ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Portaria número 1082-A/2001, veio criar "uma rede nacional de centros de reconhecimento,
validação e certificação de competências (Centros CVCC)", então coordenado pela Agência
Nacional para a Educação e Formação de Adultas/os (ANEFA).
Após o fim da ANEFA, a coordenação dos centros de RVCC ficou a cargo da Direcção Geral de
Formação Vocacional (DGFV) que entretanto se extinguiu também. Surgiu então a Agência
Nacional para a Qualificação(ANQ), entidade que passou a designar os Centros de RVC como
Centros Novas Oportunidades (CNO's). A ANQ, conforme a informação disponibilizada em
www.novasoportunidades.gov.pt, coordena uma rede de 456 CNO's.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP) tem uma rede nacional constituída
por 52 CNO's onde são acompanhados jovens e adultas/os com necessidades formativas
diferenciadas (alfabetização, Educação e Formação de Adultos, Cursos de Aprendizagem,
Formação Modular Certificada, Reconhecimento Validação e Certificação de Competências
escolares e profissionais, entre outras). O despacho 17658/2010 veio determinar que “os
cidadãos desempregados inscritos nos centros de emprego do IEFP, I. P., que sejam detentores
de habilitações inferiores ao 12.º ano de escolaridade completo e não estejam a frequentar uma
modalidade de qualificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, e cujo perfil de
empregabilidade se afigure pouco adequado às ofertas de emprego disponíveis, devem ser
encaminhados para a rede nacional de centros novas oportunidades” e que este procedimento
deve ser implementado pelo IEFP, I. P.
De acordo comCarta de Qualidade dos CNOs, um dos requisitos de estruturação do trabalho é
uma “equipa técnica com formação adequada às funções, estável”. É nesse sentido o despacho
n.º 14753/2008 que veio permitir a admissão, em regime de contrato de trabalho a termo
resolutivo certo, de profissionais de RVC, que, na sua maioria, se encontravam já a exercer
funções no IEFP, IP numa situação de ilegalidade, uma vez que eram falsos recibos verdes.
Neste âmbito, foram contratadas cerca de 200 pessoas que iniciaram funções em Janeiro de
2009 e cujos contratos têm a duração de três anos, terminando a 31 de Dezembro de 2011.
X 508 XII 1
2011-09-07
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 18:57:17 +01'00'
Situação contratual das/os profissionais de RVC dos CNO do IEFP
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE SETEMBRO DE 2011
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