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10 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 01 de Fevereiro de 2000 a Administração Regional de Saúde do Norte celebrou com a
Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão um Acordo tendo por objecto a construção de um
novo Centro de Saúde de Delães, na freguesia de Delães.
Nos termos do clausulado, a Administração Regional de Saúde do Norte comprometia-se
através da Sub-Região de Saúde de Braga a ceder à Câmara Municipal de Vila Nova de
Famalicão, logo que devolutas, as antigas instalações e terreno da Sede do Centro de Saúde de
Delães, desde que a autarquia cedesse o terreno necessário à construção do novo Centro de
Saúde, assumisse os encargos com o projecto e dotasse o terreno das infra-estruturas
exteriores indispensáveis (saneamento, água, electricidade e telefones).
A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão deu integral cumprimento a todos os
compromissos contratualmente assumidos.
Na verdade adquiriu, infra-estruturou e cedeu ao Estado o terreno do novo Centro de Saúde,
tendo liquidado os encargos do seu projecto.
O novo Centro de Saúde de Delães, foi oficialmente inaugurado pelo Senhor Ministro da Saúde
em 28 de Março de 2007, muito embora tenha entrado em funcionamento antes dessa data.
O terreno e o edifício do antigo Centro de Saúde encontra-se devoluto desde então, em visível
deterioração a cada dia que passa, sem que, não obstante o significativo lapso de tempo
decorrido, se concretize a sua cedência à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Senhor Ministro da Saúde, seja prestado o seguinte
esclarecimento:
Quais as razões que, objectivamente, tem impedido a Administração Regional de Saúde
X 986 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:21:37 +01'00'
Antigas instalações do Centro de Saúde de Delães
Ministério da Saúde