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Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 67

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 954 a 982/XII (1.ª): N.º 954/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Páscoa (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o ViceConsulado de Fortaleza.
N.º 955/XII (1.ª) – Do Deputado Abel Baptista e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das estações dos CTT – Correios de Portugal, SA.
N.º 956/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a mega operação policial e apreensão dos camiões da TNC.
N.º 957/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação actual do planeamento familiar no SNS.
N.º 958/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a ultrapassagem indevida no grupo de recrutamento 910 – educação especial no concurso de suprimentos das necessidades transitórias de 2011.
N.º 959/XII (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre a redução de pessoal no Centro de Saúde do Montijo, distrito de Setúbal.
N.º 960/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a dispensa de 900 trabalhadores pela empresa Soares da Costa.
N.º 961/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as vedações no Parque Natural da Serra de São Mamede.
N.º 962/XII (1.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o futuro da construção da ETAR de Azinheira dos Barros.
N.º 963/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a apreensão dos camiões da TNC e insolvência da empresa.
N.º 964/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a extinção do Instituto da Droga e Toxicodependência e as políticas do Governo de combate à toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool.
N.º 965/XII (1.ª) – Dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a cobrança de portagens no IC3.
N.º 966/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de funcionários na Escola Secundária Monserrate, em Viana do Castelo.
N.º 967/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a aplicação efectiva da educação sexual nas escolas.
N.º 968/XII (1.ª) – Da Deputada Idália Salvador Serrão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Programa "Praia Acessível, Praia para Todos”.
N.º 969/XII (1.ª) – Da Deputada Idália Salvador Serrão (PS)ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a igualdade de oportunidades - acesso das pessoas com mobilidade condicionada às zonas balneares.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 67 2 N.º 970/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o atraso no pagamento do subsídio de férias na Associação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro.
N.º 971/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as novas portagens nas áreas metropolitanas equacionadas pelo Governo.
N.º 972/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a discriminação de reclusos estrangeiros no acesso ao ensino e à formação no EP de Vale de Judeus.
N.º 973/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o reforço do papel do Estado na vigilância e fiscalização da natureza.
N.º 974/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a falta de condições no porto de pesca de Quarteira.
N.º 975/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os pescadores portugueses em França - dificuldade de acesso a compensação salarial.
N.º 976/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a FORMAR: não atribuição de Cédula Marítima.
N.º 977/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os vigilantes da natureza.
N.º 978/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o aproveitamento hidroeléctrico no rio Troço, concelhos de São Pedro do Sul e Vouzela.
N.º 979/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os problemas no ensino do Português no estrangeiro.
N.º 980/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt.
N.º 981/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os apoios à internacionalização da economia.
N.º 982/XII (1.ª) – Do Deputado Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a transferência de verbas para a Região Autónoma dos Açores.
Respostas [n.os 417, 501, 553, 556, 562, 566, 567, 577, 579, 585, 623, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 694, 701 e 703 /XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 417/XII (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre a suspensão de novas turmas de cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) para o ano lectivo 2011/2012.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 501/XII (1.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS), sobre a videovigilância na Ribeira, Porto, solicitando a prorrogação do prazo de resposta.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 553/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a regulamentação da Lei do Naturismo.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.o 556/XII (1.ª) dos Deputados Elza Pais, José Junqueiro, Acácio Pinto e Pedro Delgado Alves (PS), sobre a violência doméstica.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.o 562/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre a violação dos direitos de maternidade e aleitamento de professoras.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 566/XII (1.ª) do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o ponto da situação da Agência de Desenvolvimento da Lusitânia.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.o 567/XII (1.ª) das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP), sobre a retirada da comparticipação da pílula e da vacina contra cancro do colo útero.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 577/XII (1.ª) do Deputado Catarina Martins (BE), sobre a concessão das linhas da STCP.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.o 579/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP), sobre a discriminação em função do exercício dos direitos de maternidade e aleitamento de professoras do Agrupamento de Escolas de Ribeirão, em Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 585/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a estação dos CTT de meio milhão de euros inaugurada em Lisboa a 500 metros de outra já existente, quando se aponta o encerramento de 150 estações de correios.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 623/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes e outros (PCP), sobre o fim de transporte rodoviário alternativo em linhas férreas encerradas, definitiva ou temporariamente, pela CP.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 675/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os utentes sem médico de família no concelho de Paços de Ferreira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 676/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre os utentes sem médico de família no concelho de Paredes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 677/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os utentes sem médico de família no concelho de Penafiel.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 678/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os utentes sem médico de família no concelho de Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 679/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os utentes sem médico de família no concelho de Póvoa de Varzim.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 680/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os utentes sem médico de família no concelho de Santo Tirso.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 681/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os utentes sem médico de família no concelho de Trofa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 682/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os utentes sem médico de família no concelho de Valongo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 683/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os utentes sem médico de família no concelho de Vila do Conde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 684/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os utentes sem médico de família no concelho de Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 694/XII (1.ª) do Deputado Bruno Coimbra e outros (PSD), sobre os problemas de poluição provocados por empresa sediada em Lameira de Santa Eufémia, freguesia de Luso.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 701/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato, Paula Santos e Bruno Dias (PCP), sobre o desrespeito pelos direitos de uma criança com necessidades educativas especiais do Agrupamento de Escolas de Vale Rosal, Almada – (MEC).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 703/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a dissolução de vários organismos em novas agências na área do ambiente e ordenamento do território.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 954/XII (1.ª) Assunto: Vice-Consulado de Fortaleza
Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros

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5 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011


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6 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 955/XII (1.ª) Assunto: Encerramento das estações dos CTT - Correios de Portugal, SA
Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego

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7 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011


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8 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

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9 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Às 01h00 desta quarta-feira, 200 agentes da PSP dirigiram-se ao Campus da Justiça e às
instalações da TNC para apreenderem 40 camiões para cumprir um mandato judicial para
liquidar a transportadora.
No entanto, horas antes, o Tribunal do Comércio de Lisboa suspendeu no dia 11 de Outubro o
processo de liquidação da TNC e convocou uma assembleia de credores para dia 5 de
Dezembro.
Assim, não se compreende como poderá ter acontecido esta mega operação policial apesar do
mandato judicial estar suspenso por decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Tem o MAI conhecimento desta operação?1.
Quem autorizou esta operação?2.
Como se explica que os agentes da PSP possam ter avançado com esta operação apesar da
suspensão do processo de liquidação da TNC pelo Tribunal do Comércio de Lisboa?
3.
Quando se irão devolver os camiões à empresa para garantir a sua viabilidade e os 126
postos de trabalho?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 956 XII 1
2011-10-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.13 15:46:52 +01'00'
Mega operação policial e apreensão dos camiões da TNC
Ministério da Administração Interna

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10 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A propósito da anunciada decisão do Governo PSD/CDS do fim da comparticipação do Estado
na pílula contraceptiva e de três vacinas que integram o plano nacional de vacinação o PCP
entende fundamental o esclarecimento e a informação sobre dados relacionados com esta
matéria.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Qual o número de consultas e o horário de funcionamento das consultas de planeamento
familiar em funcionamento, por concelho e distrito? 2- Qual o número de utentes inscritos nas consultas de planeamento familiar, por concelho e
distrito? 3- Qual a percentagem de utentes inscritos nas consultas de planeamento familiar face ao
número total de utentes inscritos nos centros de saúde, por concelho e distrito?

4- Qual o número total de profissionais de saúde envolvidos, em regime de exclusividade de
funções, na garantia das consultas de planeamento familiar nos centros de saúde? Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 957 XII 1
2011-10-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.13 15:48:57 +01'00'
Situação actual do Planeamento Familiar no SNS
Ministério da Saúde

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11 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu uma comunicação de Emília da Conceição
de Jesus Gonçalves, professora de Educação Especial, a propósito das listas de colocação no
concurso para suprimento das necessidades transitórias das escolas, em particular no grupo de
recrutamento 910 - Educação Especial. A docente possui um curso de formação especializada
em Educação Especial e conta com 5 anos de serviço, tal como estipulado pelo Decreto-Lei n.º
95/97, de 23 de Abril, que define os princípios que devem orientar os cursos de formação
especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo.
No presente ano lectivo a docente em causa ficou posicionada na lista definitiva de contratação
do grupo de recrutamento 910 com o número de ordem 754. Viu-se no entanto ultrapassada por
docentes com médias inferiores à sua e, mais importante, sem o tempo de serviço exigido pela
legislação em vigor, tendo em conta que se trata de formação especializada em Educação
Especial.
Descontente com os resultados do concurso nacional publicados a 31 de Agosto, a docente
resolve apresentar recurso do mesmo, de acordo com os procedimentos determinados pela
Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE).
Diz o recurso: “Pretendo colocação no Agrupamento de Escolas de Vila Caís Amarante
(150113) ou no Agrupamento de Escolas de Amarante (151099) dado que possuo
especialização em Educação Especial (cumprindo religiosamente o estipulado no DL n.º95/97)
concorri (n.º 754) e não fiquei colocada porque colegas sem especialização, como as candidatas
n.º1414 e 1200, desrespeitaram o n.º2 do art.º 4.º do DL n.º 95/97 de 23 de Abril.”
Surpreendentemente, lê-se na resposta enviada pelos serviços ministeriais o seguinte: “Cara
candidata: as denúncias que se fundamentem em mera violação do diploma regulador dos
concursos e aviso de abertura, sem que haja lesão do interessado na lista de colocação final,
podem ser intentadas na aplicação de recurso hierárquico na tipologia denúncia mas não
configuram um recurso, sendo tratadas autonomamente, com prazos distintos…. Com os
X 958 XII 1
2011-10-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.13 15:50:35 +01'00'
Ultrapassagem indevida no grupo de recrutamento 910 - Educação Especial no
concurso de suprimentos das necessidades transitórias de 2011
Ministério da Educação e Ciência

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12 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

melhores cumprimentos, DSAJC.” O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera inaceitável que a DGRHE, sabendo da
enorme importância que cada concurso de colocação de docentes tem, quer para o
funcionamento do sistema educativo público quer para a vida destes profissionais, faça chegar
esta resposta ao recurso apresentado. É obrigação dos serviços ministeriais avaliarem o
fundamento do recurso e proceder de forma a corrigir aquilo que for, como é no presente caso,
uma evidente injustiça - a legislação em vigor obriga a um número de anos de serviço que o
procedimento concursal pareceu ignorar.
De referir ainda que a docente deslocou-se ainda à DGRHE no dia 7 de Setembro,
apresentando reclamação presencial a propósito dos resultados publicado a 31 de Agosto. Até
ao momento não obteve nenhuma resposta por parte do Ministério da Educação e Ciência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta, e de outras situações
idênticas, relativamente às colocações no grupo de recrutamento 910?
1.
Considera o Ministério que a resposta emitida pelos serviços ministeriais ao recurso
apresentado pela docente se ajusta à situação acima exposta? E como explica a ausência de
resposta à reclamação apresentada no Livro Amarelo existente na DGRHE?
2.
Perante os dados apresentados verifica-se que houve um erro por parte dos serviços
ministeriais, como pretende o Ministério interceder de forma a repor a justiça com esta
docente em particular?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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13 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações apresentadas ao Bloco de Esquerda, no início do presente mês dez
profissionais deixaram de exercer funções no Centro de Saúde do Montijo. Estes profissionais
foram contratados mediante o recurso a empresas de trabalho temporário com vista à manifesta
carência de pessoal naquela unidade de saúde face às necessidades da população.
O concelho do Montijo tem vindo a sofrer um desinvestimento gradual e apresenta hoje uma
insuficiência muito significativa na oferta dos serviços públicos de saúde: 36% das cidadãs e dos
cidadãos não possuem médico de família, o Hospital Distrital do Montijo tem vindo a perder
algumas valências e não responde às necessidades das/dos utentes que se vêem obrigados a
deslocarem-se até às urgências do Hospital de Nossa Senhora do Rosário, no concelho do
Barreiro.
O despedimento de oito médicos, uma técnica administrativa e uma auxiliar põe, assim, em
causa a prestação de cuidados de saúde às/aos utentes daquele Centro de Saúde e,
consequentemente, faz perigar os direitos consagrados na Constituição da República
Portuguesa e na Lei de Bases da Saúde.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da redução do número de profissionais (oito médicos, uma
técnica administrativa e uma auxiliar) a exercer funções no Centro de Saúde do Montijo, no
distrito de Setúbal?
1.
Quais os critérios subjacentes a esta tomada de decisão?2.
Considera o Governo estarem asseguradas as condições de acesso aos cuidados de saúde
por parte das/dos utentes daquele unidade de saúde do Montijo?
3.
X 959 XII 1
2011-10-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.13 15:52:26 +01'00'
Redução de pessoal no Centro de Saúde do Montijo, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde

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14 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

de recursos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde naquele concelho do distrito de
Setúbal?
Pondera o Governo promover a contratação das/dos profissionais necessários ao
funcionamento com qualidade e capaz de dar resposta às necessidades da população do
Montijo?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de garantir o
cumprimento dos direitos constitucionais das cidadãs e dos cidadãos, atendendo à escassez
4.

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15 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro a
empresa Soares da Costa pretende realizar cerca de 900 rescisões de contrato por mútuo
acordo com 740 trabalhadores em Portugal e cerca de 200 expatriados.
Para tal, e tendo em conta que este número de rescisões por mútuo acordo é ilegal, a empresa
terá pedido que autorizasse esta prática ao Ministério da Economia e do Emprego há vários
meses.
Esta acção é comum nesta empresa que já este ano levou a cabo um processo de
reestruturação, rescindindo com 100 trabalhadores, apesar da legislação não permitir que este
expediente seja usado para mais de 80 trabalhadores.
A construtora Soares da Costa obteve em 2010 e segundo o seu relatório e contas mais de 15,6
milhões de euros de lucros, pelo que se torna incompreensível que agora decida enviar, no total,
mais de 1000 colaboradores para o desemprego.
O Bloco de Esquerda considera importante que se averigúe se os trabalhadores que estarão a
rescindir por “mútuo acordo” não estão a ser alvo de pressões e assédio por parte da
Administração da empresa para aceitarem estes acordos e se o MEE vai dar parecer positivo ao
número de rescisões por mútuo acordo que a Soares da Costa pretende realizar, apesar do
estabelecido na Lei.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento deste processo?1.
Já foi realizada alguma inspecção à empresa para verificar as condições destas rescisões
por mútuo acordo? Em caso afirmativo, qual foi o resultado dessa inspecção?
2.
X 960 XII 1
2011-10-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.13 15:56:04 +01'00'
Soares da Costa quer dispensar 900 trabalhadores
Ministério da Economia e do Emprego

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16 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

Vai o MEE autorizar estas 900 rescisões por mútuo acordo?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 17

17 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Cívico SOS São Mamede e a Associação Quercus denunciaram a colocação de vários
quilómetros de vedações e de arame farpado com cerca de 2,45 metros de altura em pleno
Parque Natural da Serra de São Mamede.
A paisagem fica assim retalhada e a vedação tem claros impactos na fauna, nomeadamente
mamíferos e aves, e na flora do Parque.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento desta vedação?1.
Esta vedação foi autorizada? Que entidade pública autorizou e com que fundamento?2.
Como irá o MAMAOT actuar para garantir a protecção da fauna e da flora do Parque?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 961 XII 1
2011-10-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.13 15:59:40 +01'00'
Vedações no Parque Natural da Serra de São Mamede
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Página 18

18 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Azinheira dos Barros, freguesia do concelho de Grândola, tem em funcionamento uma sistema
de tratamento de águas residuais que data do inicio dos anos 1980 e que já não responde às
necessidades ambientais de hoje, nem tem capacidade de resposta ao crescimento
populacional real que se tem vindo a verificar.
No prazo de um ano ficará concluído o novo Lar de Idosos de Azinheira dos Barros, fazendo
crescer a população em 80 novos residentes, sendo que o actual sistema já não possui
capacidade de resposta a este acréscimo populacional;
A empresa Águas Públicas do Alentejo definiu a construção da ETAR de Azinheira dos Barros
como prioritária no contexto das operações em desenvolvimento para a região do Alentejo;
Para o efeito a Junta de Freguesia funcionou como intermediário para que fossem encontradas
soluções de localização, construção de acessos públicos e passagem das linhas de ligação à
ETAR, tendo ficado definida a localização, os acessos e as passagem das linhas de ligação no
final de 2010;
Face ao exposto, venho, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 155º e alínea d) do art.º 156.º da
CRP, do n.º 3 do art.º 12.º do Estatuto do Deputado e, ainda, do art.º 229.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntar, por intermédio de V. Ex.ª., à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, o seguinte:
1. Em que ponto de situação se encontra o projecto da ETAR de Azinheira dos Barros?
2. Para quando se encontra prevista a sua construção?
X 962 XII 1
2011-10-13
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.13 17:09:23 +01'00'
Futuro da construção da ETAR de Azinheira dos Barros
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA (PS)

Página 19

19 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Às 01h00 desta quarta-feira, 200 agentes da PSP dirigiram-se ao Campus da Justiça e às
instalações da TNC para apreenderem 40 camiões para cumprir um mandato judicial para
liquidar a transportadora.
É necessário também conhecer que acções realizou até à data o MEE para viabilizar a empresa
e manter os 126 postos de trabalho destes trabalhadores, visto que em todas as suas
declarações o Ministro considerou a TNC uma empresa com viabilidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Que esforços já realizou o Governo para a viabilização desta empresa e dos 126 postos de
trabalho?
1.
Que esforços já realizou o Governo para a defesa dos direitos destes trabalhadores?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 963 XII 1
2011-10-13
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.13 17:10:56 +01'00'
Apreensão dos camiões da TNC e insolvência da empresa
Ministério da Economia e do Emprego

Página 20

20 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP diversas notícias e informações de profunda
preocupação entre os profissionais e os doentes, sobre o processo em curso de extinção do
Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) e as estratégias a adoptar no combate à
toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool.
No âmbito do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado)
está previsto a extinção do IDT e a criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos
Aditivos e Dependências (SICAD), que integrará os comportamentos aditivos associados a
dependências, como por exemplo o jogo. Mas não se conhece como este serviço ficará
integrado no Ministério da Saúde, nem que tipo de estrutura terá (se mantém a actual estrutura
do IDT e a totalidade das respostas ou se ficará só com algumas). A eventual desagregação do
IDT, com a separação das respostas da dissuasão, da prevenção, do tratamento, da redução de
danos e minimização de riscos e da reinserção, constituiu não só a liquidação do IDT, como a
destruição da estratégia e das políticas, que se mostraram correctas, no combate à droga e à
toxicodependência.
Foi possível a redução de consumos nos mais jovens, a redução do consumo endovenoso e a
diminuição da incidência do VIH/SIDA nos consumidores de substâncias ilícitas, devido à
adopção de uma política estruturada, em resultado da aplicação da lei da descriminalização do
consumo de drogas. Tratar o toxicodependente como uma pessoa com doença, que necessita
de acompanhamento e de cuidados de saúde, foi determinante para a introdução de novas
estratégias, como a criação de equipas multidisciplinares que actuam na rua, junto dos
problemas concretas, o que permitiu uma abordagem inovadora e com resultados reconhecidos
internacionalmente. A criação das comissões de dissuasão para a toxicodependência em
articulação com os restantes respostas do IDT, constituiu um avanço muito significativo,
sobretudo no encaminhamento directo das pessoas com consumos abusivos para os serviços
de saúde.
A política portuguesa de combate ao consumo de droga, a qual o PCP deu um contributo
X 964 XII 1
2011-10-13
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.13 17:12:16 +01'00'
Sobre a extinção do Instituto da Droga e Toxicodependência e as políticas do Governo
de combate à toxicodependência e aos problemas ligados ao álcool
Ministério da Saúde

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21 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

fundamental, é hoje motivo de estudo a nível mundial. Muitos especialistas e muitos países
pretendem conhecer mais aprofundadamente a experiência portuguesa.
Para além da desestruturação do IDT e da destruição da resposta do Estado para combater os
fenómenos da droga e toxicodependência, preocupa-nos também o investimento nesta área. O
desinvestimento dos últimos anos na política de combate às drogas e ao álcool foi um grande
obstáculo no desenvolvimento e ampliação das respostas públicas nesta matéria, conduzindo ao
despedimento de muitos trabalhadores e ao encerramento e redução de serviços. Os programas
operacionais de respostas integradas direccionados para cada realidade concreta foram
colocados em causa.
No actual momento de dificuldades do país e dos trabalhadores, o aumento do desemprego, a
redução dos salários, os cortes nas prestações sociais e o aumento dos preços de bens
essenciais, associado à redução do investimento público no combate à toxicodependência e aos
problemas ligados ao álcool, traduzir-se-á num recrudescimento do fenómeno da droga em
Portugal. O risco de inversão dos actuais resultados positivos é real, bem como a séria
possibilidade de recuar ao flagelo dos anos 80.
O PCP continuará a exigir o cumprimento da lei, o respeito pelos doentes e as suas famílias e a
atribuição de meios para concretizar a estratégia nacional de prevenção e tratamento da
toxicodependência e dos problemas ligados ao álcool. Defendemos a continuidade do IDT, com
os seus profissionais, estrutura e capacidade de resposta.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Como ficará integrado no Ministério da Saúde o Serviço de Intervenção nos Comportamentos
Aditivos e Dependências? Qual o grau de autonomia e as competências a atribuir?
2. Este serviço assumirá a totalidade das actuais respostas do IDT, desde a dissuasão, a
prevenção, o tratamento, a redução de danos e minimização de riscos e a reinserção? Ou será
somente um grupo de estudos de comportamento aditivos e com responsabilidades a nível da
prevenção primária?
3. Está previsto a desagregação do IDT e a desestruturação da resposta de combate à
toxicodependência e dos problemas ligados ao álcool? Prevê-se a separação das respostas,
como por exemplo, a integração da dissuasão no Ministério da Justiça e o tratamento nas
Administrações Regionais de Saúde? Em caso positivo, o Governo não entende que a
separação das respostas colocará em causa a estratégia política adoptada, que alcançou
resultados positivos e demonstrou ser correcta, e de mérito reconhecido internacionalmente?
4. O Governo pretende reduzir o orçamento para as políticas de combate à toxicodependência e
aos problemas ligados ao álcool? Face às actuais dificuldades sentidas pelos trabalhadores e o
povo português, fruto das medidas de austeridades, o Governo não entende a necessidade de
reforçar as respostas públicas nesta matéria para evitar possíveis retrocessos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)

Página 22

22 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Constatamos que no IC3 estão a ser colocados pórticos para cobrança de portagens nesse
itinerário.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do n.º 3 do art.º 155.º e alínea d) do art.º 156.º da CRP, do n.º 3 do art.º 12.º do Estatuto
do Deputado e, ainda, do art.º 229.º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por
intermédio de VEx.ª, ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
Pretende o Governo colocar portagens no IC3 ?1.
Caso se confirme a pretensão, quais os percursos nos quais o Governo pretende cobrar
portagens?
2.
Articulou o Governo esta decisão com os órgãos autárquicos democraticamente legitimados
para a gestão dos territórios abrangidos?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
JOÃO GALAMBA (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 965 XII 1
2011-10-13
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.13 17:16:11 +01'00'
IC3 - Cobrança de portagens.
Ministério da Economia e do Emprego

Página 23

23 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP visitou a Escola Secundária de Monserrate em Viana do Castelo em Maio de 2011, onde
ouvimos as preocupações e propostas da direcção da Escola. Esta Escola conta com uma
história de mais de 128 anos e cerca de 2300 estudantes, 1000 estudantes no regime Centro
Novas Oportunidades.
Esta Escola, por ser uma antiga escola industrial e comercial, tem uma história intimamente
ligada à indústria naval pela importância da formação de mão-de-obra especializada,
designadamente para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Esta escola foi objecto de obras de modernização no âmbito da Fase 2 do Programa de
Intervenção da Parque Escolar. A escola tinha antes das obras cerca de 7.000m2 e depois da
intervenção tem uma área total de 14.000m2. Também a factura da electricidade "quase
triplicou” mas o orçamento da escola não foi reajustado, e por isso o director da escola já terá
afirmado que "se o ar condicionado for ligado, não há dinheiro para pagar".
Os custos associados à duplicação do espaço total da área da escola terá como consequência o
aumento brutal do valor da renda paga à Parque Escolar E.P.E. Estas verbas poderiam ser
aplicadas no financiamento de projectos de combate ao abandono e ao insucesso escolar
fundamentais para a concretização do direito à educação pública de qualidade.
Apesar do dobro do espaço, a escola não viu reforçado o número de funcionários pelo que o
normal funcionamento das actividades lectivas e não lectivas pode ser colocado em causa,
designadamente a vigilância dos espaços comuns, a limpeza e higiene dos espaços, o
funcionamento regular dos vários serviços.
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições humanas e pedagógicas da escola pública,
e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, UE, BCE (assinado por PS, PSD e
CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de professores,
X 966 XII 1
2011-10-13
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.13 17:17:31 +01'00'
Falta de funcionários na Escola Secundária Monserrate, Viana do Castelo
Ministério da Educação e Ciência

Página 24

24 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. Este caminho
de destruição da escola pública de qualidade não serve os estudantes nem as suas famílias,
não serve os profissionais da educação, não serve o País.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1- Reconhece o Governo que o aumento para o dobro da área total da escola exige mais
funcionários? 2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir a resposta efectiva às necessidades
permanentes da Escola com funcionários? 3- Para quando a resolução deste problema? 4- Qual o número de assistentes operacionais no quadro da escola? 5- Qual o número de assistentes operacionais contratados ao abrigo dos Contratos de
Emprego-Inserção; regime de horas ou outros? Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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25 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O incumprimento reiterado da lei tem sido o mais objectivo impedimento para a verdadeira
aplicação da educação sexual nas escolas. PS e PSD e CDS têm sacrificado o interesse
nacional a compromissos partidários que assumem à margem das necessidades que se fazem
sentir de forma cada vez mais aguda no país.
A forma como os sucessivos governos têm boicotado a aplicação da lei revelou já variados
métodos: ora os governos dos partidos de direita contratualizam, a educação sexual nas
escolas, com entidades directa, ou indirectamente, ligadas à Igreja e que não se coíbem de
introduzir, no meio escolar, conceitos e abordagens retrógradas e moralistas da sexualidade; ora
se desresponsabilizam do cumprimento da lei, delegando nas associações e organizações não
governamentais a execução de um dever do Estado; ora os governos do PS constituem
comissões interministeriais e grupos de estudo para que tudo fique na mesma, ou seja, para que
não se avance realmente na alteração curricular necessária à aplicação da educação sexual nas
escolas.
Têm vindo a ser desenvolvidos, contudo, nalgumas escolas, meritórios projectos de educação
sexual, no âmbito disciplinar e extra-disciplinar, quer por iniciativa das próprias escolas, das
comunidades educativas, do Programa Europeu das Escolas Promotoras de Saúde e mais
recentemente, pelo aproveitamento das áreas curriculares não disciplinares, como a Educação
Cívica e a Área de Projecto, para o tratamento da educação sexual, ao longo do ano lectivo, em
todos os níveis de ensino, independentemente de haver, ou não, opções por projectos
promotores da introdução transversal e inter-disciplinar da temática da sexualidade em várias
disciplinas.
Contudo, os grandes obstáculos à aplicação da Educação Sexual nas escolas não residem, de
facto, na legislação em vigor. As alterações introduzidas por este governo nos currículos dos
alunos, vieram criar dificuldades que, a muito curto prazo, porão em causa a continuidade da
educação sexual nos currículos.
Ao acabar com a área de projecto, diminuir o tempo da educação cívica, de 90 para 45 minutos,
X 967 XII 1
2011-10-13
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.13 17:23:57 +01'00'
Aplicação efectiva da educação sexual nas escolas
Ministério da Educação e Ciência

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26 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

e reduzir os créditos de horas das escolas para utilizar em clubes e gabinetes de apoio aos
alunos, o Governo está, na prática a inviabilizar o cumprimento do currículo, no que respeita à
educação sexual, que, sublinhe-se, se mantém como obrigatória.
E, de facto, a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto prevê, no seu artigo 14º que esta deve ser
aplicada nas escolas a partir da data de início do ano lectivo de 2009 -2010 e que os gabinetes
de informação e apoio ao aluno devem estar em funcionamento em todos os agrupamentos de
escolas e escolas não agrupadas até ao início do ano lectivo de 2010 -2011.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os
efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da
Educação e Ciência o seguinte:
1 – Em que escolas está a ser aplicada, efectivamente, com condições e tempo para ser
devidamente ministrada e com a adequada formação de professores, a Lei n.º 60/2009, de 6 de
Agosto?
2 – Quantos Gabinetes de Apoio e Informação ao Aluno estão em funcionamento? Em que
escolas?
3 – Quando e como vai esse Ministério dar cumprimento integral ao disposto na Lei?
4 – Pretende esse Ministério reeditar a velha pretensão da promoção de parcerias com
associações, que veiculam interpretações moralistas da educação sexual, ou delegar
competências nesta matéria a organizações não governamentais, desresponsabilizando disso a
escola pública da gestão curricular, disciplinar e não disciplinar?
5 - Qual o montante total de financiamento que visa assegurar o cumprimento da lei
nomeadamente quanto às verbas para formação de professores e criação e funcionamento dos
Gabinetes de Apoio?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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27 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Programa “Praia Acessível, Praia para Todos”, permitiu às pessoas com mobilidade
condicionada o usufruto das praias portuguesas, marítimas e fluviais, bem como das zonas
adjacentes de lazer.
Entre os anos de 2005 e 2010 foi muito significativo o número de praias distinguidas com a
bandeira da acessibilidade para todos, passando de um total de 50 para 158, verificando-se não
só que este número mais que triplicou mas também que abrangeu um número superior de
praias fluviais.
Finda a época balnear, é tempo de fazer balanços.
Face ao exposto, venho, nos termos do disposto do n.º 3 do art.º 155.º e alínea d) do art.º 156.º da
CRP, do n.º 3 do art.º 12.º do Estatuto do Deputado e, ainda, do artº 229º do Regimento da
Assembleia da República, perguntar, por intermédio de VEx.ª, à Senhora Ministra da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Quantas praias acessíveis foram classificadas e distinguidas no território nacional?1.
Quantas foram as praias marítimas e as praias fluviais classificadas?2.
Quais os níveis de acessibilidade atribuídos e quais os requisitos para cada nível?3.
Qual o número de praias classificadas por nível de acessibilidade e a sua desagregação em
marítimas e fluviais?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 968 XII 1
2011-10-13
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.13 17:22:07 +01'00'
Programa "Praia Acessível, Praia para Todos"
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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28 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Programa “Praia Acessível, Praia para Todos”, permitiu às pessoas com mobilidade
condicionada o usufruto das praias portuguesas, marítimas e fluviais, bem como das zonas
adjacentes de lazer.
Entre os anos de 2005 e 2010 foi muito significativo o número de praias distinguidas com a
bandeira da acessibilidade para todos, passando de um total de 50 para 158, verificando-se não
só que este número mais que triplicou mas também que abrangeu um número superior de
praias fluviais.
Finda a época balnear, é tempo de fazer balanços.
Face ao exposto, venho, nos termos do disposto do n.º 3 do art.º 155.º e alínea d) do art.º 156.º da
CRP, do n.º 3 do art.º 12.º do Estatuto do Deputado e, ainda, do art.º 229.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntar, por intermédio de VEx.ª, ao Senhor Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social:
Quantas praias acessíveis foram classificadas e distinguidas no território nacional?1.
Quantas foram as praias marítimas e as praias fluviais classificadas?2.
Quais os níveis de acessibilidade atribuídos e quais os requisitos para cada nível?3.
Qual o número de praias classificadas por nível de acessibilidade e a sua desagregação em
marítimas e fluviais?
4.
Quais as entidades envolvidas na avaliação destas zonas balneares e na atribuição da
Bandeira de "Praia Acessível, Praia para Todos"?
5.
Qual a entidade que coordena o programa "Praia Acessível, Praia para Todos" ?6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
X 969 XII 1
2011-10-13
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.10.13 17:31:38 +01'00'
Igualdade de Oportunidades - Acesso das pessoas com mobilidade condicionada
às zonas balneares
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

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29 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento que a Associação do Trabalho Portuário (ETP) de
Aveiro se encontra com atraso no pagamento dos subsídios de férias aos seus trabalhadores. O
atraso no pagamento afecta cerca de 77 trabalhadores. Esta situação faz lembrar o que ocorreu
em 2009, onde o atraso no pagamento do subsídio de férias só foi ultrapassado devido à greve
levada a cabo pelos estivadores do Porto de Aveiro.
O Bloco de Esquerda lembra que o Porto de Aveiro teve um aumento significativo de actividade
em 2010. Segundo informação veiculada pela Administração do Porto de Aveiro, existiu um
aumento de actividade de 25% em 2010. Esta informação contrasta com a notícia do atraso no
pagamento do subsídio de férias. Como é possível que, tendo existido um aumento da
actividade, existam atrasos no pagamento dos direitos dos estivadores? Assim, é necessária a
acção da Autoridade para as Condições no Trabalho para proteger o legítimo direito dos
estivadores ao seu subsídio de férias e para assacar da responsabilidade da administração da
Associação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro nesta situação.
Para o Bloco de Esquerda é essencial uma rápida acção das entidades públicas para que a
resolução deste problema seja célere. Por outro lado, é necessário acompanhar a situação
económica e financeira da empresa, para garantir a manutenção da sua actividade e dos postos
de trabalho associados. Sendo a actividade portuária de reconhecido interesse no nosso país, é
necessária uma atenção especial por parte do Governo para situações como a que é descrita
nesta pergunta.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento da existência de atraso no pagamento do subsídio de férias
por parte da Associação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro?
1.
Que tipo de acompanhamento tem realizado o Ministério à situação económica e financeira
da Associação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro, dado que esta situação já existiu no
passado?
2.
Este grupo teve alguns apoios públicos à actividade recentemente? Se sim, quais, quando e
em que montante?
3.
X 970 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.14 11:24:23 +01'00'
Atraso no pagamento do Subsídio de Férias na Associação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro
Ministério da Economia e do Emprego

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30 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

Quais as medidas que o Governo levará a cabo para assacar da responsabilidade da
administração da Associação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro neste atraso?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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31 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da notícia hoje divulgada pela comunicação
social, segundo a qual o Governo, depois de impor a introdução de portagens em todas as
SCUT, planeia agora portajar outros lanços e sublanços de auto-estradas nas áreas
metropolitanas de Lisboa e Porto.
Os troços das auto-estradas que ligam o Porto a Valença (A3) e a Amarante (A4), mais
concretamente entre Águas Santas e a Maia (A3), e o sublanço entre Águas Santas e
Ermesinde (A4) foram assim apontados como os primeiros onde a opção é colocada. A
reintrodução de portagens nestes sublanços afectaria o percurso diário de cerca de 70 mil
veículos, entre Águas Santas e Ermesinde, e entre 63 a 65 mil veículos por dia entre Águas
Santas e a Maia.
Entretanto, segundo foi noticiado, o Governo considera ainda a cobrança noutros troços que
ainda não estejam previstos nos contratos, mas que possam entrar nesta mesma lógica. É o
caso da A1 entre Sacavém e Alverca, ou da A2 entre a Ponte 25 de Abril e o Fogueteiro, num
contexto em que se regista 149 mil atravessamentos diários na Ponte 25 de Abril e 64 mil na
ponte Vasco da Gama.
O Governo reagiu entretanto a esta notícia acerca da intenção de introduzir novas portagens,
afirmando esta manhã que “não há ainda nenhuma decisão tomada”, e admitindo que está a
estudar várias hipóteses sobre esta matéria. Ou seja, não desmentiu esta possibilidade que está
colocada.
Ora, não podemos ignorar que já há meses, no mesmo dia (4 de Agosto) em que o Ministro da
Economia e Obras Públicas admitiu o estudo para portajar a entrada na grande Lisboa, as
Estradas de Portugal anunciaram a possibilidade de virem a lançar portagens na CRIL e no IC19
(tudo isto, aliás, no dia em que o Governo impôs um brutal aumento dos preços nos transportes
públicos, verdadeiro assalto à carteira dos utentes). Acrescia entretanto essa decisão a mais
uma medida penalizadora para as populações da região de Setúbal, de acabar com a isenção
do pagamento das portagens na ponte 25 de Abril no mês de Agosto.
Como o PCP então sublinhou, não pode ser a população, os utentes da rede viária, as micro e
pequenas empresas a pagar os défices que derivam das ruinosas parcerias público-privadas
feitas pelos governos do PSD/CDS e do PS – que serviram apenas os interesses do capital
X 971 XII 1
2011-10-13
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.14 11:09:41 +01'00'
Novas portagens nas áreas metropolitanas equacionadas pelo Governo
Ministério da Economia e do Emprego

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32 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

financeiro.
A introdução destas novas portagens, a concretizar-se, colocaria em causa todo o sistema de
mobilidade na área metropolitana, em particular na zona norte e sujeitaria de facto a portagens
todas as principais entradas de Lisboa. É bom lembrar que já se pagam as entradas pelas
pontes 25 de Abril e Vasco da Gama.
Tal medida a verificar-se transformaria num inferno a vida de centenas de milhares de pessoas
que apenas teriam como «alternativa» vias urbanas por dentro das localidades e seria um fato à
medida da privatização das linhas férreas e outros meios de transporte suburbanos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Está ou não o Governo a preparar a introdução de novas portagens em sublanços de autoestradas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto?
1.
Que negociações estão a ser realizadas com as empresas concessionárias da rede viária
neste sentido?
2.
Para além dos troços das auto-estradas A1, A2, A3 e A4, que estradas estão a ser
equacionadas neste âmbito? Está em causa porventura a imposição de portagens em
itinerários complementares (como por exemplo o IC19 ou o IC17/CRIL, como foi anunciado
em Agosto, ou o IC32/CRIPS)?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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33 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição de um recluso que cumpre pena no
Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus dando de conta da impossibilidade dos reclusos
estrangeiros frequentarem qualquer modalidade de ensino ou curso de formação naquele
Estabelecimento Prisional.
A realidade descrita naquela exposição aponta para uma situação de discriminação de cidadãos
estrangeiros que não é admissível à face da lei e da Constituição e que põe em causa a
finalidade de execução das penas.
Com efeito, no cumprimento da norma constitucional prevista no art. 13.º da Constituição da
República Portuguesa, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
estabelece no n.º 3 do art. 3.º que "A execução é imparcial e não pode privilegiar, beneficiar,
prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum recluso,
nomeadamente em razão do sexo, raça, língua, território de origem, nacionalidade, origem
étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição
social ou orientação sexual".
Estabelece ainda o n.º 6 do mesmo artigo que "A execução promove o sentido de
responsabilidade do recluso, estimulando-o a participar no planeamento e na execução do seu
tratamento prisional e no seu processo de reinserção social, nomeadamente através de ensino,
formação, trabalho e programas".
A confirmar-se a situação descrita pelo recluso que se nos dirigiu, não só fica posto em causa o
cumprimento da lei como se compromete um dos objectivos essenciais da acção penal e fim das
penas: a ressocialização e reinserção dos indivíduos na sociedade.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
X 972 XII 1
2011-10-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.14 11:10:58 +01'00'
Discriminação de reclusos estrangeiros no acesso ao ensino e à formação no EP de Vale de Judeus
Ministério da Justiça

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34 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

1- Que condições de acesso ao ensino e à formação são disponibilizadas aos reclusos no
Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus?
2- Confirma o Governo a diferenciação entre cidadãos estrangeiros e nacionais no acesso ao
ensino e à formação naquele Estabelecimento Prisional?
3- Que medidas tomou ou pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento da lei e dos
objectivos do sistema prisional no que respeita ao acesso ao ensino e à formação por parte dos
reclusos no Estabelecimento Prisional referido?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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35 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado – PREMAC, apresentado
recentemente pelo Governo, prevê a supressão e a reorganização de estruturas orgânicas do
Estado.
No Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT)
pretende-se, em particular, extinguir o Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade
(ICNB) e integrar as suas funções e competências numa nova estrutura, que inclui também a
Autoridade Florestal Nacional. Por outro lado, pretende ainda o Governo integrar as
Administrações de Região Hidrográfica (ARH’s) e respectivas competências na Agência
Portuguesa do Ambiente.
No ICNB e nas ARH’s, assim como nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento
Regional (CCDR’s), existem corpos de vigilantes da Natureza, todos pertencentes à mesma
carreira, cabendo-lhes assegurar as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas
ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património
natural e da conservação da natureza.
De acordo com os dados disponíveis, existem 182 vigilantes da Natureza, dos quais 125 no
ICNB, 27 nas CCDR’s e 30 nas ARH’s, número notoriamente insuficiente para a adequada
vigilância e fiscalização da Natureza. Refira-se, a título de exemplo, que no Parque Natural do
Douro Internacional, com 87.000 hectares, há apenas um vigilante da Natureza, no Parque
Natural da Ria Formosa, com 17.900 hectares, há apenas quatro vigilantes e na Reserva
Natural do Estuário do Sado, com 24.000 hectares, os vigilantes são apenas três. Por outro
lado, a CCDR do Norte possui apenas um vigilante e na CCDR do Algarve não há qualquer
vigilante. O panorama é semelhante no que às ARH’s diz respeito: ARH do Norte e ARH do
Algarve, cada uma com um vigilante da Natureza.
Contrastando com esta situação, a vizinha Espanha, com população e superfície cerca de 5
vezes superior à de Portugal, dispõe de cerca de 3.000 vigilantes da Natureza, ou seja, 16
X 973 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.14 11:11:33 +01'00'
Reforço do papel do Estado na vigilância e fiscalização da Natureza
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Página 36

36 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

vezes mais.
Ao anunciar o PREMAC, o Governo, através do MAMAOT, não explicou quais as suas intenções
relativamente ao futuro dos vigilantes da Natureza, num quadro em que a anunciada
reestruturação dos organismos estatais pode servir de cobertura para se reduzir o próprio
Estado, colocando em causa os postos de trabalho e os direitos dos vigilantes da Natureza,
assim como comprometendo a capacidade do Estado para assegurar as suas funções de
vigilância e fiscalização da Natureza.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Qual o papel que o Governo reserva para o Estado na área da vigilância e fiscalização da
Natureza?
1.
Pretende o Governo transferir, de alguma forma, as funções de vigilância e fiscalização da
Natureza para entidades privadas?
2.
Todos os actuais vigilantes da Natureza serão mantidos em tarefas de vigilância e
fiscalização da Natureza ou, pelo contrário, serão afectos, total ou parcialmente, a outras
funções?
3.
Dado que, notoriamente, o número de vigilantes da Natureza não é adequado para assegurar
as funções de vigilância e fiscalização que competem ao Estado, pretende o Governo abrir
concursos para recrutamento de vigilantes da Natureza? Em caso afirmativo, quantas vagas
irá abrir e quando?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 37

37 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um comunicado do Sindicato dos Trabalhadores das Pescas do Sul denuncia o estado de
degradação em que se encontra o Porto de Pesca de Quarteira.
Apesar dos pagamentos que os pescadores e armadores fazem à Docapesca e ao IPTM, o
porto de pesca tem-se vindo a degradar, não sendo alvo da manutenção adequada ao seu
correcto funcionamento.
A falta de intervenção põe em causa a segurança da actividade piscatória naquela comunidade.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
O ministério tem conhecimento da falta de manutenção no Porto de Pesca de Quarteira?1.
Quando será feita alguma intervenção no sentido de criar as condições de segurança
necessária à prática da actividade piscatória?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
X 974 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.14 11:13:49 +01'00' Falta de condições no Porto de Pesca de Quarteira
Ministério da Economia e do Emprego

Página 38

38 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um grupo de 16 portugueses é trabalhador há vários anos da Companhie des Peches de SaintMalo, em França. Alterações na possibilidade de captura de verdinho levaram à paragem do
navio “Joseph Roty II”, propriedade da referida empresa e local de trabalho dos pescadores
portugueses.
Aqueles pescadores, que sempre descontaram para a segurança social Francesa, perante esta
situação, desencadearam os processos para accionar os mecanismos de compensação, da
mesma forma que os colegas Franceses fizeram, já se encontrando este a receber a devidas
compensações.
Mas aos trabalhadores portugueses foi recusada essa compensação com o argumento de não
terem residência em território francês. Situação estranha quando em 2004 em situação
semelhante os trabalhadores portugueses não tiveram qualquer dificuldade no acesso a essa
compensação.
Questionada pelo eurodeputado português João Ferreira, a Comissária Europeia Maria
Damanaki, garante que “O Regulamento (CE) nº 883/2004 protege os direitos dos trabalhadores
migrantes em matéria de segurança social e garante igualdade de tratamento ao abrigo da
legislação da segurança social de qualquer Estado-membro (artigos 3.º e 4.º).”
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
O ministério conhece esta situação?1.
O que está o ministério a fazer, ou fará, para interceder junto do Estado francês para que2.
X 975 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.14 11:15:54 +01'00' Pescadores portugueses em França - Dificuldade de acesso a compensação salarial
Mininistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

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39 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

este trabalhadores portugueses tenham acesso aos seus direitos?
É possível avançar uma data provável para que a situação esta resolvida?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 40

40 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a denúncia de uma situação de um cidadão que não
consegue a Cédula Marítima, necessária para o exercício profissional.
O cidadão em causa, de nacionalidade Ucraniana, com visto de residência permanente em
Portugal e com descontos efectuados para a Segurança Social e Finanças, dirigindo-se ao
FORMAR foi informado que pode inscrever-se e frequentar a formação, mas no final desta não
poderia receber a Cédula Marítima. A nacionalidade do cidadão foi alegada como razão para a
não emissão da referida cédula.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território, o seguinte:
Confirma o ministério esta situação?1.
Que razões levam a que um cidadão frequente a formação e não possa receber a Cédula
Marítima?
2.
Existe alguma impossibilidade concreta de emissão de cédula a cidadãos Ucranianos ou de
outros países?
3.
Como pode ser ultrapassada esta situação?4.
X 976 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.14 11:17:49 +01'00' FORMAR: Não atribuição de Cédula Marítima
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)

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41 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu recentemente, com a
Associação Portuguesa dos Guardas e Vigilantes da Natureza (APGVN) que nos transmitiram
algumas das suas preocupações.
Em Portugal continental existem cerca de 182 Vigilantes da Natureza e que têm a seguinte
distribuição:
- Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) – 125
- Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) - 27
- Administrações deRegiões Hidrográficas (ARH) – 30
Este número de Vigilantes é reconhecidamente insuficiente para cobrir o território nacional e
segundo a APGVN seriam necessários pelos menos mais 400 efectivos, e poderemos aqui dar
alguns exemplos da insuficiência de recursos humanos nesta área e por regiões:
Responsabilidade do ICNB
- Parque Natural Douro Internacional – 87011,26 ha – 1 Vigilante
- Parque Nacional Tejo Internacional – 26491,10 ha – 2 Vigilantes
- Parque Natural Vale do Guadiana – 69669,30 ha – 3 Vigilantes
- Paisagem Protegida da Serra do Açor – 373,40 ha – 1 Vigilante
- Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da C. da Caparica - 1551,50 ha – 1 Vigilante
Responsabilidade das CCDR’s
- CCDR Norte – 1 Vigilante
CCDR Algarve – sem Vigilantes
Responsabilidade das ARH’s
- ARH Norte – 1 Vigilante
- ARH Algarve – 1 Vigilante
Além destes exemplos existem vários sítios, paisagens protegidas e monumentos que não são
alvos de vigilância e que seria exaustivo estar aqui a transcrever.
O Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), anunciado
pelo Governo, anuncia a fusão do ICNB com a Autoridade Florestal Nacional (AFN), dando lugar
à Direcção-Geral da Conservação da Natureza e Florestas, e a extinção das ARH’s, que têm a
data de 26 de Outubro para o seu fim.
X 977 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.14 11:19:21 +01'00'
Vigilantes da Natureza
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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Em todo este processo a APGVN não foi ouvida e as tentativas para chegar à “fala com o
Governo” não resultaram.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que motivos levaram o Governo a não ouvir os Vigilantes da Natureza na reestruturação dos
organismos onde funcionam?
2 – Vai o Governo criar na dependência da nova Direcção-Geral um corpo de Vigilantes a nível
nacional?
3 – Qual vai ser o destino dos Vigilantes afectos às ARH’s?
4 – Como pensa o Governo colmatar a falta de Vigilantes da Natureza e aumentar a área de
fiscalização?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro, IP, no prosseguimento da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro, lançou oito Concursos
Públicos para a adjudicação de contratos de implementação e de concessão de mini hídricas,
num total de 29MW de potência, a instalar na rede hidrográfica, sob sua jurisdição.
Conforme é referido no sítio electrónico da ARH do Centro, IP, estes concursos destinaram-se
“à atribuição de concessões para a captação de água do domínio público Hídrico, para a
produção de energia hidroeléctrica e para a concepção, construção, exploração e conservação
das respectivas infra-estruturas hidráulicas.” O concurso, com publicidade internacional, previu
“ainda a reserva de capacidade de injecção de potência na Rede Eléctrica de Serviço Público
(RESP) e a identificação de pontos de recepção associados, para a energia eléctrica produzida
em centrais hidroeléctricas.” Segundo a mesma fonte, o objectivo da concessão consistiu “na atribuição, pelo prazo de 45
anos, da utilização privada de recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia
hidroeléctrica, mediante o pagamento ao Estado de uma contrapartida.”
Neste sentido, no dia 15 de Outubro de 2010, foi publicado em Diário da Republica, II Série, o
Anúncio de procedimento n.º 4717/2010 para o concurso do aproveitamento hidroeléctrico / Lote
6C, referente ao troço do rio Troço, localizado nos concelhos de São Pedro do Sul e Vouzela,
com potência instalada de 4 MW.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- A que empresa / consórcio foi atribuída a concessão por 45 anos do aproveitamento
hidroeléctrico do rio Troço?
X 978 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.14 11:20:50 +01'00'
Aproveitamento Hidroeléctrico no rio Troço, concelhos de São Pedro do Sul e Vouzela
Min Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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2- Qual o investimento previsto para esta infra-estrutura?
3- Qual o valor da contrapartida, a receber pelo Estado, por esta concessão?
4- As autarquias e a população da área geográfica afectada por esta mini-hídrica foram
informadas e/ou auscultadas neste processo?
5- Que compensação está prevista para as autarquias e população local?
6- Existe algum estudo sobre o impacto ambiental e económico desta infra-estrutura?
7- Para quando está previsto, o início dos trabalhos de construção do aproveitamento
hidroeléctrico no rio Troço?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após um início de ano lectivo com problemas recorrentes no Ensino do Português no
Estrangeiros (EPE), não param de vir a público problemas em torno deste ensino e que em
muito perturbam a sua qualidade e muitas implicações tem na vida dos professores que se
dedicam a este sector.
Na Europa não se está a proceder à substituição de professores o que significa que nos casos
em que vagam os horários, pelas mais diversas razões, são suspensas a aulas. Esta medida foi
mesmo ao ponto de ter sido suspenso um concurso. Em Portugal, não se mantêm, por princípio,
alunos sem aulas por falta de professor, também não faz sentido que isso aconteça com
cidadãos portugueses que não residam em território nacional.
Não se contratam professores mas contrata-se coordenadores adjuntos, para tarefas que
poderiam ser desenvolvidas por professores de apoio, cujo tempo disponível para actividades de
apoio foi, no passado ano lectivo, bastante reduzido. Esta matéria da coordenação, tem
apresentado grave dificuldade, pelo menos no que concerne à Europa. Das mudanças
efectuadas no passado ano lectivo, com o alargamento da área de intervenção de
coordenadores e a atribuição destas funções a pessoas sem experiência lectiva nos respectivos
ciclos escolares e algumas vezes sem o conhecimento da língua do país onde desenvolvem a
sua actividade, não se lhe esperavam grandes resultados. Esses resultados estão à vista, com
coordenadores a porem os seus lugares à disposição.
A insensibilidade com que são tratados os docentes, inviabilizando, a procura de soluções
humanamente adequadas a necessidade de prestar apoio familiar sem justificação plausível,
cria um ambiente entre profissionais de uma estrutura que deveria ser exemplar, que em nada
promove a imagem e a qualidade do EPE. Exemplo disto, é a exposição feita pelo Sindicato dos
Professores nas Comunidades Portuguesas, em Julho último, contestando razões muito pouco
fundamentadas, para a não mudança de horário de uma docente com problemas familiares.
Como dificuldade acrescido, as orientações transmitidas aos professores na Suíça, sobre graves
X 979 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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Dados: 2011.10.14 11:22:31 +01'00'
Problemas no Ensino do Português no Estrangeiro
Min Estado e dos Negócios Estrangeiros

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restrições que obrigam os professores a pagar fotocópias e comunicações com os encarregados
de educação e a “mendigar” fotocópias junto das escolas de acolhimento das aulas de EPE.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
Irá ser feita alguma reestruturação das estruturas de coordenação do EPE na Europa?1.
Este governo pensa reverter as áreas de intervenção de cada coordenador, nomeadamente
no que concerne às situações de vários países sob um só coordenador?
2.
O que pensa fazer o governo quanto à figura do professor de apoio, nomeadamente no que
concerne ao aumento da sua disponibilidade para assessorar o trabalho de coordenação?
3.
Quais os critérios que inibem que um professor possa aceder a um horário mais adequado às
suas necessidades pessoais e obrigações familiares?
4.
Como se irá proceder à substituição de professores que por razão de doença, de renúncia de
contrato ou outra, deixem turmas sem resposta lectiva?
5.
O governo está a acompanhar a situação salarial dos professores, muito agravada pelas
reduções salariais, que em muitos casos vivem nos países com os mais altos níveis de vida
do mundo? E irá intervir para resolver os problemas indentificados?
6.
Pensa este novo governo reverter a tutela do EPE para a Ministério da Educação, sob cuja
tutela não padecia de tão graves problemas?
7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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47 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP o protesto dos conselheiros das comunidades
portuguesas da Alemanha relativamente ao encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt. Esta
estrutura consular, que já sofreu a despromoção de Consulado Geral para Vice-Consulado, está
agora na calha da extinção.
O Vice-Consulado é responsável pela resposta consular a três estados federados da Alemanha
onde reside 25% da comunidade portuguesa naquele país, o que corresponde a cerca de 30 mil
portugueses. Para além disto esta é a área consular com maior participação cívica e a Frankfurt
um pólo económico e de articulação a nível europeu.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
Confirma o governo a intenção de encerrar o Vice-Consulado de Frankfurt?1.
Que critérios foram tidos em conta para ser decretado esse encerramento?2.
Como será garantido o direito ao acesso aos serviços consulares dos cidadãos residentes na
área consular de Frankfurt?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 980 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.14 11:25:44 +01'00'
Encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt
Min Estado e dos Negócios Estrangeiros

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 981/XII (1.ª) Assunto: Apoios à internacionalização da economia Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego

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50 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 982/XII (1.ª) Assunto: Transferência de verbas para a Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

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51 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011


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RESPOSTAS

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53 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 417/XII (1.ª), de 24 de Agosto de 2011 - "Novas turmas de cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) suspensas para o ano lectivo 2011/2012"

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54 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 501/XII (1.ª), de 7 de Setembro de 2011, sobre videovigilância na Ribeira, Porto. - Pedido de Prorrogação do Prazo

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55 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011


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56 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 556/XII (1.ª), sobre a violência doméstica

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57 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011


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58 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

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59 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 562/XII (1.ª), sobre a violação dos direitos de maternidade e aleitamento de professoras
Assunto: Resposta à Pergunta n.° 579/XII (1.ª), sobre discriminação em função do exercício dos direitos de maternidade e aleitamento de professoras do Agrupamento de Escolas de Ribeirão, em Vila Nova de Famalicão

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64 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 567/XII (1.ª), sobre a retirada da comparticipação da pílula e da vacina contra cancro do colo útero

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79 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 694/XII (1.ª), de 20 de Setembro de 2011 - Problemas de poluição provocados por empresa sediada em Lameira de Santa Eufémia, freguesia de Luso

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80 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

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83 | II Série B - Número: 067 | 18 de Outubro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 701/XII (1.ª), de 20 de Setembro de 2011 - Desrespeito pelos direitos de uma criança com necessidades educativas especiais do Agrupamento de Escolas de Vale Rosal, Almada - (MEC)

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 703/XII (1.ª), de 20 de Setembro de 2011 - Dissolução de vários organismos em novas agências na área do ambiente e ordenamento do território

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