6 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A incidência do desconto para a ADSE sobre as pensões dos aposentados da administração
pública constituiu um dos muitos mecanismos de agravamento das contribuições dos
portugueses instituídas nos últimos anos.
Na sequência disso verificou-se que tais descontos incidiram até sobre os subsídios de férias e
de Natal, sem que nada o justificasse. Ora, na sequência de acções intentadas em tribunal, tais
descontos sobre os referidos subsídios, foram considerados ilegais.
Acontece que chegou ao conhecimento deste grupo parlamentar que, em relação a
aposentados nesta situação, os serviços da ADSE, tendo devolvido as verbas que o tribunal
considerou ilegalmente cobradas, manteve posteriormente a pratica considerada ilegal pela
justiça.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de
V. Ex.ª, Senhor Ministro de Estado e das Finanças resposta às seguintes perguntas:
- Considera adequada a continuação dos descontos para a ADSE sobre os subsídios de férias e
de Natal dos aposentados, para além da injustiça geral da medida?
- Quando prevê alterar tal prática?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
X 1000 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:59:21 +01'00'
Descontos abusivos para a ADSE
Ministro de Estado e das Finanças