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Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 II Série-B — Número 55
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 768 a 793/XII (1.ª): N.º 768/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da resposta do Governo ao transporte de doentes no distrito de Évora.
N.º 769/XII (1.ª) – Do Deputado Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a tourada de morte em Monsaraz.
N.º 770/XII (1.ª) – Do Deputado Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça sobre a situação de ruptura do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste.
N.º 771/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa Europa-América.
N.º 772/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas, Luís Pita Ameixa e João Soares (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e Polis Vicentina.
N.º 773/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a reestruturação da rede consular.
N.º 774/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa Bonvida Porcelanas, na Batalha, distrito de Leiria.
N.º 775/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a recolha de animais mortos das explorações agro-pecuárias.
N.º 776/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento da EB1 da freguesia de Poiares, Peso da Régua.
N.º 777/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o cumprimento das disposições legais de segurança e ambientais pelos postos de combustíveis nas áreas comerciais da grande distribuição.
N.º 778/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o cumprimento das disposições legais de segurança e ambientais pelos postos de combustíveis nas áreas comerciais da grande distribuição.
N.º 779/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o abastecimento de combustíveis de baixo custo.
N.º 780/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as relações entre a grande distribuição e os seus fornecedores – a última imposição do Grupo Jerónimo Martins.
N.º 781/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as relações entre a grande distribuição e os seus fornecedores – a última imposição do Grupo Jerónimo Martins.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 55 2 N.º 782/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da empresa Texfilm - Tecnologia de Extrusão e Filmes Plásticos, L.da/Ribas, Celorico de Basto.
N.º 783/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento da Escola EB1 de Gonça, Guimarães.
N.º 784/XII (1.ª) – Dos Deputados Odete João e João Paulo Pedrosa (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a redução dos serviços da estação dos CTT da freguesia Valado de Frades.
N.º 785/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de posto de correios em Sandim (Gaia).
N.º 786/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o encerramento do balcão da Segurança Social em Olival, Vila Nova de Gaia.
N.º 787/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação no Centro de Saúde de Arcozelo, em Vila Nova de Gaia.
N.º 788/XII (1.ª) – Dos Deputados João Paulo Pedrosa e Odete João (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a concessão rodoviária do Pinhal Interior Norte.
N.º 789/XII (1.ª) – Dos Deputados Odete João e João Paulo Pedrosa (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as obras de requalificação na Escola Secundária Afonso Lopes Vieira.
N.º 790/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os despedimentos na E. Leclerc de Portimão, Algarve.
N.º 791/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso dos doentes a novo fármaco no combate à paramiloidose.
Substância activa Tafamidis.
N.º 792/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre o estabelecimento prisional do Montijo.
N.º 793/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o aproveitamento hidroeléctrico no Dinha e Pavia e nas ribeiras de Asnes e Sasse, concelhos de Tondela e Viseu.
Respostas [n.os 411, 421, 422, 423, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 434, 435, 436, 442, 445, 446, 447, 448, 450, 452, 457, 458, 468 e 490/XII (1.ª)]: Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 411/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre os pescadores prejudicados por prospecção de petróleo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 421/XII (1.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS), sobre a perda da licença sem vencimento dos professores de Português no estrangeiro a leccionar no Canadá, Estados Unidos, Austrália, Alemanha e Espanha.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 422/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o transporte de bagagem na Carris.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 423/XII (1.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP), sobre as facturas não contabilizadas no IDP.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 425/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o INEM.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 426/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre a violação dos direitos de maternidade e aleitamento de professores.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 427/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Batista Santos e Ulisses Pereira (PSD), sobre a restrição temporária do exercício da actividade de pesca entre Aveiro e Nazaré.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 428/XII (1.ª) das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE), sobre os falsos recibos verdes e trabalhadores temporários nas empresas Mailtec (Grupo CTT).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 429/XII (1.ª) das Deputadas Rita Calvário e Mariana Aiveca (BE), sobre a redução das verbas destinadas ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares na Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 431/XII (1.ª) das Deputadas Rita Calvário e Mariana Aiveca (BE), sobre as professoras impedidas de ficar grávidas ou de amamentar para manter posto de trabalho e posição na carreira docente.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 434/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a suspensão das emissões em ondas curtas da RDP Internacional.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 435/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os apoios sociais.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 436/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o Código Contributivo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 442/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento do Hospital D. Luís, no Peso da Régua.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 445/XII (1.ª) da Deputada Elsa Cordeiro (PSD), sobre a unidade de longa duração e manutenção de Tavira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 446/XII (1.ª) dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS), sobre o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, continuidade do funcionamento da Unidade D. Luís I no Peso da Régua.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 447/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o cancelamento por parte da Companhia de Seguros Tranquilidade de uma exposição de arte devido ao conteúdo homossexual da mesma.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 448/XII (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre a redução de uma bolsa atribuída de 980 euros para 250 euros, por parte da FCT.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 450/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o desconto ilegal de parte do salário dos trabalhadores das lojas da ZON.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 452/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a informação do Agrupamento dos Centros de Saúde de Almada relativa ao transporte de doentes.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 457/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o aumento do número de vagas nas creches.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 458/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o encerramento do Hospital de Peso da Régua (Hospital D.
Luís I).
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 468/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Machado e Rita Rato (PCP), sobre as pensões e complementos por dependência atribuídos a doentes nos termos da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 490/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento colectivo na OPWAY.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em resposta à Pergunta n.º 334/XII (1.ª), apresentada pelo PCP, sobre transporte de doentes no
distrito de Évora, informou o Governo que “a informação disponível não permite concluir pela
existência de impactos negativos que tenham ocorrido recentemente em matéria de transporte
de doentes na Região de Saúde do Alentejo” e ainda que “de acordo com os dados fornecidos,
em 2011 a média mensal de requisições de transporte aumentou, face a 2010”.
A resposta dada pelo Governo contraria todas as informações transmitidas pelos utentes e pelas
associações de bombeiros, apoiando-se em elementos completamente contrários à realidade
existente.
A informação avançada pelo Governo de que em 2011 a média mensal de requisições de
transporte aumentou face a 2010 contraria os números divulgados pelas corporações de
bombeiros relativamente aos transportes efectuados e às verbas que estão a ser pagas pelo
referido transporte.
Prova disso mesmo é o documento que segue em anexo, comparando as verbas pagas à
Associação de Bombeiros Voluntários de Mourão por transportes de doentes efectuados em
2010 e 2011.
Este documento, que reflecte uma situação existente na generalidade das corporações de
bombeiros do distrito de Évora, demonstra que há uma redução drástica no número de
transportes de doentes efectuados com a aplicação das regras que entraram em vigor no início
do ano e que fizeram sentir os seus efeitos de forma particularmente grave a partir do mês de
Fevereiro.
Assim sendo, apenas uma de duas alternativas pode ser verdadeira: ou os doentes se queixam
indevidamente de não terem acesso ao transporte quando na verdade estão a ser transportados
e os bombeiros se queixam indevidamente da redução de transportes efectuados quando na
verdade estão a efectuar mais transportes que em 2010; ou o Governo está a fornecer à
X 768
XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
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mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:38:06 +01'00'
Resposta do Governo sobre transporte de doentes no distrito de Évora
Ministério da Saúde
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Assembleia da República elementos errados procurando encobrir uma realidade que não quer
assumir ao manter cortes inaceitáveis num direito básico e fundamental dos cidadãos, o direito à
saúde.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo a discrepância entre a resposta dada à Pergunta n.º 334/XII/1.ª do
PCP e os elementos constantes do quadro em anexo?
1.
Quais são os dados exactos do número de credenciais de transporte atribuídas e das
entidades que os efectuaram, por centro de saúde no distrito de Évora, em 2010 e em igual
período de 2011?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com a ANIMAL (associação de defesa dos direitos dos animais não humanos), no
passado dia 10 de Setembro, por ocasião das “Festas do Senhor dos Passos”, terá ocorrido
uma tourada com touros de morte.
Este é o nono ano consecutivo que a Inspecção-Geral das Actividades Culturais indefere o
pedido da Organização das Festas de Monsaraz para a autorização de touradas com morte do
animal e pelo nono ano consecutivo o touro é morto.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que, apesar do indeferimento dos pedidos, se
mantenha esta prática por todos conhecida e, normalmente, acompanhada pela comunicação
social.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o SEC conhecimento desta situação?1.
Porque não actuou a IGAC se indeferiu o pedido para touradas com touros de morte?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 769 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
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mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:39:11 +01'00'
Tourada de morte em Monsaraz
S. E. Cultura
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na passada semana a Juíza Presidente do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste
(que agrega os juízos de Amadora, Sintra e Mafra) deu conta, na comunicação social, da
situação precária de funcionamento deste Tribunal. Com efeito, a diminuição de funcionários na
comarca terá como consequência a maior morosidade no cumprimento dos processos, na
marcação de julgamentos e na realização de diligências.
No mesmo sentido, a Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público relatou que a situação é
caótica, com vários serviços a serem afectados pela redução do número de funcionários.
Ora, mesmo depois de vários avisos da Juíza Presidente e de vários esforços de adaptação por
parte dos operadores do direito e funcionários no Tribunal em causa, a situação agravou-se com
as sucessivas reduções do número de funcionários. Neste momento, os serviços estão à beira
da ruptura.
Tal situação vivida no Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, uma das maiores
comarcas do país, é inaceitável. Aliás, a falta de recursos humanos ameaça pôr em causa os
resultados obtidos com a reorganização do mapa judiciário. É de salientar que os problemas
derivados das insuficiências do quadro de pessoal não se fazem sentir ainda mais porque a
comarca tem recorrido a trabalho precário de jovens estagiários da Administração pública. A justiça é fundamental para a cidadania e a falta de meios nos Tribunais tem consequências
muito graves para o Estado de direito democrático.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Tem o Governo acompanhado a situação do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa
Noroeste e tem conhecimento da situação de ruptura denunciada?
1.
X 770 XII 1
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Maria Paula Cardoso
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Dados: 2011.09.23 09:40:23 +01'00'
Tribunal da Grande Lisboa Noroeste em situação de ruptura
Ministério da Justiça
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Quais as medidas a implementar pelo Ministério da Justiça para ultrapassar os problemas
graves que são relatados pelos magistrados e funcionários que exercem funções neste
Tribunal?
2.
Como pensa o Governo enfrentar o previsível agravamento das condições de funcionamento
desta comarca, em virtude dos cortes impostos pela política de austeridade?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia da situação de desrespeito
pelos direitos dos trabalhadores da empresa Publicações Europa - América.
Editora de referência criada por Francisco Lyon de Castro é hoje uma empresa que não paga os
salários aos seus trabalhadores desde Maio de 2011.
Após um ano e meio de salários “às prestações”,os trabalhadores viram-se forçados a
suspender os contratos de trabalho. Terão recebido no início de Agosto a terceira parte do
ordenado do mês de Maio e desde 2010 que recebem os ordenados em tranches de 25%
Contactada pela imprensa, a gerência da Europa-América terá justificado que o Estado é o
maior devedor e que dinheiro que algumas autarquias devem à empresa seria suficiente para
pagar os salários em atraso.
Das seis livrarias Europa-América no país, em todas elas os salários estão em atraso, estando
os trabalhadores a viver situações de carência económica e desrespeito profundo pelos seus
direitos, por parte da administração e das entidades inspectivas que permanecem sem actuação
consequente.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1 – Que medidas inspectivas foram tomadas, nomeadamente através da ACT, no âmbito da
situação ora exposta?
2 – Que medidas vai esse Ministério tomar no sentido de garantir o pagamento aos
trabalhadores da Europa-América dosubsídio de férias, do salário de Junho, do salário de Julho,
do salário de Agosto e do salário de Setembro?
3 – Confirma esse Ministério a existência de dívidas por parte da administração central e local
do Estado à empresa Europa-América?
4 – Como vai esse Ministério repor a legalidade e garantir o respeito pelos direitos dos
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Dados: 2011.09.23 09:41:39 +01'00'
Situação dos trabalhadores da empresa Europa-América
Ministério da Economia e do Emprego
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trabalhadores?
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Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os Deputados eleitos pelo Partido Socialista nos Círculos de Beja e Faro acompanharam
atentamente todo o processo de elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural do
Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, tendo, inclusive, organizado uma audição pública junto
de diversos actores locais e apresentado propostas ao Governo, no sentido de contribuir para
atenuação de alguns dos conflitos então existentes, numa lógica de colaboração, e para que
pudesse alcançar um plano que permita compatibilizar, inequivocamente, o desenvolvimento
das actividades económicas com a protecção dos valores ambientais.
O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina veio a
ser aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de 4 de Fevereiro, com
viva crítica por parte dos municípios de Aljezur, Odemira, Sines e Vila do Bispo, tendo merecido
por parte dos Deputados do PS signatários pedidos de esclarecimento ao Governo anterior e
posições públicas de reserva sobre a forma como se concluiu o processo de elaboração do
Plano (pergunta 2377/XI/2ª).
É entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que a discussão de um Plano de
Ordenamento de uma qualquer área protegida – mais ainda quando se trata de uma faixa
territorial tão importante e sensível como o Litoral Alentejano e a Costa Vicentina –, sendo um
momento de tensão, justifica sucessivas aproximações, de conciliação e reconciliação, de
ambas as partes, num esforço comum de entendimento e de alcance das melhores soluções
possíveis.
Os Deputados signatários foram confrontados com a entrega no Supremo Tribunal
Administrativo de Lisboa, no passado dia 19 de Setembro, pelos Presidentes das Câmaras
Municipais de Aljezur, Vila do Bispo e Odemira, do pedido de declaração da ilegalidade do
Plano, o qual, segundo os autarcas, enferma de vários vícios, tendo sido, alegadamente,
elaborado com base em cartografia errada.
É, aliás, do entendimento dos Deputados do Partido Socialista nos Círculos de Beja e Faro que
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Maria Paula Cardoso
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Dados: 2011.09.23 09:43:03 +01'00'
Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e POLIS VICENTINA
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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um Plano de Ordenamento de uma área protegida não é só um plano conservacionista, mas,
sim, um plano de desenvolvimento socioeconómico, capaz de atender às actividades humanas,
e ter associado um plano de investimentos correctivos e prospectivos, elaborado em estreita
articulação com as autarquias locais.
Por isso mesmo defenderam a criação do POLIS SUDOESTE, com um programa de
investimentos que permita uma discriminação positiva para este território, com efeitos
correctivos sobre aspectos urbanísticos e ambientais e, por outro lado, com uma dimensão de
integração de projectos estruturantes para alavancar a economia local.
É, nestes termos, e abrigo do disposto na alíneas d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa e na alínea d) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, que o signatário vem, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
1. Qual a posição do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território
relativamente ao Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa
Vicentina?
2. Está o Governo aberto a introduzir alterações de fundo ao mesmo em articulação com as
autarquias locais envolvidas? 3. O Governo confirma o compromisso com os investimentos do programa POLIS SUDOESTE?
4. Deu o Governo uma orientação de suspensão de novas contratações de projectos? Com que
objectivos? 5. As verbas afectas ao POLIS do SUDOESTE mantêm-se consignadas a investimento neste
território ou vão ser desviadas para outros fins?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
JOÃO SOARES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas, anunciou pela
primeira vez a intenção de proceder a uma reestruturação da rede diplomática quando esteve na
audição da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, no dia 25 de
Agosto, referindo que o Governo estava “a trabalhar na reforma das embaixadas e consulados”.
Nessa reunião pedi ao Senhor Ministro que explicitasse o que pretendia fazer quanto à rede
consular, na medida em que era esse o elemento novo. Com efeito, o anterior Governo já tinha
anunciado a sua intenção de proceder a uma readaptação da rede de embaixadas, de forma a
permitir a Portugal, principalmente, ter uma acção mais eficaz no âmbito da diplomacia
económica.
Tive a oportunidade na altura de manifestar a minha estranheza, porquanto o anterior Governo
tinha feito uma reforma de grande alcance a nível dos postos consulares.
Na realidade, não se vislumbra que, depois de uma reforma tão profunda para modernizar,
racionalizar e adequar os postos consulares às necessidades das comunidades de portugueses
que serviam concluída tão recentemente, venha agora ser feita uma nova reestruturação.
Acresce que, conforme tem sido anunciado na imprensa, pretender-se-á, essencialmente,
encerrar alguns postos consulares, o que terá necessariamente impacto na vida dos
portugueses residentes nas áreas consulares abrangidas.
É também difícil compreender de que maneira a anunciada reestruturação da rede consular
pode compatibilizar-se com as promessas constantes no manifesto eleitoral do PSD que
garantiu que, se fosse Governo, iriam “dar início ao processo de criação dos “Espaços Portugal”,
enquanto consulados de nova geração”.
Impõe-se, por isso, saber quais os planos, objectivos e critérios que serão utilizados para a
referida reestruturação consular, bem como a sua extensão, isto é, os países que serão
abrangidos, bem como as alternativas que irão ter os portugueses que agora utilizam ou são
potenciais utilizadores dos postos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
X 773 XII 1
2011-09-23
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:44:36 +01'00'
Reestruturação da rede consular
Min Estado e dos Negócios Estrangeiros
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15 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011
- Quais as embaixadas e os postos consulares que o Ministério dos Negócios Estrangeiros
encara abrir, encerrar ou reestruturar?
- No que respeita aos postos consulares, poderá o número de actos e a população portuguesa
residente nas respectivas áreas ser um dos critérios?
- Que outros critérios serão utilizados para justificar a referida reforma consular?
- Ficarão acautelados os interesses dos portugueses residentes nas áreas consulares que
vierem a ser abrangidas?
- Prevê o Governo concretizar a promessa de criar “Espaços Portugal” enquanto consulados de
nova geração?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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16 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado a situação dos trabalhadores da empresa
Bonvida Porcelanas da Batalha, e a sua luta em defesa do futuro da empresa e dos postos de
trabalho. Trata-se de uma situação verdadeiramente esclarecedora do que está realmente a
acontecer no nosso país, onde o “tumulto social” e a “destruição” são causados pelo patronato
que procura encerrar empresas e destruir a viabilidade do tecido económico, e são os
trabalhadores a dedicar todas as suas forças na defesa dessas mesmas empresas, do emprego
com direitos, da criação de riqueza na actividade produtiva.
Estivemos junto dos trabalhadores aquando da deslocação a Lisboa da sua vasta delegação
para acompanhar os seus representantes e dirigentes sindicais que se dirigiram ao Ministério da
Economia e Emprego para expor esta situação. Sabemos por isso que esta matéria é do
conhecimento do Governo, e que relativamente a ela foi assumido o compromisso de se
promover com a maior rapidez uma reunião com as entidades envolvidas.
Estes 168 trabalhadores, ao regressar de férias em 05-09-2011, foram confrontados com um
“comunicado” da empresa, anunciando o encerramento da produção, tendo sido fechadas as
portas a cadeado no final do dia.
A administração “convidou” os trabalhadores a rescindir o contrato de trabalho e afirmou a
intenção de desencadear o processo de insolvência, continuando em dívida os subsídios de
férias e de natal desde 2007 e ainda o salário do mês de Agosto.
Desde esse dia 5 de Setembro, os trabalhadores permanecem de forma organizada, 24 horas
sobre 24 horas, junto às instalações da empresa, garantindo que não acontece nenhum acto
criminoso de retirada de máquinas, equipamentos e/ou produtos (como já aconteceu tantas
vezes em tantas empresas).
Os trabalhadores referem-se a uma prática de gestão ruinosa da empresa, com situações que
reputam de altamente duvidosas, suspeitas quanto à regularidade da facturação, a recusa
frequente de encomendas, produção realizada noite dentro em circunstâncias pouco claras,
transporte de peças com guia de remessa feita por computador em folha de cálculo, “reutilizada”
e logo inutilizada, etc., etc. – isto quando a entidade patronal tem outros interesses no comércio
de porcelanas e na hotelaria.
Entretanto, deram-nos conta, em reunião já realizada com o nosso Grupo Parlamentar na
X 774 XII 1
2011-09-23
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 13:05:37 +01'00'
Situação dos trabalhadores da empresa Bonvida Porcelanas, na Batalha (Distrito de Leiria)
Min Economia e do Emprego
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17 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011
Assembleia da República, que a produção cresceu em 2011 face ao ano passado, com mais de
meio milhão de euros só em Julho e Agosto, 300 mil peças em vidragem e o crescimento na
tabela de promoções na área comercial. Tomámos agora conhecimento de que os trabalhadores
receberam nova carta hoje, com dispensa até 15 de Outubro, e que a empresa “deslocalizou” a
sua sede para Lisboa no dia 20 de Setembro para a Rua Ferreira Chaves nº 8 em Campolide,
em Lisboa.
É neste contexto que a administração alega a inviabilidade da empresa, a impossibilidade de
salvaguardar o seu futuro e o dos postos de trabalho, continua com os salários em atraso e se
recusa a dar resposta às diligências dos trabalhadores e do seu Sindicato dos Trabalhadores
das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Construção, Madeiras, Mármores e Similares da Região
Centro/CGTP-IN.
Trata-se de uma situação que exige uma intervenção concreta e efectiva do Governo e das
autoridades sob sua tutela, o assumir das suas responsabilidades e o exercício pleno das suas
atribuições e competências, tanto mais quando se verifica que para além das questões do
respeito e cumprimento da legislação laboral e dos direitos dos trabalhadores, está pelos vistos
em causa também a própria regularidade da gestão empresarial e desde logo a defesa e
viabilização de uma actividade produtiva.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Qual foi e qual vai ser a actuação da ACT relativamente a este processo?1.
Qual foi e qual vai ser a actuação da ASAE?2.
Qual foi e qual vai ser a actuação do Ministério enquanto tal?3.
Para quando a reunião que o Governo se comprometeu a promover?4.
Vai ou não o Governo mandar apurar as situações que foram referidas pelos trabalhadores
da empresa relativamente às práticas de gestão desta empresa?
5.
O que tenciona o Governo fazer para que a sua resposta a este problema não se limite a
palavras vazias?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 775/XII (1.ª)
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 781/XII (1.ª)
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 783/XII (1.ª) Assunto: Encerramento da Escola EB1 de Gonça, Guimarães
Destinatário: Ministério da Educação e Ciência
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 784/XII (1.ª) Assunto: Redução dos serviços da estação dos CTT da freguesia Valado de Frades
Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 786/XII (1.ª) Assunto: Encerramento do balcão da Segurança Social em Olival, Vila Nova de Gaia
Destinatário: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 789/XII (1.ª) Assunto: Obras de requalificação na Escola Secundária Afonso Lopes Vieira
Destinatário: Ministério da Educação e Ciência
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com notícias veiculadas hoje na comunicação social regional do Algarve, os
trabalhadores dos supermercados E. Leclerc, de Portimão, estariam a receber cartas de
despedimento com saída em Outubro, indiciando o encerramento definitivo deste espaço
comercial. Alegando quebras de facturação, a E. Leclerc já havia encerrado, há menos de um
ano, a sua loja no Parchal, concelho de Lagoa.
A confirmar-se a notícia do encerramento da E. Leclerc em Portimão, cerca de quarenta
trabalhadores perderiam os seus postos de trabalho, agravando ainda mais os níveis de
desemprego na região algarvia.
O Algarve atravessa uma profunda crise económica e social, agravada por um errado modelo de
desenvolvimento que assenta quase exclusivamente no turismo e negligenciando as actividades
produtivas na agricultura, nas pescas e na indústria. Inúmeras empresas têm encerrado as suas
portas ou entrado em falência, levando a um aumento galopante da taxa de desemprego que
atinge níveis substancialmente superiores à média nacional. Neste quadro de dificuldades da
economia regional, com dramáticas repercussões sociais, a possibilidade de encerramento da
E. Leclerc de Portimão não pode deixar de ser vista com profunda preocupação.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento do eminente encerramento da empresa E. Leclerc em
Portimão?
1.
Que medidas pretende o Governo tomar para salvaguardar os postos de trabalho e os
direitos dos trabalhadores?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
X 790 XII 1
2011-09-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.27 15:45:44 +01'00'
Despedimentos na E. Leclerc de Portimão (Algarve)
Ministério da Economia e do Emprego
JORGE MACHADO(PCP)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 - Como destaca a Associação Portuguesa de Paramiloidose, “a polineuropatia amiloidótica
familiar, vulgo paramiloidose, ou doença dos pezinhos, está associada à deposição nos tecidos
– em particular nos nervos – de uma substância fribilar altamente insolúvel designada por
amilóide. As fibras de amilóide são constituídas por subunidades de uma proteína do sangue
que transporta hormonas da tiróide e vitamina A”. 2 - Tipicamente, a doença tem idade de início entre os 25 e 35 anos (podendo ocorrer depois
dos 50 anos), iniciando-se nos membros inferiores; afecta a sensibilidade aos estímulos (por
exemplo, térmicos) e a capacidade motora e é fatal, com evolução, em média, em 10 anos.
Rápida e progressivamente, os portadores da doença vão ficando totalmente dependentes de
terceiros.
3 - As medidas terapêuticas que tendem a retardar os efeitos nefastos da doença e,
eventualmente a prolongar o tempo de vida dos doentes, não visando a cura, pretendem
proporcionar ao doente mais anos de vida com qualidade e minimizar o seu sofrimento.
4 - O transplante hepático, enquanto medida terapêutica mais radical para estas pessoas
doentes, é uma medida para anular a progressão da doença. No entanto, não só provoca a
dependência total de medicação que permita a não rejeição do órgão transplantado, como
implica, obrigatoriamente, consequências mais complexas como a imunossupressão.
5 - O transplante hepático, além de acarretar, sempre, um risco elevado de vida, também
provoca efeitos secundários graves e corresponde a uma intervenção muito onerosa.
6 - Recentemente, apareceu no mercado um novo fármaco – tafamidis – considerado eficaz na
evolução da doença em 60% dos casos e, consequentemente, evitando o suprareferido
transplante.
X 791 XII 1
2011-09-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.27 15:58:57 +01'00'
Acesso dos doentes a novo fármaco no combate à paramiloidose.
Tafamidis.
Ministério da Saúde
Substância activa
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50 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011
7 - Este novo fármaco ainda não se encontra certificado no nosso país. Entretanto, por motivos
burocráticos, os doentes esperam e desesperam, com o inegável sofrimento dos próprios e das
suas famílias e também com custos agravados para o Estado. Nas palavras expressivas de um
doente que nos contactou, “o novo comprimido trava a doença em 60% dos casos e reduz a sua
evolução nos outros 40%”.
8 - O Decreto – Lei n.º 176/2006, 30 de Agosto, com as alterações dos Decretos – Lei n.º 106A/2010, 10 de Janeiro, n.º 64/2010, 9 de Junho, nº 182/2009, 7 de Agosto, criou o Regime
Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano.
9 - O respectivo artigo 92.º dispõe que “o IFARMED pode autorizar a utilização em Portugal de
mais medicamentos não possuidores de qualquer das restantes autorizações previstas no
presente Decreto-Lei, quando se verifique uma das seguintes condições: a) Mediante
justificação clínica, sejam considerados imprescindíveis à prevenção, diagnóstico ou tratamento
de determinadas patologias.” 10 - Esta alternativa (Autorização de Utilização Especial – AUE) existe na Legislação
Portuguesa, é provisória e pode colmatar, no imediato, a dificuldade na obtenção do respectivo
licenciamento em Portugal.
11 - O referido fármaco é da máxima importância no combate à evolução da doença e a sua
introdução corresponderá a uma medida que introduzirá mais eficiência e humanização no
sistema, reduzindo sofrimento humano e custos elevados, públicos e privados.
12 - Em 24 de Novembro de 2010, Deputados do CDS-PP apresentaram perguntas neste
âmbito ao Ministério da Saúde – cfr. pergunta parlamentar nº 1012/XI/2ª.
13 - Face à ausência de resposta do Ministério da Saúde, os Deputados do CDS-PP renovaram
as mesmas perguntas em 8 de Janeiro de 2011 – cfr. pergunta parlamentar nº 1676/XI/2ª.
14 - O Ministério da Saúde respondeu, finalmente, em 9 de Março de 2011, dizendo que “o
pedido da AIM (Autorização de Introdução no Mercado) para o medicamento Tafamidis
encontra-se actualmente em avaliação pelos peritos do CHMP (Comité dos Medicamentos de
Uso Humano) de modo a ser considerada a sua qualidade, segurança e eficácia”. Mais
acrescentava que “este pedido, submetido em Setembro de 2010, encontra-se a decorrer de
acordo com o calendário legalmente estipulado, não se verificando qualquer atraso no
licenciamento deste medicamento”. E concluía: “O único tratamento actualmente autorizado
potencialmente curativo da amiloidose por transtirretina (TTR) é a transplantação hepática.”
15 - Passaram seis meses sobre esta última resposta do Ministério da Saúde.
Página 51
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da Comissão Europeia”, sendo “previsível a adopção de uma Decisão Final em Setembro de
2011”.
19 - Tal como o CDS-PP já havia apontado na XI Legislatura, nada impede eventualmente um
procedimento mais expedito de uso, através da chamada Autorização de Utilização Especial
(AUE). Na verdade, nesse mesmo texto do corrente mês de Setembro, o Ministério da Saúde
informa: “O acesso ao medicamento em momento prévio à concessão da AIM, é efectuado
através de pedido ao INFARMED, I.P., por entidades possuidoras de autorização de aquisição
directa de medicamentos com regime de internato, de Autorização de Utilização Especial, não
se tendo registado, até à presente data, pedidos para medicamentos contendo a substância
activa Tafamidis.”
20 - Todavia, o Ministério da Saúde informou também que, depois de uma Decisão Final,
prevista até final do corrente mês de Setembro, haverá que iniciar, ainda, “a fase nacional do
processo que dependerá principalmente do processo de atribuição de preço e da data de início
da comercialização por parte do Titular da AIM”. Ou seja, ainda haverá etapas burocráticas
complementares a cumprir.
21 - Importa fazer de novo um ponto da situação, completo e objectivo.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia, que
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao
Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
16 - O CDS-PP tem continuado a acompanhar a evolução do assunto Já no decurso desta XII
Legislatura, quer em contacto com associações representativas dos doentes, quer em
apreciações no âmbito da Comissão de Saúde.
17 - Em resposta recente (2 de Setembro de 2011) a uma pergunta parlamentar – cfr. Nº
338/XII/1ª -, o Ministério da Saúde confirma que “o medicamento Vyndaqel (anteriormente
designado por Tafamidis), sendo um medicamento órfão, está obrigatoriamente sujeito ao
procedimento de Autorização de Introdução no Mercado (AIM)”.
18 - Na mesma informação, confirma também a “aprovação do relatório de avaliação científica
ocorrida em 21 de Julho de 2011” e que está “em início o procedimento de adopção da Decisão
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Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Palácio de São Bento sexta-feira 23 de Setembro de 2011
1 - O Ministério da Saúde está consciente da importância que o novo fármaco pode ter na
vida e na qualidade de vida dos portadores de paramiloidose? E reconhece a redução de
custos que a sua utilização permitirá aos serviços de saúde ao evitar transplantes
hepáticos?
2 - Em que ponto está o processo de licenciamento do fármaco “tafamidis”? Confirma a
Decisão Final quanto à Autorização de Introdução no Mercado (AIM) até ao fim do
corrente mês de Setembro? E, depois, a fase nacional do processo quanto tempo poderá
demorar ainda? Será rápida?
3 - Atentos os grandes benefícios para os doentes e para o sistema de saúde e a
ansiedade com que os doentes seguem esta demorada tramitação administrativa, o que
poderá, no entretanto, o Ministério da Saúde fazer para desencadear já por parte das
unidades de saúde competentes pedidos junto do INFARMED de Autorização de
Utilização Especial (AUE) do medicamento com a substância activa Tafamidis? Ou o
Ministério da Saúde está certo de que não será necessário recorrer à AUE, na medida em
que a disponibilização do fármaco pela via de AIM será já muito célere?
4 - Na prática, quando prevê o Ministério da Saúde, por uma ou outra via, que os doentes
portugueses com paramiloidose poderão ver administrar pelo nosso sistema nacional de
saúde o ansiado e já cientificamente certificado Tafamidis?
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Estabelecimento Prisional do Montijo encontra-se em situação de rotura. O limite de lotação é
de 130 reclusos e neste momento tem 220, o que configura problemas de segurança
acrescidos.
O estado físico do edifício também apresenta deficiências que se repercutem nas condições de
habitabilidade e higiene.
Existem infiltrações de água na portaria de visitas, sala de visitas, no telhado do edifício da zona
prisional e em algumas celas e camaratas dos reclusos. É necessário reparar a canalização que
permite a distribuição de água quente através da central térmica a todo o estabelecimento
prisional, algumas zonas onde os reclusos efectuam a sua higiene pessoal encontram-se
bastante degradadas e a enfermaria nova quase não é utilizada o que leva os reclusos doentes
a ser transportados para hospitais civis.
Segundo um órgão de comunicação social, que refere o Presidente do Sindicato do Corpo da
Guarda Prisional, é natural serem avistados ratos a passear, a falta de luz é frequente e não são
raros os problemas com o telefone.
Refere, ainda o mesmo, que foram gastos quase dois milhões e meio de euros em pintura,
canalizações e reparações, como o isolamento de parte do telhado com tela de alumínio e mais
de 265 euros em desinfestação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo a situação descrita no Estabelecimento Prisional do Montijo?
2 – Em caso afirmativo que medidas pondera o Governo desenvolver com vista a resolver a
situação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 792 XII 1
2011-09-23
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 17:10:29 +01'00'
Estabelecimento Prisional do Montijo
Ministério da Justiça
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro, IP, no prosseguimento da Resolução
do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro, lançou oito Concursos Públicos para
a adjudicação de contratos de implementação e de concessão de mini hídricas, num total de
29MW de potência, a instalar na rede hidrográfica, sob sua jurisdição.
Conforme é referido no sítio electrónico da ARH do Centro, IP, estes concursos destinaram-se
“à atribuição de concessões para a captação de água do domínio público Hídrico, para a
produção de energia hidroeléctrica e para a concepção, construção, exploração e conservação
das respectivas infra-estruturas hidráulicas.” O concurso, com publicidade internacional, previu
“ainda a reserva de capacidade de injecção de potência na Rede Eléctrica de Serviço Público
(RESP) e a identificação de pontos de recepção associados, para a energia eléctrica produzida
em centrais hidroeléctricas.” Segundo a mesma fonte, o objectivo da concessão consistiu “na atribuição, pelo prazo de 45
anos, da utilização privada de recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia
hidroeléctrica, mediante o pagamento ao Estado de uma contrapartida.”
Neste sentido, no dia 15 de Outubro de 2010, foi publicado em Diário da Republica, II Série, o
Anúncio de procedimento n.º 4716/2010 para o concurso do aproveitamento hidroeléctrico / Lote
4C, Lote 3C, referente aos troços dos rios Dinha e Pavia e das ribeiras de Asnes e Sasse,
localizado nos concelhos de Tondela e Viseu, com potência instalada de 7 MW.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- A que empresa / consórcio foi atribuída a concessão por 45 anos do aproveitamento
hidroeléctrico dos troços do rio Dinha e Pavia e das ribeiras de Asnes e Sasse?
X 793 XII 1
2011-09-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 17:07:14 +01'00'
Aproveitamento Hidroeléctrico no Dinha e Pavia e nas ribeiras de Asnes e Sasse, concelhos de Tondela e Viseu
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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2- Qual o investimento previsto para esta infra-estrutura?
3- Qual o valor da contrapartida, a receber pelo Estado, por esta concessão?
4- As autarquias e a população da área geográfica afectada por esta mini-hídrica foram
informadas e/ou auscultadas neste processo?
5- Que compensação está prevista para as autarquias e população local?
6- Existe algum estudo sobre o impacto ambiental e económico desta infra-estrutura?
7- Para quando está previsto, o início dos trabalhos de construção do aproveitamento
hidroeléctrico do rio Dinha e Pavia e das ribeiras de Asnes e Sasse?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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RESPOSTAS
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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 427/XII (1.ª), de 29 de Agosto de 2011
- Restrição temporária do exercício da actividade de pesca entre Aveiro e Nazaré.
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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 434/XII (1.ª), de 29 de Agosto de 2011 - Suspensão das emissões em ondas curtas da RDP Internacional
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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 436/XII (1.ª), de 29 de Agosto de 2011 - Código Contributivo
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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 447/XII (1.ª) - Cancelamento por parte da Companhia de Seguros Tranquilidade de uma exposição de arte devido ao conteúdo homossexual da mesma
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