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5 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

1. Qual o acompanhamento que o Governo tem feito ao cumprimento dos direitos dos
trabalhadores nas Minas da Panasqueira?
2. Tem conhecimento de alguma acção inspectiva da ACT? Qual o resultado?
3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir que a empresa cumpre a legislação referente
à saúde, segurança e higiene do trabalho?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
RITA RATO (PCP)
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