horário na linha de Cascais. A reformulação traduz-se
na supressão total dos comboios que faziam a ligação entre S. Pedro do Estoril e Cais do Sodré.
Bem como algumas alterações em hora de ponta nos comboios de e para Cascais e de e para
Oeiras.
Como se não bastasse a supressão temporária dos comboios de S. Pedro revelar-se
permanente (já que o Governo aponta o final do ano como a eventual data de reposição das
unidades), o STSF em reacção a este anúncio alerta para o facto de que até ao momento
nenhuma substituição dos motores das unidades que ali circulam foi feita – justificação
apresentada pela CP para a redução dos comboios.
Ao longo dos últimos tempos temos vindo a assistir a uma progressiva degradação do serviço
público de transporte da linha de Cascais. Não só através da falta de qualidade das infraX 463 XII 1
2011-09-01
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.01 19:39:13 +01'00'S Supressão de todos os comboios da «família de S. Pedro», na Linha de Cascais
Ministério daa Economia e do Emprego
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22 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
estruturas e do material circulante, mas também da perda de horários ou da supressão de
serviços, como é o caso do “Lisboa à noite” que deixou sem qualquer alternativa de transporte
colectivo as pessoas que dele dependiam. Esta é uma fórmula já gasta que pretende legitimar
perante os cidadãos a sua provável privatização, mesmo sabendo que a única experiência de
gestão privada da ferrovia em Portugal (Fertagus) ser revele bem mais dispendiosa.
O Bloco de Esquerda condena estas opções da CP, em profundo desprezo pelos utentes da
linha de Cascais, cada vez com menos alternativas de mobilidade em contexto de crise e de
austeridade que muito reduz o rendimento disponível das famílias.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério da Economia e do Emprego a decisão da CP de suprimir totalmente os
comboios da Linha de Cascais de e para S. Pedro do Estoril?
1.
Pode o Ministério esclarecer sobre que substituições e operações de reparação das unidades
circulantes estão efectivamente em curso na Linha de Cascais, dado que as mesmas são
desmentidas em comunicado do STSF? 2.
Qual o número de utentes afectados pela eliminação dos comboios da “família de S. Pedro”?3.
Dada a decisão de supressão ter sido prolongada no tempo – pelo menos até ao final do ano
de 2011 – pode o Ministério da tutela garantir, mais uma vez, que esta decisão não terá
qualquer repercussão no quadro de pessoal da empresa?
4.
Que alternativas de mobilidade foram acordadas pela CP com outras entidades no sentido de
colmatar a lacuna deixada pela supressão destes serviços?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A CP informou hoje, dia 1 de Setembro, que irá proceder à supressão do serviço ferroviário de
passageiros no trajecto entre Setil e Coruche, na Linha de Vendas Novas, a partir do próximo
dia 1 de Outubro.
Como é sabido, a 22 de Julho de 2009 foi acordado entre a CP, a REFER e as Câmaras
Municipais de Coruche, Salvaterra de Magos e Cartaxo, a realização pela CP do serviço
ferroviário de passageiros entre Setil e Coruche.
Este acordo surgiu da necessidade sentida pelas populações e reconhecida pelas entidades
envolvidas de dinamização do transporte ferroviário de passageiros na região em causa,
dotando a mesma duma alternativa pública de transporte.
Ora, estranhamente, a CP anuncia a supressão deste serviço ferroviário com base na aparente
reduzida procura por parte dos utentes, ignorando o facto de este ter surgido precisamente por
não haver uma alternativa de transporte público que servisse as populações da região entre os
concelhos já referidos.
Inclusivamente, a empresa alega níveis de sustentabilidade que estabeleceu para a
continuidade da prestação deste serviço ferroviário de passageiros, como se subjacente ao
acordo estabelecido entre as entidades mencionadas estivessem objectivos de obtenção de
lucro.
O Bloco de Esquerda condena estas opções da CP, em profundo desprezo pelos utentes deste
serviço, que voltam à condição de ausência de alternativas de mobilidade sobretudo num
contexto de crise e de austeridade que muito reduz o rendimento disponível das famílias.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 464 XII 1
2011-09-01
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.01 19:40:35 +01'00'
Supressão, por parte da CP, do transporte ferroviário entre Setil e Coruche, na Linha de Vendas Novas
Ministério da Economia e do Emprego
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24 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
Confirma o Ministério da Economia e do Emprego a decisão da CP de suprimir o serviços de
transporte de passageiros entre Setil e Coruche?
1.
Pode o Ministério da tutela disponibilizar o estudo que concluiu a inviabilidade do serviço
agora suprimido?
2.
Tem conhecimento do número de utentes afectados pelo fim da prestação deste serviço na
Linha de Vendas Novas? E sobre os trabalhadores que o asseguravam?
3.
Que alternativas de mobilidade foram acordadas pela CP com outras entidades no sentido de
colmatar a lacuna deixada pela supressão deste serviço?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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25 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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26 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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27 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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28 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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29 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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30 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 466/XII (1.ª)
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32 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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33 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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34 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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35 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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36 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 468/XII (1.ª)
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37 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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38 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 469/XII (1.ª)
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39 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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40 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Hospital de Nossa Senhora da Graça em Tomar, um dos três que fazem parte do Centro
Hospitalar do Médio Tejo (CHMT), vai deixar de prestar consultas de ginecologia e de obstetrícia
caso não sejam tomadas medidas para substituir a única médica que presta actualmente essas
consultas e que entra em aposentação a partir do dia 1 de Setembro.
A situação criada pode obrigar mulheres que necessitem de ser observadas por um
ginecologista ou grávidas que necessitem de consultas a deslocarem-se a Abrantes, onde está
concentrado o serviço de obstetrícia, ou a recorrerem a consultas particulares.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Saúde que
medidas vão ser tomadas para garantir a prestação de consultas de ginecologia e obstetrícia no
Hospital de Nossa Senhora da Graça em Tomar após 1 de Setembro de 2011.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 470 XII 1
2011-09-02
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.02 11:58:16 +01'00'
Consultas de ginecologia e obstetrícia no Hospital de Nossa Senhora da Graça, em
Tomar
Ministério da Saúde
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41 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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42 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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43 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal de Nordeste, concelho da ilha de São Miguel na Região Autónoma dos
Açores, fez chegar à Assembleia da República uma moção aprovada por aquela autarquia
manifestando a sua desaprovação quanto à perspectiva de extinção da Comarca do Nordeste.
Considera a autarquia que aquela medida poria em causa os interesses da população daquele
concelho que assim se veria afastada da Justiça e dos tribunais.
A moção em causa afirma que a perspectiva de concentração de serviços públicos, incluindo
tribunais, nas cidades da ilha de São Miguel seria gravemente prejudicial para a população
daquele concelho, não só pelos exíguos recursos económicos de que dispõe mas também pelas
dificuldades de transporte e deslocação que lhe são impostas pela rede interconcelhia de
transportes públicos.
Referem-se ainda os inúmeros investimentos realizados pela autarquia ao longo de anos, não
só na rede concelhia de transportes mas também nas próprias infra-estruturas do tribunal,
incluindo a recente disponibilização de um espaço renovado com condições de trabalho
melhoradas para os profissionais em causa e a previsão de uma zona para a construção do
novo tribunal no Plano de Pormenor de uma área da Vila de Nordeste, tendo já sido mesmo
apresentado na autarquia o respectivo projecto de arquitectura.
A situação referida é análoga à de tantas e tantas outras comarcas e concelhos do País cujas
populações se têm visto progressivamente afastadas dos serviços públicos, incluindo os
serviços de justiça, que por razões estritamente financeiras e orçamentais vão sendo
concentrados em centros urbanos de maior dimensão, ditando o definhamento das
comunidades locais que deles estão mais afastadas.
Se esta situação é preocupante em relação a serviços como os serviços de saúde, de educação
ou protecção social, ela torna-se ainda mais grave quando atinge os serviços de justiça e os
Tribunais, impedindo os cidadãos de exercer os seus direitos e incitando ao recurso à justiça
X 472 XII 1
2011-09-02
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.02 12:02:24 +01'00'
Extinção da Comarca de Nordeste, nos Açores
Ministério da Justiça
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44 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
privada.
As medidas que têm sido tomadas neste sentido, incluindo sucessivas alterações à organização
e funcionamento dos tribunais, têm confirmado que se trata de medidas gravemente
penalizadoras das populações e que contribuem para a degradação da democracia e do Estado
de Direito.
Quando o acesso à justiça e aos tribunais só é permitido aos cidadãos que dispõem de recursos
económicos para tal, o que está em causa é a democracia e a concepção de Estado de Direito
Democrático plasmada na Constituição da República Portuguesa.
A necessidade de adoptar outras opções em matéria de política de justiça, designadamente
aproximando o funcionamento dos serviços de justiça dos cidadãos e reduzindo os custos
impostos para aceder aos mesmos, tem-se confirmado como uma evidência em todo o território
nacional, incluindo as Regiões Autónomas.
O concelho de Nordeste é mais um exemplo concreto da realidade que impõe essa alteração de
políticas e exige resposta do Governo quanto às perspectivas para a sua concretização.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Como avalia o Governo a possibilidade de extinção da comarca do Nordeste?1.
Que avaliação fez o Governo das possibilidades de melhoria das condições de
funcionamento da comarca do Nordeste, designadamente em termos de infra-estruturas e de
meios humanos e técnicos afectos àquela comarca?
2.
Que avaliação faz o Governo do impacto que teria a extinção daquela comarca, não só no
funcionamento global do sistema de justiça mas sobretudo para a população,
designadamente no que respeita às condições de acesso dos cidadãos à justiça e aos
tribunais?
3.
Que medidas vai o Governo adoptar no sentido garantir à população do concelho de
Nordeste condições de acesso aos tribunais para exercício dos seus direitos?
4.
~
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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45 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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46 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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49 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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50 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que foi realizada uma descarga poluente no
Rio Tejo junto a Vila Velha de Ródão na passada quinta-feira 25 de Agosto. De acordo com
responsáveis da Quercus, o caudal do rio terá ficado com uma coloração roxa, sentindo-se um
odor a produtos químicos como o solvente terebentina, chegando mesmo a afectar as vias
respiratórias dos turistas e habitantes daquela zona.
Esta descarga, que ultrapassou claramente os limites legais e a capacidade da ETAR, terá sido
realizada na zona industrial a montante e terá resultado na morte de diversas espécies ripícolas,
animais e vegetais.
Muito embora esta descarga esteja a ser acompanhada pelo SEPNA e pelo ICNB, a gravidade
desta situação, tanto para a fauna e flora do rio, como para as diversas actividades de recreio
que ali se praticam e para as actividades agrícolas dos terrenos próximos, leva o Bloco de
Esquerda a considerar que é necessário investigar e responsabilizar os responsáveis com
exemplar rapidez e avançar com mais fiscalização nesta área a fim de evitar que se repitam
situações como esta.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, as seguintes perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento desta descarga poluente no Rio Tejo?1.
Já se conhecem os responsáveis por esta descarga poluente?2.
Como irá o MAMAOT agir de forma a evitar que se repitam situações deste tipo?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 476 XII 1
2011-09-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.02 20:12:40 +01'00'Descarga poluente no Rio Tejo junto a Vila Velha de Ródão
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 8 de Junho do presente ano, a Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação
(DGRHE), fez chegar às escolas uma circular (Circular n.º B11075804B) no sentido de estas
informarem os docentes de que não havia lugar à compensação por caducidade de contratos a
termo celebrados com vista à satisfação de necessidades docentes transitórias.
A DGRHE baseia a sua informação no Ofício-Circular n.º 10/GGF/2009 emitido pelo Gabinete de
Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência, fruto da interpretação que foi feita do
disposto no n.º 3 do artigo 252.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
(RCTFP). Este refere o seguinte:
“A caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação, pela entidade
empregadora pública, da vontade de o renovar confere ao trabalhador o direito a uma
compensação correspondente a três ou dias de remuneração base por cada mês de duração do
vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda
ou seja superior a seis meses”.
Ora, motivada pelas várias queixas que recebeu devido ao entendimento feito pelo anterior
Ministério da Educação, a Provedoria de Justiça fez chegar uma comunicação a 26 de Agosto à
DGRHE em que contraria totalmente a interpretação feita pelo Ministério.
Aliás, diz essa comunicação que o disposto no n.º 3 do artigo 252.º do RCTFP pretende
precisamente assegurar uma compensação para o trabalhador pela perda do emprego, o que se
atendermos à interpretação feita pelo Ministério percebemos que a razão de ser desta
disposição é totalmente subvertida.
A Provedoria refere ainda que até ao momento toda a legislação laboral tem caminhado no
sentido de acautelar este tipo de situações, designadamente “a imperatividade do pagamento da
compensação pecuniária ao trabalhador, quando por motivos alheios à sua vontade, caducasse
o respectivo contrato de trabalho a termo certo…”.
X 477 XII 1
2011-09-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.02 20:16:08 +01'00'
Pagamento da compensação por caducidade do contrato de trabalho dos docentes
contratados no ano lectivo 2010/2011
Min. Educação e Ciência
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Conclui então que o pagamento desta compensação pecuniária existirá sempre que verificada a
caducidade do contrato a termo, o docente não obtenha uma nova colocação que lhe assegure
a manutenção de uma relação de emprego público. Decisão aliás partilhada por dois acórdãos
de tribunais administrativos e fiscais (Leiria e Castelo Branco) cuja decisão foi exactamente no
sentido de os docentes receberem a compensação legalmente consagrada.
O Bloco de Esquerda está particularmente preocupado com esta situação, pois publicadas as
listas de colocação de docentes no concurso para as necessidades transitórias das escolas,
verificou-se o pior dos cenários para o serviço educativo público em 2011/2012. Cerca de 4500
docentes contratados a menos nas escolas em relação ao ano passado, e a quem é devido o
pagamento desta compensação.
Esta posição da DGRHE para com os docentes contratados afigura-se inexplicável.
Precisamente estes docentes, que têm trabalhado de forma totalmente precária nas escolas
públicas e assegurado na esmagadora maioria das situações necessidades permanentes do
sistema, vêem agora ser-lhes negado um direito consagrado na lei e da mais inteira justiça.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:
Quando tenciona o Ministério da Educação e Ciência proceder ao pagamento da compensação
por caducidade dos contratos a termo celebrados com os docentes com vista à satisfação das
necessidades transitórias?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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RESPOSTAS
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