O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0017:
Assim, tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea, d) da Constituição, é
Pág.Página 17
Assim, tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea, d) da Constituição, é
Pág.Página 17