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Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 72

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1034 a 1062/XII (1.ª): N.º 1034/XII (1.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o apoio social escolar a uma aluna da Escola Básica Miquelina Pombo, na Charneca de Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 1035/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização da rede nacional de urgências.
N.º 1036/XII (1.ª) – Da Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os critérios objectivos utilizados no transporte inter-hospitalar entre operadores devidamente licenciados para o efeito.
N.º 1037/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o acordo de cooperação celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Casa do Povo de Alvito, em Barcelos.
N.º 1038/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre o lay-off no Teatro Nacional São Carlos e na Companhia Nacional de Bailado.
N.º 1039/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago, Bruno Dias e António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da ARTEMREDE e o atraso no reembolso de verbas correspondentes a candidaturas aprovadas.
N.º 1040/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde acerca do relatório de acompanhamento sobre a integração no escalão B (69%) das associações de antiasmáticos e/ou de broncodilatadores.
N.º 1041/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira.
N.º 1042/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o plano estratégico de transportes para o distrito de Beja.
N.º 1043/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a insegurança na freguesia de Azambujeira, em Rio Maior.
N.º 1044/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o regresso de diplomatas e funcionários externos a Portugal.
N.º 1045/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a atribuição de subsídios.
N.º 1046/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a inaceitável mistificação realizada pelo Governo em torno do Passe Social+.
N.º 1047/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura acerca da transferência da tutela do Palácio Nacional de Sintra e do Palácio Nacional de Queluz para a Parques de Sintra, Monte da Lua, SA.
N.º 1048/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as obrigações de serviço público nas ligações aéreas de e para a Região Autónoma dos Açores.
N.º 1049/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as consequências da emissão em Portugal do cartão do cidadão para portugueses residentes no estrangeiro.
N.º 1050/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as consequências da emissão em Portugal do cartão do cidadão para portugueses residentes no estrangeiro.
N.º 1051/XII (1.ª) – Da Deputada Francisca Almeida e outros (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a TDT (Televisão Digital Terrestre).
N.º 1052/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro do Ó Ramos e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a actividade piscatória na Lagoa de Melides.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 72 2 N.º 1053/XII (1.ª) – Da Deputada Maria das Mercês Borges e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o reforço da segurança na freguesia de Pegões, no concelho do Montijo.
N.º 1054/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de transportes dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente de doentes oncológicos, de Bragança (e outras regiões do interior) para centros de diagnóstico e/ou tratamentos, localizados a dezenas/centenas de quilómetros das suas residências.
N.º 1055/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a prestação de serviços de medicina física e reabilitação no Alto Tâmega.
N.º 1056/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre os concursos da Polícia Judiciária.
N.º 1057/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a descarga de efluentes na Ribeira da Líria, em Alcains.
N.º 1058/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o gás natural no Algarve (contrato de prospecção e programação).
N.º 1059/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Nuno Santos e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre as contas nacionais trimestrais.
N.º 1060/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a continuidade do necessário investimento no INL, Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia.
N.º 1061/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o LNEC, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, e a monitorização da segurança das barragens hidroeléctricas nacionais.
N.º 1062/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o LNEC, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, e a monitorização da segurança das barragens hidroeléctricas nacionais.
Respostas [n.os 514, 527, 565, 570, 635, 656, 690, 693, 697, 698, 699, 700, 705, 708, 710, 712, 716, 719, 722, 724 e 726/XII (1.ª)]: Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 514/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre os vigilantes com cartão inactivo.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 527/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o encerramento do posto da GNR de Venda Nova, em Montalegre.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 565/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre desemprego, precariedade e atrasos nas colocações dos psicólogos escolares.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 570/XII (1.ª) das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE), sobre a situação contratual dos técnicos dos CNO da rede pública de escolas.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 635/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a Escola do 1.º CEB Marqueses de Távora, na Graça, em Lisboa.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 656/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a insuficiência de juntas médicas do Centro Distrital da Segurança Social de Braga para a verificação das incapacidades permanentes para o trabalho.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 690/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a cobrança aos utentes de taxas moderadoras de consultas que não tiveram.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 693/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a discriminação dos enfermeiros que trabalham na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 697/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a Ponte Eiffel, em Viana do Castelo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 698/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as consequências sociais e económicas da má situação financeira das empresas envolvidas na construção do IC5.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 699/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre os salários em atraso na TNC.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 700/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre o recurso ilegal à precariedade e desrespeito pelos direitos dos funcionários das cozinhas das escolas públicas da Região Centro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 705/XII (1.ª) dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE), sobre as cobranças de taxas moderadoras por falsas consultas no Hospital Garcia de Orta.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 708/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e João Ramos (PCP), sobre a discriminação dos professores no estrangeiro (Projecto de Angola) no acesso ao concurso para colocação de professores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 710/XII (1.ª) do Deputado António Serrano (PS), sobre os centros hospitalares.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 712/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a segurança social na Baixa da Banheira, Moita.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 716/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o mercado de emprego e subsídio de desemprego.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 719/XII (1.ª), dos Deputados Abel Baptista e Manuel Isaac (CDS-PP), sobre a situação da Região Demarcada dos Vinhos do Douro e Porto.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 722/XII (1.ª) dos Deputados Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte (PSD), sobre a exclusão da equipa de vela classe olímpica 49er de Projecto Olímpico.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 724/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos (PS), sobre a fusão do IPJ e IDP – extinção da Movijovem e FDTI.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 726/XII (1.ª) da Deputada Elsa Cordeiro (PSD), sobre o porto de pesca de Tavira.
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4 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias veiculadas num jornal diário, uma aluna da Escola Básica Miquelina
Pombo, na Charneca de Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal, recebeu 37
cêntimos de apoio para a aquisição de material escolar.
O Despacho n.º 18987/2009, de 6 de Agosto, exarado do Gabinete do Secretário de Estado
Adjunto e da Educação, estabelece que «os auxílios económicos constituem uma modalidade
de apoio sócio-educativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação
económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos com
refeições, livros e outro material escolar, actividades de complemento curricular e alojamento,
relacionados com o prosseguimento da escolaridade» (ponto 1 do artigo 7º).
Nesta medida, e de acordo com o anexo III do diploma, as alunas e os alunos do escalão B do
apoio social escolar, que corresponde ao escalão 2 do abono de família, têm direito a um valor
global de 19,50 ( 13 para livros escolares e 6,50 para o restante material). Não obstante o
estabelecido, tal não se verificou para a aluna em causa. Colocada no escalão B, a aluna
recebeu um apoio de 37 cêntimos.
Segundo o encarregado de educação da aluna de seis anos de idade, a escola terá informado
que a quantia recebida corresponde ao valor definido pela Direcção Regional de Educação de
Lisboa e Vale do Tejo, pelo que urge obter os devidos esclarecimentos sobre esta situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação desta aluna da Escola Básica Miquelina Pombo,
na Charneca de Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal?
1.
Em que critérios se baseou a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo para
a atribuição de um auxílio económico de 37 cêntimos para a aquisição de material escolar por
2.
X 1034 XII 1
2011-10-20
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.20 15:17:46 +01'00'
Apoio social escolar a uma aluna da Escola Básica Miquelina Pombo, na Charneca de
Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência

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5 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

parte aluna em causa?
Que medidas pretende o Governo desenvolver com vista à atribuição do valor estipulado no
Despacho n.º 18987/2009, de 6 de Agosto, para o escalão B que foi atribuído àquela aluna?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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6 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo anunciou mudanças na rede hospitalar e na rede de serviços de urgência e
emergência e, para esse efeito, nomeou dois grupos de trabalho.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento da proposta de reorganização da rede nacional de
urgências que está em discussão naqueles grupos de trabalho e que, em síntese, se traduz:
- Na redução do número de serviços de urgência: encerramento das urgências do Curry Cabral,
Fafe, Santo Tirso, Peniche e Montijo, para além do previsto fecho das urgências dos hospitais
da Régua, Vila do Conde, São João da Madeira, Ovar, Espinho, Estarreja, Anadia, Cantanhede
e Fundão;
- Na desqualificação das urgências polivalentes de Vila Real, Gaia, Viseu e Évora que baixarão
para o nível de urgências médico-cirúrgicas;
- Na desqualificação das urgências médico-cirúrgicas de Chaves e Mirandela que baixarão para
o nível de urgências básicas;
- Na eliminação de especialistas nas equipas das urgências hospitalares de Lisboa, Coimbra e
Porto, e sua concentração e integração em urgências metropolitanas para várias especialidades;
- Na desactivação dos hospitais dos Capuchos, Desterro e Curry Cabral, em consequência da
abertura do novo hospital de Loures;
- No adiamento da construção dos novos hospitais de Todos os Santos/Chelas-Lisboa, Gaia e
Póvoa do Varzim/Vila do Conde.
A mesma proposta advoga ainda a abertura de SAPs (Serviços de Atendimento Permanente),
agora designados por Consulta Aberta, nos grandes centros urbanos, o que não deixa de ser
surpreendente depois do sistemático encerramento de SAPs por todo o país.
A proposta não é fundamentada em qualquer avaliação dos resultados da reforma em curso,
apesar de reconhecer “o empobrecimento da qualidade de muitos serviços de urgência”.
A proposta é explicitamente determinada pela “actual conjuntura financeira”, desistindo de
X 1035 XII 1
2011-10-20
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.20 15:19:18 +01'00'
Reorganização da rede nacional de urgências
Ministério da Saúde

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investir naquilo que considera “oneroso” mesmo que estivesse previsto ou até já em curso e,
sobretudo, mesmo que sejam serviços demonstradamente necessários.
A reforma das urgências desenvolvida pelo anterior governo está por concluir, precisamente
naquilo que era mais difícil - a requalificação de vários serviços de urgência de forma a dotar
todo o país e toda a população de uma resposta articulada e equilibrada para as diferentes
situações de urgência e emergência. Uma das maiores dificuldades para a concretização da
reforma foi a falta de profissionais, sobretudo, médicos e enfermeiros, nos serviços de urgência,
situação que se agravou precisamente durante os anos de implementação da reforma.
A carência de profissionais, associada à não concretização de muitos investimentos previstos e
prometidos no plano de reforma das urgências, traduziu-se numa realidade incontestável e
percepcionada pelos utentes do SNS: os serviços de urgência perderam de uma forma geral
capacidade de resposta e qualidade nos serviços prestados. Os portugueses têm hoje mais
dificuldades em ser atendidos com prontidão e qualidade na maior parte dos serviços de
urgência do país.
A inversão desta situação não aconselha a redução dos serviços de urgência mas sim o seu
desenvolvimento. A proposta em discussão no Ministério da Saúde pode agravar as já difíceis
condições de acesso e atendimento nos serviços de urgência do SNS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo determinou a suspensão da reforma em curso na rede nacional de urgências?1.
O Governo pretende reduzir o número de urgências a funcionar no país?2.
O Governo vai abrir um processo de consulta e discussão pública sobre as alterações à rede
nacional de urgência?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1036/XII (1.ª)

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10 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Conselho de Administração do OPART, EPE informou os trabalhadores do Teatro Nacional
São Carlos e da Companhia Nacional de Bailado da intenção de proceder a lay-off no próximo
ano. Esta decisão é justificada com o corte de mais de 20% na compensação indemnizatória,
que estará previsto no Orçamento do Estado para 2012.
O orçamento das entidades públicas do sector cultural tem vindo a diminuir desde há mais de 10
anos. Muito antes da crise financeira e do “mundo mudou em 15 dias”, já o sector estava
asfixiado. Aplicar cortes cegos às empresas do sector é não querer ver o óbvio: não há já onde
cortar. Aliás, se a previsão do Ministro dos Assuntos Parlamentares Miguel Relvas se
concretizar, e o Orçamento do Estado para 2012 retroceder até aos valores de 2007, essa seria,
e paradoxalmente, uma boa notícia para o sector cultural. O orçamento para a Cultura tem
diminuído de tal forma nos últimos anos que, e em valores absolutos, o Estado investia mais 50
Milhões de euros na Cultura no ano de 2007 do que em 2011.
O desinvestimento a que tem sido votada a Cultura é responsável por duas realidades que
tornam ainda mais inaceitáveis os cortes que agora se anunciam: por um lado o número de
entidades culturais com capacidade de intervenção é cada vez menos e os teatros nacionais
têm um papel de crescente importância no garante do acesso à arte, e, muito especialmente, à
ópera e ao bailado; por outro lado os orçamentos das entidades são já tão diminutos que todos
os cortes se repercutem necessariamente nos salários e, portanto, na matéria-prima essencial
da arte: os criadores, intérpretes e técnicos que lhe dão corpo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Primeiro-Ministro as
seguintes perguntas:
Confirma a intenção de corte de mais de 20% na compensação indemnizatória do OPART,
EPE? Estes cortes estendem-se a outras EPEs do sector cultural?
1.
Conhece o Primeiro-Ministro a intenção de recurso a lay-off no Teatro Nacional São Carlos e2.
X 1038 XII 1
2011-10-20
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.21 10:17:27 +01'00'
Lay-off no Teatro Nacional São Carlos e na Companhia Nacional de Bailado
Primeiro-Ministro

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na Companhia Nacional de Bailado? Se sim, foi ponderada a impossibilidade de um
instrumentista ou um bailarino manter a qualidade técnica e a forma física essencial ao
exercício da sua actividade profissional num cenário de paragem profissional forçada?
Está o Governo decidido a liquidar a Orquestra Sinfónica do Teatro Nacional São Carlos e a
Companhia Nacional de Bailado, entidades artísticas únicas no país?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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13 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu em audiência a Direcção da
Associação “Artemrede”, Teatros associados. Esta associação cultural promove a qualificação e
o desenvolvimento da actividade cultural dos municípios associados (tendo também um
associado de natureza diversa – o Externato Cooperativo da Benedita), coordenando a actuação
de cada teatro municipal numa perspectiva mais abrangente, contribuindo para uma mais eficaz
e rica programação de teatros, cine-teatros e outros espaços e infra-estruturas de apresentação
pública de espectáculos.
Entre 2005 e 2008, a Artemrede obteve financiamento para os seus projectos por parte do
Programa Operacional de Cultura e do PORLVT. Durante esse tempo, o projecto ganhou
consistência e alcançou os objectivos a que gradualmente se propôs. Esta associação
demonstrou-se como um valioso instrumento para a promoção da qualidade da prestação do
serviço cultural dos seus associados, assim garantindo também a ampliação do acesso às artes
e à cultura por parte das populações.
Além da articulação levada a cabo na área da programação, a Artemrede proporciona aos
trabalhadores dos seus associados formação especializada nas mais diversas vertentes da área
cultural.
No entanto, desde 2008, candidaturas apresentadas pela Artemrede foram aprovadas sem que
até hoje se tenha verificado o reembolso da componente financiada. A candidatura “Cidades
Encenadas” ao Programa Operacional INAlentejo foi oficialmente aprovada no dia 5 de
Novembro de 2009, gerando assim a suposta libertação de 463 954,58 de comparticipação do
FEDER, a 2 anos. Esse processo foi levado a cabo com envolvimento dos Programas Mais
Centro e PORLisboa. No entanto, sucessivos atrasos na formalização dos contratos fizeram
com que até Dezembro de 2010, apenas 40 285,10 (menos de 10% do valor aprovado) tenham
sido reembolsados, numa conjuntura em que a Artemrede manteve a programação como forma
de não defraudar as legítimas expectativas dos seus associados.
Mais tarde, perante a aprovação de um pedido de reprogramação e sua aprovação no âmbito
dos três programas operacionais envolvido, o cenário agrava-se. A aprovação da
reprogramação aprova um financiamento de 657 724,87 , o que fez com que a Artemrede
assumisse os naturais e decorrentes compromissos, perante os seus fornecedores (as
X 1039 XII 1
2011-10-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.21 10:18:35 +01'00'
Situação da Artemrede e o atraso no reembolso de verbas correspondentes a
candidaturas aprovadas
Ministério da Economia e do Emprego

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companhias, actores e outras entidades e profissionais). A 29 de Junho de 2011, a taxa de
reembolso por parte do FEDER, relativamente ao aprovado, era de 16,39% no total dos três
programas operacionais envolvidos. Todavia, a execução orçamental da Artemrede
ultrapassava os 80%, assim comprometendo verbas próprias.
Perante isso, novos pedidos de reprogramação foram elaborados pela associação, ainda sem
desenvolvimento, tendo em conta o estado dos anteriores processos. Tudo isto é do
conhecimento das entidades governativas e das CCDR’s que tutelam directamente os
programas operacionais e até à data não existe sequer uma indicação dos responsáveis para a
resolução do problema que coloca a associação numa situação praticamente insustentável, por
força do incumprimento dos compromissos do Estado no que toca à transferência das verbas
assumidas.
Em Outubro de 2011, quase três anos após o início da operação, a taxa de reembolso é de
19,89%, sendo que no programa INAlentejo se situa nos 21,96%, no PORLisboa se cifra nos
31,59% e no Mais Centro, nos 11,14%. A Artemrede, porém, tem assumido, na medida das suas
possibilidades, um conjunto de despesas, garantindo uma execução orçamental de 88,18%.
Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, as
respostas às seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento do caso exposto?1.
Que impedimentos opõem à conclusão dos processos de reembolso por parte dos referidos
programas operacionais à Artemrede?
2.
Que medidas tomará o Governo para que, com urgência, sejam finalizados os procedimentos
conducentes ao reembolso das verbas aprovadas no âmbito desses programas operacionais
para os projectos da Artemrede?
3.
Que outras medidas tomará o Governo para assegurar a capacitação das CCDR's no plano
técnico para apreciação atempada e regular tratamento das candidaturas apresentadas?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 15

15 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Ministério da Saúde, num desrespeito claro e inadmissível pela Assembleia da República e
pelos deputados, sonegou informações relevantes na resposta que deu, em 14 de Outubro, à
pergunta anteriormente dirigida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Ministério da
Saúde sobre o assunto em epígrafe (Pergunta N,º 559/VII/1.ª, de 14 de Setembro de 2011).
Na resposta a este Grupo Parlamentar, o Ministério da Saúde refere um “Relatório de
Acompanhamento” sobre a “Integração no escalão B de comparticipação das Associações de
Antiasmáticos e/ou de broncodilatadores”, que data de Novembro de 2010, e que por se referir a
um curto período de tempo foi inconclusivo relativamente ao benefício da comparticipação
acrescida no escalão B - 69% (versus a comparticipação no escalão C - 37%). Por essa razão
os autores do estudo recomendavam medidas adicionais de monitorização.
No entanto, foi divulgada hoje, na comunicação social, a existência de um “Relatório de
Acompanhamento” mais recente, que data de Agosto de 2011, o qual, de acordo com o autor de
ambos os relatórios, citado na comunicação social, “deixa claríssimo que deve ser mantida a
comparticipação de 69%”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Desconhecia o Ministério da Saúde a existência do “Relatório de Acompanhamento” datado
de Agosto de 2011?
1.
Por que motivo o Ministério da Saúde faz referência, na sua resposta à pergunta n.º
559/XI/1.ª, a um “Relatório de Acompanhamento” datado de Novembro de 2010, em vez de à
versão mais actualizada?
2.
Quais os resultados, as conclusões e as recomendações constantes no “Relatório de
Acompanhamento” de Agosto de 2011?
3.
Face à evidência constante no “Relatório de Acompahamento” de Agosto de 2011, qual irá4.
X 1040 XII 1
2011-10-20
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.21 10:20:15 +01'00'
Relatório de acompanhamento sobre a Integração no escalão B (69%) das
associações de antiasmáticos e/ou de broncodilatadores
Ministério da Saúde

Página 16

16 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

ser a decisão do Ministério da Saúde relativamente à manutenção da comparticipação das
associações de antiasmáticos e/ou de broncodilatadores, destes medicamentos de 69% para
37%?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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17 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A administração do Hospital de Vila Franca de Xira, gerido em regime de Parceria Público
Privada (PPP), desde 1 de Junho de 2011, soba a liderança do Grupo Mello Saúde, mantém 35
enfermeiros em regime de prestação de serviços, os quais desempenham funções com carácter
permanente e em regime de trabalho subordinado, o que, de acordo com a legislação vigente,
constitui uma ilegalidade.
A situação destes trabalhadores, cuja génese remonta a Abril de 2010, ainda sob gestão pública
e, portanto, da co-responsabilidade do anterior Governo, foi mantida pelo Agrupamento Escala
Vila Franca de Xira (a entidade gestora do Hospital em regime de PPP), não tendo os
trabalhadores, neste momento, qualquer perspectiva de resolução da sua situação, no respeito
pela legalidade e pelos seus direitos, tal como consagrados na legislação de trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O que irá o Ministério da Economia e do Emprego fazer para assegurar a regularização do
vínculo laboral destes 35 enfermeiros?
1.
Irá a Autoridade para as Condições do Trabalho proceder à necessária intervenção
inspectiva sobre a matéria relatada?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
Assembleia da República.
X 1041 XII 1
2011-10-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.21 10:20:47 +01'00'
Enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de Xira
Ministério da Economia e do Emprego

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18 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Plano Estratégico dos Transportes – Mobilidade Sustentável, tornado público pelo governo no
final da passada semana, representa, pelo seu conteúdo, uma preocupação acrescida para o
Distrito de Beja.
O capítulo oito do referido plano, que se decida ao transporte aéreo e que apresenta uma
listagem dos aeroportos nacionais, não faz qualquer referência ao aeroporto de Beja. Para o
plano estratégico do governo parece que o aeroporto de Beja não existe. Isto é estranho quando
no Gráfico 30 - Sistema urbano e grandes corredores de acessibilidade e conectividade em
Portugal Continental previstos no PNPOT, apresentado na página 76, é graficamente assinalado
o aeroporto de Beja. E é tanto mais estranho quando no aeroporto de Beja, claramente
anunciado como tal e com presença claríssima da ANA - Aeroportos de Portugal, o Assessor do
Conselho de Administração desta empresa e responsável pelo aeroporto, ainda nesta semana,
garantia a este Grupo Parlamentar, os interesses de investimento de empresas e as
possibilidades de negócios e de estabelecimento de rotas, colocando elevadas expectativas nas
diversas perspectivas que estão a ser negociadas.
Ao invés de ignorado, o aeroporto deveria, não só constar na sua vertente aeroportuária, mas
também na vertente de articulação rodo e ferroviária, que é necessário fazer com a infraestruturas já existentes.
Acresce de negativo a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal até ao final do próximo
ano. Não trará nada de positivo que o aeroporto de Beja passe a ser gerido por uma entidade
cujo único objectivo é o lucro em total detrimento na componente de desenvolvimento regional.
No âmbito das ligações ferroviárias infelizmente para o distrito de Beja, a única referência que é
feita, é a suspensão da ligação entre Beja e a Funcheira. Sobre requalificação ou electrificação
da linha do Alentejo, nem uma palavra. O Plano Estratégico de Transportes deste governo faz
tábua rasa dos compromissos eleitorais dos partidos que suportam o governo, que foram
assumidos sendo já conhecida a situação financeira do país.
Sobre a rede rodoviária o dito documento enferma do mesmo problema. Nem uma palavra sobre
X 1042 XII 1
2011-10-20
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.21 10:22:42 +01'00'
Plano estratégico de transportes para o distrito de Beja
Ministério da Economia e do Emprego

Página 19

19 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

a uma rede rodoviária, estruturante, articuladora e em condições, mas é bem clara a indicação
de que “Está a ser estudado o cancelamento, suspensão ou revisão de um conjunto de troços
incluídos nas subconcessões em curso”, com a referência de que a Concessão do Baixo
Alentejo é uma das “concessões em causa”.
Não nos parece minimamente aceitável que o mais extenso distrito do país, seja ignorado desta
forma quando se trata de definir uma estratégia nacional para os transportes. O distrito de Beja
merece mais e melhor e o que se exigia do governo é que pelo menos equacionasse aquilo que
os partidos que o suportam prometeram no decorrer da campanha eleitoral, que terminou há
quatro meses apenas. Isto só demonstra que para o PSD e para o CDS, os compromissos
eleitorais são uma forma de angariar votos, mas não integram a estratégia que têm para o país.
Não podemos aceitar que num plano estratégico, a única estratégia subjacente, seja encerrar,
suspender, ignorar e privatizar.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
Que razão levou a que o aeroporto de Beja fosse ignorado no Plano Estratégico dos
Transportes?
1.
Porque razão não está perspectivada a articulação do aeroporto de Beja com outras vias de
comunicação do distrito?
2.
Confirma o governo que a sua única intervenção na rede ferroviária no distrito de Beja, será o
encerramento da ligação entre Beja e a Funcheira?
3.
Confirma o governo a intenção de suspender as obras do IP8?4.
Não entende o governo que sendo este um plano estratégico, o mesmo deveria ter uma
abordagem estratégica, coerente com os planos de desenvolvimento e ordenamento
regionais e calendarização?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 20

20 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A freguesia de Azambujeira, no concelho de Rio Maior, tem sido afectada ultimamente por uma
vaga de assaltos, nomeadamente a residências, que tem vindo a criar uma situação de alarme
entre as populações. Foram já registados vários casos em que, assaltantes encapuzados,
entram nas residências e sequestram os moradores enquanto lhes roubam os haveres e
vandalizam as habitações.
A multiplicação dessas casos, nessa freguesia e em localidades próximas, motivou já um
abaixo-assinado de protesto para com a inoperância das autoridades policiais, contendo a
ameaça de que, não havendo resposta ao nível da segurança pública, sejam os próprios
moradores a organizar a sua auto-defesa, o que como se sabe, é extremamente preocupante e
perigoso.
Nestes termos, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, se existe
uma avaliação da situação de segurança na freguesia acima referida e que medidas estão a ser
encaradas, desgnadamente ao nível da GNR, para criar um ambiente de maior tranquilidade
entre as populações.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1043 XII 1
2011-10-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.21 10:22:45 +01'00'
Insegurança na freguesia de Azambujeira, em Rio Maior
Ministério da Administração Interna

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21 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No princípio do mês de Outubro o Senhor Secretário de Estado das Comunidades reuniu com
trabalhadores consulares em Genebra. Nessa reunião terá afirmado que a situação do país era
deveras grave e que até diplomatas e funcionários do quadro interno estavam a ser chamados a
regressar a Portugal. Consideramos que estás palavras apresentam um conteúdo de grande gravidade e
preocupação para todos os portugueses que, residentes no estrangeiros, precisam de usar os
serviços externos da República.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
Confirma o ministério estas afirmações do Senhor Secretário de Estado?1.
O que terá querido, em concreto, o Senhor Secretário de Estado, dizer com estas palavras?2.
Quantos serão os funcionários a “chamar” a Portugal?3.
Quantos serão os diplomatas a regressar ao país?4.
Que implicações terá a sua vinda na rede consular? E na rede de embaixadas?5.
Que alterações estão a ser programadas para a rede consular?6.
Quais os consulados ou escritórios consulares que o ministério prevê encerrar?7.
Em que locais prevê o ministério criar serviços consulares?8.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 1044 XII 1
2011-10-21
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.21 11:07:09 +01'00' Regresso de diplomatas e funcionários externos a Portugal
Ministério dos Negócios Estrangeiros

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22 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia três de Outubro, foram publicadas duas listagens dos subsídios atribuídos no 1º
semestre deste ano pelo Fundo para as Relações Internacionais e pela Direcção Geral dos
Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. Esses apoios foram atribuídos a
associações, entidades de ensino, Institutos, consulados honorários e a cidadãos a título
individual.
O PCP considera positivo a existência de mecanismo de apoio quer em termo de apoio social
quer de apoio ao associativismo nas comunidades e nesse contexto já várias vezes este Grupo
Parlamentar fez várias propostas nesse sentido, nomeadamente em sede de Orçamento do
Estado.
Nesse contexto que gostaríamos de conhecer melhor o procedimento de atribuição destes
subsídios.
Posto isto, vimos por este meio e com base nos termos regimentais aplicáveis, perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
Quais os critérios que o ministério utiliza para a atribuição destes subsídios?1.
Existe um regulamento de atribuição de subsídios que modo a clarificar os critérios dessa
atribuição?
2.
Existe a necessidade de realização de uma candidatura por parte do putativo beneficiário
para que lhe seja atribuído o subsídio?
3.
Nos subsídios atribuídos a entidades, são subsidiados projectos ou actividades regulares?4.
A que fins se destinam os subsídios atribuídos?5.
É estabelecido algum tipo de protocolo para a garantir o financiamento regular a actividade
de carácter permanente?
6.
A que fins se destinam os subsídios atribuídos aos consulados honorários?7.
X 1045 XII 1
2011-10-21
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.21 11:21:18 +01'00'
Atribuição de subsídios
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Página 23

23 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 24

24 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP questionou já o Governo acerca da grave penalização dos utentes
dos transportes e do novo e tão propagandeado “Passe Social +”.
Apresentámos várias questões que ficaram por responder, entre as quais a pergunta concreta
sobre os critérios com que o Governo limita o acesso a este passe apenas a quem tenha um
rendimento médio mensal líquido de 485 euros. Outra questão concreta foi a de saber se
continuam ou não os diversos títulos com desconto, destinados a populações específicas como
os idosos ou os estudantes – e o Governo também aqui não respondeu à pergunta.
Mas numa resposta que formulou de uma forma bastante inequívoca, afirmou que «ao contrário
do que é referido, não foi colocado qualquer entrave na atribuição do Passe Social +. Existem,
isso sim, regras que devem ser cumpridas para a sua atribuição, de forma a assegurar que este
apoio social é atribuído a quem dele efectivamente necessita e a ele tem direito.»
Ora, esta afirmação colide com a realidade que nos tem sido confirmada nos protestos de
utentes a quem foi negado o acesso a esse passe.
Destacamos o exemplo de um cidadão que nos dirigiu a seguinte mensagem:
«Sou estudante da FCSH e tenho 44 anos. Neste momento estou desempregado, e logo que
tomei conhecimento do passe social +, procurei saber junto a CP de Lisboa (apoio ao
cliente) dos documentos necessários. Disseram-me que necessitava de apresentar IRS de
2010, que no meu caso seria um comprovativo de como não fiz IRS no ano passado e teria
também de apresentar uma declaração de Segurança Social de como não
recebo nenhum rendimento. Quanto a este documento dirigi-me à Segurança Social e
indicaram-me que segundo o decreto lei do Diário da Republica a Segurança Social não tem
que emitir tal documento. Deram-me uma copia do Diário da Republica para apresentar junto à
CP(apoio ao cliente). A CP(apoio ao cliente), não aceitou tal justificação e não passaria esse
passe enquanto eu não trouxesse o referido documento. Voltei novamente à Segurança Social,
percorri várias, algumas delas tinham um papel como aviso de que não passavam nenhum
documento para o passe social +, por fim uma dela na loja do cidadão em Laranjeiras apenas
passou-me um extracto dos últimos descontos que fiz, pois a empregada informou-me mais uma
vez que a CP (apoio ao cliente) estava cometer uma ilegalidade ao pedir tal documento. Volto
novamente a CP (apoio ao cliente), apresentar o extractos dos meus últimos descontos e eles
X 1046 XII 1
2011-10-21
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.21 11:09:56 +01'00'
A inaceitável mistificação realizada pelo Governo em torno do Passe Social+
Ministério da Economia e do Emprego

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25 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

novamente negaram-se a aceitar. Conclusão, perante a minha situação em que estou
desempregado, frequento neste momento a universidade enquanto aguardo uma bolsa que não
vem, e no fim disto tudo, sou enganado como muitos sobre este passe social + que não existe.
Desculpem o meu desabafo, mas estes "benefícios" assim como outros são autênticos fraudes
deste governo que tenta "mandar areia para os olhos" das pessoas.»
Perante este testemunho impressivo e esclarecedor, importa que o Governo explique afinal o
que se passa, quando nem sequer os restritivos e injustos critérios que escolheu estão a ser
aplicados e quando toda esta operação se revela uma autêntica e revoltante fraude.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego: Se a situação descrita pelo testemunho que citamos na pergunta não pode ser considerada
como um entrave, como a caracteriza então o Governo? Como explica o Governo esta
situação ?
1.
Como explica o Governo que o “Passe Social+” seja de acesso limitado a quem tenha um
rendimento médio mensal por sujeito passivo que não ultrapasse os 545 brutos (ou seja,
485 líquidos)? Que critérios estão na base desta opção?
2.
Manter-se-ão os diversos títulos com desconto destinados a populações específicas, ou
tenciona o Governo acabar com os actuais passes para idosos e estudantes?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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26 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os recentes anúncios, quer através da comunicação social, quer através da intervenção do Sr.
Secretário de Estado da Cultura em audição parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, sobre
a passagem do Palácio de Sintra e Palácio de Queluz para a gestão da empresa “Parques de
Sintra – Monte da Lua SA (PSML) são motivo de grande preocupação por parte dos
trabalhadores destes dois monumentos nacionais, até aqui sob tutela do Instituto dos Museus e
Conservação.
Estes dois palácios constituem importante parte do património cultural nacional são agora
encaminhados para a tutela de uma empresa que já tem demonstrado representar, em ocasiões
várias, uma barreira à fruição cultural pelos preços que pratica no âmbito da sua actividade. A
empresarialização da gestão, conservação e visitação de património cultural nacional e mundial
tem implicado a limitação do acesso a esse património por parte da população em geral.
Mas a passagem da tutela destes dois monumentos para a PMSL SA representará, não só a
limitação pela via económico do acesso à cultura, como também a alteração do enquadramento
formal dos trabalhadores dos palácios em causa. Cerca de 80 trabalhadores prestam serviço
nos palácios, através dos quadros do IMC e a extinção anunciada do IMC e a passagem da
gestão da visitação dos palácios para a PSML SA faz levantar um conjunto de legítimas dúvidas
sobre o futuro dos trabalhadores.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, os
trabalhadores não foram contactados nem envolvidos na decisão. Por isso mesmo é urgente
clarificar a situação jurídico-laboral prevista para o futuro enquadramento desses trabalhadores.
A agravar esta situação de indefinição está o facto de não ser inteiramente conhecido o
processo de empresarialização da gestão destes palácios e o próprio enquadramento da PSML
e da sua estrutura accionista, tendo em conta a extinção do IMC, que detém actualmente 34%
da sociedade.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura a resposta às seguintes
perguntas?
Qual será o enquadramento jurídico-laboral dos actuais trabalhadores dos palácios de Sintra
e Queluz, a cumprir-se a anunciada extinção do IMC e transferência da sua tutela para a
1.
X 1047 XII 1
2011-10-21
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.21 11:23:18 +01'00'
Transferência da tutela do Palácio Nacional de Sintra e do Palácio Nacional de
Queluz para a Parques de Sintra, Monte da Lua, SA
Secretaria de Estado da Cultura

Página 27

27 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

PSML SA?
Estão salvaguardados todos os direitos desses trabalhadores, bem como os postos de
trabalho?
2.
Que medidas tomará o Governo para assegurar a manutenção do vínculo público destes
trabalhadores?
3.
Qual o futuro da estrutura accionista da empresa e que intervenção terá a tutela da Cultura
na mesma, tendo em conta a extinção do IMC?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1048/XII (1.ª)

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1049/XII (1.ª)

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1050/XII (1.ª)

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1051/XII (1.ª)

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1052/XII (1.ª)

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1053/XII (1.ª)

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1055/XII (1.ª)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A carência de recursos humanos na Policia Judiciária constitui um problema que se arrasta já
há algum tempo.
Faltam, por exemplo, Peritos e Especialistas Superiores em várias áreas, como seja Informática,
Perícias, Tradução, Documentação, Jurídica, Psicologia, entre outras áreas.
Em 2010 e para dar resposta a parte destas carências, a Policia Judiciária abriu alguns
concursos internos de ingresso, nomeadamente para Especialistas-Superiores, EspecialistasAuxiliares e Assistentes Operacionais.
Apesar de alguns destes concursos, abertos em 2010, estarem já concluídos, até hoje ainda não
ocorreu a respectiva tomada de posse.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que concursos foram abertos durante os ano de 2010 e 2011 na Policia Judiciária?
2 – Desses concursos quais e quando foram concluídos?
3 – Que motivos justificam a demora na conclusão dos concursos que ainda estão a decorrer?
4 – Relativamente aos Concursos já concluídos, que motivos justificam que a posse ainda não
tenha ocorrido?
5 – Para quando prevê o Governo a tomada de posse relativa aos concursos já concluídos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 1056 XII 1
2011-10-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.21 16:39:50 +01'00'
Concursos da Policia Judiciária
Ministério da Justiça

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 03 de Outubro uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes” deslocou-se à
freguesia de Alcains, concelho de Castelo Branco para verificar in loco a descarga de efluentes,
aparentemente sem qualquer tratamento, na ribeira da Líria.
A ribeira da Líria é um curso de água temporário que atravessa a vila de Alcains. No seu
percurso urbano a ribeira encontra-se entubada (cerca de 1500 metros), conjuntamente com o
seu afluente, a ribeira João Serrão. A montante, onde se inicia o entubamento destas duas
ribeiras, a delegação do PEV constatou que devido à sazonalidade não há vestígios de água, no
entanto é perceptível a existência de cheiros nauseabundos que advêm das condutas.
A jusante do aglomerado, pelo contrário, foi possível observar que a ribeira já a céu aberto
transportava águas poluídas apresentando maus cheiros, sendo perceptível que durante o
percurso urbano serão encaminhados alguns efluentes domésticos para a ribeira, ou haverá
alguma fuga no colector dos efluentes domésticos. Segundo a população a maioria dos
efluentes é encaminhado para a estação elevatória da responsabilidade das Águas do Centro,
que os bombeia para a ETAR localizada a dois quilómetros da periferia da vila.
No entanto, o maior foco de poluição da Ribeira da Líria advém dos efluentes lançado para a
mesma a cerca de 500 metros a jusante do aglomerado, provenientes de um matadouro
industrial situado em Alcains,pretensamente tratados por uma estação própria mas,
aparentemente, sem qualquer tratamento, ou, no mínimo, sem tratamento eficaz.
A delegação do PEV, presenciou no local o lançamento de efluentes para a ribeira
aparentemente sem qualquer tratamento, perceptível pelas águas turbas, espumosas,
gordurosas e com cheiros nauseabundos. Os agricultores e moradores da zonarelataram que
esta situação se agrava, em alguns períodos do dia, sendo possível verificar as águas
avermelhadas, presumivelmente, em resultado do abate dos animais no matadouro.
Para a população esta situação que se arrasta há vários anos é inadmissível, contaminando a
X 1057 XII 1
2011-10-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.21 16:41:40 +01'00'
Descarga de efluentes na Ribeira da Líria, em Alcains
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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água e colocando em risco a biodiversidade e a saúde pública. Os moradores e agricultores
consideram intoleráveis os odores horríveis que advêm deste lançamento de efluentes,
fomentando também uma grande concentração de insectos e pequenos roedores,
nomeadamente ratos, que aumentam o risco e transmissão de doenças.
Embora os moradores tenham denunciado a descarga de efluentes na Ribeira da Líria a várias
entidades, nomeadamente o SEPNA, ainda não obtiverem uma resposta clara, no sentido da
resolução deste problema.
O SEPNA verificou que a empresa “Oviger” efectua descargas de águas residuais, tendo
informado os moradores que esta empresa possui licença de utilização do domínio público
hídrico válida até ao dia 14 de Janeiro de 2012. Recentemente informou que no dia 13 de Junho
de 2011 a empresa Oviger “efectuou o pedido de renovação da licença de utilização dos
recursos hídricos à Administração Hidrográfica do Tejo, apresentando também os últimos Auto
Controlos (2º trimestre do ano de 2011) em que os valores das análises estão abaixo dos
máximos de referência”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o ministério conhecimento desta situação?
2- O colector de águas residuais de Alcains apresenta alguma deficiência que possa conduzir à
fuga de efluentes sem tratamento para a ribeira da Líria?
3- Este ministério confirma o lançamento de águas residuais na Ribeira da Líria sem qualquer
tratamento pela empresa “Oviger”?
4- Que tipo de fiscalização tem ocorrido à ETAR da empresa “Oviger”?
5- A ETAR desta empresa está dimensionada e é adequadapara receber e tratar todos os
efluentes da sua actividade?
6- As águas lançadas na ribeira da Líria estão dentro dos parâmetros legais permitidos?
7- Os valores das análises de Auto Controlo são consideradas credíveis e tidas em conta para
emitir a renovação da licença de utilização dos recursos hídricos? Há contra-análises?
8 – Que acções o ministério pondera adoptar para resolver o problema identificado?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo decidiu avançar com o contrato para prospecção e exploração do
gás natural na zonacosteira doAlgarve,sendo este assuntogerador de dúvidas e medos, muitas
vezes infundados e a população ter o direito de saber exatamente o que está a acontecer,
ganhando-se muito com um exercício de transparência a todos os níveis;
Considerando que esta matériamerece uma discussãoesclarecida e qualificada, sendo
fundamental saber o que está em causa, quais os impactos, os riscos e as contrapartidas para o
país e para o Algarve;
Considerando que a falta de informação abre campo a todo o tipo de especulação e traz
insegurança nos agentes ligados ao sector turístico, quandohá mensagens alarmantes
veículadas por responsáveis políticos a nível regional que se opõem a este projeto;
Considerando que, com base na informação do anterior Governo sobre este processo, o Partido
Socialista teve sempre um grande espírito de abertura para participar nesta discussão,sem
nenhum preconceito,defendendo apenaso interesse público, da região e do país, tanto no
presente como no futuro;
Entendemos que estes esclarecimentossão devidos ao Algarve e que o membro do Governo
responsável pelo dossier tem a obrigação de o fazer antes de avançar com o projeto e de o
fazer na região, sem com isso retirar o interesse nacionaldo mesmo.
É nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156º da Constituição da
República Portuguesa e na alénea d) do número 1 do artigo 4ª do Regimento da Assembleia da
República que o signatário vem, através de V. Exa., perguntar ao Senhor Ministro da Economia
e do Emprego:
1.Qual a programação dos trabalhos inerentes ao desenvolvimento do projeto, inicio da
prospecção, tempo prevísivel e entrada em fase de exploração?
2. Existem riscos ambientais provenientes da prospeção do gás natural na costa algarvia equais
X 1058 XII 1
2011-10-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.21 16:43:29 +01'00'
Gás natural no Algarve - contrato de prospecção e programação
Ministério da Economia e do Emprego

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os elementos em que e baseia o Governo, isto é, houve ou haverá algum estudo de impacto
ambiental?
3. Qual o envolvimento previsto pelo Governo da Universidade do Algarve no acompanhamento
e monitorização de todo este processo?
4.Qual respetivo contributo para a economia nacional e os impactos nas actividades económicas
e no emprego a nível regional?
5. Quaisas contrapartidas de investimentopara a região do Algarve?
6. Quando pensa o Governo apresentar o projeto na região e promover um debate sério sobre o
assunto?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

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