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Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 69

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 999 a 1033/XII (1.ª): N.º 999/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Laranjeiro (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral na TNC.
N.º 1000/XII (1.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças sobre os descontos abusivos para a ADSE.
N.º 1001/XII (1.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a diminuição de horários em centros de saúde de Lisboa.
N.º 1002/XII (1.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital do Desterro como unidade de cuidados continuados.
N.º 1003/XII (1.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital de Torres Vedras.
N.º 1004/XII (1.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) ao Secretário de Estado das Cultura sobre os carrilhões do Convento de Mafra.
N.º 1005/XII (1.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as transferências para hospitais privados – novos acordos da ADSE com Hospitais CUF.
N.º 1006/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação e futuro da SPdH/Groundforce, face às ameaças e chantagens com que está confrontada.
N.º 1007/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a inscrição pendente para 110 pessoas na educação e formação de adultos no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal.
N.º 1008/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos e inexistência de consultas de recurso no Centro de Saúde de Rio Maior.
N.º 1009/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS.
N.º 1010/XII (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins, Ana Drago e João Semedo (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de apoios nas unidades de ensino estruturado para alunos com perturbação do espectro do Autismo existentes no Agrupamento Infante D. Henrique, no Porto.
N.º 1011/XII (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre o financiamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
N.º 1012/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a exploração de petróleo e gás natural frente à Ria Formosa.
N.º 1013/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a eliminação de análises a Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) da lista de convencionados.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 69 2 N.º 1014/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a possibilidade de o cartão de estudante universitário não estar associado a uma instituição bancária.
N.º 1015/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a dispensa de enfermeiros com contrato a termo certo no Centro Hospitalar do Nordeste.
N.º 1016/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a facturação de medicamentos com PVP aprovado, em regime de internamento hospitalar.
N.º 1017/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os médicos da Costa Rica sem autorização para trabalhar.
N.º 1018/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Filipe Matias e outros (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a loja do cidadão em Almada.
N.º 1019/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Abreu Amorim e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Windfloat - Projecto Eólico da EDP.
N.º 1020/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a extinção da Arco Ribeirinho Sul, SA.
N.º 1021/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a obrigação de Portugal devolver 1,735 milhões de euros "indevidamente gastos".
N.º 1022/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o fim do transporte rodoviário alternativo em linhas férreas encerradas definitiva ou temporariamente peça CP (II).
N.º 1023/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a indefinição e incerteza do Plano DOM.
N.º 1024/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento da EB1/JI de Minhotães, Barcelos.
N.º 1025/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os recursos humanos no Centro de Saúde da Lapa.
N.º 1026/XII (1.ª) – Do Deputado Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o não pagamento de ajudas técnicas aos doentes do Centro Hospitalar de Coimbra (CHC).
N.º 1027/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desconto ilegal de parte do salário dos trabalhadores das lojas da ZON.
N.º 1028/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as cobranças indevidas de portagens na A41 (Porto).
N.º 1029/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os centros de saúde e extensões de saúde de Baião, distrito do Porto.
N.º 1030/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os ajustes directos no IEFP.
N.º 1031/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores dos Centros Cultura e Desporto (CCD).
N.º 1032/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso e outras irregularidades na Ordem do Carmo, no Porto.
N.º 1033/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os salários em atraso e outras irregularidades na Ordem do Carmo, no Porto.
Respostas [n.os 653, 655, 686, 688, 689, 691, 704, 707, 709, 711, 715, 717, 718, 727 e 732/XII (1.ª)]: Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 653/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre os serviços públicos de informação na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 655/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da tipografia Manuel de Oliveira, L.da, em Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 686/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o encerramento da estação dos CTT na freguesia do Couço.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 688/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP), sobre a diminuição, encurtamento e extinção de carreiras da Carris, em Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 689/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na empresa AS Pereira, em Esmoriz.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 691/XII (1.ª) da Deputada Inês Teotónio Pereira e outros (CDS-PP), sobre a abertura ao público, aos sábados, domingos e feridos, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo (Mosteiro de Odivelas).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 704/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre os cursos de educação e formação suspensos nos estabelecimentos prisionais do País.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 707/XII (1.ª) dos Deputados Abel Baptista e Manuel Isaac (CDS-PP), sobre as medidas propostas pela Associação Portuguesa de Aquacultores.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 709/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o aproveitamento hidroeléctrico no rio Alfusqueiro, em Oliveira de Frades.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 711/XII (1.ª) do Deputado Bruno Coimbra e outros (PSD), sobre os problemas de poluição provocados por empresa sediada em Lameira de Santa Eufémia, freguesia de Luso.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 715/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre os projectos agrícolas em perigo por dificuldades no acesso ao crédito e a atrasos no PRODER.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 717/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o funcionamento do SIPAC e reformulação do sistema.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 718/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a autorização de captura de marisco nas zonas de protecção total da ilha da Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos, na Ria Formosa (Algarve).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 727/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre os preços abusivos da água e rede de saneamento incompleta em Paços de Ferreira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 732/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a exploração de feldspato na serra de Monchique.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto: Destinatário: Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Partido Socialista tem vindo a acompanhar com particular preocupação a situação laboral
vivida na Transportadora Nacional de Camionagem [TNC], pelos seus mais de 120
trabalhadores que se encontram com salários em atraso há vários meses.
Com efeito, a TNC que se encontra em processo de insolvência ao abrigo do qual foi decretada
a suspensão da liquidação da respectiva massa insolvente de modo a salvaguardar o plano de
viabilidade apresentado pelos credores, deixou, por determinação do Administrador da
Insolvência nomeado pelo Tribunal, de pagar pontualmente os salários aos seus trabalhadores,
não obstante dispor de meios financeiros para o fazer.
Tal situação, denunciada ao Partido Socialista pela Comissão de Trabalhadores da TNC no
decurso de uma audiência ocorrida no passado dia 13 de Outubro de 2011, o que a
corresponder à verdade, evidencia uma grosseira e inaceitável violação dos mais elementares
direitos laborais com consequências muito negativas para os trabalhadores da TNC e
respectivas famílias que se encontram ilicitamente privados dos meios de subsistência.
Face à situação denunciada pela Comissão de Trabalhadores da TNC e tendo conhecimento de
que o processo de insolvência da TNC tem vindo a ser acompanhado pelo Ministério da
Economia e do Emprego, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da
alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Economia
e do Emprego, as seguintes questões:
Que medidas foram adoptadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho [ACT] com
vista ao pagamento pontual dos salários dos trabalhadores da TNC? 1.
X 999 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:29:28 +01'00'

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5 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
Como tem vindo o Ministério da Economia e do Emprego a acompanhar a situação laboral da
TNC e em particular o plano de recuperação da referida empresa?
2.

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6 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A incidência do desconto para a ADSE sobre as pensões dos aposentados da administração
pública constituiu um dos muitos mecanismos de agravamento das contribuições dos
portugueses instituídas nos últimos anos.
Na sequência disso verificou-se que tais descontos incidiram até sobre os subsídios de férias e
de Natal, sem que nada o justificasse. Ora, na sequência de acções intentadas em tribunal, tais
descontos sobre os referidos subsídios, foram considerados ilegais.
Acontece que chegou ao conhecimento deste grupo parlamentar que, em relação a
aposentados nesta situação, os serviços da ADSE, tendo devolvido as verbas que o tribunal
considerou ilegalmente cobradas, manteve posteriormente a pratica considerada ilegal pela
justiça.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de
V. Ex.ª, Senhor Ministro de Estado e das Finanças resposta às seguintes perguntas:
- Considera adequada a continuação dos descontos para a ADSE sobre os subsídios de férias e
de Natal dos aposentados, para além da injustiça geral da medida?
- Quando prevê alterar tal prática?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
X 1000 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:59:21 +01'00'
Descontos abusivos para a ADSE
Ministro de Estado e das Finanças

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7 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os cuidados primários de saúde estão sujeitos há vários anos e particularmente nos últimos
tempos, a uma política que está a conduzir ao seu enfraquecimento, com consequências muito
graves ao nível da desestruturação do Serviço Nacional de Saúde e da resposta às
necessidades de saúde das populações.
A desastrosa política de recursos humanos, com a falta cada vez maior de médicos de família,
bem como de milhares de enfermeiros, auxiliares e muitos outros profissionais, está a atrofiar de
forma crescente a capacidade de resposta dos centros de saúde. Por outro lado um cada vez
maior garrote financeiro a estas unidades tem levado à crescente diminuição da resposta às
populações, com reflexo designadamente no sistemático encerramento de extensões e de
progressiva diminuição de horários. Fica assim claro que a criação de USF não chega para
compensar as questões de fundo que afectam os cuidados primários de saúde.
Recentemente foram tomadas várias decisões neste sentido em unidades de saúde da cidade
de Lisboa. Para além do encerramento da extensão de saúde da Charneca do Lumiar,
diminuíram os horários de atendimento nos centros de saúde de Alvalade, Benfica, Lumiar e
Sete Rios. As alterações afectam os horários no período pós-laboral e ao fim de semana,
deixando nestes períodos as populações com acrescidas dificuldades de atendimento.
Não admira por isso que venha a aumentar o recurso às urgências hospitalares, já de si
altamente congestionadas, com todas as consequências para a saúde pública, nos custos para
os utentes e na desorganização do Serviço Nacional de Saúde.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de
V. Ex., Senhor Ministro da Saúde, resposta às seguintes perguntas: - Como se fundamentam as restrições nos horários dos centros de saúde do Lumiar, Sete Rios, Alvalade e Benfica, bem como o encerramento da extensão da Charneca do Lumiar?
- Que carências de profissionais se verificam nestas unidades?
X 1001 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:59:51 +01'00'
Diminuição de horários em centros de saúde de Lisboa
Ministério da Saúde

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8 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
- Que medidas estão previstas para recuperar a capacidade de resposta destas unidades?
- Que outras medidas deste tipo estão previstas para a cidade de Lisboa?

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9 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O encerramento há vários anos do Hospital do Desterro, foi acompanhado de promessas do
seu aproveitamento para a rede de cuidados continuados, com carências enormes na cidade de
Lisboa, permitindo aliviar a pressão de casos sociais mantidos em camas de agudos por falta de
alternativa. Tratar-se-ia de uma resposta numa zona da cidade de Lisboa onde tais
necessidades são evidentes. O Ministério da Saúde e em concreto a unidade de missão dos cuidados continuados,
abandonaram completamente esta possibilidade, numa unidade que, precisando de obras,
reunia condições de adaptação às novas funções, para além da sua situação geográfica.
Naturalmente que a orientação sistemática dos vários governos, sendo no sentido de privilegiar
a contratação de serviços privados em relação ao desenvolvimento da rede pública, não
entendeu como válida esta possibilidade, apesar das promessas feitas aquando do
encerramento do Hospital do Desterro.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de
V. Ex.ª, Senhor Ministro da Saúde, resposta às seguintes perguntas:
- Que trabalhos se desenvolveram no passado para concretizar a possibilidade de consagrar o
Hospital do Desterro à prestação de cuidados continuados?
- Que perspectivas existem neste momento para este projecto?
- Que futuro está previsto para o edifício em causa?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
X 1002 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 01:02:23 +01'00'
Hospital do Desterro como unidade de cuidados continuados
Ministério da Saúde

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10 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Hospital de Torres Vedras, desde 2001 Centro Hospitalar de Torres Vedras com a junção do
Hospital Dr. José Maria Antunes Júnior, desempenha um papel fundamental na prestação de
cuidados de saúde na região Oeste, servindo mais de 200 mil pessoas na sua área de
influência, em cinco concelhos.
Ao longo dos anos sofreu as políticas de insuficiente financiamento, de falta de investimento e
de restrição na contratação dos profissionais indispensáveis ao seu funcionamento. Entretanto a
população a que dá resposta foi aumentando à razão de 2% ao ano, tendência que se espera
continuar e que compensará em alguns anos a diminuição de cerca de trinta mil utentes prevista
com a entrada em funcionamento do Hospital de Loures. Não se registam, segundo o Conselho
de Administração, listas de espera significativas para os principais serviços. Algumas áreas
estão a sofrer um aumento de procura, como por exemplo a urgência pediátrica cuja procura
aumentou 50%.
O Hospital tem sido confrontado com uma grave política de recursos humanos, imposta por
sucessivos governos, que leva a que seja muito insuficiente o provimento dos quadros de
pessoal próprios, obrigando a dispendiosas e pouco desejáveis contratações de empresas de
prestação de serviços, com óbvias consequências na qualidade dos cuidados prestados.
Exemplo disso é o facto de o Hospital só dispor de capacidade própria para 50% das
necessidades do serviço de urgência e para 30% dos serviços de obstetrícia. É sintomática
também a saída de profissionais para o sector privado na cidade e na região, que se traduziu
por exemplo na saída de 21 enfermeiros num ano para uma unidade privada, sendo que hoje já
há 50 enfermeiros contratados em regime de prestação de serviços.
Regista-se também uma crescente dificuldade em manter certas valências (outras já foram
centralizadas em hospitais de Lisboa) de enorme importância para os utentes. É o caso da
manutenção de resposta na área de tratamentos oncológicos menos diferenciados, mesmo sem
financiamento próprio, que evita penosas deslocações de doentes para o IPO de Lisboa e
naturalmente contribui para aliviar o congestionamento daquela unidade. Permanentemente
ameaçada está também a obstetrícia e respectivo bloco de partos, já em tempos incluído em
lista de encerramento.
Verificam-se dificuldades nas áreas de diagnóstico, designadamente com a realização de
X 1003 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:27:25 +01'00'
Situação do Hospital de Torres Vedras
Ministério da Saúde

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11 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ecografias durante os fins de semana e estando a realização de TAC dependente de uma
prestação de serviço no próprio hospital por entidade externa. Entretanto estas lacunas são, em
muitos casos, colmatadas com o recurso a meios privados na cidade de Torres Vedras.
Situação particular é ainda a da VMER adstrita a este Hospital, cujo funcionamento é
assegurado por profissionais também integrados na urgência o que, mesmo considerando a
vontade de rendibilizar o melhor possível os meios disponíveis, levanta fundadas dúvidas sobre
a operacionalidade da viatura nos termos de prontidão exigíveis.
O Hospital de Torres Vedras enfrenta uma situação de subfinanciamento da maior gravidade.
Sendo certo que esta situação, tal como nos outros hospitais públicos, dura há vários anos,
colmatada periodicamente com orçamentos extraordinários, a dimensão dos cortes agora
exigidos e a ausência de apoios adicionais que completem o financiamento insuficiente, aponta
para uma situação de ruptura iminente.
É sintomática a situação de atraso no pagamento aos credores, com atraso de 400 dias em
Agosto, num montante que ascende a 35 milhões de euros. A situação tenderá a agravar-se
com as restrições em curso. Da mesma forma, perspectivando-se uma cada vez maior
diminuição da autonomia das unidades hospitalares, sujeitas progressivamente à chancela do
Ministério das Finanças até para as operações mais correntes, isso acarretará certamente
situações de descontinuidade na prestação de serviços.
O centro hospitalar reduziu em 2011, até Agosto, despesas com medicamentos e material
clínico em 9,3% e despesas com pessoal em 6% (sobretudo com a redução imposta dos
salários, diminuição de horas extra em 12,5% e o efeito das aposentações ocorridas). Em
simultâneo aumentaram as despesas com prestações de serviços por empresas externas. A
situação é óbvia: a diminuição da capacidade própria do hospital, sujeito a um insustentável
garrote financeiro e administrativo faz aumentar a despesa com privados numa política
financeira totalmente irracional que verdadeiramente é imposta pelas orientações do actual e
dos anteriores governos.
No orçamento executado em 2010, mesmo com todos os cortes impostos, segundo informação
do Conselho de Administração, incluem-se 46,2 milhões de euros de receitas e 45,5 milhões de
euros de despesas, assinalando-se um superavit no exercício (embora se tenha de ter em conta
dívidas a fornecedores de anos anteriores. Esta unidade prevê uma despesa de 43,8 milhões de
euros em 2011, contra proveitos garantidos (mais de 90% transferências do OE) de apenas 30,8
milhões, o que corresponderá a um défice do exercício de mais de 13 milhões de euros. Se para
2012 se aplicar, como pretende o Governo, um corte de mais 10% ou 15%, ou simplesmente se
for mantida a situação actual, isso significará o colapso financeiro desta unidade hospitalar e a
imposição real do encerramento de serviços e valências, a restrição ainda maior do acesso a
tratamentos e exames e a ruptura no que diz respeito ao pessoal.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de
V. Ex.ª, Senhor Ministro da Saúde, resposta às seguintes perguntas:
- Que orçamento vai ser atribuído ao Centro Hospitalar de Torres Vedras tendo em conta o
executado em 2010 e a estimativa para 2011, já com substanciais reduções?
- Como prevê o Governo que sejam pagas as dívidas em atraso, devidas ao sucessivo
subfinanciamento da unidade?
- Como avalia o Governo o facto de a política restritiva de contratação de recursos humanos
levar a que grande parte da capacidade de resposta nesta área esteja dependente de
contratação de empresas de prestação de serviços?
- Como avalia e que medidas vai tomar para suprir as necessidades com meios de diagnóstico
no Hospital? Qual o balanço financeiro do contrato de prestação de serviços para a realização
de TAC?

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12 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

- No caso de se manterem as perspectivas de financiamento de 2011 ou de ainda serem
agravadas em 2012, que serviços vai o Governo determinar que sejam encerrados nesta
unidade?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
- Quanto custa ao hospital a compra externa de meios de diagnóstico por falta de capacidade
própria?

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13 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Surgiram recentemente novas notícias que denunciam a situação de degradação das estruturas
dos carrilhões do convento de Mafra. Trata-se de uma estrutura cuja degradação e perigo foi
detectada há dez anos, motivando o seu encerramento. Entretanto não foram tomadas medidas
de recuperação daquelas estruturas, para além de medidas de contenção mínimas para evitar a
derrocada. Este facto inibe aliás a sua utilização artística, importante aspecto do Convento e
Palácio de Mafra, que valoriza de forma significativa aquele conjunto patrimonial.
Sem prejuízo da necessidade de outros investimentos naquele importante monumento nacional,
importa saber em concreto que medidas estão previstas para a consolidação do complexo de
carrilhões do Convento de Mafra, bem como para o regresso da sua utilização artística.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de
V. Ex.ª, Senhor Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes perguntas: - Que avaliação está feita da situação das estruturas dos carrilhões do Convento de Mafra?
- Que medidas estão previstas para a sua recuperação?
- Que verbas estão disponíveis para esta questão no Orçamento do Estado para 2012 e nos
anos seguintes?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 1004 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:37:28 +01'00'
Carrilhões do Convento de Mafra
Secretário de Estado da Cultura

Página 14

14 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Num momento em que avançam cortes brutais no orçamento do Serviço Nacional de Saúde e
em particular dos hospitais públicos, são concretizados novos acordos da ADSE com grandes
hospitais privados, certamente importando a transferência de dezenas ou centenas de milhões
de euros para estas unidades.
Estas transferências têm sido sistemáticas e crescentes nos últimos anos, num processo que se
traduz na transferência de importantes recursos públicos, que na prática são decisivos para a
sustentação financeira destas unidades, para além do esmagamento de um conjunto de
pequenas unidades com convenções anteriores com o subsistema em causa. Estão aliás
bloqueadas quaisquer novas convenções com consultórios e pequenos prestadores.
Foram agora celebrados novos acordos, pelo menos com o Hospital da CUF Porto e a extensão
de outros já existentes a maiores valências. Outros porventura estarão a ser celebrados, quer
com este grupo económico, quer com outros deste sector.
Estes apoios públicos a negócios privados acrescem a uma política de encolhimento da
capacidade dos hospitais públicos, indispensável para criar mercado para as unidades
hospitalares dos grupos económicos.
Ao longo dos anos, sucessivos governos e respectivos ministros das finanças e da saúde
recusaram dar a informação sobre os montantes entregues aos grupos privados, escondendo de
forma inaceitável aquilo que é um claro e ilegítimo benefício aos grupos económicos privados.
Mais uma vez o actual Ministro da Saúde, em recente interpelação ao Governo agendada pelo
PCP, recusou concretizar o valor deste desvio de dinheiros públicos para os lucros dos sectores
privados, ficando-se por uma referência genérica a um valor inferior à despesa da ARS Centro
(621 milhões de euros em 2011), o que confirma a gigantesca dimensão desta benesse.
Ao mesmo momento que prossegue esta política, as dívidas da ADSE aos hospitais públicos
acumulam-se, mesmo num quadro de progressiva diminuição destes pagamentos, apesar do
pagamento acrescido exigido aos trabalhadores e aos aposentados da Administração Pública.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de
V. Ex.ª Senhor Ministro da Saúde, resposta às seguintes perguntas:
X 1005 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:35:32 +01'00'
Transferências para hospitais privados - novos acordos da ADSE com Hospitais CUF
Ministério da Saúde

Página 15

15 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

- Qual o valor desta transferência no actual exercício de 2011?
- Que montantes implicam para a ADSE os novos acordos e alargamento de anteriores, com
hospitais de grupos económicos privados da saúde, designadamente com os Hospitais CUF do
Grupo Mello?
- Que outros acordos foram já celebrados este ano com este ou outros grupos privados? Que
perspectivas existem de novos acordos até ao fim do ano de 2011?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
- Qual o valor das transferências da ADSE para hospitais de grupos económicos privados nos
últimos cinco anos?

Página 16

16 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A SPdH/Groundforce é uma das empresas que o actual Governo Português, à semelhança do
seu antecessor, pretende entregar às multinacionais europeias.
Fá-lo apesar de saber que se a empresa enfrenta hoje uma difícil situação económica tal é fruto
da anterior privatização. Lembramos que a SPdH/Groundforce teve origem num prestigiado
sector de assistência em escala (handling) da TAP, e enquanto empresa autonomizada, até à
sua privatização, apresentou sempre resultados líquidos positivos; e foi com a venda de 51% à
Globalia que começaram os problemas da Empresa, que obrigaram inclusive à sua retomada
pela TAP em 2008.
Nesta "teimosia" o Governo português revela a sua total submissão aos objectivos do grande
capital europeu e a sua cumplicidade com o quadro jurídico europeu que visa impor esses
interesses do grande capital. Mas mais grave é a forma como o processo está a ser conduzido,
com o Estado português a ser agente activo de um autêntico processo de chantagem contra os
trabalhadores da empresa: enquanto o Estado Português anuncia a não renovação da licença
de operação da SPDH se esta não for privatizada, uma multinacional anuncia que só compra a
empresa com total garantia de resultados financeiros e com a prévia aceitação dos sindicatos de
um plano de despedimentos, congelamento de salários e redução de direitos.
O que seria lógico esperar do Estado português seria a defesa intransigente dos interesses
nacionais, o que neste caso implicaria o combate ao processo europeu de liberalização do
sector aéreo, a criação das condições para que a SPdH/Groundforce visse naturalmente
renovada a sua licença de operação e a defesa dos trabalhadores contra a actuação desta
multinacional.
Aliás, este postura do Governo Português, de total abdicação da defesa do interesse nacional, é
uma das razões para a crise que se está a abater sobre os trabalhadores e o povo português. É
evidente que o facto do processo de liberalização do handling ter como principal objectivo a
brutal redução do preço da força de trabalho, encontra neste Governo (como no seu antecessor)
X 1006 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 01:03:06 +01'00'
Situação e futuro da SPdH/Groundforce, face às ameaças e chantagens com que está
confrontada
Ministério da Economia e do Emprego

Página 17

17 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

um feroz apoiante, o que o está a deixar indiferente a todas as consequências desta sua
posição.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
Que medidas vai tomar o Governo para a SPdH/Groundforce, empresa nacional e de capitais
totalmente públicos com mais de 2700 trabalhadores e reconhecida capacidade, possa
continuar a operar nos aeroportos nacionais, libertando-a da chantagem que o Estado
Português e a multinacional Aviapartner estão a exercer?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)

Página 18

18 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma situação no Concelho de Alcochete
sobre a qual se justifica o esclarecimento do Ministério da Educação.
Em Alcochete existem cerca de 110 pessoas inscritas para Educação e Formação de Adultos.
São na sua maioria trabalhadores, obrigatoriamente maiores de 18 anos, que pretendem
prosseguir a sua formação até ao 9.º ou 12.º ano, alguns fazendo percursos profissionais. Todas
estas pessoas se encontram com inscrição pendente.
O problema vive-se na Escola EB 2,3 D. Manuel I (afectando cerca de 20 estudantes) e na
Escola Secundária de Alcochete (cerca de 90). Segundo a informação que obtivemos, as
escolas receberam instruções do Ministério da Educação para não contarem com novos
horários para as aulas nocturnas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte:
1. Que explicações tem o Governo para prestar sobre esta situação?
2. Que orientações foram dadas pelo Ministério às escolas em relação a esta matéria, e em
que âmbito de aplicação?
3. Que medidas serão concretizadas para que proceda finalmente à abertura das aulas para
estes estudantes?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
X 1007 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.18 23:54:41 +01'00'
Inscrição pendente para 110 pessoas na Educação e Formação de Adultos no
Concelho de Alcochete (Distrito de Setúbal)
Ministério da Educação e da Ciência

Página 19

19 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No concelho de Rio Maior, as cerca de sete mil pessoas, um terço da população, que já
estavam sem médico de família, ficaram, no passado dia 1 de Setembro, privadas também das
consultas de recurso. Na mesma altura, encerrou a Extensão de Saúde da segunda maior
freguesia do concelho - Alcobertas.
Segundo informação veiculada pela Câmara Municipal local, grande parte das consultas agora
inviabilizadas estavam a ser asseguradas por uma empresa de prestação de serviços. Mas os
médicos dessa empresa terão reduzido o seu horário de 108 para apenas 17 horas por semana,
por não concordarem com um corte no pagamento de 35 para 25 euros por hora.
Segundo foi apurado, esta situação só irá regularizar-se no princípio do próximo ano, com a
entrada ao serviço de três novos médicos que estarão a terminar a sua especialização. Até lá,
está afixado à porta do Centro de Saúde de Rio Maior o seguinte aviso: “a partir de 01.09.2011
não se fazem marcações de consultas de recurso até novas ordens”.
O Despacho n.º 10428/2011 prevê que “os valores/hora de referência para a contratação de
serviços médicos são os seguintes: a) 25, para os médicos não especialistas; b) 30, para os
médicos especialistas.
No entanto, prevê ainda o mesmo despacho que nas situações em que haja “risco de
encerramento de serviços ou impossibilidade total de prestação de determinados cuidados de
saúde” (alínea a) do n.º 6 do referido), os valores mencionados “podem ser ultrapassados, até
ao limite máximo do dobro”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 1008 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.18 23:53:53 +01'00'
Falta de médicos e inexistência de consultas de recurso no Centro de Saúde
de Rio Maior
Ministério da Saúde

Página 20

20 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

médicos, através da qual são contratados os médicos que desempenham funções no Centro
de Saúde de Rio Maior e respectivas Extensões, desde 1 de Setembro de 2011?
Confirma o Ministério da Saúde o encerramento da Extensão de Saúde de Alcobertas?2.
Confirma o Ministério da Saúde que a situação descrita configura uma situação enquadrável
na alínea a) do n.º 6 do Despacho n.º 10428/20011?
3.
Por que motivo continua a recorrer à subcontratação de profissionais de saúde através de
empresas de prestação de serviços, em vez de contratar directamente esses trabalhadores,
necessários para assegurar a continuidade da prestação de cuidados de saúde à população?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Qual o valor-hora pago pelo Ministério da Saúde à(s) empresa(s) de prestação de serviços1.

Página 21

21 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos
dos hospitais que integram o SNS, aprovada pela Lei n.º 10/2011, de 21 de Abril, na sequência
do Projecto de Lei n.º 347/XI/1.ª apresentado pelo Bloco de Esquerda, tem associado um
enorme potencial de poupança na despesa com medicamentos, tanto para o Estado como para
os utentes.
No decorrer das audições prévias à elaboração do texto final, em sede da Comissão
Parlamentar de Saúde, foi referido por diversas entidades com conhecimento profundo desta
área, nomeadamente a Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) e a
Associação Portuguesa de Farmacêuticos Hospitalares (APFH), que a implementação da Lei n.º
10/2011, de 21 de Abril, não só permite poupar o valor correspondente à margem da farmácia e
do armazenista, como também conduz a poupanças adicionais associadas aos descontos
obtidos pelos hospitais, por via do aumento do volume de medicamentos e das negociações
directas com as empresas farmacêuticas. Para além do Estado, poupam também os doentes
para além da evidente melhoria da acessibilidade aos medicamentos no momento após alta.
A Lei n.º 10/2011, de 21 de Abril, prevê a aplicação progressiva dispensa gratuita de
medicamentos após alta de internamento, atribuindo ao Ministério da Saúde a responsabilidade
de 1) definir os 10 hospitais em que deverá iniciar-se a implementação deste regime e 2)
proceder à avaliação do respectivo processo de implementação, de modo a que, até 21 de Abril
de 2012, todos os hospitais que integram o SNS implementem o mesmo regime.
A Lei n.º 10/2011, de 21 de Abril, prevê também um prazo de 90 dias, após a publicação da
mesma, para que o Governo regulamente o regime de dispensa gratuita de medicamentos após
alta de internamento, pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS. Este
prazo terminou há mais de três meses, não tendo o Governo até hoje tomado qualquer iniciativa
no sentido da regulamentação da Lei n.º 10/2011, de 21 de Abril.
X 1009 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:48:57 +01'00'
Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços
farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS
Ministério da Saúde

Página 22

22 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Quando prevê o Ministério da Saúde proceder à regulamentação da Lei n.º 10/2011, de 21 de
Abril?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o

Página 23

23 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda foi contactado por encarregados de educação do
Agrupamento Infante D. Henrique, no Porto, a propósito de falta de apoios nas Unidades de
Ensino Estruturado para Alunos com Perturbação do Espectro do Autismo existentes no
agrupamento.
De acordo com estes pais, em anos anteriores, a Direcção Regional de Educação do Norte
(DREN) contratualizou com o Centro de Recursos para a Inclusão da Associação Portuguesa
para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo (CRI da APPDA) os apoios a serem
prestados às mais de 20 crianças em causa só no Agrupamento. No conjunto dos concelhos do
Porto, Matosinhos, Maia e Gaia serão cerca de 115.
Este ano, no entanto, a APPDA não aceitou os termos impostos pela DREN e esta dispensou
todos os técnicos envolvidos no agrupamento. O resultado deste impasse é que estas crianças
encontram-se actualmente, a meio do mês de Outubro, sem os apoios especializados até este
ano prestados e não se vislumbra que os venham a ter no curto prazo. De entre os apoios
necessários a estes alunos encontram-se as diversificadas terapias que lhes têm vindo a ser
ministradas, nomeadamente, Terapia da Fala, Terapia Ocupacional e Psicologia.
Estes apoios são absolutamente fundamentais para estas crianças, devendo por isso encontrarse uma forma de os garantir através de contratação dos técnicos necessários ao desempenho
destas funções. A solução alternativa, na ausência de nova contratualização com esta ou outra
Associação, é a contratação directa pelas escolas do agrupamento destes técnicos. Para tal é
necessário que a DREN desencadeie este processo, lançado um concurso de contratação de
escola o que, pelo que nos foi dado a conhecer, ainda não aconteceu.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vê com enorme preocupação a situação destas
crianças. Parece-nos urgente que os apoios sejam repostos e, preferencialmente, através do
recurso aos mesmos técnicos que até agora desenvolveram um trabalho com estas crianças.
Não é difícil imaginar a preocupação que esta situação está a criar juntos dos pais e
X 1010 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:47:11 +01'00'
Falta de apoios nas Unidades de Ensino Estruturado para Alunos com Perturbação do
Espectro do Autismo existentes no Agrupamento Infante D. Henrique, no Porto
Ministério da Educação e Ciência

Página 24

24 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

encarregados de educação, que são confrontados com a falta dos apoios necessários ao
processo educativo e social dos seus educandos, sem que lhes seja apresentada uma solução
no curto prazo.
De referir ainda que dotar estas unidades de outros técnicos contribui ainda para a eficácia do
trabalho dos docentes, que podem assim dedicar-se de outra forma ao seu trabalho,
designadamente ao processo de integração destes alunos no contexto de turma.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da actual falta de apoios
especializados em que se encontram as Unidades de Ensino Estruturado para Alunos com
Perturbação do Espectro do Autismo existentes no agrupamento em causa?
1.
Como explica o Ministério que, perante o desacordo entre a DREN e a APPDA, a tutela não
tenha de imediato procurado uma solução, ainda que transitória, para estas crianças,
designadamente lançar o concurso de contratação directa pelo agrupamento?
2. Perante a preocupação que se instalou nos pais e encarregados de educação destas
crianças, como pretende o Ministério actuar de maneira a resolver, com a maior brevidade
possível, a ausência destes apoios?
3.
Tem o Ministério conhecimento sobre situações semelhantes noutros estabelecimentos de
ensino ou em centros de recursos para a inclusão, com falta de técnicos especializados à
prestação destes apoios?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
ANA DRAGO (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)

Página 25

25 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Unidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)
vieram recentemente a público denunciar a ausência de pagamento por parte do Estado. O
governo suspende o pagamento às UCCI mas não faz o mesmo com as rendas das PPP.
A esta situação, que coloca em risco os lugares actualmente existentes na rede, junta-se ainda
a das unidades que já tinham sido aprovadas, mas aguardavam a respectiva orçamentação no
âmbito da Rede, o que comprometeu o alargamento das vagas disponíveis na Rede e cuja
necessidade foi plenamente identificada pela própria Unidade de Missão, nos seus relatórios.
O actual governo acusa o anterior pelo sub-financiamento da RNCCI, mas independentemente
da atribuição de culpas, compete ao actual governo o pagamento das dívidas em atraso às
Unidades da RNCCI, assim como clarificar quais os objectivos com que se compromete a curto
e médio prazo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Qual o valor em dívida neste momento às Unidades da RNCCI?1.
Quando irá o Ministério da Saúde proceder à regularização do montante em dívida?2.
Compromete-se o Ministério da Saúde em orçamentar as verbas necessárias para a
manutenção das vagas actualmente existentes na RNCCI, nas diferentes tipologias
previstas?
3.
Compromete-se o Ministério da Saúde em orçamentar as verbas necessárias para a criação
das unidades já aprovadas no âmbito da RNCCI?
4.
X 1011 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:45:31 +01'00'
Financiamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Ministério da Saúde

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26 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
Por tipologia, qual o número de vagas que o Ministério pretende criar em 2012, 2013 e 2014,
no âmbito da RNCCI?
5.

Página 27

27 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Estado português lançou em 2002 um concurso internacional para a concessão de direitos de
prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no “deep offshore”
português.
Desse concurso resultou a apresentação de apenas duas propostas, para os chamados Blocos
13 e 14, apresentadas por um consórcio constituído pelas empresas Repsol YPF Exploration
(Espanha), e RWE Dew (Alemanha).
Entretanto, em 2003, já sob a vigência do XVI Governo Constitucional, o então Ministro da
Economia, Carlos Tavares, viria a suspender o processo de adjudicação desse concurso por
considerar que as contrapartidas financeiras para o Estado português eram manifestamente
insuficientes, conforme o próprio afirmou ao deputado signatário do presente instrumento
parlamentar.
Entretanto, em finais de 2005, e já na vigência do XVII Governo Constitucional, começaram a
circular notícias em vários órgãos de comunicação social, de que o Despacho de adjudicação
desta concessão já teria sido assinado pelo então Secretário de Estado Adjunto para a Indústria
e a Inovação, António Castro Guerra, e que estaria iminente a assinatura dos respectivos
contratos.
Esta notícia figurava, inclusive, no sítio electrónico da Direcção Geral de Geologia e Energia, e
era inteiramente verdadeira. Trata-se do Despacho 453/XVII SEAII/2005.
Entretanto, por entender que a iminência de um facto consumado que, na sua opinião, não
acautelava os interesses financeiros e energéticos do Estado português, e colocava um risco
ambiental grave sobre a região do Algarve como um todo, mas muito particularmente, sobre o
Parque Natural da Ria Formosa, o deputado signatário questionou sobre esta questão, verbal e
directamente, o Ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, numa audição parlamentar
que teve lugar a 10 de Janeiro de 2006.
Logo a 11 de Janeiro de 2006, o deputado signatário endereçou um correio electrónico ao
Secretário de Estado Adjunto da Energia e Inovação, formulando 24 perguntas, que
correspondiam a 24 inquietações e necessidades de esclarecimento, mas que não obteve
resposta.
Noutra audição parlamentar, agora ocorrida a 21 de Março de 2006, o deputado signatário
X 1012 XII 1
2011-10-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.18 23:48:11 +01'00'
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL FRENTE À RIA FORMOSA
SUSCITA LEGÍTIMAS INTERROGAÇÕES
Ministério da Economia e do Emprego

Página 28

28 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

voltou a interrogar os dois governantes atrás citados sobre a matéria em apreço, tendo as
respostas sido insuficientes para um esclarecimento claro e transparente sobre as intenções do
Governo de então.
Razão pela qual, o deputado signatário formulou o Requerimento nº 2619/X(2ª)-AC, em 6 de
Setembro de 2006, o qual foi respondido em grande profundidade pelo Governo, em 8 de
Setembro de 2006, permitindo esclarecer cabalmente e de forma oficial praticamente todas as
24 questões formuladas.
Da sua leitura, mais se reforçou a convicção do deputado signatário de que a concessão da
prospecção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve é:
a)- Um negócio fantástico para as empresas concessionárias, num contrato que se poderá
prolongar por 55 anos;
b)- Um exemplo de fracas contrapartidas financeiras para o Estado português, sem quaisquer
garantias de acesso ao produto extraído a preços preferenciais;
c)- Um acréscimo de risco ambiental para a região do Algarve, colocando a actividade turística
em perigo, sem qualquer contrapartida significativa ao nível do emprego, da receita fiscal ou da
actividade económica.
Posteriormente, o deputado signatário apresentou formalmente uma queixa contra o Estado
português, junto da Comissão Europeia em Bruxelas, pela falta de um Estudo de Impacto
Ambiental, a qual não foi aceite por se ter considerado que a queixa só fará sentido na transição
da fase de prospecção para a fase de exploração, em caso de ausência deste estudo.
Seja como for, fruto destas tomadas de posição, ou por consciência de uma reacção negativa
por parte da opinião pública algarvia, a verdade é que a assinatura dos contratos de concessão
nunca se veio a concretizar, parecendo o assunto ter sido colocado na prateleira do refrigerador
governamental, até há poucos dias atrás.
Não tem passado despercebida ao deputado signatário, a fortíssima campanha comunicacional
que desde há um ano a esta parte tem sido desencadeada pelos representantes dos interesses
económicos em causa, com a conivência de alguns políticos e académicos até, travestindo o
objectivo “petróleo” com a capa de “gás natural”, tendente a fazer passar a imagem de que esta
exploração resolveria as necessidades de consumo de Portugal durante quinze anos. Claro que
se omite que a concessão tanto abrange o gás natural como o petróleo, como se omite que
Portugal não fica com direitos sobre o produto extraído, e se quiser consumir o “seu” gás
natural, tem que comprá-lo ao preço de mercado.
Também fica na omissão a natural interrogação sobre deixar o País amarrado a um contrato que
pode ir até aos cinquenta e cinco anos, precisamente numa altura de mudança do paradigma
energético em todo o mundo, abraçando formas de energia renováveis e não poluentes, em
detrimento de um modelo económico ultrapassado e sustentado nos combustíveis fósseis, com
todos os inconvenientes ambientais que são do conhecimento geral.
Na edição do passado dia 15 de Outubro de 2011, do semanário Expresso, foi dado eco à
intenção de o Governo vir a assinar os contratos de concessão em causa, muito proximamente,
apontando-se até a data de 21 de Outubro de 2011.
Importa, pois, esclarecer, se houve evoluções significativas nas respostas a dar às questões que
o deputado signatário formulou em 2006.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor, requeiro a
V.Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego respostas às seguintes
perguntas:
1- A legislação portuguesa aplicável isenta de “royalties” a produção no “deep offshore”,
qualquer que seja o montante extraído. Na Documentação do Concurso Público de 2002, as
contrapartidas oferecidas pelas empresas concorrentes eram por barril de óleo equivalente

Página 29

29 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

no Bloco 14. Cada barril tem 158,98 litros. Está-se, portanto a falar de uma contrapartida de 0,15
Cêntimos do Euro, e 0,06 Cêntimos do Euro, por litro, respectivamente, o que é um valor
irrisório. Houve alguma negociação que tenha elevado o montante destas contrapartidas a
oferecer pelas empresas? Qual o respectivo valor?
2- Não estava prevista nenhuma renda anual, mas uma chamada Renda de Superfície, de 95.835,00 por ano, o que é um valor irrisório. Houve alguma negociação que tenha elevado o
montante desta Renda de Superfície? Qual o respectivo valor?
3- Estamos em presença da assinatura de dois contratos. Estava previsto um “fee” de assinatura
contratual, de 40,000,00 cada, o que também se afigura um valor diminuto perante os valores
potenciais do negócio em presença. Houve alguma negociação que tenha elevado o montante
deste “fee”? Qual o respectivo valor?
4- A receita fiscal previsível, é em sede de IRC. Quais os mecanismos de controlo previstos, de
forma assegurar que toda a actividade de exploração será rigorosamente contabilizada em
Portugal?
5- Foi introduzida alguma cláusula nos contratos a assinar, que permita ao Estado português
arrecadar receita em caso de cessão de posição contratual por parte dos concessionários a
favor de terceiros, evitando assim que o direito sobre um bem público possa ser livremente
transaccionado sem que dessa transacção, eventualmente especulativa, resulte algum benefício
adicional para o Estado?
6- Continua a não existir uma cláusula de flexibilidade que permita ao Estado português, após a
fase de prospecção, reservar-se o direito de não exploração em face de outros valores
emergentes ou prevalentes, como os valores ambientais, à semelhança do que fizeram os
Estados Unidos da América relativamente ao Alaska?
7- Continua a não existir uma cláusula de preço preferencial para o Estado português na
aquisição do petróleo ou do gás natural extraídos, reservando-se os concessionários de vender
o produto extraído a quem quiserem, aos preços normais de mercado?
8- Encontrando-se o limite norte do Bloco 13 a apenas 8,5Kms da cidade de Faro, considera o
Governo que existe a possibilidade de visualização de bocas de queima das plataformas de
exploração a partir da costa do Algarve, o que é incompatível com a imagem do Algarve como
região turística?
9- Confirma o Governo estar ciente dos riscos de uma catástrofe ambiental (“maré negra”) que
uma futura exploração de petróleo poderá sempre representar para uma região que tem nas
suas praias o seu principal activo (a memória da catástrofe do Golfo do México está ainda
fresca), e para um ecossistema ambientalmente tão valioso e sensível como é o Parque Natural
da Ria Formosa? Confirma que, por via destes contratos, podem ser explorados, quer o gás
natural, quer o petróleo?
10- Nos últimos meses, têm-se noticiado muitos problemas provocados pelos trabalhos de
prospecção de petróleo na zona de Vila do Conde e Póvoa de Varzim, desenvolvidos pela
concessionária Mohave Oil and Co., perturbando seriamente a actividade piscatória levando,
inclusive, à suspensão temporária da actividade de 500 pescadores. Não teme o Governo que o
mesmo se venha a passar no Algarve?
11- Pesem embora os muitos milhares de petroleiros que passam frente à costa do Algarve,
com todo o risco ambiental que isso comporta, a região não está minimamente equipada para
responder a uma “maré negra”, não dispondo sequer de um rebocador à altura de uma
emergência desta dimensão. A exploração de hidrocarbonetos só acrescentará risco ao risco já
existente. O que pensa o Governo fazer para colmatar esta grave lacuna?
(boe), o que abrange quer o petróleo líquido quer o gás natural. A proposta das empresas,
aceite pelo Governo, era de 25 cêntimos do Euro por barril, no Bloco 13, e 10 cêntimos do Euro,

Página 30

30 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

combustíveis fósseis, com todos os inconvenientes ambientais que são do conhecimento geral?
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
12- Como encara o Governo esta aparente contradição de deixar o País amarrado a um contrato
que pode ir até aos cinquenta e cinco anos, precisamente numa altura de mudança do
paradigma energético em todo o mundo, abraçando formas de energia renováveis e não
poluentes, em detrimento de um modelo económico ultrapassado e sustentado nos

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31 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em visita ao Centro de Saúde da Lapa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português
teve oportunidade de conhecer um conjunto de situações preocupantes sobre os serviços ali
prestados.
No Centro de Saúde da Lapa funciona o único serviço de Doenças Sexualmente Transmissíveis
de Lisboa, serviço esse que presta atendimento a utentes de toda a região e mesmo de outras
áreas do país. A importância desse serviço não carece de explicações dada a incidência de
Infecções Sexualmente Transmissíveis em Portugal e a perigosidade que representam no plano
da saúde pública. Na verdade, o rastreio e o acompanhamento a doentes constituem as únicas
formas de intervenção no controlo, após a prevenção. Esse serviço atende várias dezenas de
pessoas diariamente, quer utentes que ali se dirigem para aconselhamento ou despistagem
após comportamento de risco identificado pelo próprio, quer utentes referenciados ou para ali
encaminhados por outros serviços.
Além do HIV, o serviço acompanha utentes portadores de um vasto conjunto de infecções,
nomeadamente HPV, clamídia, blenorragia, sífilis, entre outras.
Entretanto, até há algum tempo atrás, o serviço tinha capacidade de colheita de amostras
sanguíneas para análise, em cooperação com o Instituto Ricardo Jorge, sendo que
acompanhava assim todo o percurso da análise e do resultado, chamando sempre que
necessário, o utente ao Centro de Saúde para o encaminhamento devido de acordo com a
circunstância e para o tratamento adequado e justificado. Todavia, desde 1 de Setembro de
2011 que o Centro de Saúde da Lapa não procede à colheita de amostras, sendo que prescreve
agora apenas as requisições para análise em laboratório exterior.
Essa situação veio, de certa forma, quebrar o acompanhamento permanente que o Centro de
Saúde fazia dos processos desde que ali davam entrada. Mas mais grave é o facto de ter
deixado de ser convencionado um vasto conjunto de análises, o que significa que o utente tem
de pagar, independentemente da requisição feita pela equipa médica do serviço de DST. Esta
situação é fruto da diminuição da comparticipação do Estado nos meios auxiliares de
diagnóstico e repercute-se certamente em todos os serviços do país.
A utilização de análises para identificação de infecções, para determinação de cargas virais, ou
despiste é um instrumento fundamental para o controlo da disseminação das IST. Com o fim da
X 1013 XII 1
2011-10-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.19 00:37:43 +01'00'
Eliminação de análises a IST da lista de convencionados e fim
Ministério da Saúde

Página 32

32 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

comparticipação nestas análises, o Estado demite-se de contribuir para uma mais verosímil
avaliação do panorama de incidência de IST’s.
Será de esperar como resultado desta política cega, a diminuição das notificações das infecções
de notificação obrigatória, não porque a incidência venha a diminuir, mas porque não é feita a
sua identificação atempada. Essa consequência, por sua vez, aumenta substancialmente o risco
de infecção entre a população e degrada a qualidade do serviço prestado ao utente portador de
infecção.
Para que fique claro o teor das perguntas aqui apresentadas ao Governo, desde já clarificamos
que não se trata de questões relacionadas com o funcionamento do CAD da Lapa, mas sim com
o serviço de DST do Centro de Saúde.
Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo,
através do Ministério da Saúde, a resposta às seguintes Perguntas: Que motivos justificam a eliminação das análises a infecções sexualmente transmissíveis
virais ou bacterianas da lista de análises convencionadas, assim remetendo os custos para o
utente?
1.
Que motivos levaram a que o serviço de DST do Centro de Saúde da Lapa não possa
proceder à colheita de amostras por meios próprios e fazer o encaminhamento directo para o
Instituto Ricardo Jorge?
2.
Considera o Governo que o fim do apoio do Estado no pagamento das análises à presença
de IST, nomeadamente as que recorrem a PCR, não produzirá efeitos no rastreio e despiste
de IST entre a população?
3.
Como justifica o Governo o fim da comparticipação para análises fundamentais para a
detecção de infecções de notificação obrigatória?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)

Página 33

33 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A presença de instituições nos estabelecimentos de Ensino Superior Público é hoje uma prática
generalizada e assume diversas formas. Por um lado, a sua presença é física, através de um
balcão de um banco no interior da maior parte das universidades e politécnicos, por outro esta é
também institucional, pois são múltiplos os exemplos de protocolos entre as escolas de ensino
superior com as instituições bancárias para as mas variadas funções.
A presença das entidades bancárias no seio dos estabelecimentos de ensino superior não se
restringe à prestação de serviços bancários. Ela consubstancia-se, regra geral, na ocupação do
espaço das escolas para uma intensiva publicidade ao próprio banco, bem como para a
promoção, tantas vezes por marketing agressivo, de produtos e serviços bancários dirigidos às
camadas mais jovens, como sejam empréstimos para estudantes ou para aquisição de material
necessário à actividade académica, como por exemplo computador.
Ora, o expoente máximo desta presença impositiva é o facto de, em muitas instituições, o cartão
de estudante se encontrar necessariamente associado a uma instituição bancária. São inúmeros
os exemplos de escolas do ensino superior que estabeleceram protocolos com bancos,
transmitindo para estes a responsabilidade de emissão dos cartões de estudante, com todas as
implicações que tal situação acarreta.
Como é do conhecimento da tutela, o cartão de estudante é, frequente e necessariamente, um
cartão emitido pelo banco, com o seu logótipo, e que é, na sua generalidade, um cartão de
débito, cuja inactivação enquanto tal tem de ser especialmente requerida pelas/os estudantes.
Nesta medida, o cartão emitido pelo banco passa a ser o único comprovativo da condição de
estudante. A verdade é que ninguém que frequente uma instituição de ensino superior público, e
que pretenda ter um comprovativo de tal condição, escapa a ter um cartão associado a uma
entidade bancária, pese embora possa escolher ter conta aberta, ou não, nesse mesmo banco.
Tal não é aceitável, ou sequer compreensível, pois não só deviam ser os próprios
estabelecimentos de ensino superior a emitir os cartões de estudante, como as/os estudantes
não deviam ter sujeitos a ser portadores de um cartão bancário que não escolheram.
X 1014 XII 1
2011-10-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:43:45 +01'00'
Possibilidade do cartão de estudante universitário não estar associado a uma
instituição bancária
Ministério da Educação e Ciência

Página 34

34 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

Esta presença é, por isso, um exemplo demonstrativo das consequências dos sucessivos cortes
no investimento e financiamento público por parte do Orçamento do Estado, restrições que
empurram as instituições de ensino superior a procurarem todas as formas de obtenção de
“receitas próprias”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Considera o Governo legítimo que o cartão de estudante do ensino superior público tenha
necessariamente que estar associado a uma instituição bancária?
1.
Está o Governo disponível para, junto das instituições de ensino superior público e com
representantes das/dos suas/seus estudantes, promover a criação de normas comuns que
limitem a utilização dos dados das/dos estudantes para fins comerciais, mesmo quando cabe
às instituições bancárias a emissão dos cartões de estudante?
2.
Está o Governo disponível para garantir às/aos estudantes, mediante uma orientação
normativa dirigida a todas as instituições de do ensino superior público, a possibilidade de
obtenção de um cartão de estudante cuja única identificação seja a do próprio e a da
instituição que frequenta?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)

Página 35

35 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os 39 enfermeiros com contrato a termo certo no Centro Hospitalar do Nordeste (CHNE) Hospital Macedo de Cavaleiros e Hospital de Bragança - já foram informados que vão ser
dispensados até ao final do ano, o que poderá colocar vários serviços ou especialidades em
situação de ruptura.
O CHNE invoca a necessidade de racionalizar as despesas para justificar a medida, sem
qualquer preocupação com as suas consequências, como o muito provável encerramento do
serviço de convalescença e de cuidados continuados, devido à falta de profissionais para
atender os utentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério da Saúde a dispensa até ao final de 2011 dos 39 enfermeiros com
contrato a termo certo no Centro Hospitalar do Nordeste?
1.
Como irão ser asseguradas as funções até agora desempenhadas por estes profissionais?2.
Compromete-se o Ministério da Saúde com a manutenção em funcionamento do serviço de
convalescença e de cuidados continuados do CHNE, nas mesmas condições em que tem
funcionado até este momento?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 1015 XII 1
2011-10-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:42:14 +01'00'
Dispensa de enfermeiros com contrato a termo certo no Centro Hospitalar do Nordeste
Ministério da Saúde

Página 36

36 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um cidadão esteve hospitalizado no Hospital dos SAMS, entre 12 de Novembro e 11 de
Dezembro de 2009, e foi-lhe facturado, por diversos medicamentos também disponíveis em
farmácias, um valor que é, pelo menos, duas vezes superior ao Preço de Venda ao Público
(PVP) máximo fixado pela Direcção-Geral das Actividades Económicas ou, no caso de
medicamentos comparticipados, o INFARMED.
Por exemplo, uma embalagem de 10 cápsulas de oseltamivir 75 mg é vendido nas farmácias
com um PVP de 25,17 , ou seja, 2,52 por cápsula. No entanto, o valor facturado a este
cidadão pelo Hospital dos SAMS foi de 5,52 por cápsula. O caso repete-se, por exemplo, com
a furosemida 20mg/2ml (0,39 por ampola na farmácia, facturado 0,85 por ampola), a
enoxaparina 40mg/0,4ml (3,78 por seringa na farmácia, facturado 6,40 por seringa) ou o
sucralfato 1g suspensão (0,16 por carteira na farmácia, facturado 0,55 por carteira).
Face à legislação em vigor em Portugal, em matéria de fixação de preços de medicamentos, o
Bloco de esquerda questiona a legitimidade de um qualquer hospital facturar, ainda que em
regime de internamento, um preço superior ao PVP fixado pela DGAE ou pelo INFARMED para
um medicamento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Confirma o Ministério da Saúde que, para medicamentos com PVP fixado pela DGAE ou pelo
INFARMED, quando comparticipados, o Hospital dos SAMS, mesmo em regime de
internamento, não pode facturar aos utentes um preço superior ao PVP aprovado oficialmente?
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 1016 XII 1
2011-10-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:40:57 +01'00'
Facturação de medicamentos com PVP aprovado, em regime de internamento hospitalar
Ministério da Saúde

Página 37

37 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nove médicos da Costa Rica, que chegaram a Portugal em Maio, para trabalhar em Torres
Novas e no Entroncamento - Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Serra D’Aire - e em
Almeirim - ACES da Lezíria do Tejo II, continuam cinco meses volvidos sem poderem trabalhar
como médicos de clínica geral, quando é amplamente conhecida a escassez destes
profissionais, a qual tem impedido muitos Portugueses de terem acesso a consultas de clínica
geral.
É completamente irresponsável o “jogo do empurra”, entre anterior governo, actual governo e
Ordem dos Médicos, sobre quem tem a responsabilidade por estes médicos não terem ainda a
autorização necessária para exercerem em Portugal. E é incompreensível que a razão invocada
pela Ordem dos Médicos, para a não atribuição da célula profissional a estes médicos, seja a
inexistência de um acordo de reciprocidade. Note-se que não é a falta de habilitações dos
clínicos, as quais já foram devidamente comprovadas.
A grave carência de médicos com que o Serviço Nacional de Saúde de debate neste momento,
não é compatível com burocracias que não são do interesse dos utentes, exigindo-se uma
actuação responsável por parte do governo e da Ordem dos Médicos, no sentido da resolução
imediata desta situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Saúde uma previsão temporal para que os nove médicos da Costa Rica,
que chegaram a Portugal em Maio, possam iniciar funções nos ACES para onde foram
contratados?
1.
Que diligências realizou o Ministério da Saúde no sentido de serem atribuídas, pela Ordem
dos Médicos, a estes médicos as respectivas cédulas profissionais?
2.
X 1017 XII 1
2011-10-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:39:15 +01'00'
Médicos da Costa Rica sem autorização para trabalhar
Ministério da Saúde

Página 38

38 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

médicos da Costa Rica possam trabalhar em Portugal como clínicos gerais?
De quem é a responsabilidade de celebração do acordo de reciprocidade, aparentemenite em
falta?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Confirma o Ministério da Saúde, a necessidade de existência deste acordo, para que os3.

Página 39

39 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 1999, com a criação das Lojas do Cidadão em Lisboa (Laranjeiras) e Porto, foi dado o
primeiro passo do conceito one stop shoppara o atendimento público. Num mesmo local, o
cidadão passou a ter acesso a uma larga gama de serviços públicos e privados (utilities).
Sendo um serviço de utilidade pública, funciona em horário contínuo e alargado, de segunda a
sexta-feira (08:30h às 19:30h) e aos sábados (09:30h às 15:00h), salvo excepções devidamente
assinaladas.
A experiência acumulada ao longo do tempo que permitiu agora estabelecer objectivos mais
ambiciosos. Tem sido público que o governo pretende levar a cabo uma expansão estratégica e
coerente da rede das Lojas do Cidadão e que propõe novos modelos de atendimento
desenvolvidos para dar resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas.
É público também que o concelho de Almada já há muito tem defendido a importância da
criação de uma Loja do Cidadão neste concelho que é dos mais populosos do país.
Por tudo isto, e no cumprimento do quadro legal e regimental, vimos por este meio questionar:
1- Que diligências foram encetadas pelas diversas entidades para que a Loja do Cidadão de
Almada seja uma realidade?
2- No quadro de competências e responsabilidades dos diversos agentes envolvidos, seja da
Administração Central, seja da Câmara Municipal de Almada, que procedimentos, intenções
ou garantias foram apresentadas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
X 1018 XII 1
2011-10-19
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 15:45:46 +01'00'
Loja do Cidadão em Almada
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)

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40 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1019/XII (1.ª) Assunto: Windfloat - Projecto Eólico da EDP
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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41 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

Consultar Diário Original

Página 42

42 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1020/XII (1.ª) Assunto: Extinção do Arco Ribeirinho Sul, SA
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Página 43

43 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

Consultar Diário Original

Página 44

44 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1021/XII (1.ª) Assunto: Obrigação de Portugal devolver 1,735 milhões de euros "indevidamente gastos"
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Página 45

45 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

Consultar Diário Original

Página 46

46 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1022/XII (1.ª) Assunto: Fim do transporte rodoviário alternativo em linhas férreas encerradas definitiva ou temporariamente peça CP (II)
Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego

Página 47

47 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1023/XII (1.ª) Assunto: Indefinição e incerteza do Plano DOM
Destinatário: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Palácio de S. Bento, 18 de Outubro de 2011 O Deputado: Agostinho Lopes

Página 48

48 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1024/XII (1.ª) Assunto: Encerramento da EB1/JI de Minhotães, Barcelos
Destinatário: Ministério da Educação e Ciência

Página 49

49 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

Consultar Diário Original

Página 50

50 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português levou a cabo uma visita ao Centro de
Saúde da Lapa, onde teve oportunidade de conhecer os efeitos de muitas das medidas tomadas
nos últimos anos no âmbito da política de saúde.
No centro de Saúde da Lapa, por força da política de precariedade nos recursos humanos
promovida pelos sucessivos governos, houve perda de 4 enfermeiros. Na verdade, esses 4
enfermeiros estavam ali colocados por via de uma empresa de sub-contratação de mão-de-obra,
sendo que não foi permitida a renovação do contrato com essa empresa.
Esta política de depauperação dos serviços públicos, que ataca a sua qualidade bem como os
direitos dos seus profissionais, resulta numa degradação acentuada das características do
Serviço Nacional de Saúde e na capacidade de prestação de cuidados que acaba por resultar
numa complexa e frágil gestão de recursos humanos face às necessidades.
Agravando a perda de 4 enfermeiros que não viram renovados os seus contratos, está o facto
de terem saído daquele Centro de Saúde outros 6 enfermeiros para colocação em outras
unidades, deixando assim uma fragilidade no serviço do Centro de Saúde.
A falta objectiva, ainda que por motivos vários, de enfermeiros naquele Centro de Saúde pode
comprometer a qualidade do serviço e dos cuidados prestados, sobrecarregando os
profissionais que ali trabalham. Também no que toca a assistentes operacionais ou pessoal
administrativo ali colocado por via de contratos emprego-inserção ou por outras formas
contratuais originadas nos centros de emprego, existe uma falta que sacrifica o regular
funcionamento, ou pelo menos, a maximização das capacidades do centro de saúde.
A intensa rotatividade dos quadros, quer enfermeiros em regime de prestação de serviços, quer
administrativos em colocação temporária por via de contratos de emprego-inserção é também
indicada como um factor de perda de potencial qualitativo e quantitativo do centro de saúde da
Lapa. Mais grave ainda é precisamente, além da rotatividade, a insuficiência de pessoal que se
verifica sempre que há cessação ou não renovação de contratos.
Este é apenas mais um resultado da precarização galopante das relações laborais, no curso de
degradação e paulatina destruição do Serviço Nacional de Saúde, rumo à total
desresponsabilização do Estado perante a saúde dos portugueses e à privatização integral do
sector.
X 1025 XII 1
2011-10-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.19 19:04:34 +01'00'
Recursos humanos no Centro de Saúde da Lapa
Ministério da Saúde

Página 51

51 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Ex.ª se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Saúde, resposta às seguintes
Perguntas: Que medidas tomará o Governo para assegurar a colocação de enfermeiros e auxiliares em
número necessário ao regular e bom funcionamento do Centro de Saúde da Lapa,
nomeadamente através de estabelecimento de vínculo público?
1.
Que avaliação faz o Governo dos efeitos da precarização laboral no Serviço Nacional de
Saúde, nomeadamente sobre o recurso a sub-contratação por via de empresas de cedência
de mão-de-obra?
2.

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)

Página 52

52 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ofensiva contra os Serviços Públicos de Saúde e o Serviço Nacional de Saúde está a afectar o
Centro Hospitalar de Coimbra (CHC) que integra o Hospital Pediátrico de Coimbra, a
Maternidade Bissaya Barreto e o Hospital dos Covões.
Terá sido recentemente comunicado aos serviços destas unidades de saúde que o CHC que
deixará de pagar as ajudas técnicas aos doentes na área de Ortopedia (não pagamento
detalas, aparelhos, coletes), mas também na área da Oftalmologia e Fisiatria.
O fim destes pagamentos obriga as famílias destas crianças e de todos os utentes a pagar entre
150 a 1000 euros, de contrário não recebem os tratamentos necessários e os respectivos
equipamentos. Nestas circunstâncias, os serviços só atendem os casos em que há cobertura
pelos subsistemas de saúde das Companhias de Seguros, ADSE.
Esta situação a confirmar-se é muito grave e representa a negação do direito à saúde como
consagrado na Constituição. O PCP entende como fundamental o reforço do SNS e das suas
valências e não a sua desorçamentação e degradação para privatização de serviços
imprescindíveis aos utentes e populações.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1- Confirma o Governo esta situação? 2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o direito à saúde a todos os utentes,
designadamente o pagamento das ajudas técnicas nos serviços de ortopedia, Oftalmologia e
Ortopedia? Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
X 1026 XII 1
2011-10-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.19 19:03:01 +01'00'
Não pagamento ajudas técnicas aos doentes do Centro Hospitalar de Coimbra (CHC)
Ministério da Saúde

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53 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de denúncias que os trabalhadores das Lojas ZON/TVCABO do Porto fizeram
chegar ao Partido Comunista Português, no passado dia 1 Setembro de 2011, o Grupo
Parlamentar do PCP dirigiu uma pergunta ao Ministério da Economia e Emprego sobre a
ameaça de desconto ilegal de 35 nos salários de trabalhadores das Lojas ZON/TVCabo no
Porto.
Após acção inspectiva da ACT, despoletada pela intervenção do PCP, o Ministério da Economia
e Emprego reconhece a existência da ameaça de desconto ilegal de 35 nos salários dos
trabalhadores, durante 6 meses, para pagar material que alegadamente faltava no conjunto das
Lojas ZON/TVCabo.
Contudo, a acção inspectiva não foi conclusiva e punitiva, nem conseguiu evitar que a ameaça
se concretizasse, o que aconteceu no mês de Setembro com a retirada do salário destes
trabalhadores da quantia de 35 euros, o que constitui uma acção ilegal.
Importa referir que estes trabalhadores, que têm vínculo à empresa de trabalho temporário CRH,
foram assim, ilegal e ilegitimamente privados de parte do seu salário, pelo que se exige uma
urgente intervenção da ACT para repor a legalidade e punir quem viola a lei,
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e
Emprego o seguinte:
1.º Que medidas, nomeadamente inspectivas,vai este Ministério tomar para repor a legalidade e
punir esta violação à lei?
X 1027 XII 1
2011-10-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.19 19:00:15 +01'00'
Desconto ilegal de parte do salário dos trabalhadores das lojas da ZON
Ministério da Economia e do Emprego

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54 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
2.º Qual foi o resultado das acções inspectivas levadas a cabo pela ACT nesta empresa?

Página 55

55 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou, ao grupo parlamentar do PCP, a informação que a empresa ASCENDI, que é a
empresa concessionária da A41, não respeita os direitos dos utentes destas vias.
Na verdade, a informação dá conta que esta empresa cobrou, por diversas vezes, um preço de
portagem superior ao devido. Tal cobrança excessiva deveu-se a “erros de classificação” dos
veículos que circulam nestas vias.
Acontece que o utente em causa apresentou diversas reclamações mas, até hoje, não lhe foi
devolvida qualquer uma das quantias indevidamente cobradas.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério Economia
e Emprego o seguinte:
1.º Que informações tem este Ministério quanto a situações idênticas à acima descrita?
2.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos dos utentes destas vias
e que medidas de fiscalização pode e vai tomar para resolver o problema acima identificado?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO.(PCP)
X 1028 XII 1
2011-10-19
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 19:07:22 +01'00'
Cobranças indevidas de portagens na A41 (Porto)
Ministério da Economia e do Emprego

Página 56

56 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A prestação de cuidados de saúde primários no concelho de Baião enfrenta - há largos anos dificuldades sérias, relacionadas com a falta de pessoal médico e de Extensões de Saúde
capazes de servir de forma adequada uma população envelhecida e dispersa por uma vasta
área dotada de uma rede de transportes públicos quase inexistente. Esta situação tem vindo a agravar-se graças a medidas tais como o encerramento das
Extensões de Saúde de Mesquinhata e Pala e o fim do serviço de internamento no Centro de
Saúde de Baião. Em resultado da degradação do SNS no concelho, estima-se que neste momento cerca de
5.000 utentes do concelho de Baião estão sem médico de família.
Neste contexto, a entrada em funcionamento do novo Centro de Saúde de Baião, sem que
esteja previsto dotá-lo da valência de internamento de doentes e de SAP – serviço esse até
agora assegurado no antigo Centro de Saúde - preocupa os utentes.
Esta preocupação foi transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP aquando de uma reunião com
membros de comissões de utentes do distrito do Porto.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Tem conhecimento da situação de falta de médicos no concelho de Baião, apenas mitigada
com o recurso à deslocação de médicos do vizinho concelho de Amarante?
2.º Tendo em conta os gravosas consequências para os utentes, que medidas pensa este
Ministério tomar para corrigir a situação?
X 1029 XII 1
2011-10-19
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 19:03:25 +01'00'
Centros de saúde e extensões de saúde de Baião (distrito do Porto)
Ministério da Saúde

Página 57

57 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

novo Centro de Saúde?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
3.º Como encara e justifica a possibilidade do fim do SAP em Baião aquando da inauguração do

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58 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do PCP a informação que o IEFP contratou os serviços da empresa
“Obimédia Sociedade Mediadora de Seguros, Lda” por ajuste directo por duas ocasiões.
Em 2010 e 2011 o IEFP adjudicou a esta empresa o “Seguro de acidentes pessoais dos
formandos do IEFP” no valor de 205 mil euros por cada ano.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério Economia e Emprego
o seguinte:
1.º Por que razão optou este Ministério pelo ajuste directo neste caso em concreto?
2.º Que ganhos resultaram para este Ministério a opção de ajuste directo em detrimento do
concurso?
3.º Tenciona este Ministério manter este procedimento?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
X 1030 XII 1
2011-10-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.19 18:58:35 +01'00'
Ajustes directos no IEFP
Ministério da Economia e do Emprego

Página 59

59 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Centros de Cultura e Desporto (CCD´s) da Segurança Social são uma
importante organização dos trabalhadores da Segurança Social. Estes CCD´s
prestam importantes serviços nas áreas de refeitórios, lares, cultura e lazer.
Como é do conhecimento deste Ministério, estes CCD´s sobrevivem
financeiramente graças a protocolos estabelecido com a Segurança Social.
Acontece que o protocolo de Abril de 2011, que resultou da luta dos
trabalhadores, não está a ser cumprido. Na verdade, os Institutos da Segurança
Social não estão a pagar devidamente as verbas previstas neste protocolo.
Na verdade, há CCD´s que não recebem as verbas previstas e há outros que
recebem sem a periodicidade mensal prevista.
O resultado deste comportamento é a asfixia financeira de muitos dos CCD´s.
Tal situação levou a luta dos trabalhadores dos CCD´s. Ainda no passado dia 23
de Setembro, os trabalhadores dos CCD´s de Lisboa e Vale do Tejo
concentraram-se frente ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social
exigindo o desbloqueamento das verbas previstas nos protocolos.
Importa por fim referir que a não transferência das verbas ou o seu atraso põe
em causa o pagamento dos salários e subsídios de férias e natal dos
trabalhadores dos CCD´s.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para
os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao
Ministério Solidariedade e Segurança Social o seguinte: 1.º Como justifica este Ministério a situação acima descrita?
2.º Não é este Ministério uma “pessoa de bem” que paga a tempo e horas aquilo
que lhe é devido?
3.º Tendo em conta os graves impactos que este comportamento tem nos
CCD´s e seus trabalhadores, que medidas vai este Ministério tomar para
regularizar os pagamentos que lhes são devidos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
X 1031 XII 1
2011-10-19
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 18:58:23 +01'00'
Situação dos trabalhadores dos Centros Cultura e Desporto (CCD)
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Página 60

60 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 6 de Maio de 2011, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a
grave situação que viviam os trabalhadores da Ordem do Carmo, na cidade do Porto. Tendo em
conta a informação recolhida pelo PCP, os problemas mantêm-se, pelo que importa uma
urgente intervenção para pôr cobro às ilegalidades que se vivem na Ordem do Carmo.
Nessa altura denunciámos os seguintes problemas, que se mantêm ainda hoje:
Os trabalhadores desta IPSS relatam que desde Outubro de 2010 os salários, de uma boa parte
dos trabalhadores, são pagos em pequenas prestações. Assim, em vez de receber o salário,
como é do seu direito, a entidade patronal vai transferindo montantes de 125, 150 ou 200 euros
em diversos dias do mês.
Como se tal não fosse já suficientemente grave, uma vez que além de ilegal causa um grave
transtorno na vida destes trabalhadores, hoje existem largas dezenas de trabalhadores que têm
dois ou mais salários em atraso.
Tal situação, pela complexidade e dificuldades que provoca na vida destes trabalhadores, levou
a que cerca de 40 trabalhadores tenham suspendido o seu contrato de trabalho.
Importa referir que existe um tratamento discriminatório entre os trabalhadores, uma vez que há
trabalhadores que recebem o seu salário, outros que recebem em prestações e outros que têm
os seus salários em atraso.
Por outro lado, além de sérias dúvidas suscitadas quanto à administração e gestão da Ordem do
Carmo, alguns trabalhadores denunciaram que existe um número muito significativo de ex.
trabalhadores da Ordem do Carmo que não recebem o complemento de reforma a que têm
direito há mais de um ano.
De acordo com a informação transmitida, os trabalhadores que se aposentaram com mais de 30
X 1032 XII 1
2011-10-19
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 18:55:52 +01'00'
Salários em atraso e outras irregularidades na Ordem do Carmo (Porto)
Ministério da Economia e do Emprego

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61 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

anos de “casa” e 55 anos de idade recebem, da Ordem do Carmo, um complemento de reforma
que compensa as baixas reformas que a generalidade dos trabalhadores desta IPSS recebe.
Esse complemento, como já foi acima referido, não é pago a ex. trabalhadores há mais de um
ano, deixando estes reformados numa situação extremamente difícil.
Por fim importa referir que a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) já foi chamada a
intervir desconhecendo, os trabalhadores, se tal acção inspectiva foi ou não realizada.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos, com carácter de urgência, ao
Ministério da Economia e Emprego o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Realizou a ACT alguma acção inspectiva? Se sim qual foi o resultado?
3.º Tendo em conta a informação acima descrita, nomeadamente os atrasos e irregularidade no
pagamento do salário, a descriminação e o não pagamento do complemento de reforma, que
acções inspectivas vai este Ministério tomar? 4.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar e repor os direitos destes
trabalhadores?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)

Página 62

62 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 6 de Maio de 2011, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a
grave situação que viviam os trabalhadores da Ordem do Carmo, na cidade do Porto. Tendo em
conta a informação recolhida pelo PCP, os problemas mantêm-se, pelo que importa uma
urgente intervenção para pôr cobro às ilegalidades que se vivem na Ordem do Carmo.
Nessa altura denunciámos os seguintes problemas, que se mantêm ainda hoje:
Os trabalhadores desta IPSS relatam que desde Outubro de 2010 os salários, de uma boa parte
dos trabalhadores, são pagos em pequenas prestações. Assim, em vez de receber o salário,
como é do seu direito, a entidade patronal vai transferindo montantes de 125, 150 ou 200 euros
em diversos dias do mês.
Como se tal não fosse já suficientemente grave, uma vez que além de ilegal causa um grave
transtorno na vida destes trabalhadores, hoje existem largas dezenas de trabalhadores que têm
dois ou mais salários em atraso.
Tal situação, pela complexidade e dificuldades que provoca na vida destes trabalhadores, levou
a que cerca de 40 trabalhadores tenham suspendido o seu contrato de trabalho.
Importa referir que existe um tratamento discriminatório entre os trabalhadores, uma vez que há
trabalhadores que recebem o seu salário, outros que recebem em prestações e outros que têm
os seus salários em atraso.
Por outro lado, além de sérias dúvidas suscitadas quanto à administração e gestão da Ordem do
Carmo, alguns trabalhadores denunciaram que existe um número muito significativo de ex.
trabalhadores da Ordem do Carmo que não recebem o complemento de reforma a que têm
direito há mais de um ano.
De acordo com a informação transmitida, os trabalhadores que se aposentaram com mais de 30
X 1033 XII 1
2011-10-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.19 18:56:57 +01'00'
Salários em atraso e outras irregularidades na Ordem do Carmo (Porto)
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

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63 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

anos de “casa” e 55 anos de idade recebem, da Ordem do Carmo, um complemento de reforma
que compensa as baixas reformas que a generalidade dos trabalhadores desta IPSS recebe.
Esse complemento, como já foi acima referido, não é pago a ex. trabalhadores há mais de um
ano, deixando estes reformados numa situação extremamente difícil.
Por fim importa referir que a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) já foi chamada a
intervir desconhecendo, os trabalhadores, se tal acção inspectiva foi ou não realizada.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos, com carácter de urgência, ao
Ministério da Solidariedade e Segurança Social o seguinte: 1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Que avaliação faz este Ministério da actual situação desta IPSS? Tem este Ministério algum
protocolo de cooperação com esta IPSS? Existem pagamentos em atraso por parte deste
Ministério? Se sim para quando prevê regularizar esses pagamentos?
3.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos destes trabalhadores?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)

Página 64

RESPOSTAS

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65 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

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66 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

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67 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

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68 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

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69 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

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70 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

Assunto: Resposta à pergunta n.º 688/XII (l.a), de 20 de Setembro de 2011 - Diminuição, encurtamento e extinção de carreiras da Carris, Lisboa

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71 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

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72 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

Assunto: Resposta à pergunta n.º 689/XII (l.a), de 20 de Setembro de 2011 - Situação social na empresa AS Pereira, em Esmoriz

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Ref: V/Ofício n.° 1474, de 20 de Setembro de 2011 II SÉRIE-B — NÚMERO 69
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Assunto: Resposta à Pergunta N.° 704/XII (1.ª), de 20 de Setembro de 2011 - Cursos de educação e formação suspensos nos estabelecimentos prisionais do País

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 715/XII (1.ª), de 21 de Setembro de 2011
- Projectos agrícolas em perigo por dificuldades no acesso ao crédito e a atrasos no PRODER

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 717/XII (1.ª), de 21 de Setembro de 2011 - Funcionamento do SIPAC e reformulação do sistema

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A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. Assunto: Resposta à Pergunta n.º 732/XII (1.ª), de 21 de Setembro de 2011 - Exploração de feldspato na serra de Monchique