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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Palácio Nacional de Sintra e o Palácio Nacional de Queluz são dois dos monumentos
nacionais mais emblemáticos do nosso Património Nacional e encontram-se entre os mais
visitados do nosso país.
Têm estado sob administração do Instituto dos Museus e Conservação, tutelado pelo Ministério
da Cultura, actualmente, Secretaria de Estado da Cultura. Foi tornado público pela comunicação social, e confirmado por SEXA o Secretário de Estado da
Cultura na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, que estes Palácios
Nacionais serão (ou já terão sido) transferidos para a Empresa Parques de Sintra - Monte da
Lua, SA, na sequência, de resto, de outras transferências contratualizadas no passado, como
por exemplo, da passagem do Palácio da Pena para a mesma empresa em 2006.
Com base nos termos regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através da Secretaria
de Estado da Cultura, que nos seja fornecido o documento jurídico que oficializa a transferência
do Palácio Nacional de Sintra e do Palácio Nacional de Queluz da gestão directa do Instituto dos
Museus e Conservação para a gestão da Empresa Parques de Sintra – Monte da Lua, SA,
onde conste as condições acordadas entre ambas as instituições para estas transferências
agora acordadas e já confirmadas no Parlamento pelo membro do Governo responsável pela
Cultura.
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
X 66 XII 1 - AC
2011-10-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:33:54 +01'00'
Documento Jurídico que oficializa a transferência do Palácio Nacional de Sintra e
Palácio Nacional de Queluz para a Empresa Parques de Sintra – Monte da Lua, SA.
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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