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Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 63

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 888 a 916/XII (1.ª): N.º 888/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a transferência das urgências de psiquiatria do Hospital Curry Cabral, em Lisboa.
N.º 889/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o protocolo celebrado entre a Câmara Municipal do Montijo e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
N.º 890/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento colectivo ilegal de 10 trabalhadoras na Safira.
N.º 891/XII (1.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o pré-escolar da Escola Básica Integrada do Esteval, no Montijo.
N.º 892/XII (1.ª) – Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas às corporações de bombeiros do distrito de Santarém.
N.º 893/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Lima Têxtil, em Vila Seca, Barcelos.
N.º 894/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os custos das tarifas sociais no gás natural (Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de Setembro) e na electricidade (Decreto-Lei n.º 138A/2010) e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia/ASECE (Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro).
N.º 895/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a abertura da Casa do Areal, em S. Victor, Braga, como lar e centro de dia.
N.º 896/XII (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o abate de árvores na Maternidade Júlio Dinis.
N.º 897/XII (1.ª) – Das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a inexistência de oferta formativa em ciências socioeconómicas na Escola Secundária de Alcácer do Sal.
N.º 898/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Baptista Ribeiro e Valter Ribeiro (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Mosteiro de Alcobaça — instalação de um hotel de charme.
N.º 899/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Lynce e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o alargamento dos conceitos dos elementos lineares a integrar na área útil da parcela agrícola.
N.º 900/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o desassoreamento no açude do aproveitamento hidroeléctrico de Carregal/Rio Teixeira.
N.º 901/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o jardim-de-infância da Escola Básica Integrada (EBI) do Esteval, no Montijo.
N.º 902/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as descargas de efluentes no Rio Noéme, na Guarda.
N.º 903/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a difícil situação do Hospital Maria Pia e os atrasos na construção do CMIN.
N.º 904/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Cultura

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II SÉRIE-B — NÚMERO 63 2 sobre a situação da Tobis Portuguesa e dos seus trabalhadores.
N.º 905/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Extensão de Saúde de São Francisco da Serra, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
N.º 906/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a insolvência da Bonvida, lançando 200 trabalhadores para o desemprego.
N.º 907/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Conselho de Administração da Tobis, que se encontra demissionário desde Agosto.
N.º 908/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os cortes no Hospital Distrital da Figueira da Foz.
N.º 909/XII (1.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola de Rendas de Bilros, que se encontra em risco de fechar.
N.º 910/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de assistentes operacionais na EB1/JI Quinta dos Franceses, no Seixal, desde o ano lectivo 2009/2010.
N.º 911/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a restrição do horário para a realização de ecografias em situações de urgência no Hospital de Santo António, Porto.
N.º 912/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência acerca dos dados sobre o ensino superior em Portugal.
N.º 913/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as condições materiais e humanas de funcionamento de centros de actividades de tempos livres em recintos escolares geridos por empresas, associações de pais, IPSS ou outros.
N.º 914/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o fundo de compensação às IPSS referente aos salários das educadoras de infância do pré-escolar.
N.º 915/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as condições materiais e humanas de funcionamento de centros de actividades de tempos livres em recintos escolares geridos por empresas, associações de pais, IPSS ou outros.
N.º 916/XII (1.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso dos doentes a novo fármaco no combate à paramiloidose.
Substância activa Tafamidis Respostas [n.os 275, 276, 438, 454, 483, 484, 487, 488, 492, 493, 494, 497, 498, 499, 500, 506, 508, 509, 510, 511 e 512/XII (1.ª)]: Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 275/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o transporte de reclusos.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 276/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a falta de efectivos no corpo da Guarda Prisional.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 438/XII (1.ª) dos Deputados Carlos Abreu Amorim, Rosa Arezes e Eduardo Teixeira (PS), sobre a rede escolar no concelho de Monção.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 454/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a falta de diálogo e dívidas do Governo à Câmara Municipal de Vendas Novas.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 483/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a falta de condições da 6.ª Esquadra da PSP da Mouraria, em Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 484/XII (1.ª) da Deputada Elsa Cordeiro e outros (PSD), sobre o Hospital Central de Faro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 487/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a falta de médicos na Extensão de Saúde de Oliveirinha, no concelho de Aveiro.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 488/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre uma resposta equivocada a uma pergunta ao Governo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 492/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a inclusão da vacina pneumocócica conjugada no Programa Nacional de Vacinação.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 493/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de Vacinação.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 494/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a dispensa de enfermeiros de centros de saúde da ARS de Lisboa e Vale do Tejo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 497/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o fim do passe para idosos e estudantes e aplicação do Passe Social Mais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 498/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a redução do horário de funcionamento do SAP de Vendas Novas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 499/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o corte de verbas para contratação de enfermeiros e administrativos pelo ACES da Serra de Aire.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 500/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a construção da variante de Palhais, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 506/XII (1.ª) da Deputada Maria Gabriela Canavilhas (PS), sobre a Orquestra do Norte.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 508/XII (1.ª) dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE), sobre a situação contratual das/os profissionais de RVC dos CNO do IEFP.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 509/XII (1.ª) dos Deputados José Junqueiro, Acácio Pinto e Elza Pais (PS), sobre a requalificação de escolas secundárias no distrito de Viseu.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 510/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PS), sobre as ameaças europeias para o sector leiteiro da Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 511/XII (1.ª) dos Deputados Carlos Abreu Amorim, Eduardo Teixeira e Rosa Arezes (PS), sobre o encerramento da estação dos CTT de Lanheses, em Viana do Castelo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 512/XII (1.ª) do Deputado Carlos Abreu Amorim e outros (PS), sobre a destruição do cordão dunar da Praia de Mira, no concelho de Mira, distrito de Coimbra.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Foi anunciado que o Governo pretende, a partir de 17 de Outubro, transferir as urgências de
Psiquiatria do Hospital Curry Cabral para o Hospital de Santa Maria.
Segundo os médicos do Centro Hospital Pediátrico de Lisboa esta decisão, além de precipitada,
não assegura as mínimas condições de atendimento dos utentes, a nível de instalações e de
meios humanos, uma vez que as urgências serão instaladas em contentores, sem equipa de
enfermagem adequada, sem sala de observação, sem ligação directa à urgência geral e sem
instalações sanitárias.
Ainda segundo estes clínicos, é inaceitável que o Hospital de Santa Maria passe a atender, nas
referidas condições, mais 2,5 milhões de habitantes, população abrangida pelo Hospital Curry
Cabral, que atende doentes da área do Centro Hospital Pediátrico de Lisboa e também das
regiões do Centro e Sul do país.
Uma outra consequência que advirá desta decisão de transferência das urgências psiquiátricas
é o facto de, certamente, o tempo de espera dos doentes duplicar, por estar previsto que as
equipas sejam reduzidas a 50%.
Naturalmente, os médicos do Centro Hospital Pediátrico de Lisboa já se mostraram
preocupados com esta transferência, por considerarem que não estão garantidas as condições
mínimas de funcionamento, algo que, actualmente, está assegurado no Hospital Curry Cabral.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- Considera o Governo que, com esta decisão de transferência das urgências de Psiquiatria do
Hospital Curry Cabral para o Hospital de Santa Maria, estarão garantidas as condições
necessárias na prestação de cuidados psiquiátricos urgentes?
2 - As consequências que advirão desta transferência foram previamente avaliadas?
2.1 - Em caso afirmativo, qual o resultado dessa avaliação?
2.2 - Em caso negativo, qual a razão para que se tenha tomado um decisão sem avaliar as suas
consequências?
3- Qual a razão para se reduzir para metade as equipas de urgências psiquiátricas que
X 888 XII 1
2011-10-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:41:40 +01'00'
Transferência das urgências de psiquiatria do Hospital Curry Cabral, em Lisboa
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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funcionarão no Hospital de Santa Maria?
3- Estão garantidos, no processo desta transferência, o pleno acompanhamento, a segurança e
o bem-estar dos doentes afectados?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
13 DE OUTUBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 2007, e no quadro da reestruturação dos serviços de saúde, foi criado o centro hospitalar
Barreiro/Montijo, e neste contexto foi protocolado entre a Câmara Municipal do Montijo e a
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) as novas regras de
funcionamento do Hospital do Montijo.
Este Protocolo celebrado ao abrigo do disposto no artigo 22º do Decreto-Lei nº 212/2006, de 27
de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e da alínea a) do nº 1 do artigo
6º do Decreto-Lei nº 335/93, de 29 de Setembro, não está a ser cumprido, segundo as inúmeras
queixas e denuncias que nos têm chegado.
No seguimento do acima exposto iremos transcrever algum do articulado do protocolo e
comenta-lo:
2º A Unidade Hospitalar do Montijo aumentará o número de Valências, designadamente
utilizando em pleno os recursos do Centro Hospitalar.
As valências diminuíram.
3º A Unidade Hospitalar do Montijo deverá manter em funcionamento uma Unidade de
Internamento de Medicina, nomeadamente dedicada ao tratamento e reabilitação dos Acidentes
Vasculares Cerebrais.
Não existe.
4ºSerão desenvolvidas, na Unidade Hospitalar do Montijo, as actividades do serviço de Medicina
Física e Reabilitação, de Patologia Clínica e de Radiologia.
Os serviços de Patologia Clínica foram amputados porque foram transferidos para o
Hospital do Barreiro secções de Bacteriologia e Imunologia e serviço de sangue.
5º No contexto do futuro Centro Hospitalar do Montijo, apostar-se-á na cirurgia de ambulatório,
designadamente nas especialidades de otorrino, oftalmologia e cirurgia geral.
Estão a ser feitas obras no serviço de cirurgia que já ultrapassaram os prazos previstos.
6º A ARSLVT encetará esforços no sentido da criação de uma unidade de convalescença no
futuro Centro Hospitalar.
Não existe.
7º O transporte de doentes, em situação aguda, referenciados às urgências médico-cirúrgicas
e/ou polivalente, será reforçado com uma ambulância Suporte Imediato de Vida (SIV) sedeada
X 889 XII 1
2011-10-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:44:55 +01'00'
Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal do Montijo e a Administração Regional
de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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no município do Montijo.
Nunca chegou a ambulância.
9º A ARSLVT, no presente contexto de escassez de recursos médicos, providenciará a
organização dos cuidados de saúde primários da área de influência do Hospital Distrital do
Montijo, com eventual alargamento dos horários de atendimento dos Centros de Saúde até às
22h00 horas, todos os dias úteis, e das 09h00 às 15h00 aos fins de semana e feriados.
A organização e horários dos centros de saúde são fixados em função da procura e da
sazonalidade em que aumenta a população residente sem médico de família, no máximo até às
24 horas.
O concelho do Montijo é dos que apresenta maior percentagem de utentes sem médico
de família, a população tem vindo a aumentar, saíram médicos do centro de saúde na
última sexta-feira e os horários nunca foram alargados conforme previsto.
10º O Municio do Montijo cooperará com a ARSLVT na boa execução do presente protocolo.
Sem comentários.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo o incumprimento do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal do
Montijo (CMM) e a ARSLVT? Se sim, quais as razões?
2 – Se em 2007 foi definido que estes serviços eram necessários e em virtude da população no
Montijo e Alcochete estar a crescer, pode o Governo assegurar que estas populações não estão
a ser desfavorecidas nos seus direitos de acesso aos cuidados de saúde?
3 – Quantas reuniões foram feitas entre a Câmara do Montijo e a ARSLVT para fiscalizarem o
cumprimento do protocolo?
4 – Que medidas vai tomar o Governo para que seja cumprido o protocolo ou vai denunciá-lo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
13 DE OUTUBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A União de Sindicatos de Braga denunciou no passado dia 28 de Setembro que a empresa
Safira realizou um despedimento colectivo ilegal das 10 trabalhadoras que realizavam a limpeza
da empresa Orfama.
As trabalhadoras foram notificadas dia 21 de Setembro e a empresa quer que o despedimento
tenha efeito a partir de 30 de Setembro de 2011, o que, a confirmar-se, é ilegal de acordo com o
Código do Trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento deste despedimento colectivo?1.
Já foi realizada uma inspecção à empresa por parte da ACT?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 890 XII 1
2011-10-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 19:51:38 +01'00'
Despedimento colectivo ilegal de 10 trabalhadoras na Safira
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Escola Básica Integrada do Esteval, no concelho do Montijo, tem inscritas 70 crianças, para a
constituição de três turmas do pré escolar, para o presente ano lectivo, que ainda não iniciaram
a actividade escolar considerando que o estabelecimento de ensino não dispõe de condições
logísticas para as receber.
É do nosso conhecimento que a Escola não dispõe de equipamento que apetreche as 3 salas
de aula de pré escolar. Não terá sido possível fazer aproveitamento de equipamento útil já
usado pelo que a aquisição do mesmo se torna imprescindível.
Os pais e encarregados de educação, legitimamente, inscreveram as crianças na Escola do
Esteval, algumas das quais estavam colocadas noutros pré-escolares da área e aos quais já
não podem voltar no presente ano lectivo, na convicção de que o acolhimento neste novo
estabelecimento ocorreria com a devida normalidade.
Sendo certo que se trata de um problema que deveria ter tido tratamento atempado, o que
lamentavelmente não aconteceu, importa, agora, encontrar uma resposta rápida e eficaz.
O facto é que o ano lectivo já iniciou, pelo que, face ao exposto, venho, nos termos do disposto
nos artºs 155º,nº 3 e 156º, al. d) da CRP, do artº 12º, nº 3 do Estatuto do Deputado e, ainda, do
artº 229º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por intermédio de V. Exa. , ao
Senhor Ministro da Educação e Ciência, O seguinte:
Que resposta vai o Governo dar à situação exposta?1.
Está prevista a aquisição do equipamento para breve?1.
Quando prevê do Governo dar início à actividade do pré escolar no referido estabelecimento
de ensino?
1.
X 891 XII 1
2011-10-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 20:09:49 +01'00'
Pré-escolar da Escola Básica Integrada do Esteval, no Montijo
Ministério da Educação e Ciência
13 DE OUTUBRO DE 2011
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Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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11 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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12 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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13 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 894/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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15 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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16 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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17 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP teve conhecimento da situação de estudantes de 15 anos que vivem com a sua família
em Alcácer do Sal, e têm frequentado a Escola Secundária de Alcácer do Sal, e pretendem
prosseguir os estudos na área de Economia.
A Escola Secundária de Alcácer do Sal foi recentemente objecto de obras de requalificação e
modernização. Contudo, esta intervenção física não foi acompanhada de reforço da oferta
formativa e curricular no plano pedagógico.
Para prosseguir os estudos na área de Economia, este estudante é obrigado a deslocar-se para
Évora a 80km , Montemor-o-Novo ou Setúbal a 45km e Lisboa a 90km. O mesmo acontece com
a oferta formativa na área das Artes e Turismo.
O anterior Governo PS assumiu o compromisso de que esta escola teria capacidade para 26
turmas e cursos nas áreas das Ciências Sócio-Económicas e Turismo. A Direcção Regional de
Educação do Alentejo solicitou ao Governo a autorização para a constituição de turmas nas
áreas das Ciências Sócio-Económicas tendo este sido indeferido. Esta decisão é tanto
incompreensível quanto existe quadro docente para assegurar esta formação.
Esta situação contraria claramente o direito à educação de qualidade e nega o principio da
igualdade de oportunidades, consagrado na Constituição, aos estudantes do concelho de
Alcácer do Sal.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento desta situação?
2- Que medidas vai tomar para a resolução urgente do problema?
3- Qual a situação actual em que se encontram estes estudantes?
4- Reconhece o Governo que a confirmar-se esta situação o direito à educação e à igualdade de
X 897 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 12:28:22 +01'00'
Inexistência de oferta formativa em ciências sócio-económicas na ES de Alcácer do Sal
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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oportunidades está a ser negado a estes estudantes? Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
13 DE OUTUBRO DE 2011
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Mosteiro de Alcobaça integra a Lista do Património Mundial da UNESCO desde dezembro de
1989 (13ª Sessão do Comité do Património Mundial que decorreu em Paris).
Monumento Nacional desde 1910, com proteção especial desde agosto de 1957, o antigo
Mosteiro de Ordem de Cister, o único construído de raiz em Portugal foi morada da Ordem
Contemplativa francesa entre 1227 e 1833.
Em 28 de maio de 1834, os bens monásticos são extintos por decisão de D. Pedro IV. Os
monges cistercienses, que já haviam deixado o Mosteiro em 1833, são obrigados a abandonar o
país, sendo o Monumento nacionalizado. A partir deste momento foi desmembrado, vendido em
hasta pública e sofreu ocupações múltiplas, públicas e privadas.
De toda a panóplia de ocupações e utilizações diversas destacam-se: Paços de Concelho,
Câmara Municipal, Tribunal Judicial, Teatro, Repartição de Finanças, Conservatória do Registo
Predial, Lar Residencial, Biblioteca Municipal, entre outras. Saliente-se que esta permanente
utilização do monumento, ainda que por vezes provocando danos irreversíveis, foi crucial para
assegurar a sua “vida” e a integridade da sua estrutura.
Só a partir de 1928, por iniciativa do Estado Português, e mais tarde, a partir de 1976, por
recomendação da própria UNESCO, começa a evidenciar-se a necessidade de recuperar todo o
complexo monumental, numa perspetiva integrada dos espaços monásticos. Trabalhos que só
viriam a estar concluídos em 2002.
Não obstante, os sinais de degradação no Monumento permaneceram evidentes em algumas
áreas sensíveis, nomeadamente as que foram desocupadas pelos diversos serviços, gerandose desde logo a ideia de aí instalar uma unidade hoteleira de qualidade, com o objetivo de
recuperar o património e dinamizar o turismo, setor estratégico para a economia nacional.
X 898 XII 1
2011-10-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.07 12:30:09 +01'00'
Mosteiro de Alcobaça – instalação de um hotel de charme
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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Nos últimos anos, ter-se-ão realizado várias diligências que conduzissem à abertura de um
concurso visando a escolha de um grupo hoteleiro com interesse em instalar o referido hotel. E,
apesar de haver investidores interessados, sem qualquer encargo económico para o Estado, e
do Município de Alcobaça não se ter poupado a esforços em várias frentes, registaram-se por
parte da Administração Central sucessivos adiamentos no sentido de tomar uma decisão
concreta quanto à finalização dos procedimentos legais subjacentes à realização de concurso
público internacional para instalação de unidade hoteleira.
Acresce que a UNESCO considera as unidades hoteleiras, desde que devidamente
compatibilizadas com os valores patrimoniais, como uma ótima alternativa para edifícios
históricos devolutos ou em risco de degradação, como é o caso.
Note-se, finalmente, que o IGESPAR, I.P., ainda no passado mês de maio, informou o Município
de Alcobaça que previa o lançamento do concurso internacional para as obras de adaptação do
Claustro do Rachadouro a unidade hoteleira ainda no decorrer de 2011.
Face ao que antecede, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os
deputados subscritores do grupo parlamentar do PSD, vêm requerer através de V. Ex.ª, ao
Senhor Secretário de Estado da Cultura, resposta à seguinte pergunta:
No termos do programa do XIX Governo Constitucional, o turismo é um fator estratégico para o
desenvolvimento nacional e assente em conteúdos culturais de valorização do destino Portugal.
Nesse sentido, pondera o Governo assegurar a abertura ainda em 2011 do concurso público
internacional para as obras de adaptação do Claustro do Rachadouro e instalação de unidade,
nos termos do anunciado pelo IGESPAR, I.P.?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
VALTER RIBEIRO(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
13 DE OUTUBRO DE 2011
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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 899/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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23 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 03 de Outubro uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes”
deslocou-se à localidade de Sernadinha, freguesia de Manhouce, concelho de São Pedro do
Sul, para verificar in loco o atentado a que foi submetido o Poço Negro.
O designado Poço Negro é uma lagoa natural com alguma profundidade, resultado da erosão
mecânica provocada por quedas de água, em pleno Rio Teixeira, afluente do rio Vouga, que
preza pela sua beleza natural, fruto das características geomorfológicas ímpares, a qual
sustenta uma biodiversidade endógena, que torna o local um espaço agradável para a prática
de eco-turismo.
Neste contexto, o Projecto Criar Raízes, co-financiado por fundos comunitários, criou a 1 de
Julho de 2007 a Rota dos Poços de Manhouce, que tinha como objectivo promover a cultura e
paisagem das aldeias serranas, incluindo percursos pedestres pelas várias lagoas e poços no
rio Teixeira, através de visitas organizadas e acompanhadas pelas pessoas locais,
nomeadamente pescadores.
Embora este local preze pela beleza paisagística, fruto dos vales encaixados e do acentuado
declive do rio, em Dezembro de 1996 foi construído o aproveitamento hidroeléctrico de Carregal,
alterando a sua morfologia com a construção de um açude, destruindo também vários moinhos
de água que existiam nas margens.
Na visita ao local, a delegação do PEV constatou que o Poço Negro, ícone da freguesia de
Manhouce, foi soterrado recentemente, ao que tudo indica, através de enxurradas de lamas
provenientes do desassoreamento do açude do aproveitamento hidroeléctrico de Carregal, que
se localiza a 100 metros montante deste poço. Esta situação para além de danificar este
monumento natural, provoca graves impactos na fauna aquática.
O PEV constatou ainda que a maioria dos detritos provenientes do desassoreamento do açude
foram colocados na margem direita do rio, numa encosta íngreme, sendo previsível a ocorrência
X 900 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:20:22 +01'00'
Desassoreamento no açude do Aproveitamento Hidroeléctrico de Carregal/Rio
Teixeira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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novamente de enxurradas de lamas após as primeiras chuvas de Outono.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o ministério conhecimento desta situação?
2- Foi concedida alguma autorização para o desassoreamento da represa do aproveitamento
hidroeléctrico de Carregal?
3- Que tipo de fiscalização tem ocorrido ao aproveitamento hidroeléctrico?
4- Estão previstas obras de manutenção da mini-hídrica?
5- Que acções o mistério vai desenvolver para retirar os detritos do Poço Negro?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
13 DE OUTUBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegaram ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” algumas queixas de pais e
encarregados de educação que denunciam que foram abertas vagas, publicadas as listas das
crianças aceites e no limiar da abertura do ano lectivo foram informados que o jardim-de-infância
não iria abrir por falta de mobiliário.
Esta situação leva a que 70 crianças, entre os 3 e os 5 anos, fiquem sem aulas e que os pais e
encarregados de educação não tenham onde deixar os seus filhos, criando graves problemas de
nível familiar e o mais grave de falta de educação dos seus educandos.
Esta situação é lamentável, ainda mais porque segundo os queixosos fizeram diversos
contactos com o Ministério da Educação, Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL),
Câmara Municipal do Montijo e Direcção do Agrupamento de Escolas poeta Joaquim Serra e
não obtiveram qualquer resposta.
A Escola EBI do Esteval – Montijo tem neste momento cerca de 700 alunos e um número
insuficiente de profissionais para que estas crianças tenham qualidade e segurança nas suas
actividades.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e da Ciência possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Para quando prevê o Governo a abertura do jardim-de-infância?
2 – Que motivos levaram à abertura das respectivas vagas se não se encontravam reunidos os
pressupostos para a abertura do jardim-de-infância?
3 – Vai o Governo contratar mais profissionais para este estabelecimento de ensino? Se sim,
quando?
4 – Quais foram os motivos que levaram à não abertura do jardim-de-infância, de quem é a
responsabilidade e porque não obtiveram respostas, os pais, aos seus pedidos de
esclarecimento?
X 901 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:22:25 +01'00'
Jardim-de-infância da Escola Básica Integrada (EBI) do Esteval, no Montijo
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
13 DE OUTUBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 04 de Outubro uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes”
deslocou-se ao concelho da Guarda para verificar in loco a descarga de efluentes,
aparentemente sem qualquer tratamento, no rio Noéme.
Este rio nasce na Serra da Estrela, atravessa o concelho da Guarda e desagua no Rio Côa,
perfazendo cerca de 30 quilómetros. Há vários anos que a população e juntas freguesias do
concelho da Guarda (Guarda-Sé, Casal de Cinza, Vila Garcia, Vila Fernando, Albardo e
Rochoso), banhadas pelo Noéme têm denunciado as descargas de efluentes no rio, através da
comunicação social, entidades competentes, nomeadamente SEPNA e ARH-Norte, estando
neste momento a decorrer uma petição on-line «Em defesa do Noéme».
A própria ARH-Norte em função do ofício enviado à Junta de Freguesia do Rochoso, a que o
PEV teve acesso, reconhece a poluição do Noéme, indicando que o SEPNA já identificou uma
«descarga de um colector municipal que recebe águas residuais da empresa têxtil Manuel
Rodrigues Tavares, S.A.».
No mesmo ofício pode ler-se que a ARH-Norte foi informada pelo SEPNA, «que a empresa
possui um sistema de pré-tratamento e está autorizada pela Câmara Municipal da Guarda a
descarregar no colector, na sequência de um acordo estabelecido entre a empresa e aquela
autarquia, no pressuposto de que aquele efluente pré-tratado iria ter como destino a ETAR
municipal».
Entre 2002 e 2008 o SEPNA da GNR instaurou vários autos à firma têxtil Manuel Rodrigues
Tavares S.A. e dois à Câmara Municipal da Guarda, por descarga de águas residuais no meio
hídrico através do colector municipal. No entanto estas acções manifestaram-se insuficientes
para resolver a poluição do Noéme.
A descarga de efluentes que a delegação do PEV presenciou, para além dos cheiros
nauseabundos, tem grandes impactos nas águas do Noéme, recurso vital à vida humana e à
X 902 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:24:34 +01'00'
Descargas de efluentes no Rio Noéme, na Guarda
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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biodiversidade local. Aparentemente os efluentes lançados ao rio apresentam substâncias
químicas que têm provocado a morte da vegetação ripícola, nomeadamente amieiros
centenários, e a extinção da fauna, não só aquática, mas também de espécies cinegéticas,
constituindo graves prejuízos para o turismo e para as explorações agrícolas e pecuárias.
A população e juntas de freguesias consideram insuportável esta situação, sendo que até ao
momento não obtiveram qualquer resposta no sentido da resolução deste problema, pondo em
causa a saúde pública e a sustentabilidade do ecossistema que contribuía para dinamizar
actividades económicas ligadas à água e ao rio.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o ministério conhecimento desta situação?
2- A Câmara Municipal da Guarda tem autorização do ministério para lançar os efluentes sem
tratamento no rio Noéme?
3- A ETAR de São Miguel está dimensionada e apta para receber e tratar efluentes domésticos
e industriais?
4- Está prevista a construção de alguma ETAR, para receber os efluentes da empresa
identificada pela ARH-Norte?
5- Sendo as descargas de efluentes do conhecimento da ARH-Norte, que medidas foram
tomadas, para resolver a despoluição do rio?
6 – Que acções o mistério pondera adoptar para resolver o problema identificado?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
13 DE OUTUBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os atrasos na construção do Centro Materno Infantil do Norte (CMIN) e a transferência de
serviços pediátricos do Hospital de Santo António para o Hospital Maria Pia tiveram como
resultado a reactivação daquele velho hospital de crianças. Em vez de ser encerrado e
substituído pelo CMIN, o Hospital Maria Pia ganhou uma segunda vida, apesar do estado
degradado das suas instalações. Em resumo, este é o resultado das decisões tomadas nos
últimos anos pelo Ministério da Saúde, pela ARSN e pela administração do Centro Hospitalar do
Porto que integra o Santo António, o Maria Pia e a maternidade Júlio Dinis.
Não demorou muito tempo para que se evidenciassem no Hospital Maria Pia a falta de
condições mínimas de funcionamento ao nível das instalações, equipamentos, segurança e
organização. A reactivação do Maria Pia agravou e degradou as condições para o seu
funcionamento, comprometendo quer a qualidade dos serviços prestados quer a segurança dos
utentes.
Neste contexto, e após a realização de um inquérito, o Conselho Directivo da Entidade
Reguladora da Saúde aprovou, em 11 de Novembro de 2010, uma deliberação relativa ao
Hospital de Crianças Maria Pia que estabelecia um prazo de 180 dias para o Centro Hospitalar
do Porto proceder às seguintes alterações:
a) Proceder à definição do circuito dos doentes no bloco operatório;
b) Implementar uma zona de “transfer” de doentes no bloco operatório, de modo a minimizar os
riscos clínicos associados;
c) Adoptar medidas de modo a assegurar a dignidade e a privacidade dos doentes e seus
acompanhantes;
d) Reorganizar as instalações das enfermarias de modo a assegurar a prestação de cuidados de
saúde no respeito da dignidade e privacidade dos doentes;
e) Implementar um sistema de chamada de enfermagem, que acautele a segurança dos doentes
e garanta uma resposta rápida face à necessidade dos cuidados saúde;
f) Reformar os gabinetes e salas de trabalho tendo em vista a melhoria das condições de
X 903 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:26:43 +01'00'
A difícil situação do Hospital Maria Pia e os atrasos na construção do CMIN
Ministério da Saúde
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trabalho ao nível das exigências ergonómicas;
g) Proceder à definição de um circuito de sujos e limpos independentes, evitando a
promiscuidade dos procedimentos;
h) Proceder à instalação de equipamentos para detecção automática de incêndio, de modo a
suprir as deficiências evidenciadas e garantir a segurança dos doentes;
i) Equipar a unidade hospitalar de um sistema de controlo da temperatura e qualidade do ar,
garantindo o arejamento e a ventilação adequada das instalações.
Passaram os 180 dias e a maior parte destas alterações está por realizar ou mesmo iniciar pela
simples razão de, naquelas velhas e degradadas instalações, não ser possível introduzir grande
número das alterações exigidas pela ERS.
Por exemplo, relativamente ao Bloco Operatório, a única mudança introduzida foi reduzir em
50% os tempos operatórios das equipas de cirurgia!
A mesma resolução da ERS conclui ainda que, caso aquelas mudanças sejam inviáveis - como
está amplamente demonstrado e confirmado - o Hospital Maria Pia deve ser encerrado no prazo
máximo de três anos, isto é, até Novembro de 2013.
A situação do Hospital Maria Pia é grave quer para os profissionais quer para as crianças e
respectivas famílias. Mas às inquietações do presente acrescentam-se outras tantas
relacionadas quer com o futuro do próprio Maria Pia quer com o futuro dos serviços de pediatria
do Centro Hospitalar do Porto em virtude das indefinições que persistem quanto à construção do
CMIN.
As obras do futuro CMIN - se podemos chamar obras a um pequeníssimo estaleiro instalado nos
terrenos da Maternidade - praticamente não se iniciaram e decorrem à velocidade do caracol,
não sendo certo nem estando definido qualquer compromisso quanto à data da sua abertura.
É portanto perfeitamente justificável a preocupação e perplexidade com que a população da
cidade do Porto vê a sucessão de decisões tomadas pela ARSN e pelo Centro Hospitalar do
Porto sobre o funcionamento dos serviços de pediatria naquela unidade hospitalar, cujo
resultado é a degradação continuada e progressiva das condições e da qualidade da assistência
prestada e o sistemático atraso na decisão e execução das medidas necessárias à resolução
dos problemas.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes
perguntas:
13 DE OUTUBRO DE 2011
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Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Das alterações recomendadas pela ERS quais as efectivamente realizadas pelo Centro
Hospitalar do Porto no Hospital Maria Pia? Está prevista a concretização das recomendações
da ERS ainda por executar?
1.
O Centro Hospitalar do Porto elaborou e entregou, no prazo de 180 dias, o Relatório
requerido pela Resolução da ERS?
2.
Em caso afirmativo, quais as suas conclusões?3.
O governo mantém a decisão de construir o Centro Materno Infantil do Norte ou os cortes
anunciados no orçamento do SNS e no investimento público também vão afectar aquela
construção?
4.
Caso o governo dê continuidade à construção do CMIN, qual a data prevista para o início da
sua actividade?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu recentemente uma delegação
de trabalhadores da Tobis Portuguesa e representantes do Sindicato Nacional dos
Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual.
A Tobis Portuguesa é uma empresa detida em cerca de 97% pelo Instituto do Cinema e do
Audiovisual, IP (ICA) e encontra-se numa situação financeira muito difícil.
Os trabalhadores da Tobis Portuguesa, cerca de 53, estão neste momento sem trabalho e a
previsão de receberem os seus próximos salários começa a ser algo remoto.
Esta situação leva a que os trabalhadores, e suas famílias, se encontrem num clima de grande
ansiedade e nervosismo relativamente ao futuro.
Em Julho de 2010 foi anunciado pelo representante do accionista maioritário que a empresa iria
ser privatizada e que este processo de alienação estaria concluído no inicio de 2011, o que não
veio a acontecer, e até agora os trabalhadores não foram informados em que situação se
encontra esse processo.
Os trabalhadores e o sindicato reuniram com o Presidente do ICA, em 7 de Setembro, reunião
esta que não serviu para obterem qualquer esclarecimento e os mesmos foram remetidos para a
Secretaria de Estado da Cultura que até ao momento ainda não se dignou a receber nem a
prestar qualquer esclarecimento aos trabalhadores da Tobis e aos seus representantes
sindicais.
A situação a que chegou a Tobis deve-se em grande parte a investimentos temporalmente mal
efectuados, compra de equipamentos por preços muito elevados, desinvestimento a partir de
2008, o que levou a empresa a perder competitividade e a não acompanhar a evolução
tecnológica, como exemplo a falta de um scanner dedicado digital, a falta de uma lei reguladora
do cinema e a falta de criação de sinergias entre a Tobis, a RTP e a Cinemateca que poderia
ser uma das soluções para a sua reestruturação.
Hoje, dia 06 de Outubro, tomámos conhecimento que o conselho de administração está
demissionário desde Agosto de 2011 e cessará funções no dia 21/10/2011.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que a Secretaria de Estado da Cultura me possa prestar os seguintes
X 904 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:28:45 +01'00'
Situação da Tobis Portuguesa e dos seus trabalhadores
Secretaria de Estado da Cultura
13 DE OUTUBRO DE 2011
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esclarecimentos:
1 – Que razão leva a que a Secretaria de Estado da Cultura não receba os representantes dos
trabalhadores da Tobis Portuguesa?
2 – Existem interessados na alienação da Tobis Portuguesa? Se sim, porque não são
informados os trabalhadores e quais os termos em que se irá processar?
3 – Como pensa o Governo pagar os salários em atraso e os próximos?
4 – Está a ser estudado algum plano de viabilização da empresa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
_____________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento da decisão de encerramento
da Extensão de Saúde de São Francisco da Serra, no concelho de Santiago do Cacém, distrito
de Setúbal, com efeitos a partir do dia 3 de Outubro. Esta decisão, que já mereceu o repúdio
das Comissões de Saúde do concelho de Santiago do Cacém, é o espelho de uma política de
desinvestimento no Sistema Nacional de Saúde que lesa flagrantemente as populações e põe
em causa os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Esta decisão deixa cerca de 900 habitantes, na sua maioria idosos, com baixos rendimentos e
sem meios de deslocação próprios, sem acesso aos cuidados de saúde primários. Recorde-se
que a extensão de saúde mais próxima da freguesia de São Francisco da Serra situa-se na
sede do concelho de Santiago do Cacém, a uma distância superior a 15 km e cujo percurso
carece de transportes públicos.
O encerramento de mais um equipamento de saúde não se compadece com as características
geográficas e socioeconómicas da região, nomeadamente o envelhecimento da população, a
dispersão populacional, a inexistência de uma rede de transportes públicos e a distância a
percorrer até aos hospitais do Litoral Alentejano, Beja ou Setúbal. Por outro lado, é sabido que o
Hospital do Litoral Alentejano há muito que se apresenta sem capacidade de resposta face às
necessidades, sendo que o Serviço de Urgência Básica de Alcácer do Sal não se constitui,
compreensivelmente, como alternativa.
A Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzi das pela
27/2002, de 8 de Novembro) define como objectivo fundamental da política da saúde «obter
igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua condição
económica e onde quer que vivam» (alínea b) do n.º 1 da base 11), pelo que é direito dos
cidadãos que os serviços públicos de saúde se estruturem e articulem entre si, de acordo com
os seus interesses (alínea d) do n.º 1 da base 11 e do n.º 2 da base V).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 905 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:30:58 +01'00'
Encerramento da Extensão de Saúde de São Francisco da Serra, no concelho de
Santiago do Cacém, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
13 DE OUTUBRO DE 2011
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35

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Página 36

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Em que critérios foi baseada a decisão de encerramento da Extensão de Saúde de São
Francisco da Serra, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal?
1.
Tem o Governo conhecimento das condições de acesso aos cuidados de saúde da
população daquela freguesia?
2.
Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de garantir o
cumprimento dos direitos constitucionais das cidadãs e dos cidadãos daquela localidade do
concelho de Santiago do Cacém?
3.
Considera o Governo inverter a decisão de encerramento daquela extensão de saúde, uma
vez que São Francisco da Serra dista a mais de 15 km da sede do concelho e conta mais de
900 habitantes, maioritariamente idosos sem meios próprios de deslocação?
4.
Tem o Governo prevista alguma reestruturação da rede de cuidados de saúde primários no
concelho de Santiago do Cacém? Em caso afirmativo, quais os critérios que fundamentam
essa reestruturação?
5.
Que extensões de saúde prevê o Governo encerrar no distrito de Setúbal e quais os critérios
utilizados para a tomada de tal decisão?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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36

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa Bonvida - Porcelanas S.A. labora há mais de 30 anos em Pinheiro, no concelho da
Batalha, e encontra-se neste momento em processo de insolvência com prejuízo dos seus 200
trabalhadores.
Muito embora esta empresa tenha tido sempre uma excelente carteira de encomendas e elabore
produtos de qualidade reconhecida, a má gestão da Administração levou a empresa a esta
situação.
Mais acresce que esta mesma Administração tem contactado os trabalhadores para que
rescindam os contratos de trabalho.
Se se confirmar o despedimento destes 200 trabalhadores assistiremos a uma situação de
calamidade social não só para as suas famílias mas também para todo o concelho, visto que
isso representaria um aumento de 40% da taxa de desemprego na Batalha.
O Bloco de Esquerda está solidário com estes trabalhadores e trabalhadoras e quer
esclarecimentos sobre a situação da empresa e sobre os apoios que poderão ser realizados
para a manutenção da empresa e dos 200 postos de trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da insolvência desta empresa?1.
Que esforços serão realizados para a manutenção da empresa e dos 200 postos de
trabalho?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 906 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:33:05 +01'00'
Insolvência da Bonvida, lançando 200 trabalhadores para o desemprego
Ministério da Economia e do Emprego
13 DE OUTUBRO DE 2011
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37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Comissão de Trabalhadores da Tobis SA tornou público que o Conselho de Administração da
empresa está demissionário desde Agosto. Esta notícia só confirma o estado de abandono em
que se encontra a Tobis, sem que o Governo tenha qualquer plano para a sua viabilização. Os
trabalhadores da Tobis encontram-se na situação intolerável de nada saberem sobre o seu
presente ou futuro. A empresa está em suspenso e os salários de Setembro não foram ainda
pagos nem existe qualquer data prevista para o seu pagamento.
O Bloco de Esquerda sempre se opôs à opção pela privatização da Tobis e denunciou os
perigos para o sector audiovisual desse caminho. Falhada a privatização, a empresa ficou
paralisada e o país está a perder o único laboratório nacional capaz de trabalhar tanto com
película como com digital e a desbaratar todos os investimentos feitos na empresa bem como as
competências únicas dos seus trabalhadores.
A situação degrada-se a cada dia e exige respostas urgentes. Os trabalhadores não podem
mais suportar a situação de insegurança em que se encontram e o país não pode deixar
degradar-se a cada dia uma empresa central para a produção audiovisual e para a preservação
e divulgação da memória.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo que a direcção da Tobis esteja demissionária desde Agosto?
Porque não foi tornada pública esta situação?
1.
Pondera o Governo reestruturar a empresa?2.
Quando serão pagos os salários de Setembro?3.
X 907 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:59:13 +01'00'
Conselho de Administração da Tobis demissionário desde Agosto
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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38

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Página 39

Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
13 DE OUTUBRO DE 2011
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39

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz (HDFF) enviou aos Ministros da Saúde
e das Finanças propostas de cortes nos custos operacionais, na ordem dos cinco milhões de
euros/ano. Que incluem: a possibilidade de encerramento do hospital de dia oncológico; a
suspensão da actividade da viatura médica de emergência e reanimação (VMER); o
encerramento do bloco operatório no período nocturno; a redução da equipa médica de urgência
durante a noite, a redução de pessoal na triagem da urgência pediátrica e ainda a redução de
enfermeiros no bloco operatório. Todas estas medidas foram propostas à tutela sem qualquer diálogo com os directores de
serviço do HDFF, o que levou já a quase totalidade a colocar o ser lugar à disposição.
Propostas que deveriam ser precedidas de cuidada análise e discussão interna com os
representantes dos profissionais de saúde, com vista a minorar o impacto sobre a actividade
assistencial, resumiram-se a mais cortes cegos, decididos administrativamente.
Os cortes decretados pelo Ministério da Saúde nos orçamentos dos hospitais para 2011 e 2012
são de uma ordem tão elevada, que só com o envolvimento de todos os profissionais, será
possível minorar o impacto sobre a actividade assistencial e alcançar quaisquer objectivos com
que as administrações se comprometam.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Que propostas foram apresentadas ao Ministério da Saúde pela Administração do HDFF,
com vista à redução dos custos operacionais daquele Hospital em 2011 e 2012?
1.
Qual o impacto dessas propostas nos custos operacionais do HDFF?2.
Qual a posição do Ministério da Saúde relativamente às propostas apresentadas, tendo em
consideração que tem vindo a afirmar não pretender pôr em causa a qualidade dos cuidados
3.
X 908 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:01:23 +01'00'
Cortes no Hospital Distrital da Figueira da Foz
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
_____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

de saúde prestados?
Legitima o Ministério da Saúde a actuação da Administração, ao decidir unilateralmente as
propostas a apresentar, sem consultar os representantes dos profissionais de saúde,
incluindo os directores de serviço?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
13 DE OUTUBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Escola de Rendas de Bilros de Vila do Conde, única escola de artesanato pertencente ao
Ministério da Educação e Ciência, está integrada na Escola Secundária José Régio pertencente
à Direcção Regional de Educação do Norte e funciona há quase um século.
Neste ano lectivo, porém, passado um mês e meio do arranque das actividades lectivas, o
Ministério da Educação e Ciência ainda não se encarregou de colocar uma professora nesta
escola, para grande descontentamento das alunas inscritas. Este descontentamento é
generalizado, já tendo motivado protestos de alunas e respectivos pais e encarregados de
educação, que temem que a escola, perante este impasse do Ministério da tutela, venha a
encerrar portas.
A arte dos bilros e as rendilheiras são um verdadeiro património cultural e histórico de Vila do
Conde e do nosso país. Não é por isso aceitável que o Ministério se demita da sua função de
preservação desta tradição que, para além de salvaguardar aquilo que constitui a cultura
popular da região, funciona também como ocupação de tempos livres das crianças e jovens que
frequentam estas aulas. Até ao momento, dada a Escola de Rendas de Bilros não ter todavia
aberto as suas portas, estas crianças e jovens encontram-se sem ocupação no período após as
aulas.
Sabe-se que o Ministério já anunciou à imprensa estrangeira cortes ordem dos 600 milhões de
euros, o triplo do previsto no memorando da troika, e as consequências desta asfixia já se fazem
sentir no sector. O Bloco de Esquerda considera inaceitável que o Ministério da Educação e
Ciência, com o objectivo de uma ínfima poupança, abandone uma tradição tão enraizada numa
determinada região do país, que envolve parte da comunidade local e que permite
aprendizagens distintas às crianças e jovens que integram a Escola de Rendas de Bilros.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
X 909 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:05:54 +01'00'
Escola de Rendas de Bilros, que se encontra em risco de fechar
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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Página 43

Confirma o Ministério da Educação e Ciência o objectivo de fechar a Escola de Rendas de
Bilros de Vila do Conde?
1.
Considera o Ministério aceitável que se deixe morrer uma tradição com quase um século, que
ainda hoje é alvo de acentuada procura, sem aparente fundamento para esta decisão?
2.
Como pretende o Ministério da Educação e Ciência resolver a situação dos tempos livres das
crianças e jovens que, até ao momento, estavam inscritas na Escola de Rendas de Bilros?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
CATARINA MARTINS(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
13 DE OUTUBRO DE 2011
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43

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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu uma informação da Associação de Pais e
Encarregados de Educação da Escola Básica de 1.º ciclo com Jardim de Infância Quinta dos
Franceses, no Seixal, sobre a insuficiência de auxiliares de acção educativa na Escola.
De acordo com os dados que nos foram fornecidos, a escola em causa tem um total de 210
alunos, entre 1.º ciclo e pré-escolar, e possui ainda uma sala de Multideficiência (de momento
desactivada por falta de funcionários) com apenas duas assistentes efectivas a tempo inteiro sendo que uma das duas auxiliares tem algumas limitações de mobilidade o que a impede de
desempenhar algumas tarefas, como seja a limpeza de salas. Na verdade, para além das 2
auxiliares efectivas, existem outras que se encontram com contratos a termo, a trabalhar 3 horas
e meia por dia, cujos contratos terminam já no final do mês de Outubro.
Ora, de acordo com a legislação em vigor – Portaria n.º 1049-A/08 – a distribuição das
assistentes operacionais por cada agrupamento de escola ou escola não agrupada é a seguinte:
5 assistentes, incluindo o chefe de serviços, para um número de alunos menor ou igual a 300; a
este número acresce mais 1 assistente por cada conjunto adicional de 1 a 200 alunos. Sendo
que para o pré-escolar, um número igual ou inferior a 40 crianças cabe 1 assistente, e para o 1.º
ciclo determina que entre 48 e 96 alunos cabem 2 assistentes.
No caso presente, tendo em atenção o facto de o estabelecimento de ensino possuir uma sala
de Multideficiência, bem como mais de 200 alunos, é manifesta a insuficiência de funcionários
não docentes afectos à escola. Neste contexto, deveriam pelo menos trabalhar 5 assistentes
operacionais efectivas e a tempo inteiro.
Ao que parece, a insuficiência de assistentes operacionais na escola é um problema crónico, já
que se arrasta desde que esta entrou em funcionamento no ano lectivo de 2009/2010. Esta
situação põe em causa condições mínimas de funcionamento, como sejam questões de
segurança das crianças e higiene do estabelecimento de ensino.
X 910 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:14:55 +01'00'
Falta de assistentes operacionais na EB1/JI Quinta dos Franceses, no Seixal, desde o
ano lectivo 2009/2010
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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Página 45

Estas preocupações não são, infelizmente novas. Já em 2010, a Federação Nacional dos
Sindicatos da Função Pública apontava para números extremamente preocupantes no que diz
respeito ao acompanhamento das crianças e jovens na escola pública: entre Setembro e
Dezembro de 2010 estavam contabilizados 2330 assistentes operacionais com contrato a tempo
parcial e apenas 391 destes contratos terminavam no final do ano lectivo de 2010/2011, todos
os restantes tinham data de término antecipada.
Já no arranque deste ano lectivo várias notícias apontavam para mais de 5 mil auxiliares de
acção educativa a menos nas escolas - o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda não pode
aceitar que esta situação se mantenha e que ponha em risco o funcionamento normal dos
estabelecimentos de ensino.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Como explica o Ministério que esta escola tenha, desde a sua abertura, insuficiência ao nível
de funcionários não docentes com consequências graves para o normal funcionamento da
mesma, veja-se o facto de possuírem uma sala de Multideficiência inactiva?
2.
Pode o Ministério comprometer-se com a contratação, por tempo indeterminado, dum número
de funcionários que responda às reais necessidades da escola e que cumpra a legislação em
vigor?
3.
Sabe o Ministério da Educação e Ciência quantas escolas se encontram, neste ano lectivo,
com défice de assistentes operacionais?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
13 DE OUTUBRO DE 2011
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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a reclamação de um
utente que tendo dado entrada na Urgência do Hospital de Santo António (HSA), no Porto, pelas
16h15 do dia 30 de Setembro de 2011 e sido identificada, por volta das 3h30 da manhã, a
necessidade de realizar uma ecografia para avaliação da situação clínica, a mesma só foi
realizada no sábado pela 14h30, pois ao fim-de-semana, no HSA apenas se realizam ecografias
entre as 13h30 e as 17h.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério da Saúde que aos fins-de-semana, no HSA, apenas se realizam
ecografias entre as 13h30 e as 17h00?
1.
Existem outros exames potencialmente necessários em situações de urgência sujeitos às
mesmas restrições horárias?
2.
Como justifica o Ministério da Saúde que num Serviço de Urgência Polivalente não esteja
assegurada, em permanência, a realização de ecografias?
3.
Está prevista alguma alternativa, para as situações que não podem aguardar pela realização
do exame nesse horário?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 911 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:08:58 +01'00'
Restrição do horário para realização de ecografias em situações de urgência no
Hospital de Santo António, no Porto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Da parte dos sucessivos governos PS, PSD e PSD/CDS não tem existido a preocupação de
compilação de dados estatísticos e outros elementos descritivos e informativos relativos ao
universo do ensino superior em Portugal.
O PCP entende da maior importância conhecer alguns destes dados e elementos para uma
maior compreensão e análise da realidade do ensino superior público.
Compreendemos que pelo calendário de inicio de ano lectivo se revista ainda de alguma
complexidade e dificuldade a análise objectiva e rigoroso destes dados.
Ainda assim, entendemos que tendo por base os dados relativos ao ano lectivo 2010/2011 é
possível avançar nalgumas informações básicas.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Qual o número de estudantes em cada instituição de ensino superior (politécnico e
universitário) por ciclo de estudos no ano lectivo 2010/2011? 2- Qual o número de estudantes do ensino superior bolseiros de acção social no ano lectivo
2010/2011? 3- Qual o valor da bolsa média atribuída em cada uma das instituições no ano lectivo
2010/2011? 4- Qual o número de residências e de camas por instituição do ensino superior? Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
X 912 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:10:46 +01'00'
Dados sobre o ensino superior em Portugal
Ministério da Educação e Ciência
13 DE OUTUBRO DE 2011
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP conhece a existência de um «Guião Técnico - Condições de implantação, Instalação e
Funcionamento», do Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação da Direcção Geral da
Acção Social, de Junho de 1998, que é aplicado para licenciamento e pelas acções de
fiscalização realizadas pela Segurança Social a IPSS. Nesse documento é apontado como
Espaços necessários para o funcionamento desta resposta a existência de espaços comuns
(sala polivalente, instalações sanitárias, outros espaços), espaços para crianças (salas de
grupos).
Quanto a este último item existe ainda a Norma XI que aponta a necessidade de existência
mínima de 2m2 por cada criança em cada sala de Grupo - espaço para crianças, não devendo
os grupos ter mais de 20 crianças. Esta mesma norma aponta também que devem ser previstos
os espaços constantes nas Normas VI, VII, VIII, IX e X (sala polivalente destinada ao convívio e
outras actividades; instalações sanitárias; gabinete do Director Técnico; Ateliers e Outros
Espaços, acolhimento, vestiários, espaço exterior para actividades ao ar livre, etc.
respectivamente).
No que se refere aos recursos humanos, o mesmo documento, por via da Norma XXVIII, aponta
como necessário a existência de um Director Técnico, de Pessoal técnico em número suficiente
para assegurar as funções necessárias e Pessoal auxiliar em número suficiente para
manutenção e higiene do estabelecimento. Refere ainda que se considera como necessário a
existência um elemento técnico por cada grupo de 20 crianças no máximo, entre outras normas.
No que se refere às IPSS, a Segurança Social aplica este Guião, quer para o licenciamento,
quer para o acompanhamento e fiscalização da actividade e funcionamento da resposta dada
pelas IPSS.
Com a alteração legislativa no primeiro ciclo e constituição da chamada «Escola a tempo
inteiro» foram as escolas obrigadas a criar Centros de Actividades de Tempos Livres (CATL)
nas escolas públicas que se encontram a ser geridas por Associações de Pais, empresas ou
X 913 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:17:05 +01'00'
Condições materiais e humanas de funcionamento de centros de actividades de
tempos livres em recintos escolares geridos por empresas, associações de pais,
IPSS ou outros
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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IPSS, em espaços «cedidos» pela Direcção de cada escola.
Ao PCP tem chegado informação que as exigências e condições de funcionamento destes ATL
nas escolas públicas não são idênticas às exigidas, e bem, em IPSS, por exemplo. Temos
recebido relatos de que funcionam em antigas salas de aula com uma lotação muito superior
área da sala, não sendo nesses casos aplicado a norma de 2m2 por cada criança.
Chegam-nos também relatos de que existe apenas um Educador de Infância ou Animador para
a totalidade das crianças inscritas no ATL geridos por Associação de Pais, também em claro
desrespeito da norma exigida a outras instituições.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Quais as regras e orientações para o funcionamento de Centro de Actividades de Tempos
Livres da rede pública ou privada?
1.
Qual a entidade responsável pela emissão da autorização de funcionamento e fiscalização
das condições de implantação?
2.
Qual a entidade responsável pela fiscalização das condições de funcionamento e de
qualidade desta resposta?
3.
Reconhece esse Ministério que existem diferenças nas exigências de condições de
funcionamento desta resposta no recinto escolar em relação às existentes fora de recintos
escolares, quer em espaços quer em pessoal técnico necessário?
4.
Qual o número de ATL a funcionar em escolas, as instituições responsáveis pela sua gestão
e o número de crianças inscritas, por distrito e concelho?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
13 DE OUTUBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Anualmente as IPSS, com valência de Pré-escolar integrada no Programa de Expansão e
Desenvolvimento da Educação Pré-escolar e Acordos de Cooperação com Ministério da
Solidariedade e Segurança Social, cujas Educadoras de Infância tenham vencimentos mensais
superiores a 1104,70 , no cumprimento do acordo então estabelecido, apresentam candidaturas
ao Ministério da Educação com vista a serem ressarcidas dos encargos acrescidos que advêm
do aumento da despesa.
Este Fundo de Compensação referente aos vencimentos das Educadoras de Infância é
fundamental na vida financeira das IPSS. Na esmagadora maioria dos casos é o garante de
pagamento do Subsídio de Natal sem recurso a créditos bancários.
Na actual conjuntura socioeconómica, e estando muitas IPSS a enfrentar sérios problemas
financeiros, a incerteza do recebimento desta compensação é factor de preocupação para os
dirigentes e trabalhadores de IPSS.
O PCP teve conhecimento que algumas IPSS não têm recebido esta verba criando sérias
dificuldades a estas instituições. Nalguns casos, poderá mesmo estar em causa o pagamento do
subsídio de natal às suas trabalhadoras e trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos: Tem esse Ministério conhecimento desta situação?1.
Para quando está prevista a abertura de candidaturas, ainda que tardia, a este Fundo de
Compensação?
2.
Estão previstas alterações a este Fundo a aplicar já este ano? Se sim, solicitamos o envio do
novo regulamento.
3.
Em caso de não haver acesso a este Fundo Compensação que medidas de apoio serão4.
X 914 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:12:46 +01'00'
Fundo de compensação às IPSS referente aos salários das educadoras de infância do
pré-escolar
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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tomadas às IPSS que por motivos financeiros não estejam em condições de pagar os
Subsídio de Natal às suas trabalhadoras?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP conhece a existência de um «Guião Técnico - Condições de implantação, Instalação e
Funcionamento», do Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação da Direcção Geral da
Acção Social, de Junho de 1998, que é aplicado para licenciamento e pelas acções de
fiscalização realizadas pela Segurança Social a IPSS. Nesse documento é apontado como
Espaços necessários para o funcionamento desta resposta a existência de espaços comuns
(sala polivalente, instalações sanitárias, outros espaços), espaços para crianças (salas de
grupos).
Quanto a este último item existe ainda a Norma XI que aponta a necessidade de existência
mínima de 2m2 por cada criança em cada sala de Grupo - espaço para crianças, não devendo
os grupos ter mais de 20 crianças. Esta mesma norma aponta também que devem ser previstos
os espaços constantes nas Normas VI, VII, VIII, IX e X (sala polivalente destinada ao convívio e
outras actividades; instalações sanitárias; gabinete do Director Técnico; Ateliers e Outros
Espaços, acolhimento, vestiários, espaço exterior para actividades ao ar livre, etc.
respectivamente).
No que se refere aos recursos humanos, o mesmo documento, por via da Norma XXVIII, aponta
como necessário a existência de um Director Técnico, de Pessoal técnico em número suficiente
para assegurar as funções necessárias e Pessoal auxiliar em número suficiente para
manutenção e higiene do estabelecimento. Refere ainda que se considera como necessário a
existência um elemento técnico por cada grupo de 20 crianças no máximo, entre outras normas.
No que se refere às IPSS, a Segurança Social aplica este Guião, quer para o licenciamento,
quer para o acompanhamento e fiscalização da actividade e funcionamento da resposta dada
pelas IPSS.
Com a alteração legislativa no primeiro ciclo e constituição da chamada «Escola a tempo
inteiro» foram as escolas obrigadas a criar Centros de Actividades de Tempos Livres (CATL)
nas escolas públicas que se encontram a ser geridas por Associações de Pais, empresas ou
X 915 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:19:20 +01'00'
Condições materiais e humanas de funcionamento de centros de actividades de
tempos livres em recintos escolares geridos por empresas, associações de pais,
IPSS ou outros
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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IPSS, em espaços «cedidos» pela Direcção de cada escola.
Ao PCP tem chegado informação que as exigências e condições de funcionamento destes ATL
nas escolas públicas não são idênticas às exigidas, e bem, em IPSS, por exemplo. Temos
recebido relatos de que funcionam em antigas salas de aula com uma lotação muito superior
área da sala, não sendo nesses casos aplicado a norma de 2m2 por cada criança.
Chegam-nos também relatos de que existe apenas um Educador de Infância ou Animador para
a totalidade das crianças inscritas no ATL geridos por Associação de Pais, também em claro
desrespeito da norma exigida a outras instituições.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Quais as regras e orientações para o funcionamento de Centro de Actividades de Tempos
Livres da rede pública ou privada?
1.
Qual a entidade responsável pela emissão da autorização de funcionamento e fiscalização
das condições de implantação?
2.
Qual a entidade responsável pela fiscalização das condições de funcionamento e de
qualidade desta resposta?
3.
Reconhece esse Ministério que existem diferenças nas exigências de condições de
funcionamento desta resposta no recinto escolar em relação às existentes fora de recintos
escolares, quer em espaços quer em pessoal técnico necessário?
4.
Qual o número de ATL a funcionar em escolas, as instituições responsáveis pela sua gestão
e o número de crianças inscritas, por distrito e concelho?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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13 DE OUTUBRO DE 2011
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 - A directora da Unidade de Paramiloidose do Hospital de Santo António, no Porto, Senhora
Dr.ª Teresa Coelho, em declarações a uma estação de rádio, afirmou que o atraso na introdução
do medicamento Tafamidis no mercado pode dever-se a questões“financeiras ou burocráticas”,
uma vez que“não há questões técnicas para atrasar a possibilidade de os doentes tomarem o
medicamento” que trava a polineuropatia amiloidótica familiar, vulgo paramiloidose ou doença
dos pezinhos.
2 - A especialista, indicada como a principal responsável pelo estudo que permitiu o
desenvolvimento do Tafamidis, disse ainda que o Hospital de Santo António não pode pedir uma
autorização especial (AUE) para tratar os doentes, pois não está em condições financeiras para
pagar a factura associada a este tratamento.
3 - A referida responsável pela Unidade de Paramiloidose referiu que “no caso concreto deste
medicamento, o preço que sabemos que está a ser praticado em França é completamente
assustador. São 135 mil euros por ano, por doente, ou seja, são mais de 11 mil euros por mês
para tratar o doente”, adiantou.
4 - O referido fármaco é da máxima importância no combate à evolução da doença e a sua
introdução corresponderá a uma medida que introduzirá mais eficiência e humanização no
sistema, reduzindo sofrimento humano, como é sabido.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia, que
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 916 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
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Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 18:21:23 +01'00'
Acesso dos doentes a novo fármaco no combate à paramiloidose - substância activa
Tafamidis
Ministério da Saúde
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O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao
Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 - Conhece estas declarações da senhora Dra. Teresa Coelho?
2 - Confirma os valores avançados pela directora da Unidade de Paramiloidose do
Hospital de Santo António, ou seja, mais de 11 mil euros por mês, comTafamidis, para
tratar cada doente, a seguirmos os indicadores colhidos em França?
3 - Que planos tem o Ministério da Saúde para agir junto da farmacêutica responsável
pelo Tafamidis no sentido de baixar significativamente o preço do medicamento? Há
alguma diligência ou iniciativa que nós, deputados, possamos também fazer para ajudar
no sentido de serem praticados em Portugal preços justos e razoáveis?
4 - Que estudos, ou já planos concretos, tem o Ministério da Saúde para assegurar, no
futuro próximo, o financiamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos
tratamentos com Tafamidis?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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RESPOSTAS

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60 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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62 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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64 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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65 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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72 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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74 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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76 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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94 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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95 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011

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