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Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 II Série-B — Número 52

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 693 a 742/XII (1.ª): N.º 693/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a discriminação no que se refere a enfermeiros que trabalham na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
N.º 694/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Coimbra e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os problemas de poluição provocados por empresa sediada em Lameira de Santa Eufémia, freguesia de Luso.
N.º 695/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a falta de acessibilidades nos centros de saúde.
N.º 696/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Caetano (PS) ao Ministério das Finanças sobre o pacto de regime.
N.º 697/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Ponte Eiffel em Viana do Castelo.
N.º 698/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as consequências sociais e económicas da má situação financeira das empresas envolvidas na construção do IC5.
N.º 699/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na TNC.
N.º 700/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o recurso ilegal à precariedade e desrespeito pelos direitos dos funcionários das cozinhas das escolas públicas da Região Centro.
N.º 701/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o desrespeito pelos direitos de uma criança com necessidades educativas especiais do Agrupamento de Escolas de Vale Rosal, Almada – (MEC).
N.º 702/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as condições de trabalho e prestação de cuidados no Hospital de Braga.
N.º 703/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a dissolução de vários organismos em novas agências na área do ambiente e ordenamento do território.
N.º 704/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os cursos de educação e formação suspensos nos estabelecimentos prisionais do País.
N.º 705/XII (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre as cobranças de taxas moderadoras por falsas consultas no Hospital Garcia de Orta.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 52 2 N.º 706/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os cortes no ensino superior público.
N.º 707/XII (1.ª) – Dos Deputados Abel Baptista e Manuel Isaac (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas propostas pela Associação Portuguesa de Aquacultores.
N.º 708/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e João Ramos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a discriminação dos professores no estrangeiro (Projecto de Angola) no acesso ao concurso para colocação de professores.
N.º 709/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o aproveitamento hidroeléctrico no rio Alfusqueiro, em Oliveira de Frades.
N.º 710/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre os centros hospitalares.
N.º 711/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Coimbra e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os problemas de poluição provocados por empresa sediada em Lameira de Santa Eufémia, freguesia de Luso.
N.º 712/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a Segurança Social na Baixa da Banheira, Moita.
N.º 713/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, IP Coimbra.
N.º 714/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o tempo e lista de espera para realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) nos hospitais que integram o SNS.
N.º 715/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os projectos agrícolas em perigo por dificuldades no acesso ao crédito e a atrasos no PRODER.
N.º 716/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o mercado de emprego e subsídio de desemprego.
N.º 717/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o funcionamento do SIPAC e reformulação do sistema.
N.º 718/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a autorização de captura de marisco nas zonas de protecção total da ilha da Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos, na Ria Formosa (Algarve).
N.º 719/XII (1.ª) – Dos Deputados Abel Baptista e Manuel Isaac (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação da Região Demarcada dos Vinhos do Douro e Porto.
N.º 720/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as obras de requalificação na EB 2,3 André Soares e na EB 2,3 Francisco Sanches, no quadro do ON 2/QREN.
N.º 721/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão das adjudicações e novos concursos para obras em seis Escolas Básicas e Secundárias do distrito de Bragança (Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Torre de Moncorvo e Vinhais).
N.º 722/XII (1.ª) – Dos Deputados Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte (PSD) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre a exclusão da equipa vela classe olímpica 49er de Projecto Olímpico.
N.º 723/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a requalificação da Escola 2,3 Grão Vasco, em Viseu.
N.º 724/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a fusão do IPJ e IDP – extinção da Movijovem e FDTI.
N.º 725/XII (1.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os cursos profissionais e CEF.
N.º 726/XII (1.ª) – Da Deputada Elsa Cordeiro (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o porto de pesca de Tavira.
N.º 727/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os preços abusivos da água e rede de saneamento incompleta em Paços de Ferreira.
N.º 728/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a ilegalidade no Despacho n.º 12284/2011 relativo à acção social escolar.
N.º 729/XII (1.ª) – Das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de acção médica do IPO Coimbra.
N.º 730/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de pessoal não docente na Escola Básica de 1.º ciclo com Jardim de Infância de Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 731/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira.
N.º 732/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a exploração de feldspato na serra de Monchique.
N.º 733/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o mercado de emprego e subsídio de desemprego.
N.º 734/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a televisão digital terrestre no distrito de Beja.
N.º 735/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação nas empresas Vimeca e Scotturb e a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho.
N.º 736/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre o complexo desportivo da Lapa.
N.º 737/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os jovens licenciados desempregados em incumprimento do pagamento dos empréstimos bancários.
N.º 738/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o motorista da Carris despedido por não poder usar gravata.
N.º 739/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ponte do Infante.
N.º 740/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o cancelamento do curso de formação de 300 guardas prisionais.
N.º 741/XII (1.ª) – Da Deputada Elsa Cordeiro e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Central do Algarve.
N.º 742/XII (1.ª) – Dos Deputados Adão Silva e Maria José Moreno (PSD) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o pedido de celebração de acordo a estabelecer entre Centro Distrital de Solidariedade Social e a Santa Casa da Misericórdia de Mirandela.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 693/XII (1.ª) Assunto: Enfermeiros a trabalhar na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro Destinatário: Ministério da Saúde

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 698/XII (1.ª)

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 700/XII (1.ª) Assunto: Recurso ilegal à precariedade e desrespeito pelos direitos dos funcionários das cozinhas das escolas públicas da Região Centro Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 701/XII (1.ª) Assunto: Desrespeito pelos direitos de uma criança com necessidades educativas especiais do Agrupamento de Escolas de Vale Rosal, Almada - (MEC) Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

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Assunto: Condições de trabalho e prestação de cuidados no Hospital de Braga Destinatário: Ministério da Saúde

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 704/XII (1.ª) Assunto: Cursos de educação e formação suspensos nos estabelecimentos prisionais do país Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 705/XII (1.ª) Assunto: Cobranças de taxas moderadoras por falsas consultas no Hospital Garcia de Orta Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

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Assunto: Cortes no Ensino Superior Público Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 707/XII (1.ª) Assunto: Medidas propostas pela Associação Portuguesa de Aquacultores Destinatário: Min. Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 708/XII (1.ª) Assunto: Discriminação dos professores no estrangeiro (Projecto de Angola) no acesso ao concurso para colocação de professores Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 709/XII (1.ª)

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 710/XII (1.ª)

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 711/XII (1.ª)

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 712/XII (1.ª)

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 713/XII (1.ª) Assunto: Situação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, IP Coimbra Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 714/XII (1.ª) Assunto: Tempo e lista de espera para realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) nos hospitais que integram o SNS Destinatário: Ministério da Saúde

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 715/XII (1.ª)

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76 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 720/XII (1.ª) Assunto: Obras de requalificação na EB 2,3 André Soares e na EB 2,3 Francisco Sanches, no quadro do Programa ON 2 / QREN Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 721/XII (1.ª) Assunto: Suspensão das adjudicações e novos concursos para obras em seis Escolas Básicas e Secundárias do distrito de Bragança (Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Torre de Moncorvo e Vinhais) Destinatário: Ministério da Educação e da Ciência Agostinho Lopes

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A equipa de vela classe olímpica 49er composta pelos atletas José Lima e José Costa, foi
excluída no passado dia 01 de Agosto do Projecto Olímpico Londres 2012 do Comité Olímpico
de Portugal.
Esta decisão de exclusão da equipa do Comité Olímpico teve como fundamento a não
participação dos atletas no Campeonato da Europa da Classe 49er em Helsínquia, Finlândia.
Todavia, este facto não lhes pode ser oponível, na medida em que os atletas viram-se
impossibilitados de participar neste Campeonato, em virtude das verbas destinadas a esta
deslocação não terem sido disponibilizadas atempadamente pela entidade competente, fruto de
à data existir um litígio entre a Federação Portuguesa de Vela e a Secretaria Estado da
Juventude e Desporto.
Importa referir que uma equipa de vela necessita de uma logística diferente comparativamente a
outras modalidades desportivas, a vela é um desporto com material altamente depreciável e
bastante dispendioso.
Por último, refiro que esta equipa já deu mostras da sua capacidade desportiva e que continua a
trabalhar afincadamente, treinando todos os dias para alcançar o seu objectivo, que é conquistar
um lugar de topo nos próximos Jogos Olímpicos de Londres 2012.
Face ao exposto, e dado que os atletas já terem dado por varias vezes provas das suas
capacidades desportivas, alcançado resultados honrosos para Portugal, venho solicitar que
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 722 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.21 18:29:13 +01'00'
Exclusão da Equipa Vela Classe Olímpica 49er de Projecto Olímpico
S. E. do Desporto e Juventude

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Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ELSA CORDEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
Se se trata de uma decisão irreversível? 1.
Se não, poderão os atletas vir a ser reintegrados no Projecto Olímpico?2.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A escola 2,3 Grão Vasco, de Viseu, com 964 alunos no corrente ano lectivo, tem estado, nos
últimos meses, na ordem do dia, por boas e por más razões. As boas apontam a escola como
uma das que obteve melhor avaliação a nível nacional, que importa realçar, pois é o resultado
do grande envolvimento da direcção e de todos os profissionais que ali desempenham as suas
funções e de uma excelente interacção entre todos os actores. Por exemplo, a escola Grão
Vasco, obteve resultados superiores, aos da média nacional, em todas as provas de avaliação
externa realizadas em 2010/11 (provas aferidas e exames nacionais de 9.º ano), tem sido
convidada por variadas entidades, nomeadamente DGIDC e CNE, para apresentação das boas
práticas na integração de alunos com necessidades educativas especiais e alunos estrangeiros
e no ano lectivo transacto foi a instituição do centro do país escolhida para acolher a iniciativa "o
SEF vai à escola".
As más razões têm a ver com a elevada degradação que as suas instalações apresentam e a
falta de acessibilidades interiores, sobretudo, porque essas condições sempre afectam a
qualidade do processo de ensino aprendizagem, pese embora todo o esforço efectuado pelos
profissionais envolvidos.
Quer os pais, através dos seus órgãos próprios, quer a direcção fizeram no último ano lectivo
diversas diligências no sentido de ser encontrada uma solução para este problema que,
inclusivamente, passou por uma reunião entre a direcção da escola e o anterior governo que, ao
reunir com os responsáveis da escola e deputados socialistas, compreendeu bem a
necessidade e urgência das obras de recuperação e renovação. Os parlamentares visitaram as
instalações e fizeram um levantamento exaustivo das diferentes situações recorrendo mesmo à
recolha de imagens.
Porém, como se sabe, o anterior governo foi derrubado por uma aliança parlamentar negativa
que culminou com eleições legislativas e a formação de um novo governo PSD/CDS de maioria
absoluta.
Não podendo, portanto, realizar em 18 meses um compromisso para 4 anos, e aguardando com
forte expectativa a decisão daqueles que são agora governo e outrora oposição, tendo em conta
a proliferação de inúmeras declarações enfáticas que nesse sentido realizaram, nomeadamente
os actuais ministro e secretários de estado, respetivamente, Paulo Portas, Almeida Henriques,
X 723 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.21 18:32:29 +01'00'
Requalificação da escola 2,3 Grão Vasco - Viseu
Ministério da Educação e Ciência

Página 81

81 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

José Cesário, os deputados subscritores perguntam ao governo através do ministério da
educação e ciência:
Qual a metodologia e o cronograma que o Governo tem para a resolução urgente deste
grave problema que afecta a escola 2,3 Grão Vasco, de Viseu.
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 82

82 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
X
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Srº Secretário de Estado do Desporto e Juventude, na audição realizada no dia 20 de
Setembro na Comissão de Educação , Ciencia e Cultura,reiterou que dos 119 Dirigentes do IPJ,
IDP, MOVIJOVEM e FDTI, ficariam 42 no recentemente criado Instituto Português do Desporto e
Juventude.
É publicamente conhecido que o IPJ e o IDP, sendo organismos da administração
publica, tinham nas suas estruturas 55 Dirigentes ( Grau 1 - Nivel 1 e 2,
respectivamente Directores Gerais e Sub - Directores Gerais e Grau 2 - Nivel 1 e 2 ,
respectivamente Directores de Serviço e Chefes de Divisão ) .
A MOVIJOVEM e a FDTI teriam alegadamente 64 " dirigentes"
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicaveis, vimos através de V.
Exª solicitar ao Governo, por intermédio do Srº Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
que preste os seguintes esclarecimentos:
a) Sendo a MOVIJOVEM uma cooperativa e a FDTI uma fundação, perguntamos qual o
entendimento do Governo sobre o que entende por funções de Dirigentes nessas Instituições?
B) Solicitamos , que á luz desse entendimento , seja fornecida uma listagem onde
conste:desigação da função,conteudo funcional, local de trabalho e remuneração para cada um
dos alegados 64 " dirigentes " da MOVIJOVEM e FDTI.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
XII 1
Maria Paula Cardoso Assinatura)Dados: 2011.09.21 18:33:18 +01'00'
Fusão do IPJ e IDP. Extinção da Movijovem e FDTI
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)

Página 83

83 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No momento, tudo indica existirem cerca de 1500 inscritos em cursos profissionais e em CEF,
nas escolas profissionais privadas da Região de Lisboa e Península de Setúbal que, face à
ausência de resposta atempada do Ministério da Educação e Ciência (MEC), não iniciaram o
ano lectivo.
Do que é conhecido, e porque as escolas divulgam a oferta formativa em Abril e Maio de cada
ano, foi, há semelhança de anos anteriores, feita a potencial oferta formativa à qual concorreram
centenas de jovens que agora vêem o seu futuro incerto.
Terá o MEC, só no início de Setembro, à beira do início do ano escolar, transmitido às escolas o
resultado das candidaturas apresentadas. Esta resposta recaíu sobre os cursos profissionais,
mas nada terá sido comunicado sobre os CEF. A data limite oficial para decisão do Ministério
era 27 de Junho. A informação às escolas ocorre com 2 meses de atraso. Este atraso não
permitiu que as escolas e os jovens equacionassem, em tempo útil, saídas para o problema.
O ano lectivo já iniciou, pelo que, face ao exposto, venho, nos termos do disposto nos artºs 155º,
nº 3 e 156º, al. d) da CRP, do artº 12º, nº 3 do Estatuto do Deputado e, ainda, do artº 229º do
Regimento da Assembleia da República, perguntar, por intermédio de V. Exa. , ao Senhor
Ministro da Educação e Ciência, O seguinte:
1. Que resposta vai o Governo dar à situação exposta?
2. É possivel às escolas constituirem as 89 turmas ( 15 de cursos profissionais e 74 de CEF),
em tempo útil, a fim dos jovens não perderem parte do ano lectivo, senão a totalidade?
3. Quando pensa o Governo decidir sobre o problema considerando que o ano lectivo já teve
início?
X 725 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
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mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.21 18:34:03 +01'00'
Cursos Profissionais e CEF
Ministério da Educação e Ciência
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA(PS)

Página 84

84 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos – Delegação dos Portos do Sul (IPTM-DPS)
pretendia construir um porto de pesca na margem direita do rio Gilão, a jusante da cidade de
Tavira, com o objectivo de melhorar as condições dos pescadores e o embarque e
desembarque de passageiros da carreira fluvial de ligação à Ilha de Tavira.
Comprova-se pela situação actual de que é notória a necessidade de um novo porto de pesca,
de modo a ordenar e modernizar a pesca em Tavira. A actual localização revela um elevado
grau de saturação em termos de ocupação e apresenta condições de expansão bastante
limitadas.
Tratar-se-ia de investimento estruturante e de grande relevância para o desenvolvimento local.
Esta nova infra-estrutura iria permitir melhorar a actividade da pesca em Tavira, promovendo a
modernização da frota pesqueira, melhorar as condições de trabalho e de segurança de
navegação, bem como a comercialização e conservação do pescado e da actividade piscatória
em geral.
Nesse sentido, foi publicado em Diário da Republica no dia 26 de Janeiro de 2011 o anúncio de
abertura de concurso público para execução da obra de construção do Porto de Pesca de
Tavira.
Obra com o custo estimado de 10 milhões de euros, investimento que será comparticipado pelo
Estado Português através do Programa de Investimento e Despesa de Desenvolvimento da
Administração Central no montante de 1 milhão de euros.
Neste momento já se procedeu à abertura de propostas, tendo havido apenas uma reclamação
que aguarda homologação de Sua Excelência o Secretario de Estado do Mar.
X 726 XII 1
Porto de Pesca de Tavira
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Página 85

85 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

inicio da obra de construção do Porto de Pesca de Tavira, infra-estrutura de elevada
importância para o desenvolvimento das pescas da cidade de Tavira?
Se sim, qual a sua nova calendarização?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ELSA CORDEIRO(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Face ao exposto, solicito que me seja prestado o seguinte esclarecimento:
Pretende o Governo inscrever no Orçamento de Estado 2012 as verbas necessárias para o
1.

Página 86

86 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A população de Paços de Ferreira paga a água mais cara de Portugal. Sem nenhuma razão
compreensível, e desde a concessão da rede pública de águas e saneamento à empresa AGS,
do grupo Somague, que os preços da água e saneamento no concelho dispararam e estão
sujeitos a tarifas incompreensíveis que estimulam, paradoxalmente, o desperdício de água.
Esta é uma situação inaceitável e bem demonstrativa do grave prejuízo das populações
provocada pela concessão a privados da distribuição de água e da rede de saneamento. O
Bloco de Esquerda considera o acesso universal aos serviços da água um direito inalienável de
todos os cidadãos e cidadãs e defende que a administração e a gestão dos serviços de
abastecimento de água e de saneamento devem ser realizadas exclusivamente por entidades
públicas, visto que a água não deve ser tratada como uma mercadoria ou um negócio.
Desde o início do processo da concessão a privados da gestão das águas e saneamento de
Paços de Ferreira que os atropelos à população se sucedem. Lembramos que a cobrança de
valores abusivos para ligação à rede de saneamento provocou um amplo movimento popular de
contestação que obrigou a autarquia a retroceder. Mas infelizmente os abusos não acabaram,
apenas tomaram novas formas. A DECO deu já nota dos preços excessivos da água em Paços
de Ferreira e o Movimento 6 de Novembro tem vindo a denunciar tanto os preços exagerados
como o sistema tarifário irresponsável.
Os problemas denunciados pela população são de 3 tipos:
1. O preço da água é o mais caro do país, sem que nada o justifique (desde logo porque, sendo
este um concelho com cerca de 70 Km2 e povoado de forma muito concentrada, o investimento
em infra-estruturas não será certamente um dos mais altos do país).
2. Neste momento há ainda 2 freguesias do concelho de Paços de Ferreira sem rede pública de
saneamento, procedendo a população dessas freguesias, por falta de recursos financeiros para
contratação das empresas especializadas, ao despejo das fossas na via pública. A autarquia
nada faz e justifica a insuficiência da rede com o facto de estar a aguardar resultado de uma
X 727 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
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mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.21 18:34:49 +01'00'
Preços abusivos da água e rede de saneamento incompleta em Paços de Ferreira
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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87 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

candidatura a fundos do QREN para acabar a rede.
3. O modelo tarifário prevê que quem não consome água da rede, - como acontece em muitos
casos nas freguesias rurais, em que as famílias consomem água de poço, assim como nas
habitações de emigrantes -, pague uma taxa de disponibilidade mais alta do que quem tem
consumos no escalão mínimos. Este modelo, justificado pela insistência da AGS em não instalar
caudalímetros, revela-se injusto e leva mesmo a que alguns habitantes optem por deitar fora
água da rede para terem um consumo mínimo que permita acesso ao tarifário mínimo.
A situação vivida em Paços de Ferreira é gravíssima; estão em causa tanto o direito dos
cidadãos a um bem essencial, a água, como problemas ambientais e de saúde pública a que o
Governo não pode ficar indiferente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento dos preços exorbitantes da água e saneamento que são
cobrados à população de Paços de Ferreira?
1.
Que medidas tomou o Governo junto da autarquia para corrigir a situação anómala vivida
neste concelho?
2.
Que medidas tomou o Governo junto da autarquia para que seja garantido o acesso de toda
a população de Paços de Ferreira ao saneamento público?
3.
Tem o Governo conhecimento da candidatura da autarquia de Paços de Ferreira a
financiamento do QREN para terminar a rede de saneamento público?
4.
Que medidas tomou o Governo junto da autarquia para a alteração do modelo tarifário de
forma a corrigir injustiças e a evitar que seja desperdiçada água como mecanismo de
poupança?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 88

88 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministério da Educação e Ciência publicou esta segunda-feira um despacho que define os
apoios no âmbito da acção social escolar (ASE). Neste documento são definidas as normas
para a atribuição dos auxílios económicos, onde se pode ler que «têm direito a beneficiar dos
apoios previstos neste despacho os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados
nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos determinados para efeito de atribuição de abono de
família».
De facto, o Decreto-Lei n.º 55/2009 passou a determinar, no seu artigo 10.º, uma correspondência
entre os escalões de rendimento relativos ao abono de família e os escalões de apoios de acção
social escolar. Quem estava no 1.º escalão do abono de família teria os apoios relativos ao
escalão A da ASE; quem estava no 2.º escalão do abono de família teria os apoios relativos ao
escalão B da ASE.
Acontece que em 2010, o anterior Governo fez aprovar o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de
Junho, que veio alterar as condições de recursos que definem os escalões de rendimentos que
habilitam à atribuição de apoios sociais. O abono de família foi um dos apoios sociais que foi
abrangido por estas alterações - o que significou que muitas famílias, mantendo exactamente os
mesmos rendimentos, viram o seu escalão de abono de família ser alterado. E, dada a
correspondência entre abono e ASE, milhares de famílias perderam o direito a acção social
escolar.
Confrontada com a nova condição de recursos, a Assembleia da República (AR) procedeu a
alterações dessa legislação, que conduziram à aprovação da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio. Esta
lei da AR fez uma alteração: retirou os apoios de acção social escolar da aplicação dos critérios
da condição de recursos. Ou seja, a AR entendeu que, dada a centralidade na vida das famílias
no percurso educativo dos alunos dos apoios da acção social escolar, não se lhe deveriam
aplicar as normas restritivas da nova condição de recursos. Note-se que esta lei da AR foi
aprovada com os votos favoráveis de toda a oposição à época - isto é, PSD, CDS, BE, PCP e
PEV.
X 728 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.21 18:36:01 +01'00'
Ilegalidade no Despacho n.º 12284/2011 relativo à acção social escolar
Ministério da Educação e Ciência

Página 89

89 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

A conclusão lógica desta lei é que os apoios na acção social escolar não poderiam, portanto,
continuar vinculados aos escalões do abono de família - ou, caso contrário, a aplicação da
condição de recursos incidiria, digamos, indirectamente na atribuição de apoios de ASE. Se
assim fosse a Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio, aprovada pela AR, seria inútil.
A aplicação ou não da nova condição de recursos determina para milhares de famílias ter ou
não acesso a apoios de ASE - apoios na alimentação, alojamento, comparticipação nos manuais
escolares e no material escolar.
É, por isso, com estranheza que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda regista que no
Despacho 12284/2011, de 19 de Setembro, relativo à ASE, é mantida a vinculação entre abonos
de família (em que aplica a nova condição de recursos) e os apoios de ASE (à qual legalmente
não se aplica a condição de recursos).
O despacho do MEC configura, por isso, uma ilegalidade. Uma ilegalidade que atinge os direitos
de milhares de famílias. Segundo a lei da AR milhares de famílias teriam este ano
comparticipações de ASE a 100% ou parciais na alimentação ou nos manuais escolares - e com
o despacho emitido esta segunda-feira pelo MEC esse apoio é-lhes ilegalmente retirado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Quando pretende o Ministério da Educação e da Ciência corrigir este despacho, repondo a
legalidade e respeitando os direitos de milhares de famílias à ASE?
1.
Quando será dada informação às escolas no sentido de alertar nomeadamente os pais para
a não correspondência entre os escalões de abono de família e os escalões de acção social
escolar?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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90 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com informações que chegaram ao grupo parlamentar do PCP, desde Maio de 2009
que a Administração do Instituto Português de Oncologia de Coimbra não pagará o trabalho por
turnos e o trabalho prestado aos fins-de-semana e feriados, ao abrigo do Dec. Lei 62/79 de 30
de Março, o diploma que regula o trabalho por turnos na rede hospitalar do Serviço Nacional de
Saúde.
Para além das consequências gravosas desta medida e do impacto na redução dos salários
destes trabalhadores, a Administração recusa-se também a pagar o subsídio de turno previsto
no novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, retirando todos os meses cerca
de 25% da remuneração destes trabalhadores. Estes trabalhadores auferem salários muito
baixos para fazer face ao custo de vida.
Trata-se de mais um ataque aos direitos destes trabalhadores, de uma violação grosseira da
igualdade de tratamento perante a lei, que é direito de todos os trabalhadores e mais um roubo
aos seus salários.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual o conhecimento que esse Ministério tem desta situação?1.
Quantos trabalhadores se encontram nesta situação?2.
Que medidas pretende tomar no sentido de garantir o respeito pelos direitos destes
trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
X 729 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.21 18:41:46 +01'00'
Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de acção médica do IPO Coimbra
Ministério da Saúde
PAULA SANTOS(PCP)

Página 91

91 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A carência de trabalhadores não docentes na Escola Básica de 1.º ciclo com Jardim de Infância
(EB1/JI) de Alhos Vedros, do Agrupamento Vertical de Escolas José Afonso, situada na Quinta
Fonte da Prata, no Concelho da Moita tem vindo a agravar-se ano após ano. No início do ano
lectivo 2011/2012 a escola só tem três auxiliares de acção educativa (actuais assistentes
operacionais), um dos quais está de baixa a aguardar aposentação e um auxiliar de acção
educativa exerce funções na unidade de multideficiência. Ou seja, para um universo de 218
alunos (de pré-escolar e 1.º ciclo) na escola há dois funcionários, o que é manifestamente
insuficiente.
Face à falta de pessoal não docente a biblioteca está fechada e o refeitório funciona só para os
alunos carenciados do escalão A e B e os alunos de pré-escolar, porque não é possível
assegurar a vigilância de todos os alunos fora do refeitório, apesar do investimento da Câmara
Municipal da Moita, garantir o acompanhamento dos alunos no período de refeição.
Segundo a Portaria n.º 1049-A/2008 de 16 de Setembro, que estabelece os critérios para a
atribuição de pessoal não docente (critérios esses, que não respondem às necessidades), a
EB1/JI de Alhos Vedros deveria ter seis auxiliares de acção educativa, excluindo os funcionários
colocados pelo Município para exercer funções unicamente nas salas de jardim-de-infância e os
funcionários com funções de acompanhamento de alunos com necessidades educativas
especiais.
A insuficiência de pessoal não docente abrange integralmente o Agrupamento de Escolas José
Afonso. Na escola Básica de 2.º e 3.º ciclos José Afonso encerrou-se a biblioteca, o centro de
recursos, a sala de estudo, e se um funcionário faltar, por exemplo, por motivo de doença, tem
de se fechar um bloco de salas.
As dificuldades diárias para assegurar o funcionamento da escola, obrigam as escolas a
recorrerem à colocação de trabalhadores através de contratos emprego-inserção (CEI) ou do
regime de horas, com contratações de 1h até um máximo de 4h, a 3 por hora. O Agrupamento
X 730 XII 1
'
Falta de pessoal não docente na Escola Básica de 1.º ciclo com Jardim
de Infância de Alhos Vedros, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência

Página 92

92 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

de Escolas José Afonso continua a aguardar decisão do pedido de 5 CEI e de mais 3 CEI
pedido posteriormente. Foram atribuídas 28h de limpeza de 15 de Setembro a 31 de Outubro de
2011, no entanto, o procedimento concursal não está concluído.
A colocação de trabalhadores nas escolas através dos CEI e do regime de horas não são
soluções adequadas para resolver a carência de pessoal não docente, conduzindo a uma
grande rotatividade de trabalhadores, que não se coaduna com as funções desempenhadas e
fomentam a precariedade e a instabilidade.
No nosso entendimento, em vez de o Governo promover a precariedade no trabalho, para suprir
necessidades permanentes nas escolas, deveria contratar os trabalhadores em falta, com
vínculo à função pública, integrados numa carreira, com respeito pelos seus direitos, através da
abertura de concursos públicos. O Governo deveria ser o exemplo, e a cada função permanente
deve corresponder um posto de trabalho efectivo. Esta é a solução correcta para resolver os
actuais problemas de falta de trabalhadores.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e Ciência, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas pretende o Governo tomar para resolver definitivamente a carência de pessoal
não docente na EB1/JI de Alhos Vedros e do Agrupamento de Escolas José Afonso?
2. O Governo vai proceder à contratação dos trabalhadores em falta, integrando-os numa
carreira com vínculo à função pública?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 93

93 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A administração do Hospital de Vila Franca de Xira, gerido em regime de Parceria Público
Privada (PPP), desde 1 de Junho de 2011, soba a liderança do Grupo Mello Saúde, mantém 35
enfermeiros em regime de prestação de serviços, os quais desempenham funções com carácter
permanente e em regime de trabalho subordinado, o que, de acordo com a legislação vigente,
constitui uma ilegalidade.
A situação destes trabalhadores, cuja génese remonta a Abril de 2010, ainda sob gestão pública
e, portanto, da co-responsabilidade do anterior Governo, foi mantida pelo Agrupamento Escala
Vila Franca de Xira (a entidade gestora do Hospital em regime de PPP), não tendo os
trabalhadores, neste momento, qualquer perspectiva de resolução da sua situação, no respeito
pela legalidade e pelos seus direitos, tal como consagrados na legislação de trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério da Saúde a existência de enfermeiros contratados em regime de
prestação de serviços no Hospital de Vila Franca de Xira?
1.
Confirma o Ministério da Saúde que esta situação configura uma violação do disposto no
contrato de gestão celebrado com o Agrupamento Escala Vila Franca de Xira, entidade
gestora em regime de PPP do Hospital de Vila franca de Xira? Qual a sanção prevista no
caso de incumprimento da legislação de trabalho, como é o presente caso?
2.
O que irá o Ministério da Saúde fazer para assegurar a regularização do vínculo laboral
destes 35 enfermeiros?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 731 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.21 18:43:37 +01'00'
Enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira
Ministério da Saúde

Página 94

94 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou conhecimento, através de uma
moção que foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Monchique, que a
empresa SIFUCEL, Sílicas, S.A. requereu a atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de
depósitos minerais de feldspato, no local de Carapitotas, concelho de Monchique, abrangendo
uma área de 1.000 Km2.
No Diário da República, 2º série – nº 58 de 23 Março a Direcção–Geral de Energia e Geologia
fez publicar o aviso 7325/2011 que a FELMICA- Minerais Industriais, S.A. requereu a atribuição
de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato, numa área “Corte
Grande” com 1,612 Km2,”, localizada no concelho de Monchique, distrito de Faro.
O conjunto montanhoso da Serra de Monchique é uma zona com características muito próprias,
onde existem habitats específicos, determinados pela conjugação dos diversos factores
biofísicos que possibilitou que um conjunto de espécies animais e vegetais evoluísse em
condições particularmente favoráveis, ao longo dos séculos.
A Serra de Monchique é uma área classificada como Zona de Protecção Especial (ZPE) no
âmbito do projecto Biotopos Corine e é parte integrante da rede Natura 2000.
A nível geológico é de uma riqueza ímpar, os seus picos de origem vulcânica (o que explica as
águas termais quentes das Caldas nascendo a 32ºC), consistem de um tipo raro de sienite
chamada fóiaite (um tipo de granito) e os xistos predominam nas zonas mais baixas.
A exploração de feldspato, com minas a céu aberto, teriam grandes e graves impactos no
ecossistema, nos recursos hídricos, na paisagem, no turismo, entre outros.
A Câmara Municipal de Monchique, reunida em 09/09/2011, manifestou inequívoca e total
desaprovação da prospecção e pesquisa de depósitos minerais de feldspato concelho e a
Assembleia Municipal, como acima referimos, repudiou por unanimidade o mesmo propósito.
As populações também têm demonstrado a sua oposição ao projecto existindo um abaixoassinado com mais de 2000 assinaturas num universo de 6037 residentes no concelho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
X 732 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.21 18:46:00 +01'00'
Exploração de feldspato na serra de Monchique
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Página 95

95 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

1 - Que entidades se pronunciaram no âmbito das Consultas Públicas para a atribuição dos
direitos de prospecção e pesquisa de depósitos de minerais de feldspato na Serra de
Monchique?
2 - Em que sentido se pronunciaram?
3 - Considerando que as áreas em causa fazem parte, não só da Zona de Protecção Especial
de Monchique, como também da Reserva Ecológica Nacional, que entidades públicas deram
parecer positivo para a atribuição dos direitos de prospecção e pesquisa de depósitos de
minerais de feldspato na Serra de Monchique?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 96

96 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com a Informação Mensal do Mercado de Emprego o IEFP contabilizava em Agosto
cerca de 533.372 desempregados e havia recebido 620.445 pedidos de emprego.
Mais se verifica que muito embora tenha ocorrido uma contracção de 3,0% do desemprego
registado pelo IEFP, o desemprego cresceu 7,5% nos mais qualificados e o fim de trabalho não
permanente e o despedimento representam 58,1% das inscrições nos centros de emprego.
Para além disso, muito embora a procura de emprego tenha subido 6,6% face ao período
homólogo, o número de ofertas de emprego diminuiu cerca de 25%.
É ainda de referir que apenas 38,9% dos desempregados inscritos nos centros de emprego
estão hoje a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, com os
valores médios de 531,80 e 342,17 , respectivamente.
A análise destes dados não deixa margem para dúvidas: contínua a destruição do emprego na
economia; cada vez menos pessoas desempregadas se inscrevem nos centros de emprego; e
há cada vez menos ofertas de emprego na economia.
No mesmo dia em que estes dados vêm a público o Governo anunciou que pretende reduzir
significativamente o tempo e o valor dos subsídios de desemprego, o que irá agravar
substancialmente a crise social que o país atravessa.
Para o Bloco de Esquerda é importante que se realize uma análise destas estatísticas e que se
implementem medidas de apoio aos desempregados e de estímulo da economia. Não é possível
verificar que existe uma deterioração do mercado de emprego e anunciar medidas que agravam
as condições de vida de todos aqueles e aquelas que perderam o emprego. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 733 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.21 18:37:25 +01'00'
Mercado de emprego e subsídio de desemprego
Ministério da Economia e do Emprego

Página 97

97 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE algum plano ou medida que incentive a criação de emprego?1.
Como pretende o MEE actuar de forma a apoiar os quase 60% de desempregados que não
têm nenhuma prestação social? 2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 98

98 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Televisão Digital Terrestre (TDT) constituirá um passo importante na evolução tecnológica,
na gestão racional do espaço radioeléctrico e na qualidade do serviço a prestar ao público.
Em breve, no princípio de 2012, até Abril, ocorrerão as operações de switch-off, de cessação
das emissões analógicas, e tal implicará para os consumidores a aquisição de aparelhagem
adequada à recepção das emissões televisivas nos novos moldes.
Contudo, para além da diligência a cargo dos consumidores, também o Estado, que, através do
Governo, dirige o processo de instalação, por via da Portugal Telecom e, guarda pela regulação,
através da ANACOM, tem responsabilidades próprias e fundamentais no processo.
Com efeito, o programa do XIX Governo Constitucional, refere expressamente que: “As
mudanças em curso (v.g. a Televisão Digital Terrestre, que deverá cobrir todo o País em
2012, e as novas gerações de banda larga) exigem especial cuidado de forma a garantir
que não há cidadãos excluídos particularmente por razões económicas, pelo que o
Estado compromete-se combater qualquer tipo de exclusão… ” (pg. 94).
O signatário, como Deputado eleito pelo Círculo de Beja, tem vindo a receber perguntas e
manifestações de inquietação, tanto da parte de populares como de instituições locais, quanto à
efectiva cobertura de todo o território do Distrito.
Importa, por isso, atempadamente, perceber se a migração para a TDT vai efectivamente
cumprir os objectivos de não exclusão de que, a justo título, fala o programa do Governo, acima
referenciado.
Neste sentido, pergunta:
1. No território do Distrito de Beja, em que data ou datas está previsto o switch off e o efectivo
inicio das emissões TDT?
X 734 XII 1
2011-09-21
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
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mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.22 16:10:38 +01'00'
Televisão Digital Terrestre no Distrito de Beja
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Página 99

99 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

2. Quantos, e em que localização, estão instalados os necessários retransmissores da TDT, na
área no Distrito?
2. É garantida a cobertura integral de todo esse território?
3. Caso haja alguma zona excluída – o que não se quer admitir - solicita-se a sua identificação.
4. Caso existam algumas dessas zonas excluídas, pergunta-se: como serão, entretanto,
servidos os respectivos moradores e que perspectiva terão os mesmos de vir a aceder à TDT?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 100

100 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na Empresa Vimeca, bem como na Scoturb detida pelo mesmo grupo económico, a sobreexploração dos trabalhadores tem vindo a ser denunciada quer pelo PCP quer pelas
Organizações Representativas dos Trabalhadores.
Como é do conhecimento público, um autocarro operado por um motorista que se encontrava a
laborar há 14 horas provocou um acidente mortal. A empresa apressou-se a despedir o
trabalhador e a exigir-lhe uma indemnização. Este lamentável comportamento foi já condenado
pelo Tribunal que anulou o despedimento. Este caso deveria servir de alerta a todos os que têm
vindo a promover a degradação da capacidade de defesa dos trabalhadores face à sobreexploração patronal.
Mas cabe à Autoridade para as Condições de Trabalho um papel importante no apuramento das
responsabilidades da empresa por esta situação. A sobrecarga de horários tinha já sido
denunciada pelo PCP e pelas ORTs, tendo sido sempre desvalorizado pela ACT, o que acabou
por se traduzir na não correcção de um procedimento que acabou por estar na origem de uma
vítima mortal.
Este comportamento traduz-se numa situação de total descrédito das autoridades. Há uma
ideia, corrente entre os trabalhadores destas duas empresas, de que a ACT «está no bolso do
brasileiro», como nós próprios tivemos ocasião de ouvir mais que uma vez. O que, sendo
negativo para a imagem de uma organização tão importante como a ACT, acaba por degradar a
imagem do próprio Estado de Direito.
Assim, sendo do MEE a tutela da ACT, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da
Economia e Emprego:
X 735 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.22 16:12:48 +01'00'
A situação nas empresas Vimeca e Scotturb e a intervenção da Autoridade
para as Condições de Trabalho
Min Economia e do Emprego

Página 101

101 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

Que medidas foram tomadas para o apuramento das responsabilidades da Empresa Vimeca
no acidente citado, nomeadamente pela prática sistemática de violações à legislação laboral
e de segurança rodoviária e pelas dramáticas implicações que entretanto se verificaram?
1.
Vai o Ministério da Economia e Emprego realizar um inquérito no sentido de apurar as
relações da ACT com as Empresas Vimeca e Scoturb?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 102

102 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em torno do futuro do Complexo Desportivo da Lapa têm vindo a surgir diversas informações,
muitas delas contraditórias entre si. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português
colocou desde logo um conjunto de Perguntas ao anterior Governo que não mereceram
resposta clarificadora.
Na verdade, desde as primeiras notícias que apontavam no sentido da alienação daquela infraestrutura do Instituto do Desporto de Portugal, o PCP questionou o Governo sobre as suas
intenções e sobre a origem do imóvel que, segundo constava à data, estaria relacionada com
uma doação privada.
No entanto, o Governo não respondeu com objectividade e clareza a qualquer questão colocada
pelo PCP e permitiu, ou orientou mesmo, um processo de empobrecimento funcional do
Complexo. O complexo da Lapa, único no país e infra-estrutura pública de grande qualidade era,
além de um espaço de serviço público e de dinamização de desporto para todos, uma casa para
diversas estruturas associativas. A indefinição levou ao fim de actividades e à mudança de
instalações de serviços federativos e associativos.
Hoje, passados dois anos sobre os primeiros rumores, os utentes do espaço, os moradores da
zona envolvente e as autarquias locais não sabem qual será o futuro daquele equipamento
desportivo que contribuiu sempre para os níveis de prática desportiva da Freguesia, mas
também para a difusão de práticas que só ali existem e ali faazem deslocar cidadãos de outros
pontos do país.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Exca se digne
requerer ao Governo, através da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude, resposta às
seguintes perguntas:
1- Qual a persepctiva do Governo para o futuro do Complexo Desportivo da Lapa?
2- Que conversações têm existido entre o Governo e as autarquias locais no sentido de
X 736 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.22 16:53:17 +01'00'
Complexo Desportivo da Lapa
S. E. do Desporto e Juventude

Página 103

103 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

assegurar o carácter público do Complexo e a sua abertura à prática desportiva?
3- Qual a forma de obtenção do terreno e do imóvel por parte do Estado? Confirma-se que foi
objecto de doação privada ao Estado? Se sim, com que fins?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 104

104 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os sucessivos governos PS, PSD e CDS têm desenvolvido uma política de subfinanciamento do
ensino superior público e de uma política de acção social escolar muito limitada quanto ao
número de estudantes que abrange e ao valor das bolsas.
No ano lectivo 2010/2011 num universo de 73.000 estudantes bolseiros apenas 119 tinham
acesso à bolsa de estudo máxima. Em 2005,o XVII Governo Constitucional – Governo PS –
avançou na política de desresponsabilização do Estado perante o financiamento da acção social
e criou uma linha de crédito bancário para os estudantes.
De acordo com um estudo da Direcção Geral do Ensino Superior de 2009 esta linha de crédito
tem permitido que algumas destas instituições bancárias têm “conseguido volumes de actividade
muito significativos”, e que “a maior parte dos apoios canalizados através da linha dirige-se a
estudantes que realizam estudos ao nível do grau de licenciatura”.
O mesmo estudo refere que “até ao final de 2009, o valor de crédito contratado com os 11 108
estudantes ascendia a mais de 128 milhões de euros, valor a ser desembolsado a favor dos(as)
estudantes durante o período de tempo que durarem os respectivos estudos (até um máximo de
cinco anos). Em 31 de Dezembro de 2009, o valor do crédito já efectivamente utilizado era de
45.8 milhões de euros, correspondendo a um valor médio por contrato de, aproximadamente, 11
500 euros. O valor destes empréstimos encontra-se garantido pelo Sistema Português de
Garantia Mútua, concretamente pelas Sociedades de Garantia Mútua Garval, Lisgarante e
Norgarante, que, por seu turno, beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia
Mútuo, entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal”.
A situação dos jovens portugueses é profundamente agravada num momento de profunda crise
económica e social. Em 2010 estavam registados nos centros de emprego 13 095 jovens
licenciados à procura do 1.º emprego. Sabendo que estes números não reflectem o desemprego
em toda a sua dimensão, especialmente entre os jovens, esta realidade tende a agravar-se com
as medidas previstas no Programa de agressão e submissão da Troika subscrito por PS, PSD e
X 737 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.22 16:54:57 +01'00'
Jovens licenciados desempregados em incumprimento do pagamento
dos empréstimos bancários
Ministério da Educação e Ciência

Página 105

105 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

CDS e o Programa de Governo.
Esta medida é duplamente negativa: substitui por uma política de empréstimo bancário uma
política que devia ser de reforço da acção social escolar como garante da igualdade de
oportunidades no acesso e frequência do ensino superior; e hipoteca do futuro dos jovens que
depois dos seus cursos terminados e sem garantia de encontrar emprego fixo e remunerado se
vêm perante uma situação dramática de incumprimento por não terem qualquer meio de
subsistência.
Os estudantes que por se encontrarem em situação de desemprego ou trabalho não
remunerado não têm condições de cumprir o pagamento das prestações relativas aos
empréstimos bancários, obrigando que as garantias sejam accionada e passando estes
estudantes a integrar a lista de incumpridores das suas responsabilidades de crédito do Banco
de Portugal, com todas as suas consequências.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- O Governo confirma que os jovens licenciados que deixam de pagar as prestações mensais
dos empréstimos garantidos para estudar, por deixarem de ter rendimento devido à sua
situação de desemprego, passam a integrar a lista de incumpridores das responsabilidades de
crédito do Banco de Portugal? 2- O Governo conhece quantos jovens se encontram nesta situação de incumprimento? 3- Que medidas, o Governo vai tomar para que o desemprego destes jovens licenciados não
agrave ainda mais as suas vidas e o futuro pelo qual tanto investiram? Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 106

106 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na Empresa Carris corre um processo disciplinar, já em fase final, para despedimento de um
trabalhador por estar impossibilitado de usar gravata. É preciso sublinhar que a própria Empresa
reconheceu já que o trabalhador, por razões médicas, não pode usar gravata, tendo proposto a
“requalificação” para outras funções.
Este processo soma-se a outros dois, onde dirigentes sindicais do STRUP/CGTP-IN foram
punidos com penas de suspensão sem vencimento por não usarem gravata. Enquanto isso, a
administração da empresa recusa-se a discutir com as Organizações Representativas dos
Trabalhadores o Regulamento do Fardamento.
Das duas, uma: ou a gravata passou a ser um requisito para a condução de autocarros de
passageiros, ou estamos perante um acto vergonhoso, desumano e repressivo da administração
da Carris.
Assim, sendo a Carris uma empresa tutelada pelo Ministério da Economia e Emprego, ao abrigo
do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego: 1. Vai o Governo tomar as medidas que se impõe para parar este comportamento da
Administração da Carris, ou apoia este comportamento vergonhoso, desumano e repressivo?
2. É certo que os Administradores da Carris usam gravata. Mas se demonstram não possuir
outras qualidades para administrar uma Empresa Pública, não considera o Governo este tipo de
atitudes, que envergonham o país e a democracia, razão para despedir, não os trabalhadores,
mas os engravatados administradores que as cometem?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 738 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.22 16:57:48 +01'00'
Motorista da Carris despedido por não poder usar gravata
Ministério da Economia e do Emprego

Página 107

107 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Ponte do Infante foi concluída em 2003 com o intuito de substituir o tabuleiro superior da
Ponte D. Luís I, que passou a ser usada pelo Metro do Porto.
A construção desta infra-estrutura foi paga pelo Metro do Porto e foi assinado um protocolo
entre esta entidade e as Câmaras do Porto e Gaia que depois de concluída a obra ficariam as
autarquias com a responsabilidade da sua conservação.
Em 2005 a Câmara de Gaia rescindiu o protocolo alegando não ter competências técnicas para
assegurar o então protocolado.
No dia 20/09/2011 a Câmara do Porto aprovou uma resolução de não continuar a assumir
qualquer intervenção na travessia e revogar o protocolo.
A Estradas de Portugal (EP) também já declinou quaisquer responsabilidades ou obrigações em
virtude desta travessia não fazer parte da Rede Rodoviária Nacional.
Em resumo ninguém se responsabiliza por esta estrutura sobre o rio Douro que apresenta já
algumas deficiências no piso e na iluminação pondo em risco a circulação e a segurança de
quem lá passa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Que medidas vai tomar o Governo para resolver este impasse?
2 – Está esta estrutura a ser monitorizada?
3 – Qual a data da última vistoria técnica à estrutura da Ponte do Infante?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 739 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.22 17:06:56 +01'00'
Ponte do Infante
Ministério da Economia e do Emprego

Página 108

108 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Apesar da falta de resposta à Pergunta n.º 276/XII/1.ª, apresentada em 27 de Julho pelo PCP ao
Governo solicitando esclarecimentos sobre o curso de formação de 300 guardas prisionais,
surgem agora notícias na comunicação social dando conta da intenção do Governo cancelar o
início do curso.
A confirmar-se, esta decisão do Governo significará a agudização de uma situação que começa
a tornar-se insustentável.
O aumento da taxa de reclusão que se tem verificado, a sobrelotação das cadeias e,
simultaneamente, o agravamento da carência de guardas prisionais são elementos que tornam
a realidade do sistema prisional português potencialmente explosiva.
A gravidade da situação exige do Governo mais do que “contas de mercearia” em relação aos
custos do curso de formação de guardas prisionais. Os prejuízos de uma ruptura no normal
funcionamento do sistema prisional seriam bem mais elevados que os custos financeiros do
curso de formação de 300 guardas prisionais que o anterior Governo adiou e o actual parece
querer cancelar.
O PCP tem alertado sucessivamente para a gravidade desta situação e, apesar da falta de
resposta do Governo, não deixará de exigir os esclarecimentos e as medidas necessárias para
garantir o normal funcionamento do sistema prisional.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo a intenção de cancelar o curso de formação de 300 guardas prisionais
cujo início deveria ter-se verificado em Março do presente ano?
1.
Não confirmando, quando pretende o Governo dar início ao referido curso?2.
Confirmando, como justifica o Governo tal decisão?3.
X 740 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.22 17:09:46 +01'00'
Cancelamento do curso de formação de 300 guardas prisionais
Ministério da Justiça

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109 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

Que avaliação fez o Governo do impacto dessa decisão no funcionamento do sistema
prisional?
4.
Que medidas vai o Governo adoptar para suprir as necessidades que se verificam hoje no
funcionamento do sistema prisional, designadamente em relação ao efectivo do Corpo da
Guarda Prisional?
5.
Que medidas tomou o Governo para informar os candidatos admitidos no âmbito do referido
concurso e como irá reparar as expectativas daqueles candidatos caso o referido curso não
venha a concretizar-se?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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110 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Algarve é uma região onde as necessidades de saúde da sua população é satisfeita de uma
forma extremamente precária.
A construção do Hospital Central do Algarve tem elevada relevancia estrategica, é estruturante
para o desenvolvimento do Algarve, e fundamental para a melhoria da qualidade de vida da
região.
A sua construção vai reforçar a competitividade do Turismo do Algarve e será ferramenta
essencial para o curso de medicina da Universidade do Algarve.
O Hospital Central do Algarve irá permitir uma maior abrangencia de cuidados de saúde e
melhores condições para a população algarvia.
Em 2003 foi assinado Acordo Estrategico de Colaboração para lançamento do novo Hospital
Central do Algarve já nesta altura foi considerado uma prioridade para a região.
Os deputados do PSD eleitos pelo Distrito de Faro, ao abrigo das disposiçoes constitucionais e
regimentais aplicaveis, solicitam ao Governo que, por intermedio do Ministerio da Saúde, lhe
seja prestado o seguinte esclarecimento:
Á data de tomada de Posse do XIX Governo qual o ponto de situação e calendarização para a
construção do Hospital Central do Algarve?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ELSA CORDEIRO(PSD)
MENDES BOTA(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
PEDRO ROQUE(PSD)
X 741 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.22 16:59:14 +01'00'
Hospital Central do Algarve
Ministério da Saúde

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111 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 742/XII (1.ª) Assunto: Pedido de celebração de acordo a estabelecer entre Centro Distrital de Solidariedade Social e a Santa Casa da Misericórdia de Mirandela Destinatário: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

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