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Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 II Série-B — Número 56

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 794 a 833/XII (1.ª): N.º 794/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Bonvida, Porcelana, SA.
N.º 795/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Programa Eco-Escolas.
N.º 796/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acordo estabelecido entre o Governo e a Fundação Renal Portuguesa.
N.º 797/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a retirada de competências à ACT em matéria de horários de trabalho.
N.º 798/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a retirada de competências à ACT em matéria de horários de trabalho.
N.º 799/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os prejuízos causados pela quinta semana de greve dos funcionários consulares e das missões diplomáticas.
N.º 800/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as graves dificuldades por parte dos estudantes no pagamento de propinas.
N.º 801/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o acesso dos doentes paramiloidóticos ao medicamento Tafamidis.
N.º 802/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o depósito de resíduos perigosos em Montemor-o-Velho, que já terão ferido uma criança de 8 anos.
N.º 803/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão do pagamento das bolsas e contratos de trabalho associados aos projectos de investigação em curso na Faculdade de Ciência da Universidade de Lisboa.
N.º 804/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a decisão de encerramento da estação dos CTT do Tramagal.
N.º 805/XII (1.ª) – Da Deputada Odete Silva e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as obras na Escola EB 2,3/ES de Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira.
N.º 806/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os graduados do Mestrado em Ensino de Tecnologias de Informação e Comunicação da Escola Superior de Educação de Fafe.
N.º 807/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a estratégia do Governo para os laboratórios de Estado.
N.º 808/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os estudantes bolseiros de acção social escolar.
N.º 809/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os estudantes que perderam

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II SÉRIE-B — NÚMERO 56 2 bolsa no ano lectivo 2010/2011, não podendo ainda realizar nova candidatura.
N.º 810/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a desvalorização salarial dos trabalhadores da Embaixada de Portugal e dos consulados na Suíça.
N.º 811/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os serviços de acção social da Universidade de Coimbra, que cobram aos estudantes o pagamento da residência universitária antes da atribuição da bolsa de acção social.
N.º 812/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça sobre a falta de condições no Estabelecimento Prisional Regional do Montijo.
N.º 813/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a abertura de um concurso público para instalação de uma farmácia na freguesia do Seixo, concelho de Mira.
N.º 814/XII (1.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a carência de mobiliário e material escolar no jardim-deinfância da Escola Básica Integrada de Esteval, no Montijo, distrito de Setúbal.
N.º 815/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a indisponibilidade do Portal das Finanças para entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
N.º 816/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as Extensões de Saúde da Louriceira e Malhou, em Alcanena.
N.º 817/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Parque Natural da Serra de S. Mamede.
N.º 818/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) aio Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt.
N.º 819/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médico de família em Vale das Mós, Abrantes.
N.º 820/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Conselho de Administração da NAV, que se encontra sem quórum e inoperacional.
N.º 821/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso no início das actividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Faro.
N.º 822/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Rita Rato (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o atraso no início das actividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Faro N.º 823/XII (1.ª) – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre a determinação de grupo sanguíneo nas crianças que frequentam creches.
N.º 824/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a insolvência da empresa Flor Têxtil Malhas e Confecções, Soutelo, em Vila Verde.
N. 825/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação económicofinanceira do Museu do Douro.
N.º 826/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução dos incentivos à actividade da transplantação.
N.º 827/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro acerca do Grupo de Trabalho sobre a Internacionalização da Economia.
N.º 828/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do grupo de trabalho sobre o ensino de português na Bélgica.
N.º 829/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre os erros e indisponibilidade do site da Direcção-Geral dos Impostos para a entrega das declarações IES.
N.º 830/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Atendimento Complementar no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo.
N.º 831/XII (1.ª) – Dos Deputados Odete João, João Paulo Pedrosa e Carlos Enes (PS) ao Ministério da Justiça sobre o furto de cobre e falhas nas comunicações.
N.º 832/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a grave carência de enfermeiros no concelho de Albufeira, Algarve.
N.º 833/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal da Feira.
Respostas [n.os 437, 459, 461, 462, 465, 474, 505, 516, 521 e 591/XII (1.ª)]: Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 437/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o cumprimento pela Junta de Massarelos das obrigações constantes do Decreto-Lei n.º 65-A/2011, de 17 de Maio.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 459/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a alteração nos procedimentos referentes à prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 461/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre o licenciamento de empresas privadas de transporte de doentes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 462/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre os utentes sem médico de família.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 465/XII (1.ª) do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD), sobre a falta de médicos em todo o distrito de Santarém.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 474/XII (1.ª) da Deputada Maria da Conceição Pereira e outros (PSD), sobre as dívidas às corporações de bombeiros na área do distrito de Leiria.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 505/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os acidentes de trabalho na Siderurgia Nacional, no Seixal.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 516/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a privatização das unidades hoteleiras da Fundação Inatel.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 521/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as ilegalidades na empresa Gamor, na Trofa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 591/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento de extensões de saúde no concelho de Vila Nova de Cerveira.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa Bonvida – Porcelanas, S.A. está situada em Pinheiros, concelho da Batalha,
inserida numa área de 88000 m2, a fábrica de porcelana ocupa uma área coberta de 25000 m2.
Tem actualmente 168 trabalhadores e um parque tecnológico que garante a produção de cerca
de 1 milhão de peças mensais.
Em termos industriais detém a última tecnologia de fabrico disponível no mercado, onde se
realça as prensas isostáticas e máquinas de enchimento sobre pressão e ao nível de cozedura a
utilização de fornos de cozedura rápida e de baixa massa térmica.
No dia 05/09/2011 os trabalhadores apresentaram-se ao trabalho, depois de um período de
férias, tendo encontrado a fábrica fechada. No mesmo dia a Administração da Bonvida entregou
aos funcionários um comunicado que dizia “face à interrupção de fornecimento de gás, vem
pelo presente dispensar os trabalhadores” “desde o dia 6 de Setembro de 2011 ao dia 26
de Setembro de 2011”.
O invocado para a suspensão da produção, falta de gás, viria a ser desmentido pelo fornecedor.
Mais tarde os trabalhadores foram “convidados” a assinarem a rescisão dos seus contratos de
trabalho por falta de pagamento de salários, impondo a data de 09/09/2011, porque no dia
12/09/2011 iriam entrar com o pedido de insolvência da Bonvida.
Segundo os trabalhadores da empresa, a mesma tem sido alvo de uma gestão pouco
transparente e existem indícios de descapitalização em prol de empresas do mesmo grupo.
A Bonvida – Porcelanas, S.A. tem encomendas, exporta cerca de 50% da sua produção e tem
os seus trabalhadores interessados em manter os seus postos de trabalho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Está o Governo disposto em estudar, e rapidamente, uma forma de viabilizar a Bonvida?
2 – Qual foi a actuação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) neste processo?
X 794 XII 1
2011-09-23
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:24:19 +01'00'
Bonvida, Porcelana, SA
Ministério da Economia e do Emprego

Página 5

5 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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6 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Eco-Escolas é um programa de educação para o desenvolvimento sustentável promovido em
Portugal pela Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE).
O programa é de âmbito Internacional e pretende encorajar acções e reconhecer o trabalho de
qualidade desenvolvido pela escola. Fornece metodologia, formação, materiais pedagógicos,
apoio e enquadramento ao trabalho desenvolvido. Desenvolvido em Portugal desde 1966, o programa conta com mais de 1000 escolas, abrange
cerca de 200 concelhos e todos os graus de ensino.
Este programa visa a disseminação de uma metodologia de abordagem das questões
ambientais inspirada na agenda 21.
Esta metodologia está assente em sete pontos: Conselho Eco-escolas; Auditoria Ambiental;
Plano de acção; Monitorização e avaliação; Trabalho curricular; informação e envolvimento da
escola e comunidade local e Eco-código.
Nos anteriores anos lectivos o Ministério da Educação apoiou este programa através das
respectivas Direcções Regionais de Educação no plano de monitorização e avaliação, entre
outros.
Considerando que o Ministério da Educação e Ciência está a efectuar vários cortes ao nível das
escolas e extinguiu as Direcções Regionais,
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Vai o Governo continuar a apoiar o programa Eco-Escolas?
2 – Com que apoios poderá contar a ABAE para o ano lectivo 2011/2012?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 795 XII 1
2011-09-23
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:26:11 +01'00'
Programa Eco-Escolas
Ministério da Educação e Ciência

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7 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP considera que o Governo deve investir no alargamento da hemodiálise no sector público.
Segundo a nossa Constituição é da responsabilidade do Estado assegurar a todos os
portugueses os cuidados de saúde de que necessitam. No entanto, admitimos o recurso a
entidades convencionadas, enquanto os serviços públicos não tiverem capacidade de resposta,
mas não podemos aceitar que o Governo se desresponsabilize, não invista para ampliar a oferta
pública na hemodiálise e permita o crescimento de entidades privadas lucrativas, tornando a
hemodiálise um negócio muito lucrativo.
O desinvestimento de sucessivos Governos conduziu à concentração do tratamento da
hemodiálise, sobretudo em duas empresas. O PCP sempre denunciou o monopólio no
tratamento da hemodiálise e o negócio associado, assim como a atitude de subserviência dos
Governos, que durante anos, não tomaram medidas para alterar esta situação.
Não obstante as opções políticas dos Governos, em Agosto de 2009 a Fundação Renal
Portuguesa (FRP) estabeleceu um protocolo com o Ministério da Saúde, com vista à criação de
uma rede de centros de diálise, que segundo os subscritores permitiria a desconcentração que
actualmente existe no tratamento de doentes com insuficiência renal crónica. Por sugestão do
anterior Governo, a FRP instalou um centro de diálise em Portalegre, que se encontra em
funcionamento desde Maio de 2011. Entretanto, o então Secretário de Estado da Saúde, em
Fevereiro de 2011, emitiu um despacho para atribuição de convenção à FRP.
Foi determinado que a FRP receberia 82% dos doentes com insuficiência renal crónica e a
Fresenius receberia 18%. Contudo, desde a abertura do centro de diálise, a FRP recebeu
somente 16 doentes, em vez dos 126 previstos. Segundo a FRP o Ministério da Saúde não está
a cumprir o acordo assumido, continuando a encaminhar os doentes para o centro de diálise da
Fresenius. Esta situação de incumprimento do acordo, está a conduzir a FRP para a asfixia
financeira.
Neste sentido, entendemos que o Ministério da Saúde deve prestar esclarecimentos e
X 796 XII 1
2011-09-23
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:27:37 +01'00'
Acordo estabelecido entre o Governo e a Fundação Renal Portuguesa
Ministério da Saúde

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8 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

manifestar qual a sua perspectiva de futuro relativamente ao acordo firmado com a FRP.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma que há incumprimento do acordo estabelecido com a FRP,
nomeadamente no que se refere ao encaminhamento dos doentes para o centro de diálise da
FRP? Qual a justificação para o seu incumprimento?
1.
Qual o entendimento e perspectiva do Governo quanto à continuação do referido acordo?2.
Qual a capacidade de resposta dos serviços públicos de hemodiálise a nível nacional?3.
Que novos serviços públicos de hemodiálise serão criados no país?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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9 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo terá anunciado a intenção de isentar as empresas de informar a Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT) sobre alterações aos horários laborais. O secretário de Estado do
Emprego Pedro Silva Martins terá afirmado à comunicação social que o Governo PSD/CDS tem
“o objectivo de simplificar matérias que não trazem ganhos inspectivos para a ACT mas que
podem aliviar as empresas”.
O PCP entende muito negativas estas declarações. As matérias relacionadas com os horários
de trabalho são fundamentais para acompanhar os processos de fiscalização resultantes de
violação dos direitos dos trabalhadores, como por exemplo o trabalho suplementar e a
discriminação das mulheres trabalhadoras em exercício dos direitos de maternidade
(aleitamento e amamentação).
Num momento em que o Governo pretende alterar as regras do pagamento do trabalho
suplementar, impor o banco de horas, aumentar o recurso ao trabalho temporário, este «alívio»
que o Governo PSD/CDS com o apoio do PS quer dar ao patronato teria consequências muito
graves nos atropelos aos direitos dos trabalhadores.
Aliás, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a própria ACT reconhecem
esta importância no acompanhamento que têm feito a inúmeros processos de violação dos
direitos das mulheres trabalhadoras.
Esta medida se aprovada seria muito grave ao contribuir para a fragilização das competências
da ACT, num momento em que o caminho deve ser exactamente o inverso: o do reforço dos
meios e das competências da ACT.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o
seguinte:
X 797 XII 1
2011-09-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:32:16 +01'00'
Retirada de competências à ACT em matéria de horários de trabalho
Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade

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10 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

1- Tem essa Secretaria conhecimento desta medida? 2- Reconhece o Governo que esta medida teria consequências ainda mais graves na
promoção de desregulamentação dos horários de trabalho e de desrespeito pelos direitos das
mulheres trabalhadoras? 3- Reconhece essa Secretaria que esta medida criará maiores dificuldades inspectivas à ACT,
designadamente no acompanhamento de processos de violação dos direitos de maternidade
(aleitamento e amamentação)? 4- Reconhece essa Secretaria que esta medida coloca em causa competências inspectivas
fundamentais da ACT? 5- Reconhece essa Secretaria que esvaziar a ACT de competências específicas significará
uma degradação ainda maior dos direitos dos trabalhadores, e em especial das mulheres
trabalhadoras? Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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11 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo terá anunciado a intenção de isentar as empresas de informar a Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT) sobre alterações aos horários laborais. O secretário de Estado do
Emprego Pedro Silva Martins terá afirmado à comunicação social que o Governo PSD/CDS tem
“o objectivo de simplificar matérias que não trazem ganhos inspectivos para a ACT mas que
podem aliviar as empresas”.
O PCP entende muito negativas estas declarações. As matérias relacionadas com os horários
de trabalho são fundamentais para acompanhar os processos de fiscalização resultantes de
violação dos direitos dos trabalhadores, como por exemplo o trabalho suplementar e a
discriminação das mulheres trabalhadoras em exercício dos direitos de maternidade
(aleitamento e amamentação).
Num momento em que o Governo pretende alterar as regras do pagamento do trabalho
suplementar, impor o banco de horas, aumentar o recurso ao trabalho temporário, este «alívio»
que o Governo PSD/CDS com o apoio do PS quer dar ao patronato teria consequências muito
graves nos atropelos aos direitos dos trabalhadores. Aliás, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a própria ACT reconhecem
esta importância no acompanhamento que têm feito a inúmeros processos de violação dos
direitos das mulheres trabalhadoras.
Esta medida se aprovada seria muito grave ao contribuir para a fragilização das competências
da ACT, num momento em que o caminho deve ser exactamente o inverso: o do reforço dos
meios e das competências da ACT.
O PCP nota que esta medida vai de encontro ao conteúdo do Pacto de Agressão e Submissão
da Troika, subscrito por PS, PSD e CDS e do actual Programa de Governo, que visa um ataque
inaceitável aos direitos dos trabalhadores, precarização total das relações laborais,
embaratecimento e rapidez dos despedimentos e cortes nos apoios sociais. Este é mais um
X 798 XII 1
2011-09-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:33:28 +01'00'
Retirada de competências à ACT em matéria de horários de trabalho
Ministério da Economia e do Emprego

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12 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

exemplo claro de que este Programa da Troika é uma «ajuda» ao patronato e aos grupos
económicos e financeiros e um ataque brutal aos direitos dos trabalhadores e do povo.
O caminho que se exige para resolver a crise económica e social não passa por mais
austeridade e menos direitos; mas antes a renegociação imediata da dívida, da aposta no
reforço do aparelho produtivo, na agricultura e nas pescas, e na valorização do trabalho e dos
trabalhadores.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
1- Confirma o Governo a intenção de avançar com esta proposta? 2- Reconhece o Governo que esta medida teria consequências ainda mais graves na
promoção de desregulamentação dos horários de trabalho e de desrespeito pelos direitos dos
trabalhadores? 3- Reconhece o Governo que esta medida coloca em causa competências inspectivas
fundamentais da ACT? 4- Reconhece o Governo que esvaziar a ACT de competências específicas significará uma
degradação ainda maior dos direitos dos trabalhadores e um incentivo para o abuso, o arbítrio
e a violação dos direitos fundamentais? Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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13 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A greve dos funcionários consulares e das missões diplomáticas em funções na Suíça vai
entrar na quinta semana, perante a surpreendente e inexplicável indiferença do Governo, mas
também da opinião pública, da comunicação social e de outras entidades.
Nunca uma greve durou tanto tempo e produziu efeitos tão dramáticos e desgastantes como
esta, tanto ao nível pessoal para os funcionários, como para a vasta comunidade portuguesa na
Suíça e para a imagem e prestígio do nosso país.
Certamente que esta paralisação nunca alcançaria estas proporções enormes se a degradação
salarial não fosse violenta e não merecesse um tratamento diferenciado. São mais de cinquenta
funcionários que estão em greve e mais de 200.000 portugueses que estão a ver adiada a
resolução dos seus problemas, com imensos transtornos para a sua vida pessoal e profissional.
Serão já vários milhares de casos que estão por resolver, se tivermos em consideração que só
os consulados-gerais de Genebra e Zurique e os escritórios consulares de Sion e Lugano fazem
uma média mensal de cerca de 2.000 actos consulares, e sem contar com os actos da secção
consular de Berna.
O quadro de pessoal dos referidos postos consulares arrisca-se a ficar altamente deteriorado
após a greve, já que têm sido anunciadas saídas, baixas médicas (entre outras coisas
provocadas pela pressão psicológica devido à situação que estão a viver), aposentações e
outras situações. Isto tudo ocorrendo num contexto em que o quadro de pessoal já apresenta
dificuldades.
A estes elementos junta-se a publicação quase diária de notícias na imprensa em Língua
francesa e alemã pouco elogiosas para o nosso país, em que se afirma que o Estado Português
paga salários de miséria aos seus funcionários e que deixou de se interessar por eles. Acresce
que, visto que actualmente cerca de dois terços dos funcionários dos consulados e missões
diplomáticas na Suíça estão a ganhar menos que os 4.000 francos suíços considerados
aceitáveis para se viver com um mínimo de dignidade, Portugal não estará a cumprir o
compromisso que tem com o Estado Suíço constante da Declaração de Garantia, no qual se
compromete a assegurar remunerações dentro daqueles parâmetros.
Ainda por cima, esta situação verifica-se num país muito procurado por Portugueses que estão a
abandonar o nosso país devido à crise económica e onde os propósitos xenófobos estão
X 799 XII 1
2011-09-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:37:25 +01'00'
Prejuízos causados pela quinta semana de greve dos funcionários consulares e das
missões diplomáticas
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Página 14

14 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

bastante presentes por causa das campanhas de alguns partidos de extrema-direita contra a
imigração.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Encara o Ministério dos Negócios Estrangeiros iniciar um diálogo com os representantes dos
funcionários consulares e missões diplomáticas para a resolução do problema que está na base
da actual greve?
- Até onde está disposto o Ministério dos Negócios Estrangeiros deixar prosseguir esta greve
que já entrou na quinta semana?
- Está o Governo consciente das imensas perturbações e prejuízos que esta greve está a causar
à comunidade portuguesa na Suíça, onde vivem e trabalham mais de200.000 compatriotas
nossos?
-Está o Governo consciente da deterioração que esta greve poderá vir a causar no quadro de
pessoal dos consulados e da necessidade de dar uma resposta cabal em virtude da dimensão
da comunidade portuguesa na Suíça?
-Está o Governo consciente que está a faltar ao compromisso constante da Declaração de
Garantia, segundo o qual o Estado português se compromete a pagar aos seus funcionários de
acordo com o razoável para o nível de vida na Suíça?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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15 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A política educativa de sucessivos Governos tem imposto o sub-financiamento do Ensino
Superior Público, conduzindo a uma situação de ruptura financeira das instituições, privatização
e empresarialização da sua gestão e elitização do acesso e frequência, com graves
consequências para o funcionamento regular e digno das actividades lectivas, e endividamento
dos estudantes e suas famílias.
Nos últimos 8 anos, as famílias tiveram um aumento de 74,4% com custos relacionados com
despesas do ensino superior. Importa notar que a actual lei da acção social escolar tem um
âmbito muito limitado no volume do apoio e no número de estudantes abrangidos, e que no
anterior ano lectivo mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 viram o seu
valor reduzido.
Têm vindo a chegar ao Grupo Parlamentar do PCP informações de muitos estudantes que não
tem condições económicas e financeiras para pagar as propinas. Num momento em que o país
vive uma profunda crise económica e social – agravado pelos cortes nos salários, o desemprego
e a precariedade, os cortes nas prestações sociais, o agravamento do preços dos transportes, o
agravamento dos impostos, nomeadamente do IVA e o respectivo reflexo no rendimento das
famílias dos estudantes – os estudantes do ensino superior vivem uma situação grave.
Muitas instituições do ensino superior, por força da asfixia financeira em que se encontram, no
momento da inscrição têm exigido aos estudantes o pagamento das propinas para o actual ano
lectivo em apenas uma ou duas prestações, quando antes o faziam em três ou quatro
prestações. Esta exigência, num momento em que as famílias estão confrontadas com o
aumento brutal do custo de vida e com o corte no subsídio de Natal, tem criado sérias
dificuldades às famílias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 800 XII 1
2011-09-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:41:27 +01'00'
Graves dificuldades por parte dos estudantes com no pagamento de propinas
Ministério da Educação e Ciência

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16 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

1- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional não cumpriram o
pagamento das propinas no ano lectivo 2010/2011?
2- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional cumpriram em atraso o
pagamento das propinas no ano lectivo 2010/2011?
3- Quantos estudantes se deviam ter inscrito para prosseguimento dos estudos e não o fizeram?
4- Tem o Governo conhecimento de que as instituições do ensino superior estão a exigir aos
estudantes o pagamento das propinas nos termos acima descritos?
5- Que medidas pretende tomar para garantir que nenhum estudante veja dificultado ou negado
o acesso ao ensino superior por razões económicas e financeiras?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 17

17 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os doentes com paramiloidose reclamam há muito o tratamento com o único fármaco
modificador da doença disponível - o Tafamidis. Sem este medicamentos, a necessidade de
transplante hepático é uma inevitabilidade para estes doentes.
Existe em Portugal, à semelhança de todos os outros países da União Europeia, um mecanismo
- a Autorização de Utilização Especial (AUE) - que permite ao INFARMED autorizar a utilização
em Portugal de medicamentos que ainda não tenham Autorização de Introdução no Mercado
(AIM), quando, “mediante justificação clínica, sejam considerados imprescindíveis à prevenção,
diagnóstico ou tratamento de determinadas patologias”. É com base neste mecanismo de os
doentes noutros países têm, há mais de dois anos, acesso ao Tafamidis.
Em Portugal, o tratamento dos doentes paramiloidóticos com Tafamidis tem sido negado devido
ao seu elevado custo, alegando-se o facto de o medicamento ainda não ter AIM para negar o
acesso imediato ao mesmo. Tal é incompreensível face à existência de um mecanismo de AUE,
que foi pensado e criado exactamente para dar resposta a situações em que, não existindo
terapêutica alternativa, é preferível administrar aos doentes um medicamento ainda sem AIM,
desde que os seus benefícios já tenham sido comprovados através de estudos clínicos - como é
o caso - do que deixar a doença progredir.
Sabe-se que pelo menos uma doente do Hospital de Santo António, no Porto, aguarda resposta
relativamente a um pedido de AUE, há já sete meses. A apresentação do pedido de AUE ao
INFARMED é sempre da responsabilidade da instituição de saúde, que fundamenta o mesmo e
o submete ao INFARMED para apreciação e decisão.
Desconhece-se no entanto quantos pedidos de AUE deram entrada no INFARMED. Face às
benefícios do tratamento e às solicitações dos doentes, seria de pressupor que fossem muitos,
mas sabemos que o elevado custo do tratamento com Tafamidis tem impedido os hospitais de
recorrerem a este mecanismo.
X 801 XII 1
2011-09-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:38:43 +01'00'
Acesso dos doentes paramiloidóticos ao medicamento Tafamidis
Ministério da Saúde

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18 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

Mas relativamente ao custo do tratamento com Tafamidis e das consequências do não
tratamento, desconhece-se que exista qualquer estudo da tutela sobre esta matéria, nem
qualquer tentativa de negociar com a empresa fabricante do Tafamidis, para estabelecer
condições comerciais mais favoráveis.
Face ao claro benefício clínico do Tafamidis e ao facto de ser a única terapêutica disponível, é
incompreensível a forma como o anterior governo socialista se eximiu das suas
responsabilidades. Neste momento, importa pois conhecer as diligências que o actual Governo
pretende levar a cabo, no sentido de criar condições para que os doentes que necessitam deste
medicamento possam ter acesso ao mesmo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quantos pedidos de Autorização de Utilização Especial (AUE) do medicamento Tafamidis
foram submetidos e por que Hospitais, para apreciação do INFARMED?
1.
Qual a decisão do INFARMED em cada caso?2.
O Ministério da Saúde já iniciou negociações com o fabricante do Tafamidis para a
disponibilização do mesmo em condições mais favoráveis? Qual o preço proposto pela
empresa detentora da AIM do Tafamidis, para a comercialização do mesmo a nível
hospitalar? Este preço é comparável ao praticado noutros países?
3.
Quando irá o Ministério da Saúde finalmente tomar uma decisão sobre o acesso dos doentes
ao Tafamidis através dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS)?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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19 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Quercus denunciou que em Montemor-o-Velho existe um depósito ilegal de resíduos que
podem por em causa a segurança ambiental e das populações.
Este depósito de resíduos está situado num caminho municipal entre as localidades de Moinho
da Mata e Casal do Raposos.
Esta situação reveste-se de particular importância porque a 17 de Agosto uma criança de oito
anos, residente nas proximidades, sofreu queimaduras de 3.º grau nas pernas após ter entrado
em contacto com um “pó” que estava no local.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento deste depósito de resíduos perigosos?1.
Como irá o MAMAOT actuar para garantir a limpeza do local?2.
Como justifica o MAMAOT que não tenham ocorrido acções de fiscalização e que uma
criança se tenha ferido?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 802 XII 1
2011-09-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:43:09 +01'00'
Depósito de resíduos perigosos em Montemor-o-Velho, que já terão ferido uma criança de 8 anos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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20 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda foi informado de que o Conselho de Administração
da Fundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FFCUL) fez chegar ontem
uma circular a todos os docentes, investigadores e bolseiros da instituição informando de que a
partir de Outubro não mais seriam pagas bolsas nem contratos de trabalho associados a
projectos de investigação.
Na circular é possível ler-se que se têm verificado várias “anomalias das transferências
financeiras da Fundação para a Ciência e Tecnologia para a FFCUL”. Na sequência destes
atrasos permanentes na transferência de verbas para os projectos já aprovados por parte da
FCT, a FFCUL afirma que actualmente a dívida da FCT para com a FFCUL é superior a 2
milhões de euros - 1,2 milhões de euros devidos aos pedidos de pagamentos de projectos do
concurso de 2008, aprovados pela FCT todavia não pagos até ao momento e 1,65 milhões de
euros devidos a gastos gerais relativos ao ano 2010 e 1.º semestre de 2011, correspondentes a
uma despesa directa de 9,31 milhões de euros, que só será reportável após validação da
despesa directa da FCT.
É neste contexto que a FFCUL determina a suspensão, já a partir do próximo mês, do
pagamento das bolsas e contratos de trabalho associados aos projectos de investigação, cujo
financiamento não poderá continuar a ser assegurado pela FFCUL. Diz a instituição que apenas
os projectos do concurso de 2006, cujo montante em falta para a sua conclusão até finais de
2011 é de 437,842 , tem o seu financiamento assegurado, os restantes em curso terão que
recorrer a uma “carteira de financiamentos externos diversificada, que inclua igualmente
projectos internacionais e contratos de prestação de serviços – cuja gestão financeira tem sido
sempre baseada na existência de saldos positivos”. Assim, como possível solução, a FFCUL
sugere aos investigadores associados aos projectos em causa, que resolvam concorrer a outros
projectos científicos, designadamente internacionais, de forma a reduzir o número de bolsas a
associar aos mesmos.
É absolutamente inaceitável que a FCT, depois de receber, analisar e aprovar os projectos de
X 803 XII 1
2011-09-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:44:18 +01'00'
Suspensão do pagamento das bolsas e contratos de trabalho associados aos
projectos de investigação em curso na Faculdade de Ciência da Universidade de
Lisboa
Ministério da Educação e Ciência

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21 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

investigação em causa, com objectivos científicos estabelecidos e várias dezenas de
investigadores, a contrato e com bolsa, associados aos mesmos, não se certifique de que tem a
capacidade financeira necessária para assegurar as despesas dos mesmos, pelo período de
tempo proposto.
Em causa estão não só os projectos de investigação em curso como as legítimas expectativas
de toda a comunidade científica envolvida que recebe assim, de um dia para o outro, a notícia
de que no próximo mês, a menos que o programa de investigação tenha essa capacidade de
diversificação, deixará de receber qualquer financiamento.
O Bloco de Esquerda não ignora o difícil contexto económico e social em que o país se
encontra. É natural que ajustamentos financeiros tenham que ser feitos em determinados
sectores da sociedade, não é no entanto aceitável que se diminua ainda mais o financiamento
em áreas já tão renegadas como é a investigação científica em Portugal. Se é certo que esta
tem assistido a um impulso acentuado nos últimos anos, a sua sustentabilidade é percepcionada
com enorme fragilidade, prova disso é o estatuto profundamente precário dos bolseiros e
investigadores associados aos projectos de investigação - a fragilidade financeira a que
estiveram sujeitos os projectos da FFCUL posteriores a 2006 é agora infelizmente verificada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação financeira em que se
encontram os projectos de investigação em curso na FCUL, bem como do conteúdo da
circular enviada pelo Concelho de Administração da FFCUL?
1.
Está o Ministério da tutela a par da não transferência de verbas devidas pela FCT à FFCUL,
e de que esta dívida ascende actualmente a mais de 2 milhões de euros?
2.
Considera o Ministério da Educação e Ciência razoável que os investigadores envolvidos nos
projectos de investigação, cujo financiamento é agora cancelado, recebam essa informação
com menos de um mês de antecedência?
3.
Como pretende o Ministério colmatar a lacuna agora criada pela suspensão do financiamento
pela FFCUL dos projectos de investigação em curso na instituição, nomeadamente, através
de alguma diligência junto da FCT no sentido de esta saldar a dívida em causa?
4.
Pode o Ministério garantir algum mecanismo de salvaguarda, ainda que provisório, dos
projectos e investigadores associados para que estes não se vejam sem nenhuma verba
disponível já no próximo mês?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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22 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A população da freguesia do Tramagal, no concelho de Abrantes, foi surpreendida com a notícia
de que a estação dos CTT naquela localidade seria encerrada no próximo dia 30 de Setembro.
Foi com natural preocupação que a população recebeu esta notícia. De facto, a estação dos
CTT do Tramagal serve mais de 4.000 utentes e presta um serviço público de importância
fundamental. Alguns dos serviços prestados passariam a ser assegurados por um
estabelecimento comercial, sendo que a estação de correios mais próxima, ainda não
encerrada, se situa a cerca de oito quilómetros de distância.
Do ponto de vista da prestação do serviço público postal, a decisão de encerrar a estação dos
CTT do Tramagal não se afigura justificával, a menos que o objectivo seja a redução de custos
da empresa pública que presta esse serviço, tendo em vista a sua futura privatização, sem olhar
ao sacrifício que essa decisão causa aos utentes.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o
seguinte:
1. Como justifica o Governo a decisão de encerramento da estação dos CTT no Tramagal?
2. Que serviços são presentemente assegurados pela estação dos CTT do Tramagal e, desses
serviços, quais seriam garantidos por via de um estabelecimento comercial nessa localidade e
quais deixariam de ser assegurados no Tramagal?
3. Quantos postos de trabalho seriam suprimidos com o encerramento da estação dos CTT no
Tramagal?
4. Perante os prejuízos causados às populações com o encerramento da estação dos CTT do
Tramagal, não tenciona o Governo intervir no sentido de impedir esse encerramento?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Setembro de 2011
X 804 XII 1
2011-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.27 18:52:39 +01'00'
Decisão de encerramento da estação dos CTT do Tramagal Ministério da Economia e do Emprego

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23 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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24 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No âmbito da Iniciativa para o Investimento e Emprego foi publicado em 11 de Agosto de 2009
o Despacho 19088/2009 do Ministério da Educação com a lista das Escolas que seriam
intervencionadas na Fase 3 do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao
Ensino Secundário, onde se incluía a Escola EB 2,3/ES de Vialonga, Concelho de Vila Franca
de Xira.
É público que o Governo decidiu proceder à avaliação deste Programa e da empresa
responsável pela sua execução, Parque Escolar.
Encontrando-se neste momento suspensos todos os novos concursos e adjudicações.
No entanto há Escolas, que há muitos anos, necessitam de obras urgentes como é o caso da
Escola EB 2,3 de Vialonga.
Assim:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art.º 12º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas».
Nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são transmitidas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Os Deputados do PSD, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da
X 805 XII 1
2011-09-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:50:52 +01'00'
Obras na Ecola EB 2,3/ES de Vialonga, no concelho deVila Franca de Xira
Ministério da Educação e Ciência

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25 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1. Qual o ponto da situação em relação à intervenção na Escola EB 2,3 de Vialonga?
2. O que poderá acontecer aos alunos que se encontram a ter aulas nos quatro contentores
colocados pela Parque Escolar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ODETE SILVA(PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
MÓNICA FERRO(PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)
ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 26

26 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação em que se
encontra um conjunto de professores que obtiveram o grau de mestrado em Ensino das
Tecnologias de Informação e Comunicação, através da Escola Superior de Educação de Fafe.
Os referidos professores ingressaram nesse Mestrado em 2008, sendo à altura o único
existente, com a óbvia e compreensível esperança de poderem através do mesmo realizar a
profissionalização e assim adquirir habilitação para a docência. Todavia, não veio a suceder-se
pesem embora os esforços realizados pelos professores em causa.
Escusado será aprofundar o desencanto e a frustração que a não valorização do esforço e
empenho destes professores geram, ou a instabilidade laboral que provoca. Estes professores,
na verdade, concorrerão sempre em situação de desigualdade perante o Grupo de
Recrutamento que ambicionaram vir a compor.
Ora, o Governo emitiu a autorização de funcionamento do ciclo de estudos acima referido, sem
no entanto, ter precavido a sua homologação como ciclo habilitante para a docência. Segundo
os dados de que dispomos, em momento algum foram os mestrandos avisados ou alertados
para esse facto.
Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às
seguintes perguntas:
Que medidas tem o Governo tomado para salvaguardar as legítimas expectativas dos
mestrandos de 2008 do curso de Ensino das Tecnologias da Informação e Comunicação,
nomeadamente no que toca à habilitação para a docência?
1.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 806 XII 1
2011-09-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:52:11 +01'00'GG
Graduados do Mestrado em Ensino de Tecnologias de Informação e Comunicação da Escola Superior de Educação de Fafe
Ministério da Educação e Ciência

Página 27

27 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A política de Ciência e Tecnologia seguida pelos sucessivos Governos tem sido caracterizada
por uma linha central de desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Nos
últimos anos, a pretexto de processos de chamada reestruturação, e de um incógnito Programa
Mobilizador dos Laboratórios de Estado, vários laboratórios de estado foram alvo de uma
ofensiva administrativa e política sem precedentes.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende os Laboratórios de Estado como
instrumentos fundamentais para a soberania nacional, não só na Ciência mas como em todas as
áreas em que estes laboratórios prestam serviços e desenvolvem actividade científica, desde a
produção industrial, à agricultura, passando pela saúde pública e ambiente. Por isso mesmo, é
particularmente preocupante o rumo que tem vindo a ser imposto a estas instituições.
Por um lado, o subfinanciamento crónico e gritante, a política de contenção nos recursos
materiais e humanos; por outro lado, a indefinição e a ausência de uma estratégia, são
elementos perturbadores do funcionamento dos laboratórios de estado e dos seus profissionais,
investigadores, técnicos, administrativos e bolseiros de investigação.
Depois de terem sido sujeitos a extinções, fusões, reestruturações, sempre no curso
economicista e com o objectivo de desresponsabilizar o Estado pela prestação das actividades
científicas e pela dinamização das actividades de Investigação e Desenvolvimento. Esta política
traduz-se na concentração destas actividades, bem como do respectivo financiamento, nos
laboratórios privados, nos laboratórios associados, em detrimento dos que de facto constituem o
Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Assim, se reforçam nichos de investigação, à
margem dos interesses sociais e económicos do Estado, aprofundando a destruição e
desmantelamento do aparelho produtivo, da indústria e da economia nacional.
Sem especificar ou referencia qualquer laboratório de estado no texto da Pergunta, o que
importa conhecer é qual a estratégia do Governo para este sector do SCTN, para os seus
recursos humanos e para as suas missões. O Programa Mobilizador dos Laboratórios de Estado
anunciado com pompa e circunstância pelo anterior Ministro Mariano Gago, traduziu-se afinal
numa desvalorização do trabalho dos laboratórios de estado e num desmantelamento das suas
estruturas orgânicas.
Certo é que a tutela sobre os laboratórios de estado recai sobre diversos ministérios. Todavia, o
X 807 XII 1
2011-09-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:53:30 +01'00'
Estratégia do Governo para os laboratórios de Estado
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Página 28

28 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território terá certamente
um papel fundamental na medida em que trabalha e tutela directamente diversas valências
políticas que se articulam com os laboratórios de estado, bem como tutela laboratórios que
funcionam na sua dependência.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Exa se digne
requerer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambente e do
Ordenamento do Território, respostas às seguintes perguntas:
1. Em que considera o actual Governo ter-se traduzido o Programa Mobilizador dos
Laboratórios de Estado?
2. Que medidas tenciona o Governo tomar para restaurar e impulsionar as capacidades dos
Laboratórios de Estado, e que entendimento tem da missão específica de cada um?
3. Pretende o Governo extinguir algum laboratório de estado ou fundir algum instituto revestido
dessa natureza com instituições distintas?
4. Pretende o Governo reorganizar os laboratórios de estado, nomeadamente, fundindo
institutos entre si, ou criando novos institutos e laboratórios?
5. Prevê o Governo dotar os laboratórios de estado do financiamento necessário para suprir as
necessidades para o cumprimento das suas missões?
6. Tem o Governo em curso alguma avaliação da missão de cada laboratório de estado? Se
sim, que equipas de cada laboratório estão a participar nessa avaliação?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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29 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP dirigiu várias perguntas ao anterior Governo PS sobre a situação da acção social escolar
no ensino superior público que não obtiveram resposta, designadamente sobre o universo de
estudantes bolseiros.
O anterior Governo do PS, com o apoio do PSD, aplicou a condição de recursos para atribuição
das prestações sociais à acção social escolar do ensino superior. O resultado final foi muito
grave: mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 estudantes viram o valor
da sua bolsa reduzido.
A entrada em vigor da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio, que alterou o Decreto-Lei n.º 70/2010, de
16 de Junho obrigou o Governo a aprovar legislação que regule as condições de recurso e a
atribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da acção social no ensino superior, a
produzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011/2012.
O actual Governo PSD/CDS publicou o novo regime para atribuição de bolsas do ensino
superior passados dois meses e 20 dias depois do prazo estabelecido pela lei. O PCP está certo
que a publicação destas novas regras partiram de um estudo e análise profunda do perfil sócioeconómico dos estudantes do ensino superior.
Neste início de ano lectivo o atraso na publicação das novas regras gerou problemas e
incertezas graves para os estudantes que, nalgumas situações tiveram que proceder ao
pagamento da primeira prestação da propina e de outros encargos com alojamento e
transportes sem saber se teriam acesso a bolsa de estudo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 808 XII 1
2011-09-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:55:33 +01'00'E
Estudantes bolseiros de acção social escolar
Ministério da Educação e Ciência

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30 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

1- Em que estudo se baseou o Governo para a publicação das novas regras de atribuição de
bolsas? 2- Qual o número de estudantes que se candidataram a bolsa, nas diversas fases de
candidatura, no ano lectivo 2010/2011? 3- Qual o número total de estudantes bolseiros no ano lectivo 2010/2011? 4- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa máxima no ano lectivo 2010/2011? 5- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa mínima no ano lectivo 2010/2011? Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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31 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O anterior Governo do PS, com o apoio do PSD, aplicou a condição de recursos para atribuição
das prestações sociais à acção social escolar do ensino superior. O resultado final foi muito
grave: mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 estudantes viram o valor
da sua bolsa reduzido.
Neste início de ano lectivo o atraso na publicação das novas regras gerou problemas e
incertezas graves para os estudantes que, nalgumas situações tiveram que proceder ao
pagamento da primeira prestação da propina e de outros encargos com alojamento e
transportes sem saber se teriam acesso a bolsa de estudo.
O novo regulamento de atribuição de bolsas do ensino superior prevê que o requerimento para
efeito de atribuição de bolsa de acção social escolar, nas situações de estudantes que perderam
bolsa e pretendem novamente candidatar-se, seja realizada na “data fixada por despacho do
Director-Geral do Ensino Superior “.
O PCP teve conhecimento de que os serviços de acção social de algumas instituições do ensino
superior não têm aceitado o requerimento de candidatura nestas situações, invocando a
necessidade aguardar pelo despacho do Director-Geral do Ensino Superior.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Qual o número de estudantes que se encontram nesta situação? 2- Para que data está prevista o despacho do Director Geral do Ensino Superior? Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
X 809 XII 1
2011-09-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:56:56 +01'00'
Estudantes que perderam bolsa no ano lectivo de 2010/2011, não podendo
ainda realizar nova candidatura
Ministério da Educação e Ciência

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32 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na Suiça, os trabalhadores da embaixada de Portugal em Berna, dos consulados gerais de
Portugal em Genebra e Zurique, dos escritórios consulares em Sion e Lugano e da missão
permanente junto das Nações Unidas em Genebra, são nitidamente prejudicados no seu salário
devido à desvalorização do Euro face ao Franco suíço.
Esses prejuízos chegam a atingir valores, em média, na ordem dos 21%. Ou seja, para além de
todos os cortes salariais a que têm sido sujeitos, pela determinação dos Governos portugueses,
são ainda mais penalizados nos seus vencimentos pela depreciação do Euro.
Estes trabalhadores vivem num país que tem um dos custos de vida mais elevados do mundo e
esta desvalorização salarial, decorrente de taxas cambiais e de oscilação monetária, remete-os
para situações que lhes torna impossível o pagamento das mais elementares necessidades do
seu dia a dia.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a
presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como qualifica o Governo a situação salarial destes trabalhadores?1.
Que diligências está o Governo a tomar no sentido de resolver estas situações salariais?2.
Tem o Governo mantido contacto com estes trabalhadores?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 810 XII 1
2011-09-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:58:41 +01'00'
Desvalorização salarial dos trabalhadores da Embaixada de Portugal e dos
consulados na Suiça
Ministério dos Negócios Estrangeiros

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33 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a informação de que os Serviços de Acção
Social da Universidade de Coimbra (SASUC) estão a enviar aos estudantes que requereram
alojamento na Residência Universitária dos SASUC.
Na informação que nos foi prestada é referido que a chefe da divisão de alojamentos dos
SASUC apela a que os estudantes, nomeadamente os estudantes bolseiros, perante a
dificuldade financeira sentida pelos próprios serviços, façam um esforço adicional de pagarem a
renda das residências antes de receber a bolsa.
É possível ainda ler-se que, no entender dos serviços, a manutenção e melhoria do bem-estar
dos estudantes depende duma manutenção regular da ficha de pagamentos, tal como
estipulado no Regulamento Geral das Residências Universitárias dos SASUC. Estranhamente,
são os próprios serviços os primeiros a infringir o disposto no artigo 14.º, relativo ao Pagamento
das mensalidades do alojamento, ao requerer aos estudantes que se candidataram às bolsas da
Acção Social que procedam ao pagamento da renda relativa ao mês de Setembro, nos mesmos
termos que estudantes não bolseiros ou bolseiros de outras entidades.
Ora, esta exigência dos SASUC aos estudantes candidatos a bolsa parece querer ignorar que o
próprio Regulamento de Atribuição de Bolsas apenas foi publicado na semana passada e que o
Ministério da Educação e Ciência anunciou um período extra de candidatura às bolsas.
O Bloco de Esquerda compreende as dificuldades dos serviços em responder às exigências de
gestão e conservação dos alojamentos universitários, não podemos no entanto concordar que
caiba aos estudantes a factura desse esforço. Também as famílias estão a ser já fortemente
penalizadas neste contexto de cortes, pelo que os apoios sociais - como as bolsas - assumem
um papel absolutamente determinante no acesso ao ensino superior em igualdade de
circunstâncias. Condicionar o alojamento em residência universitária dos estudantes candidatos
a bolsa de acção social à sua capacidade de pagar a respectiva renda antes de receberem o
valor da bolsa, parece-nos inaceitável.
X 811 XII 1
2011-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.27 18:56:21 +01'00'
Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra cobram pagamento da
residência universitária antes da atribuição da bolsa de acção social aos estudantes
Ministério da Educação e Ciência

Página 34

34 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta informação que os SASUC
estão a fazer chegar aos estudantes candidatos às bolsas de acção social? Se sim, qual o
número de estudantes nesta situação?
1.
Pode o Ministério esclarecer a situação financeira em que se encontram os SASUC, para que
estes tenham sentido necessidade de, pela primeira vez, fazer esta exigência aos estudantes
candidatos a bolsa?
2.
Tenciona o Ministério da Educação e Ciência agir junto dos SASUC no sentido de estes não
cobrarem as mensalidades do alojamento universitário enquanto não forem atribuídas as
bolsas aos estudantes que se candidataram?
3.
Pode o Ministério da tutela informar sobre a data em que se prevê que saiam os resultados
das candidaturas às bolsas de acção social?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 35

35 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Estabelecimento Prisional Regional do Montijo, segundo informações veiculadas pela
comunicação social, encontra-se numa situação inaceitável.
A denúncia da situação é feita por Jorge Alves, Presidente do Sindicato do Corpo da Guarda
Prisional, que refere que este estabelecimento prisional é um dos exemplos mais graves de
“falta de condições de higiene e habitabilidade”.
Diversos problemas são detectados: a sobrelotação, com 90 presos além do limite da cadeia,
que é de 130 pessoas; infiltrações de água em diversas zonas, entre as quais as celas e
camaratas dos reclusos; problemas de canalização, que afectam a distribuição de água quente.
Refere-se, ainda, que existem ratos a passear neste estabelecimento prisional.
Numa perspectiva mais geral, o Presidente do Sindicato alerta para o problema da falta de
segurança nos estabelecimentos prisionais, referindo que os guardas prisionais são “cada vez
menos” e “mal remunerados”.
Situações inaceitáveis como esta justificam medidas urgentes para ultrapassar as deficiências
que existam em todos os Estabelecimentos Prisionais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação precária em que se encontra o Estabelecimento
Prisional Regional do Montijo?
1.
Tenciona o Governo proceder à avaliação consistente de todos os estabelecimentos
prisionais de molde a aferir a relação entre população e recursos humanos e físicos, para
garantir condições de dignidade quer aos reclusos quer aos profissionais que neles exercem
a sua actividade?
2.
X 812 XII 1
2011-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.27 18:57:35 +01'00'
Falta de condições no Estabelecimento Prisional Regional do Montijo
Ministério da Justiça

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36 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

Como pensa o Ministério da Justiça enfrentar o previsível agravamento das condições nos
estabelecimentos prisionais, em virtude dos cortes impostos pela política de austeridade e da
consequente paragem no processo de construção de novos estabelecimentos prisionais?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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37 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Fevereiro de 2010, em resposta a um pedido da Junta de Freguesia do Seixo, para abertura
de concurso público para instalação de uma farmácia na Freguesia do Seixo, concelho de Mira,
Distrito de Coimbra, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, e da Portaria n.º
1430/2007, de 2 de Novembro, o INFARMED respondeu que tendo em conta a capitação por
farmácia, “o Município de Mira não dispõe de vagas para abertura de novas farmácias por
procedimento concursal, de acordo com os requisitos estabelecidos na referida Portaria”.
Mais recentemente, em Maio de 2011, o INFARMED, em ofício à Junta de Freguesia do Seixo
refere que “cumpridos os requisitos legais […] e se o interesse público na acessibilidade dos
cidadãos à dispensa de medicamentos o justifique, o INFARMED pode proceder à abertura de
concurso público para a instalação de uma nova farmácia”.
No entanto, no mesmo ofício, o INFARMED sujeita a decisão de abertura de novos concursos à
prévia resolução da questão da validade dos critérios de graduação dos concorrentes,
constantes no artigo 9.º da Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro. Sendo esta uma Portaria
com quase quatro anos, estranhamos que a questão levantada pelo INFARMED não tenha
ainda sido dirimida e seja agora levantada, sem o INFARMED prever qualquer prazo para a
resolução da mesma.
Na sua resposta, o INFARMED invoca ainda a possibilidade de dispensa de medicamentos ao
domicílio, prevista na Portaria n.º 1427/2007, de 2 de Novembro. No entanto, o INFARMED sabe
que esta possibilidade continua a ser uma realidade pontual e que, especificamente no concelho
de Mira, não existe nenhuma farmácia autorizada a fazê-lo.
Já em resposta a perguntas anteriores do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre o
mesmo assunto (Perguntas n.º 2578/XI/1.ª e n.º 1176/XI/2.ª), o Ministério da Saúde disse estar a
aguardar o desenvolvimento do processo legislativo sobre o regime de abertura de novas
farmácia, na altura em discussão na Assembleia da República. Dado que o mesmo terminou
com a aprovação e publicação da Lei n.º 26/2011, de 16 de Junho, nada parece agora obstar a
X 813 XII 1
2011-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.27 18:59:00 +01'00'
Abertura de um concurso público para instalação de uma farmácia na freguesia
do Seixo, concelho de Mira
Ministério da Saúde

Página 38

38 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

que o INFARMED dê seguimento ao pedido da Junta de Freguesia do Seixo para abertura de
concurso público para instalação de uma farmácia na freguesia.
A Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, refere como requisito para abertura de farmácia
uma “capitação mínima de 3500 habitantes por farmácia aberta ao público no município, salvo
quando a farmácia é instalada a mais de 2 km da farmácia mais próxima”. Assim, e dado que
uma farmácia, a instalar na Freguesia do Seixo, distaria sempre mais de 2 km da farmácia mais
própria, de acordo com o disposto na Portaria e salvo melhor opinião, não se aplica o requisito
da capacitação mínima de 3500 habitantes por farmácia aberta ao público no município.
Para além de não ferir os requisitos legais, a abertura de procedimento concursal para
instalação de farmácia na Freguesia do Seixo justifica-se também plenamente pelo manifesto
interesse público na acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos. A Freguesia do
Seixo, com 1700 habitantes e cuja população duplica para o dobro em época de férias (Natal,
Páscoa e meses de Julho e Agosto), é actualmente a única Freguesia do concelho de Mira que
não dispõe de farmácia, obrigando a população a deslocar-se vários quilómetros. A Freguesia
tem, para além de uma Extensão de Saúde onde trabalham um médico e um enfermeiro a
tempo completo, uma ampla actividade económica e social. Localizam-se, aqui, a Zona
Industrial de Mira (com 20 empresas a laborar), a CerciMira, o Centro Social e Paroquial do
Seixo (com Lar e Centro de Dia), uma escola Primária, um Jardim de Infância, entre outras
entidades. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério da Saúde que estão cumpridos os requisitos legais para a abertura de
concurso pública para a instalação de uma farmácia na freguesia do Seixo?
1.
Uma vez que o interesse público na acessibilidade dos cidadãos à dispensa de
medicamentos justifica a abertura de concurso público para instalação de farmácia na
Freguesia do Seixo, concelho de Mira, irá o INFARMED proceder à abertura do mesmo?
Quando? Caso não pretenda fazê-lo, quais as razões que justificam a não abertura do
referido concurso?
2.
Quando irá o Ministério da Saúde proceder à resolução da questão da validade dos critérios
de graduação dos concorrentes, constantes no artigo 9.º da Portaria n.º 1430/2007, de 2 de
Novembro?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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39 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com notícias vindas a público, a Direcção Regional de Educação de Lisboa não
disponibilizou qualquer material para o jardim-de-infância da Escola Básica Integrada de Esteval
Montijo, distrito de Setúbal, matéria que motivou grande preocupação por parte dos pais.
Confrontados com instalações sem mobiliário e material escolar, os pais das cerca de 70
crianças que frequentam aquela creche ponderam suprimir a ausência mediante a aquisição, às
suas custas, dos materiais em falta, de modo a garantir as actividades iniciadas há pouco mais
de uma semana. O Bloco de Esquerda considera que esta é uma situação insustentável que
importa esclarecer e a que urge dar resposta.
Inaugurada no passado ano lectivo, a EBI do Esteval Montijo conta apenas com cinco
profissionais para 700 crianças, aproximadamente, número flagrantemente inferior às
necessidades e à garantia de segurança e educação de qualidade que a escola pública deve
promover.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação do jardim-de-infância da Escola Básica Integrada
(EBI) do Esteval Montijo, distrito de Setúbal?
1.
Quais os motivos subjacentes à não entrega do mobiliário e material necessários ao
desenvolvimento das actividades no jardim-de-infância da EBI de Esteval Montijo?
2.
Que iniciativas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de suprimir
as carências de mobiliário e material, desse modo, garantir uma educação de qualidade das
crianças daquela escola do concelho do Montijo?
3.
Considera o Governo suficiente o número de profissionais contratados para a EBI de Esteval,
estabelecimento de ensino público com cerca de 700 crianças?
4.
Entende o Governo proceder à contratação de mais profissionais, no sentido de garantir a5.
X 814 XII 1
2011-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.27 19:00:13 +01'00'
Carência de mobiliário e material escolar no jardim-de-infância da Escola Básica
Integrada de Esteval, no Montijo, distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência

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40 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

segurança das crianças e melhores condições de trabalhos às/aos profissionais?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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41 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Assembleia da República deliberou, por unanimidade, recomendar ao Governo a prorrogação
do prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada/ Declaração Anual de Informação
Contabilística (IES), relativa ao ano de 2010, “de forma a permitir o adequado cumprimento das
obrigações de todos os contribuintes”. Enquanto esta recomendação era discutida na
Assembleia da República, o Governo decidiu prorrogar o prazo de entrega para o dia 30 de
Setembro.
Contudo, a página electrónica do Portal das Finanças tem estado com constantes problemas e
permanece muito tempo indisponível. Desta forma, impede e atrasa a entrega da IES, sendo
que a responsabilidade por esta situação é apenas imputável aos serviços do Ministério das
Finanças.
Assim, parece claro que, seguindo o espírito da recomendação aprovada pela Assembleia da
República, a data de 30 de Setembro como prazo limite para a entrega da IES não está a
permitir “o adequado cumprimento das obrigações de todos os contribuintes”. É esta a
interpretação do Bloco de Esquerda, pelo que consideramos que a decisão sensata para o
Governo é a de proceder a uma prorrogação do prazo de entrega e resolver os problemas
informáticos que têm causado a indisponibilidade de serviço do Portal das Finanças. Desta
forma, e perante os novos desenvolvimentos conhecidos, consideramos urgente que o Governo
se pronuncie acerca do alargamento dos prazos para a entrega da IES.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais as razões para a permanente indisponibilidade do Portal das Finanças? Não deveria o
sistema informático estar preparado para a afluência de entrega da IES?
1.
Considera o Governo aceitáveis os problemas informáticos do Portal das Finanças?2.
Sendo a indisponibilidade do Portal das Finanças é apenas da responsabilidade dos serviços
do Ministério das Finanças, porque não procede à prorrogação do prazo de entrega da IES,
cumprindo com o espírito da recomendação aprovada por unanimidade na Assembleia da
República?
3.
X 815 XII 1
2011-09-27
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 13:54:38 +01'00'
Indisponibilidade do Portal das Finanças para entrega da Informação Empresarial
Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
Ministério das Finanças

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42 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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43 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado mês de Agosto encerraram as extensões de saúde da Louriceira e do Malhou, no
concelho de Alcanena. Supunham os utentes que esse encerramento se devesse unicamente
ao período de férias, à semelhança do que ocorreu em anos anteriores. Acontece porém que
essas extensões de saúde não reabriram em Setembro, como seria normal, ficando os utentes
com a suspeita de que tal encerramento poderia ser definitivo.
Essa mesma suspeita consta de uma moção recentemente aprovada pela Câmara Municipal de
Alcanena que lamenta que a eventual reorganização dos serviços de saúde no concelho não
seja articulada com a Câmara Municipal e com as Freguesias envolvidas.
O encerramento das extensões de saúde da Louriceira e do Malhou causa sérios transtornos às
populações envolvidas, considerando designadamente a faixa etária já elevada da maioria da
população e a ausência de uma rede de transportes que assegure a respectiva deslocação ao
Centro de Saúde de Alcanena.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
1. Por que razão não reabriram em Setembro as extensões de saúde da Louriceira e do Malhou,
no concelho de Alcanena?
2. Para quando se prevê a sua reabertura?
3. Que medidas foram tomadas para garantir o aceso das populações abrangidas a cuidados de
saúde enquanto não forem reabertas as extensões de saúde em causa?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 816 XII 1
2011-09-28
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 13:56:12 +01'00'
Extensões de Saúde da Louriceira e Malhou, em Alcanena
Ministério da Saúde

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44 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Com o objectivo de assegurar a Conservação da Natureza foi criado, através do Decreto-Lei nº
121/89, de 14 de Abril, o Parque Natural da Serra de S. Mamede.
Este parque é único no norte Alentejano e é relevante na definição das regras de exploração do
meio natural, que possibilite a compatibilização das actividades humanas com a dinâmica dos
ecossistemas.
Segundo um órgão de comunicação social e associações cívicas e do ambiente estão a ser
montadas vedações que estão espalhadas pela zona norte do parque, ocupam mais de mil
hectares e estão distribuídas por cerca de “20 terrenos”.
As vedações com mais de 2 metros de altura e mais duas fiadas de arame farpado estão a
deixar os residentes alarmados e existe quem diga que são mais parecidas com uma prisão do
que para aparcamento do gado.
Estas vedações podem trazer vários problemas e de variáveis índoles.
Os bombeiros ficam com acesso dificultado em caso de incêndio, problemas de acesso a
propriedades e ao património arqueológico, compartimentação dos ecossistemas, o impacto
paisagístico, entre outros.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual o objectivo que se pretende alcançar com a colocação desta vedação?
2 – Dado que estão, desde já, encontradas grandes resistências à sua colocação vão as
mesmas ser equacionadas?
3 – Quem é o responsável pela montagem da vedação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 817 XII 1
2011-09-28
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 13:57:26 +01'00'
Parque Natural da Serra de S. Mamede
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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45 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Numa audição que ontem, dia 27 de Setembro, decorreu na Comissão dos Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, foi revelado que o Vice-Consulado de Frankfurt iria
encerrar. O responsável pelo posto já recebeu ordem para denunciar o contrato de
arrendamento até ao dia 30 de Setembro.
Haverá outros consulados que poderão vir a encerrar também, como o senhor Ministro Paulo
Portas deu a entender na audição em que esteve presente na Comissão dos Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas no passado dia 25 de Agosto. Convém recordar que
o anterior Governo fez uma reforma consular de grande alcance, com base em estudos que
sustentaram a decisão de criar, graduar ou desgraduar os respectivos postos, em função das
necessidades das comunidades portuguesas.
A área consular que abrange o Vice-Consulado de Frankfurt serve uma população da ordem dos
24 mil portugueses residentes. Como os tempos de crise são propícios ao aumento dos fluxos
migratórios e tem havido registo de muitas saídas de portugueses para diferentes países
europeus, seria importante manter a eficácia da rede consular na Europa, genericamente
bastante mais solicitada do que a rede fora da Europa
Com o encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt, muitos dos portugueses dessa região
terão de passar a deslocar-se para tratar dos seus documentos aos consulados de Dusseldorf
ou de Estugarda, isto se algum destes consulados não for também encerrado. Isto significa que
muitos dos nossos compatriotas terão de fazer, nos dois sentidos, mais de 700 km para tratar
dos seus documentos.
De acordo com dados de 2010, o vice-consulado de Frankfurt, fez mais de 6.000 actos
consulares nesse ano, o que o coloca como o terceiro posto com maior número de actos
consulares entre os seis existentes na Alemanha.
Impõe-se, desta forma, saber quais os planos do Governo no que se refere à reestruturação
consular, tanto para a Alemanha como para outros países, o que pensa fazer com os
funcionários, em que estudos se baseou para tomar a sua decisão e quais os critérios que a
sustentam. Impõe-se, igualmente, saber que alternativas terão os cidadãos portugueses que
agora são servidos pelo Vice-Consulado de Frankfurt.
X 818 XII 1
2011-09-28
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 14:53:16 +01'00'
Encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt
Ministério dos Negócios Estrangeiros

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46 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Quais os critérios que sustentam o encerramento do vice-consulado de Frankfurt?
- Tratando-se de uma decisão por motivos financeiros, quanto irá poupar anualmente o Estado
português com o encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt?
- O que vai acontecer aos funcionários que agora estão em funções no Vice-Consulado de
Frankfurt?
- Que alternativas vão ter os portugueses residentes na área consular que serve actualmente o
Vice-Consulado de Frankfurt?
- Prevê o Governo encerrar mais postos na Alemanha?
- Que outros postos, noutros países, prevê o Governo encerrar ou modificar a sua classificação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 47

47 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Junho de 2009 apresentei uma Pergunta ao Governo sobre a falta de médico de família na
Freguesia de Vale das Mós no concelho de Abrantes. Em Março de 2009, os 750 habitantes
daquela freguesia foram confrontados com um aviso afixado na Extensão de Saúde informando
que, por motivo de serviço, não haveria consultas naquela unidade de saúde por período
indeterminado. Os utentes teriam de recorrer à consulta de recurso em Abrantes.
Desde então, os utentes de Vale das Mós passaram a ter de se deslocar 20 quilómetros até à
consulta de recurso em Abrantes, acontecendo algumas vezes não conseguirem vaga porque a
situação no concelho tem vindo a agravar-se com falta de médicos provocando o entupimento
das consultas de recurso.
A resposta enviada pelo Governo em 13 de Julho de 2009, informava que a ARSLVT e o ACES
estavam a desenvolver esforços para encontrar uma solução que permitisse a retoma da
consulta médica no local, que reconhecia ser da maior utilidade e conveniência para os utentes.
Acontece porém que passaram mais de dois anos e dois meses sobre a resposta recebida, o
Governo foi entretanto substituído, e o problema não foi resolvido. Os utentes de Vale das Mós
continuam a não ter médico de família e a ter de se deslocar a Abrantes à consulta de recurso.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Governo, através do Ministério da Saúde, que medidas vão ser tomadas para que os utentes de
Vale das Mós voltem a dispor do médico de família a que têm direito.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 819 XII 1
2011-09-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.28 16:23:25 +01'00'
Falta de médico de família em Vale das Mós, Abrantes
Ministério da Saúde

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48 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A NAV é uma empresa pública estratégica, tutelada pelo Ministério da Economia e Emprego.
Fomos informados pela Comissão de Trabalhadores da NAV que o Conselho de Administração
da NAV se encontra reduzido a um único membro, e que desde Janeiro de 2011 deixou de ter
quórum para reunir (o Presidente e um dos Vogais demitiram-se e saíram em Novembro de
2010; um segundo Vogal demitiu-se e saiu em Janeiro de 2011; um terceiro Vogal demitiu-se e
saiu no final de Julho de 2011).
E em todo este tempo, nem o anterior Governo, nem o actual Governo, se preocuparam em
sanar esta situação, gerando uma situação absolutamente inqualificável em termos de
incapacidade e irresponsabilidade política.
Apesar dos bloqueios e prejuízos que está naturalmente a sofrer, a Empresa continua a cumprir
o essencial das suas responsabilidades, o que só abona à extraordinária qualidade, qualificação
e profissionalismo dos seus trabalhadores.
Num momento em que, no quadro do processo de integração capitalista europeu, se desenha a
imposição da política do "céu único", cujo objectivo real é a perda da soberania nacional
também no plano do controlo aéreo, esta atitude dos Governos adquire foros de negligência (ou
mesmo cumplicidade) criminosa com as forças colonizadoras que trabalham para a liquidação
da NAV e a sua substituição no controlo do espaço aéreo nacional e atlântico.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1. Para quando a nomeação de um Conselho de Administração para a NAV?
2. Quais as razões para que desde Novembro de 2010 não tenha o Governo da República
tomado quaisquer medidas para sanar as demissões sucessivas no CA da NAV?
3. Quais as razões invocadas por cada um dos Administradores demissionários para a sua
saída?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 820 XII 1
2011-09-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 16:25:55 +01'00'
Conselho de Administração da NAV sem quórum e inoperacional
Ministério da Economia e do Emprego

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49 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O XVII Governo Constitucional, através do Despacho n.º 12591/2006, de 16 de Junho, introduziu
nas escolas do 1º ciclo do Ensino Básico as Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC),
determinando que os estabelecimentos de ensino deviam manter-se obrigatoriamente abertos
pelo menos até às 17 horas 30 minutos e no mínimo oito horas diárias.
Posteriormente, através do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, o Governo transferiu para
os municípios a responsabilidade pelas AEC, desresponsabilizando-se desta tarefa fundamental
e, através do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de Setembro, estabeleceu que os municípios
podem, na sequência de um processo de selecção, celebrar contratos de trabalho a termo
resolutivo, a tempo integral ou parcial, com profissionais especialmente habilitados para o efeito,
tendo em vista assegurar “necessidades temporárias de serviço” no âmbito das AEC.
A dita “escola a tempo inteiro” tem sido assegurada com o recurso ilegal à precariedade, pois os
professores que leccionam as AEC dão resposta a necessidades permanentes das escolas e
não a necessidades temporárias. Aliás, a estratégia do anterior Governo PS e do actual
Governo PSD/CDS de retirar do curriculum base esta componente – educação musical e
educação física – contraria o princípio da “monodocência coadjuvada” conforme previsto na Lei
de Bases do Sistema Educativo e nunca concretizado. Esta opção tem consequências na
qualidade pedagógica e também nos direitos laborais dos professores das AEC, que auferem
salários muito baixos (3,5 /h) e vivem em instabilidade profissional e pessoal constante.
Em recentes visitas a escolas do Concelho de Faro, aquando do arranque do ano lectivo,
pudemos constatar in loco que as AEC ainda não se encontravam a funcionar, o que se traduzia
num manifesto prejuízo para os alunos do 1º ciclo, além de causar sérios transtornos aos pais e
encarregados de educação, que não tinham com quem deixar os seus filhos no período
habitualmente ocupado pelas AEC.
No passado dia 14 de Setembro, a Câmara Municipal de Faro, através de um comunicado
divulgado na sua página da Internet, informava que havia procedido à abertura de concursos e à
X 821 XII 1
2011-09-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 16:44:42 +01'00'
Atraso no início das actividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo
do Ensino Básico do concelho de Faro
Ministério da Educação e Ciência

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50 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

selecção dos docentes para cada horário/escola e solicitado, em devido tempo, autorização ao
Governo para contratar os 53 docentes necessários para leccionar as AEC (música, inglês,
actividade física e desportiva, expressões e ciência viva).
Tal pedido de autorização ao Governo é necessário, segundo o comunicado acima referido,
devido ao facto de a Câmara Municipal se encontrar numa fase de reequilíbrio financeiro, não
lhe sendo permitido fazer qualquer contratação de pessoal sem uma autorização expressa do
Governo.
Deste modo, a Câmara Municipal de Faro responsabiliza o Governo pelo atraso na entrada em
funcionamento das AEC e pelos prejuízos causados aos alunos e respectivas famílias.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Tem o Governo consciência dos prejuízos causados aos alunos do 1º ciclo do Concelho de
Faro que se encontram privados das AEC, a que legalmente têm direito, e os sérios
transtornos causados aos pais e encarregados de educação, que não têm com quem deixar
os seus filhos no período habitualmente ocupado pelas AEC?
2.
Pretende o Governo autorizar a Câmara Municipal de Faro a contratar pessoal docente para
leccionar as AEC? Em caso afirmativo, quando será dada essa autorização?
3.
Que outros municípios aguardam autorização do Governo?4.
Para quando a resolução efectiva deste problema?5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
RITA RATO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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51 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O XVII Governo Constitucional, através do Despacho n.º 12591/2006, de 16 de Junho, introduziu
nas escolas do 1º ciclo do Ensino Básico as Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC),
determinando que os estabelecimentos de ensino deviam manter-se obrigatoriamente abertos
pelo menos até às 17 horas 30 minutos e no mínimo oito horas diárias.
Posteriormente, através do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, o Governo transferiu para
os municípios a responsabilidade pelas AEC, desresponsabilizando-se desta tarefa fundamental
e, através do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de Setembro, estabeleceu que os municípios
podem, na sequência de um processo de selecção, celebrar contratos de trabalho a termo
resolutivo, a tempo integral ou parcial, com profissionais especialmente habilitados para o efeito,
tendo em vista assegurar “necessidades temporárias de serviço” no âmbito das AEC.
A dita “escola a tempo inteiro” tem sido assegurada com o recurso ilegal à precariedade, pois os
professores que leccionam as AEC dão resposta a necessidades permanentes das escolas e
não a necessidades temporárias. Aliás, a estratégia do anterior Governo PS e do actual
Governo PSD/CDS de retirar do curriculum base esta componente – educação musical e
educação física – contraria o princípio da “monodocência coadjuvada” conforme previsto na Lei
de Bases do Sistema Educativo e nunca concretizado. Esta opção tem consequências na
qualidade pedagógica e também nos direitos laborais dos professores das AEC, que auferem
salários muito baixos (3,5 /h) e vivem em instabilidade profissional e pessoal constante.
Em recentes visitas a escolas do Concelho de Faro, aquando do arranque do ano lectivo,
pudemos constatar in loco que as AEC ainda não se encontravam a funcionar, o que se traduzia
num manifesto prejuízo para os alunos do 1º ciclo, além de causar sérios transtornos aos pais e
encarregados de educação, que não tinham com quem deixar os seus filhos no período
habitualmente ocupado pelas AEC.
No passado dia 14 de Setembro, a Câmara Municipal de Faro, através de um comunicado
divulgado na sua página da Internet, informava que havia procedido à abertura de concursos e à
X 822 XII 1
2011-09-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 16:46:52 +01'00'
Atraso no início das actividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo
do ensino básico do concelho de Faro
Ministério das Finanças

Página 52

52 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

selecção dos docentes para cada horário/escola e solicitado, em devido tempo, autorização ao
Governo para contratar os 53 docentes necessários para leccionar as AEC (música, inglês,
actividade física e desportiva, expressões e ciência viva).
Tal pedido de autorização ao Governo é necessário, segundo o comunicado acima referido,
devido ao facto de a Câmara Municipal se encontrar numa fase de reequilíbrio financeiro, não
lhe sendo permitido fazer qualquer contratação de pessoal sem uma autorização expressa do
Governo.
Deste modo, a Câmara Municipal de Faro responsabiliza o Governo pelo atraso na entrada em
funcionamento das AEC e pelos prejuízos causados aos alunos e respectivas famílias.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Tem o Governo consciência dos prejuízos causados aos alunos do 1º ciclo do Concelho de
Faro que se encontram privados das AEC, a que legalmente têm direito, e os sérios
transtornos causados aos pais e encarregados de educação, que não têm com quem deixar
os seus filhos no período habitualmente ocupado pelas AEC?
2.
Pretende o Governo autorizar a Câmara Municipal de Faro a contratar pessoal docente para
leccionar as AEC? Em caso afirmativo, quando será dada essa autorização?
3.
Que outros municípios aguardam autorização do Governo?4.
Para quando a resolução efectiva deste problema?5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
RITA RATO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 53

53 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Foi recentemente publicada a Portaria nº 262/2011 de 31 de Agosto, do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece as condições de instalação e
funcionamento das creches.
Na alínea j) do ponto 1 do artigo 15º (processo individual de cada criança), essa Portaria
consagra a exigência de determinação do grupo sanguíneo de cada criança.
Trata-se de uma exigência:
a) inútil, porque o conhecimento prévio do grupo sanguíneo de cada criança não contribui sob
nenhuma forma para melhorar a segurança dessa criança, ainda que ela possa necessitar de
uma transfusão sanguínea urgente ou mesmo emergente;
b) perniciosa, porque submete crianças muito jovens a um acto agressivo, sem qualquer
vantagem em matéria de saúde;
c) despesista, porque envolve aumento da despesa directa do Estado com o pagamento de
análises inúteis e consumo de tempo nos médicos de medicina geral e familiar e dos familiares
das crianças em causa, sem nenhum benefício.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente onº 3 do artigo
155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12°
do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da República) venho
por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
O Ministério da Saúde foi ouvido em relação à exigência das matérias de saúde constantes
da Portaria nº 262/2011 de 31 de Agosto, nomeadamente a determinação do grupo
sanguíneo das crianças?
1.
Que análise técnica fazem os serviços do Ministério da Saúde em relação a essa exigência?2.
O Ministério da Saúde tem alguma estimativa do custo directo desta exigência? Qual o preço
pago pela determinação do grupo sanguíneo (ABO e Rh) num laboratório convencionado?
3. Vai o Ministério da Saúde intervir junto do MSSS para anular esta disposição?4.
X 823 XII 1
2011-09-28
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 17:34:28 +01'00'
Determinação de grupo sanguineo nas crianças que frequentam creches
Ministério da Saúde

Página 54

54 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 55

55 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

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Página 56

56 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 825/XII (1.ª)

Página 57

57 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

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Página 58

58 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tivemos conhecimento de diversos relatos de utentes sobre as consequências da redução de
incentivos à transplantação. É comum a todos eles, a preocupação relativamente à possibilidade
de diminuição dos transplantes em Portugal, quando, em muitas situações, o recurso à
transplantação é a solução para os utentes terem melhores condições de vida e para alguns, é
mesmo a única solução para salvar as suas vidas.
Um dos casos relatados, trata-se de um jovem com mais de 30 anos, com insuficiência renal.
Desde que foi diagnosticado esta doença, os familiares encetaram esforços para encontrar um
dador compatível, com vista à realização de um transplante, que lhe permitisse assegurar
qualidade de vida. No entanto, os familiares que se disponibilizaram para dadores eram
incompatíveis. Através do Programa Nacional de Doação Renal Cruzada surgiu a oportunidade
da troca de rins entre pessoas que têm incompatibilidade com o receptor directo, mas após a
realização de mais de 50 exames médicos, ainda não encontraram dador. Segundo a família
deste jovem, o anúncio do Governo em cortar nos incentivos à transplantação, distanciou a
possibilidade de encontrar um dador compatível e realizar o tão esperado transplante, a um
jovem, que hoje tem de se submeter à hemodiálise.
Como esta família, muitas famílias e muitos utentes vêem as suas esperanças de se tratarem e
de terem melhor saúde e uma vida com mais qualidade goradas de um momento para o outro,
na sequência de cortes desumanos impostos pelo Governo, onde a única preocupação é reduzir
despesa, sem avaliar as consequências dessas medidas na saúde dos portugueses.
Por exemplo, nos doentes com insuficiência renal crónica a transplantação do rim permite-lhes
perspectivar uma vida diferente. A longo prazo, um doente transplantado saí mais barato ao
Ministério da Saúde, que os tratamentos de hemodiálise.
O transplante cardíaco, pulmonar, hepático, de medula ou da córnea na muitas vezes são a
única solução de tratamento para os doentes.
X 826 XII 1
2011-09-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 19:12:26 +01'00'
Redução dos incentivos à actividade da transplantação
Ministério da Saúde

Página 59

59 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

Nas questões referentes à saúde dos utentes, os critérios de natureza economicista não podem
prevalecer, em detrimento da prestação dos cuidados que os utentes necessitam. O Governo
evoca a insuficiência de dotação orçamental, como justificação para ter decidido a redução dos
incentivos às actividades de recolha e transplantação de órgãos. Segundo o Governo está
orçamentado 30 milhões de euros, mas cerca de 26 milhões de euros correspondem a
pagamentos de 2010 e o que resta não é suficiente para manter o actual montante dos
incentivos. Portugal, é um dos países com maior recolha e transplantação de órgãos, com
reflexos muito positivos nos doentes.
A redução dos incentivos à transplantação insere-se nas opções políticas do Governo de cortar
na saúde e degradar o Serviço Nacional de Saúde, colocando em causa o acesso dos
portugueses à saúde, como consagrado constitucionalmente.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
O Governo avaliou o impacto desta medida do ponto de vista da saúde dos doentes? Não
reconhece que a redução de incentivos conduzirá a uma diminuição na colheita de órgãos e
consequentemente de transplantes?
1.
Como é gerida a rubrica orçamental para este fim? Como são aplicados os incentivos à
transplantação?
2.
Como pretende o Governo assegurar a transplantação aos doentes que precisam e terminar
com as listas de espera para transplantes?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 60

60 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Foi divulgado recentemente o Relatório do Grupo de Trabalho sobre Internacionalização e
Desenvolvimento, criado pelo Despacho do Primeiro-Ministro n.º 9224/2011 de 25 de Julho. O
Grupo de Trabalho integrou seis personalidades e, segundo o próprio relatório, levou a cabo 61
audições e outras reuniões.
A leitura do Relatório permite concluir que o Grupo de Trabalho não apresentou nenhuma
solução consensual entre os seus membros sobre a arquitectura para a chamada "diplomacia
económica". São apresentados pelo menos seis cenários organizativos diferentes e referidas as
preferências diversificadas dos vários membros do Grupo.
Ao que parece a única solução organizativa consensual (além de cinco conclusões tão vagas
quanto inconsequentes) foi a da criação ainda de um novo organismo - o Conselho Estratégico
Empresarial - integrando entre outras entidades o Primeiro Ministro e os mesmos ministros já
envolvidos na tutela dos diversos organismos em causa, correspondendo a mais de um terço do
Conselho de Ministros.
Este Grupo de Trabalho, cujas conclusões não cumprem o objectivo do Despacho que o criou,
no sentido de "apresentar um novo modelo de organização e articulação dos serviços e
organismos do Estado ..." (e não seis modelos inconclusivos e não consensuais), empenhou
certamente, como aliás o Relatório comprova, diversos meios e recursos, desde serviços de
apoio do Gabinete do Primeiro Ministro, Secretaria Geral da Presidência do Conselho de
Ministros, Instituto de Investigação Científica e Tropical, entre outros. Há referência até no
relatório a "vários almoços de trabalho, muito apreciados".
Não é claro também do despacho qual foi a remuneração dos membros do Grupo de Trabalho.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de
V. Exa.,ao Senhor Primeiro-Ministro, resposta às seguintes perguntas:
- Quanto custou a logística de apoio a este Grupo de Trabalho de resultado inconclusivo,
X 827 XII 1
2011-09-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 19:13:50 +01'00'
Grupo de Trabalho sobre Internacionalização da Economia
Primeiro-Ministro

Página 61

61 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

incluíndo os "vários almoços de trabalho, muito apreciados" ?
- Em quanto montaram, tendo existido, as senhas de presença, ajudas de custo, ou outras
remunerações deste inconclusivo Grupo de Trabalho?
- Que outros gastos foram motivados pela actividade deste Grupo de Trabalho?
- Considera o Senhor Primeiro-Ministro que os resultados deste Grupo de Trabalho
corresponderam aos objectivos traçados com a sua criação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 62

62 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ensino do Português no Estrangeiro (EPE), tem vindo, nos últimos anos, a sofrer alterações
que aumentaram ou criaram dificuldades no acesso de alunos portugueses e luso-descendentes
ao ensino da sua língua materna.
As medidas economicistas aplicadas à relação dos portugueses no estrangeiro com a sua língua
e com a sua cultura, iniciadas pelo anterior governo, não foram repudiadas pelo actual.
No caso específico da Bélgica, a desestruturação do EPE começou já em anteriores anos
lectivos. No passado ano lectivo, várias foram as turmas que fecharam na Valónia, ficando os
alunos sem acesso à aprendizagem do português. Outro dos problemas do passado ano foi a
desadequação de horários, inibindo os pais de qualquer articulação entre as suas obrigações
laborais e os horários disponibilizados.
A reorganização do EPE, nomeadamente no que concerne à coordenação, realizada
recentemente, colocando vários países sobre a mesma coordenação, muito pouco contribuiu
para ultrapassar os problemas do EPE.
A comunidade portuguesa na Bélgica tem-se mobilizado na defesa do EPE e do direito das suas
crianças. Também os seus representantes têm estado ao lado da comunidade na sua
reivindicação.
No presente ano lectivo, os problemas continuam. Apesar de não ter diminuído o número de
alunos, foi reduzido o número de professores e a maioria destes está com horários incompletos.
Este facto não só é mau para os alunos interessados, como para os professores que vêem o
seu salário ser reduzido.
Nalguns casos, como em Anderlecht, houve mesmo um aumento do número de alunos, tendo
sido solicitado a criação de mais uma turma, o que foi recusado pelo Instituto Camões.
X 828 XII 1
2011-09-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 19:14:43 +01'00'
Ensino do português na Bélgica
Ministério dos Negócios Estrangeiros

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63 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

Continuam a existir problemas no ensino pré-escolar. Horários incompatíveis com as
disponibilidades das famílias e reduzido do número de horas disponíveis para este nível de
ensino.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
Porque razão, tendo o número de alunos aumentado o suficiente para constituição de mais
uma turma em Anderlecht, não houve autorização para criação dessa turma?
1.
Porque razão tendo algumas turmas de Pré-escolar ultrapassado já os 15 alunos, não foi
aumentado o período de funcionamento de duas para três horas, conforme tinha sido
acordado?
2.
O ministério irá rever a situação da existência de apenas um coordenador do EPE para a
Bélgica, a Holanda e o Luxemburgo, quando o número de portugueses nestes países está a
aumentar?
3.
No quadro em que nós encontramos de cortes orçamentais e desmantelamento dos sectores
públicos, qual o futuro do o Ensino do Português no Estrangeiro?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 64

64 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 829/XII (1.ª)

Página 65

65 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

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Página 66

66 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na passada semana o Grupo Parlamentar do PCP esteve reunido com a Administração da
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, onde fomos informados na intenção de encerrar o
Serviço de Atendimento Complementar, durante os dias úteis, já a 1 de Outubro próximo.
Perante a nossa preocupação quanto à potencial redução das respostas, foi-nos garantido que
esta alteração não significaria uma redução, uma vez que o atendimento é assegurado por uma
Consulta de Recurso.
Tivemos já esta semana oportunidade de reunir com a população de Ferreira do Alentejo, onde
nos foi manifestada a preocupação com a alternativa, uma vez que é muito comum não haver
médico disponível para realizar a Consulta de Recuso por uma lado e por outro, a Consultas de
Recurso não tem horária alargado entre as 8h e as 20h, como acontece com o Atendimento
Complementar.
A população de Ferreira do Alentejo, envelhecida e com dificuldades de transporte, vê com
muita preocupação mais uma alteração na prestação de cuidados de saúde, que somadas ao
encerramento de extensões de saúde e ao aumento dos custos com a saúde, afastam os que
menos poder económico têm de um serviço que deveria ser universal e gratuito.
É inadmissível que por razões economicistas se encerrem serviços, transferindo, mais uma vez,
o custo destas decisões para os portugueses.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Garante o ministério que a Consulta de Recurso em Ferreira do Alentejo, garantirá a
cobertura horária até aqui garantida pelo Atendimento Complementar?
1.
Uma vez que o comunicado refere que o Atendimento Complementar só se realizará ao Fimde-Semana, qual será a alternativa para os dias que, não sendo fim-de-semana o Centro de
Saúde se encontre encerrado, como por exemplo aos feriados?
2.
Estão previstas outras alterações (encerramentos ou abertura de novas valências) no Centro
de Saúde de Ferreira do Alentejo?
3.
X 830 XII 1
2011-09-28
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 15:50:46 +01'00'
Encerramento do Atendimento Complementar no Centro de Saúde de Ferreira do
Alentejo
Ministério da Saúde

Página 69

69 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 70

70 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O furto de cobre tem sido uma constante nos últimos anos e tem-se agravado nos últimos
meses, com particular incidência na região de Leiria o que provoca cortes sucessivos no
fornecimento de comunicações e prejudica a actividade económica.
As queixas de empresários e residentes acumulam-se, as falhas de comunicações são cada
vez mais frequentes e atingem áreas cada vez mais extensas; por outro lado as medidas
conducentes à resolução deste problema têm-se revelado insuficientes e ineficazes face à
gravidade da situação.
As associações empresariais, nomeadamente, o NERLEI revela grande preocupação face a
esta questão, bem como alerta para as consequência gravosas para as empresas, muitas delas
com vocação exportadora e cujos cortes nas comunicações colocam em causa a sua imagem e
credibilidade.
Face ao exposto os Deputados signatários vêm nos termos Constitucionais e Regimentais
aplicáveis, perguntar o seguinte:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Tem o Governo algum plano de acção para prevenir os furtos de cobre?2.
Pretende o Governo accionar algum mecanismo de compensação das empresas?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
CARLOS ENES(PS)
X 831 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 15:52:07 +01'00'
Furto de cobre e falhas nas comunicações
Ministério da Justiça

Página 71

71 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – Direcção Regional de Faro tem vindo a alertar sobre
o estado dos serviços públicos de saúde no concelho de Albufeira, no que aos cuidados de
enfermagem diz respeito.
De acordo com o este sindicato, há uma grave carência de enfermeiros neste concelho, que se
tem acentuado ao longo dos últimos anos. Efectivamente, em 2009 havia 36 enfermeiros para
46.773 utentes, enquanto em 2011, para um maior número de utentes, 51.229, há apenas 23
enfermeiros. Ou seja, de um rácio de um enfermeiro para 1300 utentes passou-se para um rácio
de um para 2227.
A Unidade de Cuidados na Comunidade tem actualmente 5 enfermeiros, quando, de deveria ter
mais do dobro, ou seja, 10,25 enfermeiros. As duas Unidades de Cuidados de Saúde
Personalizados têm também um número de enfermeiros bastante inferior ao aconselhado,
nomeadamente, 7 enfermeiros em vez de 18,6 (UCSP 1) e 5 enfermeiros (dois dos quais a
tempo parcial) em vez de 9,5 (UCSP 2).
À carência de recursos humanos, acresce ainda a carência de meios materiais. Em particular, a
Unidade de Saúde Familiar e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados 1 e 2 não
estão a realizar visitas domiciliárias, por falta de viaturas para o efeito. Em consequência, é a
Unidade de Cuidados na Comunidade que está a realizar as visitas domiciliárias para um
universo de 51.229 utentes.
Perante esta situação de grave carência de enfermeiros, e também de meios materiais, a
qualidade dos serviços de saúde prestados aos mais de 50.000 utentes do concelho de
Albufeira encontra-se seriamente comprometida.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Quais os motivos de uma tão grande diminuição de enfermeiros nas unidades de saúde do1.
X 832 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
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Dados: 2011.09.29 15:53:24 +01'00'
Grave carência de enfermeiros no concelho de Albufeira, Algarve
Ministério da Saúde

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concelho de Albufeira (36 em 2009 para 23 em 2011)?
Considera o Governo aceitável que as extensões de Ferreiras, Olhos d’Água, Guia e
Paderne, que servem quase 15.000 utentes, encerrem as portas em certos períodos da
semana por falta de enfermeiros, privando as populações de um serviço a que têm direito?
2.
Pretende o Governo dotar as unidades de saúde do concelho de Albufeira de um número de
enfermeiros que permita uma adequada prestação de cuidados de saúde aos mais de 50.000
utentes? Quando serão colocados os enfermeiros em falta?
3.
Pretende o Governo dotar as unidades de saúde do Concelho de Albufeira de recursos
materiais adequados às suas funções, nomeadamente, de viaturas para as visitas
domiciliárias?
4.
Que medidas concretas irá tomar o Governo para melhorar a qualidade dos serviços de
saúde no concelho de Albufeira?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A já longa e atribulada história da casa da justiça em Santa Maria da Feira começou com a
concessão da obra em 1983, sendo que na altura ainda se designava a localidade por Vila da
Feira. O projeto do arquiteto Viana Lima só seria uma realidade construída em Dezembro de
1991 quando o Ministro de então, Laborinho Lúcio, o inaugurou com pompa e circunstancia,
após várias falências de empreiteiros terem arrastado o término da obra no tempo.
A construção cedo começou a demonstrar cedências estruturais sendo inclusive noticia o arco
de flecha que a viga de sustentação do alçado principal começava a denotar. A análise e
intervenção de especialistas foram por múltiplas vezes também noticiadas.
Em finais de Abril de 2008 era noticiado que oedifício onde se encontrava instalado o Palácio da
Justiça de Santa Maria da Feira, apresentava graves deficiências estruturais, diagnosticadas
como sendo consequência de deficiente fundação em face da natureza do solo, e de erros de
concepção e de execução.
No tribunal de Santa Maria da Feira trabalham 130 funcionários, incluindo magistrados (judiciais
e do Ministério Público). O Palácio da Justiça apesar de ser uma construção relativamente
recente sempre funcionou em condições de segurança permanentemente atestadas, dado as
deficiências estruturais precocemente detectadas. Ao longo de mais de uma década foi
acompanhado e monitorizado de forma permanente pelo Instituto de Gestão Financeira e de
Infra-estruturas da Justiça e pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, nunca tendo as
perícias efectuadas apontado existência de risco que exigisse a interdição de utilização do
edifício.
Contudo e em finais de Abril de 2008 foi considerado que dada a natureza e extensão das
deficiências, a recuperação do edifício se apresentava inviável, pelo que, o Ministério da Justiça
optou pela criação de um novo Campus de Justiça. Na comunicação social dizia-se” … no
decurso da última semana, novas perícias registaram uma alteração dos valores observados, a
que não terá sido alheia a elevada pluviosidade recentemente verificada. Em face da alteração
agora registada, não obstante não estar prevista qualquer evolução iminente, o Ministério da
Justiça decidiu tomar, por princípio de precaução… o Encerramento imediato das instalações
do Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira.”
Cinco dias após o encerramento, o Governo decidiu arrendar um edifício de escritórios que
X 833 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
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Dados: 2011.09.29 16:01:30 +01'00'
Tribunal da Feira
Ministério da Justiça

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diziam estava em fase final de construção, situado próximo das instalações que foram
encerradas devido ao risco de ruína. Esse edifício foi entretanto adaptado para receber todos os
serviços do tribunal e, logo na altura foi referido que as antigas instalações seriam abandonadas
de imediato e devolvidas à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira para serem demolidas.
Para assegurar o funcionamento do tribunal este passaria provisoriamente para um pavilhão na
zona industrial do Roligoe para um salão cedido pelos bombeiros locais, ambos em regime de
arrendamento. Nestas instalações acabaria por funcionar precariamente durante seis meses.
O valor contratual mensal que o Ministério da Justiça passou a pagar pelo arrendamento do
edifício onde se encontra o actual Tribunal da Feira bem como pelas garagens que
posteriormente teve de arrendar por questões de segurança de juízes e réus, é de 60 mil euros.
Três anos volvidos e após se terem gasto avultadas importâncias em arrendamentos e em obras
de readaptação das instalações de um novo edifício, foi tornado público que a demolição (que
ao fim de três anos não foi realizada) das antigas instalações do Palácio da Justiça, de Santa
Maria da Feira, vai ser suspensa. Foi igualmente tornado público que esta resolução foi tomada
durante uma visita do Sr. Secretário de Estado da Justiça, Fernando Santo, sendo fundadas na
tese da Câmara Municipal da Feira de que aquelas instalações não correm risco de derrocada,
como até aqui se pensava. Segundo as noticias vindas a público “dependendo do resultado dos
estudos, aquelas instalações podem ser aproveitadas pelo Ministério para ali colocar alguns
serviços do Tribunal ou até pela Câmara Municipal que, para ali, poderá transferir algumas das
repartições que tem a funcionar em espaços arrendados”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Que estudos foram preponderantes em 2008 para o “encerramento imediato”, das
instalações do Tribunal da Feira? E Em que data foram apresentados?
2 - Que elemento de risco justificava então o abandono precipitado das instalações, que colocou
em perigo inclusive a segurança de magistrados e outros durante mais de seis meses em
instalações precárias?
3 - Passados três anos e após gastos orçamentais da ordem de vários milhões de euros em
arrendamentos, o que é que se alterou de então até agora no capítulo da segurança do edifício?
Que estudos foram solicitados e em que datas?
4 - As instituições que emitiram em 2008 pareceres técnicos foram agora consultadas para o
mesmo efeito?
5 - Por conta de quem foram feitas as obras de remodelação e adequação do imóvel onde
atualmente está instalado o Tribunal da Feira?
6 – Qual a duração do contrato de arrendamento onde hoje está instalado o Tribunal da Feira?
7 - O contrato prevê indemnização em caso de cessação por parte do estado?
8 - Como se designa o proprietário do imóvel onde se encontra instalado atualmente o Tribunal
da Feira?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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RESPOSTAS

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