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Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 68

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 983 a 998/XII (1.ª): N.º 983/XII (1.ª) – Da Deputada Carina Oliveira (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Vale de Alcântara - ponto de situação ao projecto da REFER.
N.º 984/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judicial de Braga, que se encontra sem dinheiro para consumíveis diversos de uso diário e para manutenção de vários equipamentos.
N.º 985/XII (1.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o despedimento de enfermeiros no distrito de Lisboa.
N.º 986/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as antigas instalações do Centro de Saúde de Delães.
N.º 987/XII (1.ª) – Da Deputada Teresa Caeiro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de nove médicos originários da Costa Rica.
N.º 988/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento de oito postos consulares, a transformação de outros quatro e o encerramento de 14 embaixadas.
N.º 989/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa sobre a regulamentação da Lei do Naturismo.
N.º 990/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os 16 pescadores portugueses em França que se encontram sem apoio social.
N.º 991/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ARTEMREDE, em risco por inépcia das CCDR.
N.º 992/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre uma educadora de infância que aguarda reconhecimento das suas habilitações académicas.
N.º 993/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a ARTEMREDE, em risco por inépcia das CCDR.
N.º 994/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre o acesso aos cuidados de saúde no concelho de Grândola, distrito de Setúbal.
N.º 995/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre as alterações de funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente da Amora, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 996/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a mudança da tutela dos Palácios Nacionais de Sintra e de Queluz e a situação laboral dos seus 80 trabalhadores.
N.º 997/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as portagens no IC3.
N.º 998/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os trabalhadores da Europa América, com contratos suspensos.
Respostas [n.os 557, 559, 571, 576, 580, 586, 589, 590, 619, 622, 625, 626, 629, 634, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 651, 652, 654, 687, 692, 695 e 702/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 557/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os salários em atraso na empresa Tempo Norte.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 559/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a redução da comparticipação das associações de antiasmáticos e/ou de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 68 2 broncodilatadores de 69% para 37%.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 571/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a redução dos horários do ensino de português na Bélgica.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 576/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a formação cívica no 10.º ano.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 580/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre a falta de medidas do Governo perante a situação da empresa IMEP, no Parque Autoeuropa, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 586/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o novo Passe Social+ e a grave penalização dos utentes dos transportes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 589/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o encerramento da FERGRÁFICA – Artes Gráficas, SA.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 590/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Batista Santos e Pedro Pimpão (PSD), sobre as dificuldades financeiras do pólo de desenvolvimento turístico de Leiria-Fátima.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 619/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o Hospital de Braga e o relatório da equipa de gestão de contrato ao funcionamento da Parceria Público-Privada (PPP).
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 622/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre o estado da Casa Grande de Romarigães.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 625/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as centrais de compras do Estado, a reciclagem na Administração Pública, as micro, pequenas e médias empresas e a poupança do erário público.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 626/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as centrais de compras do Estado, a reciclagem na Administração Pública, as micro, pequenas e médias empresas e a poupança do erário público.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 629/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre o funcionamento do ferry-boat de ligação Caminha/La Guardia (Galiza).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 634/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Miguel Tiago e António Filipe (PCP), sobre as obras na estação de AgualvaCacém.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 636/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Paula Santos (PCP), sobre a rede de urgência em Odemira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 637/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Bernardino Soares (PCP), sobre a construção do IP2.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 638/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a segurança rodoviária no IP4 e na construção da auto-estrada transmontana.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 639/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a EDP e o acidente rodoviário no IC2/Pombal, a 17 de Abril de 2011.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 640/XII (1.ª) do Deputado Nuno Reis (PSD), sobre a paragem do comboio intercidades em Vizela.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 641/XII (1.ª) do Deputado Nuno Reis (PSD), sobre o reposicionamento na carreira docente.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 643/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as condições de trabalho e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Braga.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 644/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o incumprimento de compromissos por parte da Direcção-Geral das Artes.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 645/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a paralisação dos museus e palácios nacionais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 646/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP), sobre o desassoreamento da Ria Formosa, no Algarve.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 647/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a contratação de professores através de contratos mensais para supressão de necessidades prolongadas das escolas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 648/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a asfixia financeira dos Bombeiros Voluntários de Mourão e o desrespeito pelos utentes dos serviços de saúde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 649/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o sistema de saúde no concelho de Ourém.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 651/XII (1.ª) do Deputado Jorge Fão (PS), sobre a TDT, Televisão Digital Terrestre — cobertura do território do Alto Minho.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 652/XII (1.ª) da Deputada Nilza de Sena e outros (PSD), sobre a rede de instituições de cuidados de saúde e investimentos no distrito de Coimbra.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 654/XII (1.ª) dos Deputados Adão Silva e Maria José Moreno (PSD), sobre o pedido de celebração de um acordo de cooperação para o equipamento social existente na freguesia do Lombo, em Macedo de Cavaleiros.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 687/XII (1.ª) dos Deputados António Serrano, João Galamba e Idália Salvador Serrão (PS), sobre a situação dramática no apoio ao sector da saúde no concelho de Ourém.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 692/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a dispensa de enfermeiros em centros de saúde da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 695/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a falta de acessibilidades nos centros de saúde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 702/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as condições de trabalho e prestação de cuidados no Hospital de Braga.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 983/XII (1.ª)

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6 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 984/XII (1.ª)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Depois de muitos anos de uma política restritiva na contratação de profissionais e
designadamente de enfermeiros para o Serviço Nacional de Saúde, com a generalização da
precariedade e nos últimos tempos, do recurso indiscriminado às empresas de prestação de
serviços para acudir a necessidades permanentes, o Governo avança agora com a limitação
cega dos recursos humanos ao nível dos centros de saúde e hospitais públicos.
A questão, no distrito de Lisboa, está a ter especial incidência nos cuidados primários de saúde,
com a retirada de inúmeros profissionais de saúde dos serviços, pela via da cessação das
prestações de serviço, sem que se desenvolva qualquer contratação para suprir as faltas. Os
despedimentos ocorreram já, nas últimas semanas, em centros de saúde e agrupamentos dos
concelhos de Lisboa, Odivelas, Amadora, Sintra (Cacém e Queluz). A sua continuação atingirá
também cuidados hospitalares, como por exemplo no Hospital de Torres Vedras e na
Maternidade Alfredo da Costa.
Trata-se do despedimento de muitas dezenas, se não centenas de enfermeiros, com
consequências incalculáveis para os serviços e para a prestação de cuidados à população.
Assim, a uma política continuada de insuficientes recursos de enfermagem e da sua
precarização, segue-se uma política de despedimento em massa com consequências
dramáticas para a população e para os profissionais.
Em simultâneo, a política de restrição cega de horas extraordinárias, sem que a isso
corresponda a contratação de mais profissionais, agrava mais ainda esta situação de carência.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de
V. Exa.,ao Senhor Ministro da Saúde, resposta às seguintes perguntas:
- Quantos enfermeiros foram despedidos nos últimos três meses dos serviços públicos de saúde
do distrito de Lisboa, discriminadas por centro de saúde, agrupamento e hospital, incluindo as
prestações de serviço contratadas que cessaram e não foram substituídas por outra
contratação?
X 985 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:01:26 +01'00'
Despedimento de enfermeiros no distrito de Lisboa
Ministério da Saúde

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- Qual foi o número de horas extraordinárias de enfermagem reduzidas no mesmo período?
- Que consequências tiveram estas medidas no atendimento à população?
- Que novos despedimentos de enfermeiros vamos ter nos próximos tempos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 11 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 01 de Fevereiro de 2000 a Administração Regional de Saúde do Norte celebrou com a
Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão um Acordo tendo por objecto a construção de um
novo Centro de Saúde de Delães, na freguesia de Delães.
Nos termos do clausulado, a Administração Regional de Saúde do Norte comprometia-se
através da Sub-Região de Saúde de Braga a ceder à Câmara Municipal de Vila Nova de
Famalicão, logo que devolutas, as antigas instalações e terreno da Sede do Centro de Saúde de
Delães, desde que a autarquia cedesse o terreno necessário à construção do novo Centro de
Saúde, assumisse os encargos com o projecto e dotasse o terreno das infra-estruturas
exteriores indispensáveis (saneamento, água, electricidade e telefones).
A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão deu integral cumprimento a todos os
compromissos contratualmente assumidos.
Na verdade adquiriu, infra-estruturou e cedeu ao Estado o terreno do novo Centro de Saúde,
tendo liquidado os encargos do seu projecto.
O novo Centro de Saúde de Delães, foi oficialmente inaugurado pelo Senhor Ministro da Saúde
em 28 de Março de 2007, muito embora tenha entrado em funcionamento antes dessa data.
O terreno e o edifício do antigo Centro de Saúde encontra-se devoluto desde então, em visível
deterioração a cada dia que passa, sem que, não obstante o significativo lapso de tempo
decorrido, se concretize a sua cedência à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Senhor Ministro da Saúde, seja prestado o seguinte
esclarecimento:
Quais as razões que, objectivamente, tem impedido a Administração Regional de Saúde
X 986 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:21:37 +01'00'
Antigas instalações do Centro de Saúde de Delães
Ministério da Saúde

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do Norte de materializar a cedência à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão das
antigas instalações do Centro de Saúde de Delães?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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12 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – O Ministério da Saúde contratou 9 médicos de cuidados de saúde primários, de
nacionalidade costa-riquenha.
2 – Estes médicos, que chegaram a Portugal no passado mês de Maio, terão sido contratados
para colmatar a falta de médicos de família em determinados Centros de Saúde do Ribatejo,
nomeadamente Torres Novas, Almeirim e Entroncamento.
3 – No entanto, e passados 5 meses da sua chegada, continuam sem poder exercer medicina
alegadamente por falta do documento de reciprocidade exigido pela Ordem dos Médicos.
4 – Ao que o CDS pôde apurar, este documento de reciprocidade terá de ser enviado pelo
Governo da Costa Rica, o que ainda não terá acontecido.
5 – Relembramos que estamos a falar de 9 pessoas que recebem o seu vencimento todos os
meses encontrando-se, no entanto, impedidas de trabalhar.
6 – Acresce o facto que, se estes médicos já estivessem a exercer, milhares de utentes do
Serviço Nacional de Saúde das zonas de Torres Novas, Almeirim e Entroncamento já teriam o
problema da falta de médico de família resolvido.
7 - De acordo com declarações públicas do Senhor Bastonário da Ordem dos Médicos
relativamente a estes 9 médicos costa-riquenhos, “infelizmente, o anterior Governo português
autorizou a sua vinda antes do processo de inscrição estar terminado e assinou um contrato que
não previu sequer a obrigatoriedade de o processo estar terminado para efectuar o pagamento.
O processo foi conduzido de forma leviana, à boa maneira portuguesa”. Tendo presente que:
X 987 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:16:24 +01'00'
Contratação de nove médicos originários da Costa Rica
Ministério da Saúde

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Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados,
«as entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados no
exercício das suas funções»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, os
requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm, por este meio, perguntar ao Senhor Ministro
da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
1 - Quando e em que termos se operou a contratação dos 9 médicos originários da Costa
Rica?
2 - Como se explica que tenha sido autorizada a vinda destes médicos antes do processo
de inscrição estar terminado e porque foram assinados contratos que não previam a
obrigatoriedade do processo estar terminado para efectuar o pagamento?
3 -Quais os custos financeiros resultantes da permanência destes médicos em Portugal e
quem os suporta – Centros de Saúde de Torres Novas, Almeirim e Entroncamento,
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ou Ministério da Saúde?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O anterior Governo levou a cabo uma reestruturação consular profunda, na sequência de um
estudo que analisou as necessidades de resposta da rede, que tinha já várias décadas de
existência, em função da presença das Comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Foi
neste sentido que se procedeu ao encerramento de dois dos três consulados que havia na
região de Paris, que se fundiram num só, no centro da cidade e que é um dos mais modernos e
funcionais do mundo. A restante rede foi sujeita a adaptações, mas sempre salvaguardando os
interesses das Comunidades Portuguesas. Esta reestruturação foi acompanhada de uma
modernização sem precedentes, que passou a permitir a obtenção de documentos de registo
civil no momento (que antes demoravam vários meses), do cartão do cidadão ou do passaporte
electrónico.
Embora até agora apenas tenha sido revelado o encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt
e da Embaixada em Andorra e não obstante a estratégia de ocultação que tem havido em torno
desta matéria, nos meios diplomáticos e consulares é dado como quase certo o encerramento
de muitas outras estruturas, sem que se tenha procurado algum tipo de consenso político como
sempre tem acontecido a nível da condução da política externa. Um dos aspectos preocupantes
naqueles dois casos e nos outros, é que os encerramentos estão a ser anunciados, mas sem se
saber quais os critérios que os sustentam nem de que forma serão compensadas as
Comunidades Portuguesas no acesso aos serviços a que legitimamente têm direito, nem como
será mantida a influência de Portugal no mundo, que permitiu, por exemplo, que o nosso país
tenha sido eleito para o Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Tudo indica que o espaço europeu será o principal atingido com os cortes nas estruturas
consulares, o que exige uma explicação, até porque os actuais fluxos migratórios de
portugueses se dirigem preferencialmente para a Europa. Segundo meios diplomáticos e
consulares, no que respeita às embaixadas, o número de estruturas a eliminar é alargado, o que
certamente terá um impacto negativo na presença e influência de Portugal no mundo e,
eventualmente, na prossecução de uma diplomacia económica que possa efectivamente ajudar
o país a recuperar das dificuldades económicas em que se encontra e que se agravaram nos
últimos meses.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro dos
X 988 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:04:47 +01'00'
Encerramento de oito postos consulares,a transformação de outros quatro e o
encerramento de 14 embaixadas
Ministério dos Negócios Estrangeiros

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Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Pode o Ministério dos Negócios Estrangeiros confirmar que serão encerrados os postos
consulares em Andorra, Nantes, Lille, Toulouse, Clermont-Ferrand, Frankfurt, Osnabruck e
Zurique?
- Pode o Ministério dos Negócios Estrangeiros confirmar que irão fechar os serviços consulares
em cidades onde há embaixadas como Luxemburgo, Caracas, Luanda e Maputo.
- Pode o Ministério dos Negócios Estrangeiros confirmar que serão fechadas as embaixadas de
Andorra, Nigéria, Eslovénia, Eslováquia, Congo, Zimbabué, Quénia, Chipre, Bulgária, Estónia,
Letónia, Lituânia, Peru e Cuba?
- Porque razão não se fala em nenhuma modificação da rede consular fora da Europa?
- Como irá ser compensada a perda de influência diplomática e as necessidades dos serviços
consulares para as Comunidades Portuguesas?
- Prevê o Governo abrir alguma embaixada ou consulado em algum país?
- Quanto poupará o Estado com estas medidas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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16 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No inicio de Novembro de 2010, a Assembleia da República aprovou por unanimidade a
iniciativa legislativa de “Os Verdes” que viria a dar corpo à Lei 53/2010, de 20 de Dezembro, que
veio estabelecer o novo “Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de
naturismo”.
Nos termos do artigo 20º desse diploma legal, o Governo deveria ter procedido, não só, à
publicação do modelo uniforme de sinalização de espaço de naturismo, bem como à
Regulamentação dessa Lei, nomeadamente o reconhecimento dos espaços públicos em que a
prática do naturismo se tenha implementado.
Sobre o assunto remeti uma Pergunta à Secretaria de Estado do Turismo, através do Ministério
da Economia, que na resposta informou que “o departamento governamental para o efeito” é a
Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa.
Assim, e considerando que o Governo deveria proceder à respectiva regulamentação no prazo
de 180 dias após a publicação da Lei, prazo que está, há muito ultrapassado;
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.ª A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa possa prestar
os seguintes esclarecimentos:
1 - Em que fase do processo de regulamentação da Lei 53/2010, encontrou o Sr. Secretário de
Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, no inicio das suas funções?
X 989 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:18:09 +01'00'
Regulamentação da Lei do Naturismo
Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa

Página 17

17 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 – Que diligências foram entretanto desencadeadas por essa Secretaria de Estado com vista à
Regulamentação desse diploma legal, nomeadamente no que se refere ao reconhecimento dos
espaços públicos em que a prática do naturismo se tenha implementado?
3 – Para quando se prevê a publicação da sinalização a que se refere o nº. 1 do artº. 20º. da Lei
53/2010?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011

Página 18

18 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte informou o Bloco de Esquerda que 16
pescadores portugueses que trabalham há vários anos através de um contrato de trabalho sem
termo para a empresa Compagnie dês Peches Saint-Malo, S.A., a bordo do navio “Joseph Roty
II”, não estão a receber as devidas compensações, apesar de sempre terem realizado os
devidos descontos para a Segurança Social Francesa, pela paragem de actividade da
embarcação devido às quotas de pesca.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Tem o MNE conhecimento da situação destes trabalhadores?1.
Que esforços irá realizar o MNE para que a situação destes trabalhadores seja resolvida?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 990 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:10:58 +01'00'
Dezasseis pescadores portugueses em França sem apoio social
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Página 19

19 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ARTEMREDE é uma associação cultural fundada em 2005 e constituída por 15 municípios e
uma escola, que gere e programa uma rede cultural formada pelos teatros e cine-teatros de
Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Almada, Barreiro, Cartaxo, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela,
Santarém, Sesimbra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Benedita.
Para a programação de 2009 e 2010, e dando continuidade ao trabalho anterior, candidatou-se
a financiamento via QREN. Este financiamento, no valor de 463 mil euros, foi contratualizado em
Novembro de 2009 com as CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, do Centro e do Alentejo. E desde o
momento da sua contratualização que a ARTEMREDE, e as autarquias que a formam, se
empenharam na execução total do programa.
Acontece que, por razões burocráticas nunca totalmente explicadas, falta de pessoal e de
competência para lidar com bens imateriais, as CCRD nunca pagam as despesas executadas e
contratualizadas. A situação é de tal modo grave que, tendo já terminado e sido executado o
programa, a taxa de reembolso do QREN não chega aos 20%. A CCDR do Alentejo só
reembolsou 21,96%, a de Lisboa 31,59% e a do Centro 11,14%. Em contrapartida a taxa de
execução - despesa efectuada e paga pela ARTEMREDE – é de 88,19%.
Os atrasos das CCDRs, desde o início do projecto “Cidades Encenadas” da ARTEMREDE em
2009, criam uma situação insustentável que põe em causa a própria sobrevivência da
ARTEMREDE; salários em atraso, dívidas a fornecedores, a companhias e demais entidades
culturais. Os 300 mil euros não reembolsados pelas CCDR põem em causa toda a cadeia de
criação e produção do sector cultural, um sector já tão fragilizado pelo desinvestimento crónico
por parte do Estado central.
Esta situação é tão mais inaceitável quanto as autarquias cumpriram a sua parte de
investimento, os fundos existem e foram aprovados pelo que, aparentemente, é por pura
incompetência que este projecto e o sector cultural estão a ser fragilizados, numa situação em
que o investimento não depende sequer do Orçamento do Estado. O desprezo pelo sector
X 991 XII 1
2011-10-14
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:12:27 +01'00'
ARTEMREDE em risco por inépcia das CCDR
Ministério da Economia e do Emprego

Página 20

20 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

cultural das entidades envolvidas é gritante e não pode ser tolerado.
O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar desde 2009 para a necessidade de articulação entre as
CCCR para os financiamentos relativos à programação cultural em rede, bem como para a
necessidade de uma maior sensibilização dos técnicos, e mesmo correcção dos processos
burocráticos, para dar resposta a projectos que dependem da criação artística. Os bens
imateriais não podem ser reprogramados como se de bens transaccionáveis se tratassem, e a
produção e programação artísticas dependem de uma cadeia de oportunidades e parcerias que
reclama um exigente exercício de coordenação. Não compreender esta realidade é
impossibilitar o financiamento via QREN à produção e programação cultural, com prejuízo de
todo o sector e com desbaratamento de fundos europeus por não execução de programas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da não devolução das despesas executadas por parte das
CCRD de Lisboa e Vale to Tejo, CCDR do Alentejo e CCDR do Centro, relativas ao
programa, financiado pelo QREN, “Cidades Encenadas” da ARTEMREDE?
1.
Tem o Governo conhecimento dos sistemáticos entraves levantados pelas CCDR nos
programas de financiamento QREN relativos à programação cultural?
2.
Que medidas está o Governo a tomar para garantir a articulação das diversas CCDR, quando
estão em causa projectos de parceria que abrangem mais do que uma região?
3. Que medidas está o Governo a tomar para garantir a adequação dos procedimentos das
CCDR quanto a programas relativos a bens imateriais e, muito especialmente, à produção e
programação cultural?
4.
Garante o Governo que tomará as medidas necessárias para que o trabalho da
ARTEMREDE possa continuar, e nomeadamente para que as despesas efectuadas pelos
programas já executados sejam finalmente pagas?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 21

21 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Toda a carta merece resposta. Todo o ser humano tem direito ao trabalho. A burocracia deve
ser combatida em todas as frentes. Estas três asserções encaixam na perfeição à situação que
a seguir se descreve.
Genilda Aparecida Vieira, cidadã brasileira a residir legalmente em Portugal, mãe de criança
portuguesa, licenciada no Brasil para exercer a profissão de Educadora de Infância, dirigiu-se
por escrito à Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação, solicitando o
reconhecimento das suas habilitações académicas, pois precisa de trabalhar para ajudar a
crescer a sua filha menor de idade.
Não tendo recebido resposta, voltou a insistir por escrito em carta datada de 19 de Setembro de
2011, agora dirigida ao Ministério da Educação e Ciência, a qual ainda não foi respondida
também.
Nestas circunstâncias, e fazendo uso total do arsenal de disposições constitucionais, legais e
regimentais aplicáveis, requeiro a V. Exa. se digne obter do Ministério da Educação e Ciência
resposta às seguintes perguntas:
1- Já foi dada resposta à solicitação da cidadã Genilda Aparecida Vieira?
2- Em caso negativo, qual a razão para o atraso nessa resposta?
Palácio de São Bento, sábado, 15 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 992 XII 1
2011-10-15
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:08:25 +01'00'
Educadora de infância aguarda reconhecimento das suas habilitações académicas
Ministério da Educação e Ciência

Página 22

22 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ARTEMREDE é uma associação cultural fundada em 2005 e constituída por 15 municípios e
uma escola, que gere e programa uma rede cultural formada pelos teatros e cine-teatros de
Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Almada, Barreiro, Cartaxo, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela,
Santarém, Sesimbra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Benedita.
Para a programação de 2009 e 2010, e dando continuidade ao trabalho anterior, candidatou-se
a financiamento via QREN. Este financiamento, no valor de 463 mil euros, foi contratualizado em
Novembro de 2009 com as CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, do Centro e do Alentejo. E desde o
momento da sua contratualização que a ARTEMREDE, e as autarquias que a formam, se
empenharam na execução total do programa.
Acontece que, por razões burocráticas nunca totalmente explicadas, falta de pessoal e de
competência para lidar com bens imateriais, as CCRD nunca pagam as despesas executadas e
contratualizadas. A situação é de tal modo grave que, tendo já terminado e sido executado o
programa, a taxa de reembolso do QREN não chega aos 20%. A CCDR do Alentejo só
reembolsou 21,96%, a de Lisboa 31,59% e a do Centro 11,14%. Em contrapartida a taxa de
execução - despesa efectuada e paga pela ARTEMREDE - é de 88,19%.
Os atrasos das CCDRs, desde o início do projecto “Cidades Encenadas” da ARTEMREDE em
2009, criam uma situação insustentável que põe em causa a própria sobrevivência da
ARTEMREDE; salários em atraso, dívidas a fornecedores, a companhias e demais entidades
culturais. Os 300 mil euros não reembolsados pelas CCDR põem em causa toda a cadeia de
criação e produção do sector cultural, um sector já tão fragilizado pelo desinvestimento crónico
por parte do Estado central.
Esta situação é tão mais inaceitável quanto as autarquias cumpriram a sua parte de
investimento, os fundos existem e foram aprovados pelo que, aparentemente, é por pura
incompetência que este projecto e o sector cultural estão a ser fragilizados, numa situação em
que o investimento não depende sequer do Orçamento do Estado. O desprezo pelo sector
X 993 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:54:43 +01'00'
ARTEMREDE em risco por inépcia das CCDR
Secretaria de Estado da Cultura

Página 23

23 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

cultural das entidades envolvidas é gritante e não pode ser tolerado.
O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar desde 2009 para a necessidade de articulação entre as
CCCR para os financiamentos relativos à programação cultural em rede, bem como para a
necessidade de uma maior sensibilização dos técnicos, e mesmo correcção dos processos
burocráticos, para dar resposta a projectos que dependem da criação artística. Os bens
imateriais não podem ser reprogramados como se de bens transaccionáveis se tratassem, e a
produção e programação artísticas dependem de uma cadeia de oportunidades e parcerias que
reclama um exigente exercício de coordenação. Não compreender esta realidade é
impossibilitar o financiamento via QREN à produção e programação cultural, com prejuízo de
todo o sector e com desbaratamento de fundos europeus por não execução de programas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da não devolução das despesas executadas por parte das
CCRD de Lisboa e Vale to Tejo, CCDR do Alentejo e CCDR do Centro, relativas ao
programa, financiado pelo QREN, “Cidades Encenadas” da ARTEMREDE?
1.
Tem o Governo conhecimento dos sistemáticos entraves levantados pelas CCDR nos
programas de financiamento QREN relativos à programação cultural?
2.
Que medidas está o Governo a tomar para garantir a articulação das diversas CCDR, quando
estão em causa projectos de parceria que abrangem mais do que uma região?
3. Que medidas está o Governo a tomar para garantir a adequação dos procedimentos das
CCDR quanto a programas relativos a bens imateriais e, muito especialmente, à produção e
programação cultural?
4.
Garante o Governo que tomará as medidas necessárias para que o trabalho da
ARTEMREDE possa continuar, e nomeadamente para que as despesas efectuadas pelos
programas já executados sejam finalmente pagas?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)

Página 24

24 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Quando o Centro de Saúde de Grândola entrou em funcionamento foram implementadas
diversas valências na prestação de cuidados às/aos utentes, designadamente o internamento, a
realização de exames complementares de diagnóstico e um serviço de urgência, bem como o
funcionamento de postos médicos em todas as freguesias daquele concelho do distrito de
Setúbal.
Porém, ao longo dos últimos anos, tais valências têm sido sucessivamente desactivadas,
aumentando assim a dificuldade das populações em aceder aos cuidados públicos de saúde
numa região dotada ao esquecimento e ao desinvestimento público. Esta situação culminou com
o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente, em 2008, e do posto médico de Canal
Caveira, em Outubro de 2009, condição que deixou as/os utentes do Serviço Nacional de Saúde
a um abandono sem precedentes.
Como contrapartida do fecho da valência de atendimento urgente no Centro de Saúde de
Grândola, passou ali a funcionar um serviço de Atendimento Complementar (AC), que, na
prática, apenas se traduziu no alargamento do horário de funcionamento daquela unidade de
saúde até às 24h. Se por um lado as valências do AC não substituem as do SAP, por outro o
número de médicos colocados não corresponde ao previsto, ficando aquele Centro de Saúde
sem qualquer capacidade de resposta face às necessidades e as populações impedidas de
aceder à prestação de cuidados.
Não obstante estarem previstos 12 médicos, o Centro de Saúde de Grândola conta,
actualmente, com apenas cinco profissionais no activo, sendo que um assume funções de
delegado de saúde pública. Na sequência, 6.000 cidadãs e cidadãos continuam sem médico de
família, tendo de recorrer ao serviço de AC por si só já congestionado devido à falta de médicos.
Recorde-se que cada médico realiza, em média, naquela unidade de saúde, 80 consultas por
dia. Na prática, o AC já só funciona até às 20h e a população teme que venha a ser
completamente extinto, face à saída de mais um médico, em Agosto passado.
X 994 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:57:28 +01'00'
Acesso aos cuidados de saúde no concelho de Grândola, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde

Página 25

25 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

Os problemas enunciados tinham já sido reconhecidos pelo Agrupamento dos Centros de Saúde
do Alentejo Litoral, que assumiu as dificuldades em assegurar o normal funcionamento do
Serviço de Atendimento Permanente no concelho de Grândola, pese embora o acordo
celebrado em 2008 entre o município e o Ministério da Saúde para o funcionamento dos
serviços até à meia-noite.
No passado mês de Julho, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo
sobre a carência de médicos no Centro de Saúde de Grândola, bem como se pretendia
restabelecer o serviço de Atendimento Complementar até às 24h e reabrir o Serviço de
Atendimento Permanente. Em resposta, o Governo admitiu que «a escassez de médicos de
medicina geral e familiar condiciona o recrutamento de profissionais para fazer face às
necessidades» da região, não apresentando, porém, qualquer iniciativa para a resolução dos
problemas de acesso aos cuidados de saúde da população e para o cumprimento do acordo
supra citado.
Ora, este desinvestimento não se compadece com as características geográficas e
socioeconómicas da região, nomeadamente a inexistência de uma rede transportes públicos, a
dispersão populacional, o atravessamento de dois eixos rodoviários principais na ligação
Norte/Sul (lC1 e A2), a existência de um estabelecimento prisional, o envelhecimento da
população e a distância a percorrer até aos hospitais do Litoral Alentejano, Beja ou Setúbal. Por
outro lado, o Hospital do Litoral Alentejano há muito que está sem capacidade de resposta,
sendo que o Serviço de Urgência Básica de Alcácer do Sal não se constitui como alternativa,
atendendo à deficiente ligação de transportes entre as localidades.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Que iniciativas entende o Governo desenvolver com vista a assegurar médico de família a
todas as cidadãos e todos os cidadãos do concelho de Grândola, distrito de Setúbal?
1.
Considera o Governo reabrir o Serviço de Atendimento Permanente 24h por dia, tal como
defendido pela população e atendendo às dificuldades resultantes do acesso e
funcionamento do Hospital do Litoral Alentejano e do Serviço de Urgência Básica de Alcácer
do Sal?
2.
Pondera o Governo proceder à reabertura da Extensão de Saúde de Canal Caveira, uma vez
que esta localidade dista a 7 km da sede do concelho e conta com mais de 400 pessoas,
maioritariamente idosas?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)

Página 26

26 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento da redução do horário de
funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) na Extensão de Saúde da Amora,
no concelho do Seixal, distrito de Setúbal, em vigor desde o início do presente mês.
Com esta redução milhares de utentes ficam sem acesso aos cuidados de saúde todos os dias
a partir das 22h e a partir das 16h aos fins-de-semana e feriados, numa região onde milhares de
pessoas não têm médico de família, a oferta dos serviços públicos de saúde escasseia e que
aguarda, há vários anos, a construção de uma nova unidade hospitalar.
Esta decisão da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT) é tanto
mais grave quando o SAP da Amora constituía-se já como o único serviço de atendimento
urgente no concelho do Seixal, na sequência do encerramento dos SAP de Corroios e do Seixal.
Por outro lado, é reconhecida a incapacidade do Hospital Garcia d’Orta em responder às
necessidades da população abrangida (concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra), pese embora
não exista qualquer outra alternativa de atendimento nocturno e ao fim-de-semana por parte
das/dos utentes.
A Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzi das pela
27/2002, de 8 de Novembro) define como objectivo fundamental da política da saúde «obter
igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua condição
económica e onde quer que vivam» (alínea b) do n.º 1 da base 11), pelo que é direito dos
cidadãos que os serviços públicos de saúde se estruturem e articulem entre si, de acordo com
os seus interesses (alínea d) do n.º 1 da base 11 e do n.º 2 da base V).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento das diligências levadas a cabo pela Administração Regional1.
X 995 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:31:14 +01'00'
Alterações de funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente da Amora, no
concelho do Seixal, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde

Página 27

27 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT) com vista à redução do período de
funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente da Extensão de Saúde da Amora, no
concelho do Seixal, distrito de Setúbal?
Quais as razões subjacentes à alteração supra citada e em que critérios se baseou a ARSLVT para a mesma?
2.
Considera o Governo estarem asseguradas as condições de acesso aos cuidados de saúde
por parte da população dos concelhos de Almada e Seixal?
3.
Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de garantir o
cumprimento dos direitos constitucionais das cidadãs e dos cidadãos, atendendo à escassez
de recursos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde naqueles concelhos do distrito de
Setúbal?
4.
Pondera o Governo promover a revogação da medida instaurada pela ARS-LVT na Extensão
de Saúde da Amora?
5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)

Página 28

28 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com um comunicado da Secretaria de Estado da Cultura os Palácios Nacionais de
Sintra e de Queluz irão sair da alçada do Instituto dos Museus e Conservação (IMC) passando
para a tutela da sociedade anónima de capitais públicos “Parques de Sintra - Monte da Lua, SA”
(PSML).
O PSML é detido em 34% pelo IMC, pelo que se mantêm dúvidas sobre como passará a tutela
destes palácios e sobre a composição accionista da sociedade anónima PSML.
Estas dúvidas revestem-se de particular relevância no que toca aos mais de 80 funcionários dos
Palácios Nacionais de Sintra e de Queluz. De facto, e até à data o SEC não esclareceu como se
fará a passagem destes trabalhadores para os quadros do PSML e mesmo se os seus postos
de trabalho serão acautelados ou se haverá despedimentos.
O Bloco de Esquerda considera que o SEC não está a cumprir com a sua responsabilidade para
com estes 80 trabalhadores, pelo que exigimos que se esclareçam todas estas dúvidas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Qual será figura jurídica utilizada para a passagem da tutela dos Palácios Nacionais de Sintra
e de Queluz do IMC para a PSML?
1.
Garante o SEC que se manterão os 80 postos de trabalho de ambos os Palácios?2.
Tendo em conta que estes trabalhadores se encontram em regime de contrato de trabalho
em funções públicas, garante o SEC que manterão esse vínculo laboral?
3.
Está o SEC em condições de assegurar que não será usado o recurso à mobilidade especial
ou ao despedimento?
4.
X 996 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:58:05 +01'00'
Mudança da tutela dos Palácios Nacionais de Sintra e de Queluz e situação laboral dos
seus 80 trabalhadores
Secretaria de Estado da Cultura

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Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As populações de Tomar e Ferreira do Zêzere foram surpreendidos pela decisão nunca
anunciada, mas já em marcha, de introdução da cobrança de portagens no IC3, no troço que
medeia a A23, nó da Atalaia-Tomar. É um troço relativamente pequeno (8 kms), mas que
somado à A23, vai onerar profundamente os seus utilizadores.
Esta decisão nunca foi divulgada, tendo a opinião pública, autarcas, e comunicação social sido
surpreendidos pela colocação dos pórticos para a cobrança de portagens no referido troço. Um
decisão escondida e nunca debatida e que trará consequências dramáticas para aquela região,
em particular para os concelhos de Tomar e Ferreira do Zêzere, já de si muito afectados pela
actual crise económica.
O encerramento de empresas no concelho de Tomar é assustador, com o aumento de
desemprego a subir de forma alarmante. Com a decisão de portajar uma estrada nesta região
que nem sequer tem características de auto-estrada, - desde logo porque o IC3, em parte do
seu traçado, tem apenas uma faixa de rodagem, em cada sentido, sem quaisquer separadores,
sendo a velocidade máxima permitida de 100km/h -, o que se pode concluir é que a economia e
o emprego não fazem parte das preocupações deste Governo e que não há qualquer critério ou
racionalidade que fundamente esta decisão. Lembramos que um dos hospitais que integra o
Centro Hospitalar do Médio Tejo é em Tomar, o que significa que, para além das portagens na
A23, os doentes, os bombeiros e as pessoas em geral vão passar a pagar também as portagens
no IC3, para se deslocarem, por exemplo, da Urgência à Oftalmologia.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Quando foi tomada a decisão de portajar o IC3? O que justifica que não tenha sido feita
qualquer consulta às autarquias?
1.
Que justificação foi encontrada para incluir este troço do IC3 no plano de estradas com
portagens?
2.
X 997 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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Dados: 2011.10.19 01:01:42 +01'00'
Portagens no IC3
Ministério da Economia e do Emprego

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Tem o Governo algum estudo que lhe permita avaliar o resultado económico desta medida?
Que receitas e que despesas estão previstas para os próximos anos?
3.
Confirma o Governo a construção de uma estação de serviço neste troço? Quem vai pagar o
seu custo? A quem foi atribuída a exploração?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pelo menos 25 dos 45 trabalhadores da empresa Europa-América suspenderam os seus
contratos para poderem ter acesso ao subsídio de desemprego, visto que a empresa não lhes
estava a pagar os salários na totalidade desde Maio de 2011.
O Bloco de Esquerda quer conhecer qual tem sido a acção do MEE neste caso e como estão a
ser protegidos os direitos destes trabalhadores, nomeadamente os créditos devidos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação na Europa América?1.
Que esforços fará o Governo para salvaguardar os direitos destes trabalhadores?2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 998 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:58:46 +01'00'
Trabalhadores da Europa América com contratos suspensos
Ministério da Economia e do Emprego

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RESPOSTAS

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