ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na Empresa Vimeca, bem como na Scoturb detida pelo mesmo grupo económico, a sobreexploração dos trabalhadores tem vindo a ser denunciada quer pelo PCP quer pelas
Organizações Representativas dos Trabalhadores. Como é do conhecimento público, um
autocarro operado por um motorista que se encontrava a laborar há 14 horas provocou um
acidente mortal. A empresa apressou-se a despedir o trabalhador e a exigir-lhe uma
indemnização. Este lamentável comportamento foi já condenado pelo Tribunal que anulou o
despedimento. Este caso deveria servir de alerta a todos os que têm vindo a promover a
degradação da capacidade de defesa dos trabalhadores face à sobre-exploração patronal.
Mas cabe à Autoridade para as Condições de Trabalho um papel importante no apuramento das
responsabilidades da empresa por esta situação. A sobrecarga de horários tinha já sido
denunciada pelo PCP e pelas ORTs, tendo sido sempre desvalorizado pela ACT, o que acabou
por se traduzir na não correcção de um procedimento que acabou por estar na origem de uma
vítima mortal. Este comportamento traduz-se numa situação de total descrédito das autoridades.
Há uma ideia, corrente entre os trabalhadores destas duas empresas, de que a ACT «está no
bolso do brasileiro», como nós próprios tivemos ocasião de ouvir mais que uma vez. O que,
sendo negativo para a imagem de uma organização tão importante como a ACT, acaba por
degradar a imagem do próprio Estado de Direito.
Assim, vimos requerer ao Ministério da Economia e Emprego, ao abrigo do disposto na alínea d)
do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea e), do n.º 1
do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, que nos seja remetida a seguinte
documentação:
1. Cópia das deliberações da ACT sobre a Empresa Vimeca nos últimos 5 anos.
2. Cópia das queixas apresentadas à ACT sobre a Empresa Vimeca nos últimos 5 anos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 47 XII 1 - AC
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.22 16:13:41 +01'00' Intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho na Vimeca e Scotturb
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 62
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