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Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 70
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 66 a 70/XII (1.ª)-AC, n.º 964 a 989/XII (1.ª)-AL e n.o 8/XII (1.ª)-EI: N.º 66/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Maria Gabriela Canavilhas (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o documento jurídico que oficializa a transferência do Palácio Nacional de Sintra e Palácio Nacional de Queluz para a empresa Parques de Sintra – Monte da Lua, SA.
N.º 67/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre as remunerações pagas pela RTP a comentadores e outros convidados titulares de cargos públicos.
N.º 68/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Isabel Alves Moreira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a discriminação com base na orientação sexual na prestação de cuidados de saúde.
N.º 69/XII (1.ª)-AC – Da Deputada Isabel Alves Moreira (PS) ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a discriminação com base na orientação sexual na prestação de cuidados de saúde.
N.º 70/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o relatório da acção inspectiva referida na resposta à pergunta n.º 340/XII (1.ª).
N.º 964/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal da Mealhada sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 965/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Murtosa sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 966/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 967/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira do Bairro sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 968/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ovar sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 969/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 970/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São João da Madeira sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 70 2 N.º 971/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sever do Vouga sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 972/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vagos sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 973/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vale de Cambra sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 974/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aveiro sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 975/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Águeda sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 976/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 977/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Anadia sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 978/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo de Paiva sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 979/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Espinho sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 980/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Estarreja sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 981/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ílhavo sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 982/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aljustrel sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 983/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alvito sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 984/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barrancos sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 985/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almodôvar sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 986/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Beja sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 987/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Verde sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 988/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cuba sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 989/XII (1.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
N.º 8/XII (1.ª)-EI – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Fundação Cidade de Guimarães sobre o acordo de rescisão entre a Fundação Cidade de Guimarães e os anteriores membros do Conselho de Administração.
Respostas [n.os 32, 39 e 53/XII (1.ª)-AC e n.os 81, 172, 193, 217, 317, 391, 481, 499, 502, 553, 783, 892, 917, 935 e 944/XII (1.ª)-AL: Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.º 32/XII (1.ª)-AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a alteração ao número limite de alunos nas turmas 1.º ciclo do ensino básico.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 39/XII (1.ª)-AC da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD), sobre a sinistralidade rodoviária no distrito de Santarém.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 53/XII (1.ª)-AC do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) sobre o Hospital de Braga - acompanhamento da parceria público-privada.
Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento 81/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal da Nazaré ao requerimento 172/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Porto de Mós ao requerimento 193/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento 217/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
Da Câmara Municipal de Armamar ao requerimento 317/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento 391/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Nazaré ao requerimento 481/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso ao requerimento 499/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Porto de Mós ao requerimento 502/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Seixal ao requerimento 553/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal.
Da Câmara Municipal de Melgaço ao requerimento 783/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento 892/XII (1.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Vila do Conde ao requerimento 917/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre as polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo ao requerimento 935/XII (1.ª)-AL dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
Da Câmara Municipal de Miranda do Corvo ao requerimento n.º 944/XII (1.ª)-AL dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Serpa Oliva (CDS-PP), sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating.
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REQUERIMENTOS
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Palácio Nacional de Sintra e o Palácio Nacional de Queluz são dois dos monumentos
nacionais mais emblemáticos do nosso Património Nacional e encontram-se entre os mais
visitados do nosso país.
Têm estado sob administração do Instituto dos Museus e Conservação, tutelado pelo Ministério
da Cultura, actualmente, Secretaria de Estado da Cultura. Foi tornado público pela comunicação social, e confirmado por SEXA o Secretário de Estado da
Cultura na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, que estes Palácios
Nacionais serão (ou já terão sido) transferidos para a Empresa Parques de Sintra - Monte da
Lua, SA, na sequência, de resto, de outras transferências contratualizadas no passado, como
por exemplo, da passagem do Palácio da Pena para a mesma empresa em 2006.
Com base nos termos regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através da Secretaria
de Estado da Cultura, que nos seja fornecido o documento jurídico que oficializa a transferência
do Palácio Nacional de Sintra e do Palácio Nacional de Queluz da gestão directa do Instituto dos
Museus e Conservação para a gestão da Empresa Parques de Sintra – Monte da Lua, SA,
onde conste as condições acordadas entre ambas as instituições para estas transferências
agora acordadas e já confirmadas no Parlamento pelo membro do Governo responsável pela
Cultura.
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
X 66 XII 1 - AC
2011-10-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:33:54 +01'00'
Documento Jurídico que oficializa a transferência do Palácio Nacional de Sintra e
Palácio Nacional de Queluz para a Empresa Parques de Sintra – Monte da Lua, SA.
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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Assunto: Remunerações pagas pela RTP a comentadores e outros convidados titulares de cargos públicos Destinatário: Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares REQUERIMENTO Número 67/XII (1.ª)- AC
PERGUNTA Número /XII ( .ª) 21 DE OUTUBRO DE 2011
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6 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tive conhecimento através da Associação ILGA Portugal da situação relatada na carta que vos
foi enviada no dia 5 de Outubro corrente, até hoje sem resposta.
Trata-se de uma situação de discriminação grosseira em função da orientação sexual de quem
está numa posição de especial fragilidade, de omissão de deveres de informação médica em
função de uma posição homofóbica inadmissível, que aqui se ilustra num caso concreto, mas
em que o caso concreto ilustra também a realidade de uma discriminação no acesso a cuidados
médicos por parte de lésbicas que merece reacção imediata.
Recordando os factos de que já têm conhecimento desde o início do mês, o que se passou,
num caso concreto, foi o seguinte:
A ILGA recebeu recentemente um contacto de uma utente do S.N.S., Mónica Ribeiro, que tem
procurado a Maternidade Alfredo da Costa (doravante, apenas MAC), mais concretamente o
Serviço de Ginecologia, com o intuito de obter apoio e acompanhamento em face de um
problema de saúde que, segundo relatado, provoca dores incapacitantes.
Na sequência de consultas anteriores, Mónica Ribeiro terá sido atendida pelo Dr. Carlos
Marques e subsequentemente pela Enf.ª Violante. Com o decorrer da consulta, e por força das
circunstâncias que rodeiam a situação clínica da utente, Mónica Ribeiro terá informado os
referidos profissionais de saúde que é lésbica.
Face a esta afirmação e face às preocupações de Mónica Ribeiro perante a eventual
infertilidade que poderia ou não resultar da cirurgia cuja necessidade estava a ser avaliada,
ambos os profissionais de saúde terão dito que “as lésbicas não têm filhos”, pelo que a questão
da infertilidade não seria relevante.
O desconhecimento demonstrado quanto às necessidades de saúde sexual e reprodutiva das
mulheres lésbicas causou naturalmente grande espanto e indignação a Mónica Ribeiro, a qual
passou a sentir uma enorme insegurança face à atenção que o seu caso poderia ter na MAC.
Não tendo sido agendada uma cirurgia e não tendo também a utente o acesso ainda quer a um
diagnóstico conclusivo, quer aos exames clínicos que realizou, o problema que a levou a
procurar ajuda mantém-se, acompanhado agora de uma compreensível falta de confiança no
apoio clínico que poderá receber.
O receio de qualquer episódio de discriminação leva a que as pessoas evitem o recurso a
X 68 XII 1 - AC
2011-10-19
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 20:00:35 +01'00'
Discriminação com base na orientação sexual na prestação de cuidados de saúde
Ministério da Saúde
21 DE OUTUBRO DE 2011
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serviços de saúde que se pretendem universais. É essa aliás a conclusão de estudos realizados
noutros países como a Suécia, que revelam que as pessoas lésbicas e gays acedem a serviços
de saúde em proporções claramente inferiores às das pessoas heterossexuais e é essa também
a conclusão do Estudo sobre a discriminação em função da orientação sexual e da identidade
de género publicado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em 2010, que
indica a saúde como um dos campos em que existe claramente uma percepção de tratamento
discriminatório em Portugal.
Daí que o Plano Nacional para a Igualdade 2011-2013 estabeleça a necessidade de Promover
acções de sensibilização sobre saúde e género no âmbito da saúde e género no âmbito da
saúde sexual e reprodutiva centrada no (...) atendimento não discriminatório (igualdade de
género, orientação sexual e identidade de género).
Tive informação de que Mónica Ribeiro pretende expor o sucedido nos meios de comunicação.
E se é fundamental que episódios como este não se repitam, sabemos que a sua ocorrência
aumenta o receio de recurso à saúde por parte das pessoas LGBT e, neste caso, das mulheres
lésbicas em particular.
Creio que condutas como a referida são infelizes e censuráveis mas que serão comportamentos
pontuais e limitados aos referidos profissionais de saúde.
Ainda assim, é essencial que o Senhor Ministro e a Senhora Secretária de Estado da Igualdade
tomem posição, bem como os Bastonários das Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros.
A impunidade parece, claro, inadmissível, para este caso e futuros.
Tenho por expectável que a MAC comunique, de forma clara e inequívoca, a sua tomada de
posição perante utentes lésbicas, não só em termos de questões de infertilidade e consequente
tratamento mas tendo em atenção também questões como, por exemplo, as possíveis
dificuldades de acompanhamento às próprias por parte das respectivas companheiras ou
cônjuges. É fundamental que a política de qualquer instituição seja inclusiva e respeitadora das
diversas orientações sexuais.
Solicito a V. Exa. esclarecimentos sobre a situação exposta
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ISABEL ALVES MOREIRA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tive conhecimento através da Associação ILGA Portugal da situação relatada na carta que vos
foi enviada no dia 5 de Outubro corrente, até hoje sem resposta.
Trata-se de uma situação de discriminação grosseira em função da orientação sexual de quem
está numa posição de especial fragilidade, de omissão de deveres de informação médica em
função de uma posição homofóbica inadmissível, que aqui se ilustra num caso concreto, mas
em que o caso concreto ilustra também a realidade de uma discriminação no acesso a cuidados
médicos por parte de lésbicas que merece reacção imediata.
Recordando os factos de que já têm conhecimento desde o início do mês, o que se passou,
num caso concreto, foi o seguinte:
A ILGA recebeu recentemente um contacto de uma utente do S.N.S., Mónica Ribeiro, que tem
procurado a Maternidade Alfredo da Costa (doravante, apenas MAC), mais concretamente o
Serviço de Ginecologia, com o intuito de obter apoio e acompanhamento em face de um
problema de saúde que, segundo relatado, provoca dores incapacitantes.
Na sequência de consultas anteriores, Mónica Ribeiro terá sido atendida pelo Dr. Carlos
Marques e subsequentemente pela Enf.ª Violante. Com o decorrer da consulta, e por força das
circunstâncias que rodeiam a situação clínica da utente, Mónica Ribeiro terá informado os
referidos profissionais de saúde que é lésbica.
Face a esta afirmação e face às preocupações de Mónica Ribeiro perante a eventual
infertilidade que poderia ou não resultar da cirurgia cuja necessidade estava a ser avaliada,
ambos os profissionais de saúde terão dito que “as lésbicas não têm filhos”, pelo que a questão
da infertilidade não seria relevante.
O desconhecimento demonstrado quanto às necessidades de saúde sexual e reprodutiva das
mulheres lésbicas causou naturalmente grande espanto e indignação a Mónica Ribeiro, a qual
passou a sentir uma enorme insegurança face à atenção que o seu caso poderia ter na MAC.
Não tendo sido agendada uma cirurgia e não tendo também a utente o acesso ainda quer a um
diagnóstico conclusivo, quer aos exames clínicos que realizou, o problema que a levou a
procurar ajuda mantém-se, acompanhado agora de uma compreensível falta de confiança no
apoio clínico que poderá receber.
O receio de qualquer episódio de discriminação leva a que as pessoas evitem o recurso a
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Abel
Baptista
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Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
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Dados: 2011.10.19 19:57:31 +01'00'
Discriminação com base na orientação sexual na prestação de cuidados de saúde
S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
21 DE OUTUBRO DE 2011
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serviços de saúde que se pretendem universais. É essa aliás a conclusão de estudos realizados
noutros países como a Suécia, que revelam que as pessoas lésbicas e gays acedem a serviços
de saúde em proporções claramente inferiores às das pessoas heterossexuais e é essa também
a conclusão do Estudo sobre a discriminação em função da orientação sexual e da identidade
de género publicado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em 2010, que
indica a saúde como um dos campos em que existe claramente uma percepção de tratamento
discriminatório em Portugal.
Daí que o Plano Nacional para a Igualdade 2011-2013 estabeleça a necessidade de Promover
acções de sensibilização sobre saúde e género no âmbito da saúde e género no âmbito da
saúde sexual e reprodutiva centrada no (...) atendimento não discriminatório (igualdade de
género, orientação sexual e identidade de género).
Tive informação de que Mónica Ribeiro pretende expor o sucedido nos meios de comunicação.
E se é fundamental que episódios como este não se repitam, sabemos que a sua ocorrência
aumenta o receio de recurso à saúde por parte das pessoas LGBT e, neste caso, das mulheres
lésbicas em particular.
Creio que condutas como a referida são infelizes e censuráveis mas que serão comportamentos
pontuais e limitados aos referidos profissionais de saúde.
Ainda assim, é essencial que o Senhor Ministro e a Senhora Secretária de Estado da Igualdade
tomem posição, bem como os Bastonários das Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros.
A impunidade parece, claro, inadmissível, para este caso e futuros.
Tenho por expectável que a MAC comunique, de forma clara e inequívoca, a sua tomada de
posição perante utentes lésbicas, não só em termos de questões de infertilidade e consequente
tratamento mas tendo em atenção também questões como, por exemplo, as possíveis
dificuldades de acompanhamento às próprias por parte das respectivas companheiras ou
cônjuges. É fundamental que a política de qualquer instituição seja inclusiva e respeitadora das
diversas orientações sexuais.
Solicito a V. Ex.ª esclarecimentos sobre a situação exposta.
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Deputado(a)s
ISABEL ALVES MOREIRA (PS)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP solicitou cópia do relatório da acção inspectiva decorrente da pergunta 340/XII. Na
resposta, o Ministério da Economia e Emprego recusou-se a entregar tal relatório por o mesmo,
de acordo com a resposta dada, conter informação que estão ao abrigo de “sigilo comercial”.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer o envio do relatório da acção inspectiva com
a omissão das matérias que estão ao abrigo do referido “sigilo comercial”.
Importa referir que os Grupos Parlamentares têm o direito de solicitar ao Governo cópia de
documentos que considerem relevantes e que o Governo não pode furtar-se ao esclarecimento
dos deputados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério
da Economia e Emprego o seguinte:
1.º O envio do relatório da acção inspectiva realizada no âmbito da pergunta 340/XII (1.ª), com
a omissão das matérias que estão ao abrigo do “sigilo comercial” referido pelo Governo.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
X 70 XII 1 - AC
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Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 17:20:10 +01'00'
Relatório da acção inspectiva referida na resposta à pergunta n.º 340/XII (1.ª).
Ministério da Economia e do Emprego
21 DE OUTUBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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964 XII 1 - AL
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Mealhada
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O Secretário da Mesa
2011-10-13
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 17:21:51 +01'00'
II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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Câmara Municipal acima referida, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Câmara Municipal de Murtosa
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Abel
Baptista
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Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
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Câmara Municipal acima referida, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 966 XII 1 - AL
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Câmara Municipal acima referida, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º. 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Oliveira do Bairro
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fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Câmara Municipal de Ovar
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fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
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fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de São João da Madeira
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 971 XII 1 - AL
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Sever do Vouga
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amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
21 DE OUTUBRO DE 2011
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 972 XII 1 - AL
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Vagos
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
2011-10-13
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 17:21:51 +01'00'
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Câmara Municipal acima referida, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 973 XII 1 - AL
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Vale de Cambra
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fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Câmara Municipal de Aveiro
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fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Câmara Municipal de Águeda
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fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha
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encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
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ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
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JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
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Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Anadia
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(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar?
5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
21 DE OUTUBRO DE 2011
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Número / ( .ª)
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Castelo de Paiva
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2011-10-14
Abel
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Câmara Municipal acima referida, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Espinho
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Câmara Municipal acima referida, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Número / ( .ª)
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Estarreja
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Câmara Municipal acima referida, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
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JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
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a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Ílhavo
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fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Aljustrel
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Câmara Municipal acima referida, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Alvito
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Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
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fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Câmara Municipal de Barrancos
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1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
X 985 XII 1 - AL
Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Almodôvar
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2011-10-14
Abel
Baptista
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Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
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amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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Câmara Municipal acima referida, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
21 DE OUTUBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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2011-10-17
Abel
Baptista
(Assinatura)
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Ajuda Municipal em Tempo de Crise
Câmara Municipal de Beja
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Câmara Municipal acima referida, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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Abel
Baptista
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Câmara Municipal de Castro Verde
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fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
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2011-10-17
Abel
Baptista
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Câmara Municipal de Cuba
II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
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ARTUR RÊGO (CDS-PP)
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JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,
enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.
2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,
os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudas
disponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquer
pessoa.
3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está a
ajuda do município.
4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajuda
aos cidadãos mais carenciados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente da
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2011-10-17
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
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Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo
II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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Câmara Municipal acima referida, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que se
encontram em dificuldades sociais e financeiras?
2 – Se sim, de que forma e com que meios?
3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?
4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?
6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?
7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?
8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes que
requerem ajuda?
9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
21 DE OUTUBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 14 de Julho, em audição na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, o
Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, ouvido na qualidade de representante da
Fundação Cidade de Guimarães, quando indagado sobre os custos para a Fundação da
rescisão de contratos com o anterior Conselho de Administração, referiu que não poderia
responder a qualquer questão sobre a referida rescisão por ter assinado um contrato que o
obriga a sigilo sobre essa matéria.
Uma vez que a Fundação Cidade de Guimarães, muito embora seja uma entidade de direito
privado, tem como dois únicos fundadores órgãos públicos, - Governo e autarquia de Guimarães
-, e que todos os seus recursos são também públicos, entende o Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda que não poderá existir qualquer obstáculo ao escrutínio e fiscalização por parte da
Assembleia da República.
Nesse sentido, dirigimos uma carta ao Tribunal de Contas solicitando que, no âmbito das suas
competências, nos esclareça sobre se seria legítima a ocultação dos contratos assinados por
esta instituição, com consequente limitação objectiva da acção de fiscalização do próprio
Parlamento, ou, se pelo contrário, a informação deve ser pública e escrutinável.
Em resposta à referida carta o Tribunal de Contas esclarece que “nos termos da Lei, a
actividade desenvolvida pela Fundação Cidade de Guimarães é pública e escrutinável e, nessa
medida, susceptível de ser fiscalizada quer pelo Parlamento quer pelo Tribunal de Contas”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Fundação Cidade de
Guimarãescópia dos contratos de rescisão dos anteriores membros do Conselho de
Administração da Fundação Cidade de Guimarães.
X 8 XII 1 - EI
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:55:41 +01'00'
Acordo de rescisão entre a Fundação Cidade de Guimarães e os anteriores membros
do Conselho de Administração
Fundação Cidade de Guimarães
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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65 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 32/XII (1.ª), de 22 de Agosto de 2011 - Alteração ao número limite de alunos nas turmas de 1.º ciclo do ensino básico
II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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67 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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68 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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70 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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71 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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72 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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73 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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74 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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75 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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76 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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77 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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78 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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79 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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80 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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81 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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82 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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83 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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84 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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85 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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86 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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87 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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88 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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89 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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90 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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Página 91
91 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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92 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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93 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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94 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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95 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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96 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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97 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011
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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 53/XII (1.ª), de 3 de Outubro de 2011, do Deputado Nuno Reis e outros, do PSD - "Hospital de Braga - Acompanhamento da Parceria público-privada".
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ASSUNTO: Resposta aos Requerimentos n.os 172/XII (1.ª)-AL e 481/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre, respectivamente, canil e gatil municipais
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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 193/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal
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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 391/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal
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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 502/XII (1.ª)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o gatil municipal
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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 892/XII (1.ª)-AL , do CDS-PP sobre as polícias municipais II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 917/XII (1.ª)-AL , do CDS-PP sobre as polícias municipais II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 935/XII (1.ª)-AL , do CDS-PP sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating Relativamente ao solicitado por V. Ex.ª, por ofício ref.ª 3118 H11, de 19 de Agosto.
informamos que não temos nem nunca tivemos qualquer contrato com qualquer agência
de rating. 21 DE OUTUBRO DE 2011
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A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 944/XII (1.ª)-AL , do CDS-PP sobre os contratos com a Moody's e outras agências de rating
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