5 | II Série B - Número: 057 | 1 de Outubro de 2011

b) Que deve ser enviada cópia da Petição n.º 138/XI (2.ª) e do presente relatório à Sr.ª Ministra da Justiça, através do Sr. Primeiro-Ministro, para ponderar a apresentação de eventual medida legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que, por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, deverá a presente petição ser remetida à Sr.ª Presidente da Assembleia da República para o agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição; d) Que deve ser dado conhecimento ao peticionário do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição; e) Que deve o presente relatório ser enviado à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8 do artigo 17.º e do n.º 2 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2011.
O Deputado Relator, Hugo Soares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota 1: O relatório final foi aprovado por unanimidade.

ANEXO I

Audição da primeira subscritora da Petição n.º 138/XI (Sandra Neto da Silva) "SOLICITANDO A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS NO CÓDIGO CIVIL"

Súmula

No dia 14 de Setembro de 2011, pelas 14:10 horas, teve lugar a audição obrigatória dos subscritores da petição identificada em epígrafe, prevista no n.º 1 do artigo 21.º do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, (aprovado pela Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto e alterado pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho e 45/2007, de 24 de Agosto), com a presença das cidadãs Sandra Neto da Silva, Ana Paula Cruz, Rita Silva e Maria Eduarda Costa Ferraz, em representação dos peticionantes.
Estavam presentes o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares (PSD), na qualidade de relator da Petição, e a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP).
O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) começou por dar as boas-vindas à primeira subscritora da Petição e às demais cidadãs, salientando a importância do instituto da petição na aproximação da sociedade civil aos órgãos de representação dos cidadãos, agradecendo o contributo prestado com a Petição em análise.
Recordando o processo da Petição, sublinhou a importância de dotar a Comissão e os seus Deputados da proposta de iniciativa legislativa que, de acordo com o exposto na Petição, o XVII Governo Constitucional teria debatido com as associações representativas do sector em 2008.
A este propósito, Rita Silva, representante da associação ANIMAL, informou que o texto em causa resultou de um pedido dirigido pelo Governo, em 2008, às associações do sector, às quais solicitou contributos.
Posteriormente, teve lugar uma reunião destas associações com um representante do Ministério da Justiça – reunião em que não esteve presente a associação que representa –, da qual resultou um texto ao qual nunca teve acesso, apesar de o ter solicitado ao Ministério.
Informou ainda que a ANIMAL tinha preparado um projecto de iniciativa legislativa que, entre outras coisas, contemplava a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil, razão pela qual se associou à Petição em causa.
A Sr.ª Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP), destacando mais uma vez a importância da aproximação da sociedade civil ao poder político, salientou que o conhecimento do texto referido na Petição era de extrema importância, porquanto poderia permitir aquilatar da extensão da alteração jurídica em causa e dos seus efeitos.