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4 | II Série B - Número: 071 | 22 de Outubro de 2011

PETIÇÃO N.º 42/XII (1.ª) APRESENTADA POR PAULO ALEXANDRE PEREIRA, PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DA TEM, E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO DO DOENTE CRÓNICO, BEM COMO DA TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADE E FUNCIONALIDADES DA SAÚDE

Nós, abaixo assinados, vimos expor e requerer o seguinte:

Em Portugal estima-se que milhares de pessoas sofram de doença crónica e que passam por problemas físicos, emocionais e psicológicos, familiares, sociais e ainda profissionais e educacionais.
Um doente crónico para ver reconhecida a sua situação tem de solicitar um atestado multiusos. Contudo, porque não existe uma tabela nacional de incapacidades e funcionalidades da saúde, a avaliação de incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. Em Portugal as juntas médicas, ao atribuírem os diferentes graus de incapacidade, utilizam uma tabela que se aplica às doenças profissionais e acidentes de trabalho e viação. Esta situação cria muitas injustiças e não salvaguarda os doentes crónicos, pois para as mesmas doenças podemos ver aplicados critérios diferentes.
Além disso, a legislação existente em Portugal não define com clareza e rigor técnico-científico o que é doença crónica, sendo suportada em documentos oficiais dispersos e muito incompletos.
Pelo exposto: Requer-se a S. Ex.ª a Sr.ª Presidente da Assembleia da República receber a presente petição e, em consequência, ordenar a sua remessa à comissão parlamentar competente em razão da matéria para que seja criado e aprovado pela Assembleia da República o estatuto do doente crónico, tal como a tabela nacional de incapacidade e funcionalidades da saúde.

O primeiro subscritor, Paulo Alexandre Pereira, Presidente da Direcção da TEM.

Nota: — Desta petição foram subscritores 10 863 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.