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Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 II Série-B — Número 78

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1088 a 1110/XII (1.ª): N.º 1088/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares e outros (PCP) ao Ministério das Finanças, solicitando informação adicional sobre os projectos de investimento no Orçamento do Estado para 2012.
N.º 1089/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a avaria na central nuclear de Almaraz, a 100 km da fronteira portuguesa.
N.º 1090/XII (1.ª) – Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão de obras de requalificação em estabelecimentos de ensino do município de Sintra.
N.º 1091/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o atraso no pagamento de bolsas de formação.
N.º 1092/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o lay-off fraudulento na empresa KEMET, em Évora.
N.º 1093/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o despedimento sem compensação de psicólogos em contexto escolar.
N.º 1094/XII (1.ª) – Do Deputado Couto dos Santos e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Linha do Vale do Vouga.
N.º 1095/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Abreu Amorim e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os centros de recolha oficial «canis e gatis municipais».
N.º 1096/XII (1.ª) – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a estabilidade das encostas de Santarém.
N.º 1097/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Serra e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a estabilidade das encostas de Santarém.
N.º 1098/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a variante à EN 229, Viseu-Sátão.
N.º 1099/XII (1.ª) – Do Deputado Marcos Perestrelo e outros (PS) ao Ministério das Finanças sobre as pensões dos deficientes das Forças Amadas.
N.º 1100/XII (1.ª) – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério das Finanças sobre as dívidas da Junta de Freguesia de Massarelos.
N.º 1101/XII (1.ª) – Dos Deputados João Ramos e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o

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II SÉRIE-B — NÚMERO 78 2 Instituto Politécnico de Beja, vítima do subfinanciamento do ensino superior público.
N.º 1102/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a estabilidade do corpo de auxiliares de acção educativa.
N.º 1103/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de psicólogos nas escolas do distrito de Beja.
N.º 1104/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as equipas escolares de apoio à deficiência.
N.º 1105/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a renovação do refeitório da EBI de Santiago Maior, em Beja.
N.º 1106/XII (1.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Linha do Vouga.
N.º 1107/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a importância da Estação Rádio-Naval da Horta, na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1108/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre as forças de segurança na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1109/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o corte de verbas a ONG e a outras entidades sem fins lucrativos na área da saúde.
N.º 1110/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o pagamento da compensação por caducidade do contrato de trabalho dos psicólogos contratados em contexto escolar no ano lectivo 2010/2011.
Respostas [n.os 543, 552, 572, 578, 633, 706, 713, 733, 738, 739, 744, 745, 751, 754, 757, 760, 774, 776, 777, 778, 781, 783, 787, 791, 793, 796, 797, 798, 801, 802, 807, 813, 816 e 817/XII (1.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 543/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a avaliação dos activos representativos das provisões técnicas das empresas de seguros e dos montantes geridos pelos fundos de pensões.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 552/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a publicação do novo regulamento de atribuição de bolsas de acção social do ensino superior.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 572/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o despedimento de 52% dos docentes do ensino superior.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 578/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP), sobre a violação dos direitos de maternidade e aleitamento de professoras do Agrupamento de Escolas de Ribeirão, em Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 633/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre as bolsas de estudo do ensino superior.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 706/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre os cortes no ensino superior público.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 713/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre a situação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, IP, em Coimbra.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 733/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o mercado de emprego e subsídio de desemprego.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 738/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre o motorista da Carris despedido por não poder usar gravata.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 739/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a ponte do Infante.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 744/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PCP), sobre o encerramento do balcão da estação de correios de Valado de Frades, no concelho de Nazaré.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 745/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a reprogramação do QREN.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 751/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre as dívidas do Estado aos sectores privado e cooperativo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 754/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o sector transformador de bacalhau.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 757/XII (1.ª) do Deputado Pedro Jesus Marques (PS), sobre a integração no Estado dos fundos de pensões de entidades do sector bancário.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 760/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a pretensão do Montepio de transferir funcionários do Porto para Lisboa, ameaçando com a rescisão de contrato.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 774/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Bonvida Porcelanas, na Batalha, distrito de Leiria.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 776/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da EB1 da freguesia de Poiares, no Peso da Régua.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 777/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o cumprimento das disposições legais de segurança e ambientais pelos postos de combustíveis nas áreas comerciais da grande distribuição.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 778/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o cumprimento das disposições legais de segurança e ambientais pelos postos de combustíveis nas áreas comerciais da grande distribuição.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 781/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as relações entre a grande distribuição e os seus fornecedores – a última imposição do Grupo Jerónimo Martins.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 783/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da Escola EB1 de Gonça, em Guimarães.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 787/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação no Centro de Saúde de Arcozelo, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 791/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre o acesso dos doentes ao novo fármaco de combate à paramiloidose (substância activa Tafamidis).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 793/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o aproveitamento hidroeléctrico no Dinha e Pavia e nas ribeiras de Asnes e Sasse, concelhos de Tondela e Viseu.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 796/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e João Oliveira (PCP), sobre o acordo estabelecido entre o Governo e a Fundação Renal Portuguesa.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 797/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre a retirada de competências à ACT em matéria de horários de trabalho.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 798/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP), sobre a retirada de competências à ACT em matéria Consultar Diário Original

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3 DE NOVEMBRO DE 2011 3 de horários de trabalho.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 801/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o acesso dos doentes paramiloidóticos ao medicamento Tafamidis.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 802/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o depósito de resíduos perigosos em Montemor-o-Velho, que já terão ferido uma criança de 8 anos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 807/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a estratégia do Governo para os laboratórios de Estado.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 813/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a abertura de um concurso público para instalação de uma farmácia na freguesia do Seixo, concelho de Mira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 816/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre as Extensões de Saúde da Louriceira e Malhou, em Alcanena.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 817/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o Parque Natural da Serra de S. Mamede.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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5 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A publicação da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.º
91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo
32.º alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.
Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinha
que conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas
orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário
de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a
repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades
Territoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —
PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».
Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentar
de forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Central
desenvolvia directa e indirectamente.
Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada
com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.º 27/XII, que aprova o
Orçamento do Estado para 2012, não contém qualquer informação com detalhe suficiente para
que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos de investimento a desenvolver
no ano de 2012 pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD e CDS.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por
intermédio dos respectivos Ministros, a informação sobre o investimento público previsto para o
ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização (por Distrito e NUT III), por
ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere o artigo 32.º da Lei de
Enquadramento Orçamental.
X 1088 XII 1
2011-10-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.27 16:27:11 +01'00'
Informação adicional sobre projectos de investimento no Orçamento do Estado para 2012
Ministério das Finanças

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6 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
PAULO SÁ(PCP)

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7 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 23 de Outubro a central nuclear de Almaraz sofreu uma avaria num dos seus reactores.
O segundo reactor, Almaraz II, parou devido a temperaturas muito elevadas numa das bombas
de refrigeração. De acordo com o Conselho de Segurança Nuclear (CSN) espanhol, o incidente
foi classificado como de nível zero pela Escala Internacional de Ocorrências Nucleares.
Esta ocorrência, preocupante em si mesma, ganha uma nova dimensão se tivermos em conta
que nos primeiros 6 meses de 2011 se registaram na mesma central nuclear outras 3
ocorrências, nomeadamente a paragem não programada do primeiro reactor (20 de Maio), a
paragem da turbina do segundo reactor por um erro de manutenção (2 de Junho) ou uma perda
na comunicação de dados entre o reactor e a sala de emergências (14 de Junho). Relembramos
também que em 1988 o reactor um de Almaraz sofreu uma fuga de vapor que, felizmente, não
atingiu o exterior.
Como é sabido, esta central nuclear foi construída em 1980 e deveria ter sido encerrada em
2010, mas o Governo espanhol decidiu manter as instalações em funcionamento, apesar das
constantes avarias.
Não podendo realizar-se nenhumas comparações entre estas ocorrências e os desastres
nucleares de Chernobil ou, mais recentemente, de Fukushima, importa relevar que esta central
nuclear se encontra a apenas 100 km com a fronteira portuguesa.
Assim, o Bloco de Esquerda considera que é importante conhecer se o Governo português está
a acompanhar esta situação e se o MAMAOT está a realizar esforços junto do Governo
espanhol para que a central nuclear seja desactivada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
X 1089 XII 1
2011-10-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.27 16:50:51 +01'00'
Avaria na central nuclear de Almaraz, a 100 km da fronteira portuguesa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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8 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

Está o MAMAOT a acompanhar esta situação? Através de que instituição e em articulação
com que autoridade espanhola?
1.
Está o MAMAOT está a realizar esforços junto do Governo espanhol para que a central
nuclear seja desactivada?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)

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9 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando o teor de noticias vindas a público de que o Governo mandou suspender todas
as intervenções a cargo da Parque Escolar, EPE, nos estabelecimentos de ensino
secundário, através do Programa de Modernização do Parque Escolar.
Considerando que um dos objectivos principais deste programa visava a recuperação e
modernização dos edifícios escolares potenciando uma cultura de aprendizagem, divulgação do
conhecimento e aquisição de competências, através de intervenções que permitam corrigir
problemas construtivos existentes, melhorar condições de habitabilidade e de conforto
ambiental, com particular ênfase na higrotérmica, acústica, qualidade do ar, segurança e
acessibilidade, adequar espaços lectivos e não lectivos e modernizar os respectivos
equipamentos, garantir flexibilidade e adaptabilidade dos espaços lectivos e não lectivos, de
modo a maximizar a sua utilização e a minimizar investimentos no futuro e garantir a eficácia
energética dos edifícios de modo a reduzir os custos de operação.
Entre os estabelecimentos de ensino já integrados no Programa de Modernização do Parque
Escolar contam-se a Escola Secundária Ferreira Dias, no Cacém e a Escola Secundária
Miguel Torga, em Massamá, ambas do Município de Sintra.
Ora a notícia de suspensão dos procedimentos existentes para o inicio efectivo das obras
veio causar, junto das comunidades escolares, indignação e frustração das expectativas
existentes, designadamente, por comparação com outros estabelecimentos de ensino já
intervencionados, ao abrigo deste programa, no município de Sintra.
Mas importa também referir o estado de completa degradação da Escola EB 2, 3 Dr. Rui
Grácio, em Montelavar, do Município de Sintra, com a consequente perda muito
significativa da qualidade de ensino ali ministrada e que urge resolver urgentemente.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado
Vitalino José Ferreira Prova Canas, eleito pelo Circulo Eleitoral de Lisboa, solicitar a Sua
Excelência o Sr. Ministro da Educação, resposta às seguintes questões?
1 – Qual o ponto de situação relativamente aos procedimentos atinentes à requalificação
das escolas Secundárias Ferreira Dias e Miguel Torga do Município de Sintra, cuja
intervenção estava prevista na 3ª e 4ª fase do Programa de Modernização do Parque
Escolar, respectivamente?
X 1090 XII 1
2011-10-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.27 16:53:43 +01'00'
Suspensão de obras de requalificação em estabelecimentos de ensino do município
de Sintra
Ministério da Educação e Ciência

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10 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

2 – Atendendo ao estado de degradação muito substancial das condições estruturais, da
Escola EB 2,3 Dr. Rui Grácio, do Município de Sintra, está prevista alguma intervenção,
com carácter de urgência, naquele estabelecimento?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
VITALINO CANAS(PS)

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11 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que as Bolsas de Formação do IEFP ainda não
terão sido pagas.
O Bloco de Esquerda considera esta situação inaceitável, visto que afecta a vida de milhares de
pessoas e quebra o contrato que o IEFP formaliza com os formandos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Existiu algum atraso no pagamento das Bolsas de Formação do IEFP?1.
Em caso afirmativo, a que se deveu este atraso e em que zonas do país ocorreu?2.
Quais as datas em que serão pagas Bolsas de Formação durante o ano de 2011?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1091 XII 1
2011-10-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.27 17:19:22 +01'00'
Atraso no pagamento de bolsas de formação
Ministério da Economia e do Emprego

Página 12

12 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação que se vive na unidade da multinacional norte-americana Kemet Electronics,
instalada em Évora, exige uma intervenção imediata do Governo e da Autoridade para as
Condições do Trabalho.
A administração daquela unidade da Kemet, que emprega cerca de 550 trabalhadores, pretende
aplicar um lay-off de forma fraudulenta, suspendendo o contrato a 30 trabalhadores a partir de 7
de Novembro, sem respeitar os trabalhadores nem a lei.
Entre os trabalhadores que a empresa pretende suspender encontram-se os 3 Delegados
Sindicais do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI) e os 2 representantes dos
trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho eleitos pela lista apresentada e apoiada
pelo sindicato.
A determinação deste lay-off pela empresa está a ser feita sem cumprir a lei em vários aspectos,
nomeadamente não respeitando a fase de informação e negociação e não apresentando
critérios de selecção dos trabalhadores a abranger.
A Kemet recorre inclusivamente à manipulação fraudulenta de informação, uma vez que um dos
fundamentos apresentados pela administração – a redução da actividade da empresa – baseiase na manipulação fraudulenta dos indicadores de produção e dos resultados financeiros da
empresa e do grupo, simulando uma situação que não tem correspondência com a realidade.
Esta tentativa de aplicar o lay-off corresponde a uma intenção da administração da empresa de
liquidar a organização dos trabalhadores, afastando da empresa os seus representantes e
delegados sindicais, intenção que, aliás, já noutros momentos se fez sentir.
A administração da empresa tem recorrido a vários expedientes e até mesmo à violação da lei
no sentido de criar dificuldades ao trabalho sindical e dos representantes dos trabalhadores
perante a passividade de vários governos e das entidades públicas com responsabilidades de
X 1092 XII 1
2011-10-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.27 17:23:17 +01'00'
Lay-off fraudulento na empresa KEMET, em Évora
Ministério da Economia e do Emprego

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13 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

fiscalização nesta matéria.
Prova disso mesmo são as várias situações de violação da lei e dos direitos dos trabalhadores
que estão referidas num conjunto de requerimentos apresentados pelo Grupo Parlamentar do
PCP e que aguardam ainda resposta por parte do Governo.
Perante esta evolução profundamente negativa da situação laboral que se vive na Kemet exigese a rápida intervenção do Governo e da ACT no sentido de fazer cumprir a lei e respeitar os
direitos dos trabalhadores.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que acompanhamento está o Governo a fazer da tentativa de aplicação do regime de lay-off
pela administração da Kemet?
1.
Que intervenção se registou nesse processo por parte de entidades públicas até ao
momento, que elementos foram recolhidos e que avaliação foi feita dos mesmos?
2.
Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de garantir o respeito pela lei e pelos
direitos dos trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)

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14 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situação
dos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais não
acontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia e
Orientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)
e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial Originaram uma situação
gravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económica
e financeira de muitos psicólogos escolares.
A 13 de Setembro, a poucos dias do inicio do ano lectivo, mais de 300 escolas abrem portas
sem os serviços de psicologia e orientação terem qualquer profissional. Estes profissionais
viveram mais uma vez momentos de incerteza e instabilidade sem saber quando e se serão
colocados nas escolas.
A 28 de Outubro ainda nenhum psicólogo foi contratado.
Os psicólogos contratados em contexto escolar no ano lectivo passado, viram indeferido o seu
pedido de compensação por caducidade de contrato, verificando-se assim uma situação de
incumprimento da lei. Em face da cessação dos contratos de trabalho por caducidade, os
psicólogos têm direito a uma compensação prevista no artigo 252.º e 253.º da Lei n.º 59/2008 de
11 de Setembro, por se tratar de contratos de trabalho em funções públicas.
Para o PCP trata-se de uma situação inaceitável que urge corrigir.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Quantos psicólogos contratados estão a ser sujeitos a este mecanismo de despedimento?1.
Que medidas tomará o Governo para assegurar o pagamento das compensações por2.
X 1093 XII 1
2011-10-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.27 17:25:19 +01'00'
Despedimento sem compensação de psicólogos em contexto escolar
Ministério da Educação e Ciência

Página 15

15 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

caducidade do contrato, nos casos em que determina a cessação do contrato
unilateralmente? Qual a opinião do Governo sobre a ruptura unilateral de contratos antes do término previsto,
no caso dos psicólogos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)

Página 16

16 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1094/XII (1.ª)

Página 17

17 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 18

18 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1095/XII (1.ª)

Página 19

19 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 20

20 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1096/XII (1.ª)

Página 21

21 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 22

22 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 23

23 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 24

24 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

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Página 25

25 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

Página 26

26 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face ao elevado fluxo de veículos que diariamente circulam na EN 299, nomeadamente, entre
Viseu e Sátão, o governo anterior decidiu requalificar a atual estrada nacional e avançar para a
construção de uma nova via de ligação entre Viseu e Sátão, designada variante à EN 229.
Esta nova via é tanto mais necessária quanto se sabe quea atual EN 229 já não oferece uma
acessibilidade segura e eficiente, face ao intenso tráfegogerado pelaspessoas de concelhos dos
distritos de Viseu (Sátão, Vila Nova de Paiva, Tarouca, Sernancelhe, Moimenta da Beira,
Penedono, Tabuaço e S. João da Pesqueira) e da Guarda (Aguiar da Beira e Trancoso)nas suas
deslocações para a cidade de Viseu e como acesso às auto-estradas A 24 e A 25. Aliás, a
pertinência desta variante tem também estado nas prioridades das autarquias de Sátão e Viseu,
entre outras, bem como das freguesias envolvidas, e mesmo os deputados de todos os partidos
eleitos por Viseu, na legislatura anterior, fizeram desta questão uma opção central, tendo
mesmo questionado o governo no sentido de um rápido desenvolvimento de todo o processo,
que o governo anterior deixou em curso de execução.
Houve mesmo uma pergunta (532 XI/1ª) de deputados do PSD, um deles, hoje, governante, que
dava conta da estranheza das câmaras envolvidas pelo facto do ante projeto que lhes foi
apresentado só ter duas faixas.
Importa ainda acrescentar que esse mesmo governante, secretário de estado adjunto da
economia e do desenvolvimento regional, Almeida Henriques, disse no dia 20 de agosto, do
X 1098 XII 1
2011-10-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.28 08:47:22 +01'00'
Variante à EN 229 Viseu-Sátão
Ministério da Economia e do Emprego

Página 27

27 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

Deputado(a)s
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
corrente ano, em Sátão: «acho que é fundamental para o desenvolvimento do concelho de
Sátão e do nosso distrito que esta ligação seja feita».
É, pois, nestes termos, e atentos estes pressupostos, que os deputados do PS abaixo assinados
vêm solicitar, nos termos constitucionais e regimentais, ao governo, através do ministro da
economia e do emprego:
1. Qual o cronograma de execução da nova estrada entre Viseu-Sátão (variante à EN 229)?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)

Página 28

28 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Proposta de Lei n.º 27/XII, de 17 de Outubro (Orçamento do Estado para 2012) determina no
seu artigo 18.º a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes,
ou de quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e 14.º meses às pessoas a que se refere
a Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, e às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º
55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto, e estabelece
regime análogo em relação às pessoas a que se refere o seu artigo 19.º.
A PPL 27/XII não excepciona, aparentemente, os deficientes das Forças Armadas (DFA), o que
nos preocupa.
O carácter indemnizatório das prestações percebidas pelos DFA e o seu reconhecimento como
“a excepção das excepções” tem sido consensual entre os órgãos de soberania Presidente da
República, Governo e Assembleia da República.
Em conformidade, perguntamos ao Governo, nos termos e para os efeitos legais e regimentais
aplicáveis, quantos militares e ex-militares deficientes das Forças Armadas são abrangidos pela
proposta orçamental em apreço e qual o valor da poupança gerada pela medida ora proposta?
X 1099 XII 1
2011-10-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.28 08:50:56 +01'00'
Pensões dos deficientes das Forças Amadas
Ministério das Finanças

Página 29

29 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
ROSA MARIA ALBERNAZ(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MARCOS PERESTRELLO(PS)
ANTÓNIO BRAGA(PS)
JOÃO SOARES(PS)
JOSÉ LELLO(PS)
MIRANDA CALHA(PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)

Página 30

30 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 13 de Julho dirigi uma pergunta ao Exmo. Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre a
eventual existência de dívidas da Junta de Freguesia de Massarelos (Porto) à
ADSE.Decorridos mais de três meses esta pergunta continua sem resposta, estando
esgotado há muito o prazo de trinta dias de que o Governo dispõe.
No dia 3 de Agosto dirigi uma pergunta ao Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
sobre a existência de dívidas fiscais da mesma autarquia. Também esta pergunta continua
sem resposta.
Entretanto, continuam os sinais públicos de grave instabilidade da referida Junta de Freguesia
de Massarelos, no município do Porto. O pânico está instalado entre os funcionários havendo
notícias de atrasos nos pagamentos da autarquia não apenas à ADSE, mas também à Caixa
Geral de Aposentações.
Assim, reitero as anteriores perguntas e, ao abrigo das disposições legais e regimentais
aplicáveis (nomeadamente o nº 3 do artigo 155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da
República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do
Regimento da Assembleia da República) venho por este meio inquirir ao Sr. Ministro de Estado
e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
A Junta de Freguesia de Massarelos tem vindo a proceder ao pagamento dos encargos dos
seus funcionários com a ADSE nos prazos legais?
1.
Se existir débito, qual o seu montante à data de 30 de Junho de 2011?2.
A Junta de Freguesia de Massarelos tem dívidas fiscais?3.
Em caso afirmativo qual o seu montante à data de 30 de Junho de 2011?4.
A Junta de Freguesia de Massarelos tem vindo a proceder ao pagamento dos encargos dos
seus funcionários à Caixa Geral de Aposentações?
5.
Se existir débito qual o seu montante à data de 30 de Junho de 2011?6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
X 1100 XII 1
2011-10-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.28 08:52:46 +01'00'
Dívidas da Junta de Freguesia de Massarelos
Ministério das Finanças

Página 31

31 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP reuniu esta semana com a Direcção do Instituto Politécnico de
Beja (IPB), onde nos foram colocados problemas, preocupações e reservas quanto ao futuro.
Este instituto perdeu neste ano lectivo, relativamente ao ano transacto, mais de três centenas de
estudantes. As causas são, segundo os dirigentes daquele instituto, a diminuição da procura
mas também a desistência por falta de condições económicas para continuar os estudos. Esta
situação parece ser comum entre as instituições do interior do país.
Tendo em conta que as transferências do Ministério da Educação e Ciência não cobrem sequer
os custos com o pessoal, é fácil compreender que a diminuição do número de estudantes terá
graves consequências na estabilidade financeira daquele instituto. Acrescendo a isto, as
referidas transferências serão reduzidas em mais de 800 mil euros em 2012, o que configura
uma redução na ordem dos 50%, tendo já sido noticiada a possibilidade de uma redução
superior a um milhão de euros para 2013.
O sub-financiamento leva a uma redução dos projectos e outros custos de funcionamento,
incluindo o encerramento de alguns cursos. Esta situação terá também implicações ao nível do
pessoal, estando já a ser equacionada a dispensa de pessoal docente e não docente até ao final
do ano lectivo.
O Instituto Politécnico de Beja é vítima da estratégia política dos últimos anos, de valorização do
ensino privado em detrimento do ensino público e de desvalorização do ensino superior,
enquanto vector fundamental de desenvolvimento do país, promovendo a concorrência entre
instituições ao invés da sua especialização e complementaridade, que tão úteis seriam para a
consolidação da formação, investigação e produção de saber.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Confirma o ministério o valor da redução das transferências para 2012 e 2013 para o IPB?1.
X 1101 XII 1
2011-10-28
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.28 11:15:39 +01'00'
Instituto Politécnico de Beja, vítima do subfinanciamento do ensino superior público
Ministério da Educação e Ciência

Página 32

32 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

O ministério está a pensar definir medidas de compensação para contrariar a redução da
atractividade de institutos do interior face a outros localizados no litoral?
2.
O ministério irá limitar-se a ser observador perante o definhamento de instituições públicas,
submetidas à “ lei da oferta e da procura” e ignorando a necessidade de uma perspectiva
estratégica sobre o sector?
3.
Não teme o ministério que a redução em 50% da transferência para a conclusão da 2ª fase
da ESTIG possa por em causa a conclusão daquele importante projecto?
4.
Que articulação está pensada para formar técnicos e agricultores face a realidade que é já
hoje o maior projecto agrícola do país?
5.
Quantos contratos se prevê não virem a ser renovados, tendo como referência os contratos
celebrados em 2011?
6.
Em que situação ficarão os funcionários, docentes e não docentes, que já se admite ser
necessário despedir?
7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)

Página 33

33 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em vista a escolas do distrito de Beja podemos constatar a grande carência que estes
estabelecimentos têm de auxiliares de acção educativa.
O recurso a soluções de colocação de pessoal de programas ocupacionais, à boa vontade do
pessoal para assegurar serviços extras e à grande “acrobacia” na gestão destes recursos, não
pode ser a solução definitiva para uma actividade que se espera seja de qualidade e para tal
exige a formação e o perfil adequados o que muitas vezes não é garantido com as soluções
utilizadas.
A gravidade da situação vai ao ponto de um centro escolar com cerca de 500 alunos ter apenas
três funcionários do quadro de pessoal. Ou outro centro que dos 16 funcionários colocados para
o seu necessário funcionamento, 13 provêem de programas ocupacionais.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários, são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. Este caminho
de destruição da escola pública de qualidade não serve os estudantes nem as suas famílias,
não serve os profissionais da educação, não serve o País.
A política educativa dos sucessivos governos da responsabilidade do PS,do PSD e do CDS,
tem sido marcada por um profundo desinvestimento público nas condições humanas e
pedagógicas da escola pública, e agora profundamente agravado pelo acordo com o FMI, UE,
BCE que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de professores,
funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte:
Que medidas estão a ser tomadas para estabilizar o quadro de auxiliares, quando uma das
palavras mais usadas ultimamente para caracterizar este inicio de ano lectivo é precisamente
1.
X 1102 XII 1
2011-10-28
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.28 11:20:11 +01'00' Estabilidade do corpo de auxiliares de acção educativa
Ministério da Educação e Ciência

Página 34

34 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

estabilidade?
Qual o número dos assistentes operacionais nas escolas do distrito de Beja, por escola?2.
Que mediadas urgentes vai tomar o ministério para garantir a resposta efectiva e não
transitória das necessidades permanentes das escolas com assistentes operacionais?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)

Página 35

35 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em visita às escolas de Santiago Maior, Santa Maria, Mário Beirão e Castro Verde, no distrito de
Beja, tivemos conhecimento de uma situação que consideramos deveras preocupante.
Três escolas básicas integradas da cidade de Beja, duas delas com mais de 1000 alunos e a
outra muito perto desse valor, não têm psicólogo educacional.
Não é admissível que mais de 3000 alunos da cidade de Beja, não tenham acesso a apoio de
psicologia educacional, nomeadamente no que respeita ao serviço de orientação vocacional.
Entende o PCP que a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalho dos
psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às crianças e
jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente o preenchimento das
necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos
especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos
postos de trabalho, factor determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola
Democrática.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Como justifica o ministério o facto de não existirem psicólogos nas escolas da cidade de Beja
e em muitas outras escolas do distrito?
1.
Quantos alunos existem no distrito com Necessidades de Educativas Especiais, por escola?2.
Que medidas estão a ser tomadas para reverter a grave situação que representa para o
processo educativo, a falta de psicólogos?
3.
X 1103 XII 1
2011-10-28
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.28 11:23:54 +01'00'
Falta de psicólogos nas escolas do distrito de Beja
Ministério da Educação e Ciência

Página 36

36 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.

Página 37

37 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em visita a vários agrupamentos de escolas com centros escolares, do Distrito de Beja, foi-nos
dada a conhecer uma realidade quanto às estruturas de apoio à deficiência.
Nas escolas do Distrito de Beja existem várias unidades de apoio à deficiência, nomeadamente
unidade de multi-deficiência, de surdos, de cegos e baixa visão, de ensino estruturado.
Estas unidades que têm funcionamento permanente nas escolas são, nalguns casos, unidade
de referência para todo o distrito e até para além deste. São portanto unidades que existem há
anos e se manterão naqueles estabelecimentos.
Estas unidades funcionam com equipas multidisciplinares, de terapeutas, psicólogos, técnicos
de serviço social, interpretes, animadores. Este ano lectivo, as escolas tinham orientações para
contratar estes técnicos apenas a partir de 1 de Outubro, o que fez com que crianças que
necessitavam de apoio, ficassem completamente inibidas do mesmo pelo menos durante 15
dias. Como por exemplo a unidade de surdos que não tinha intérpretes de linguagem gestual
para comunicar com as crianças.
A contratação a vínculo precário destes técnicos, feita anualmente não garante uma estabilidade
do corpo técnico que seria fundamental para a continuidade de uma intervenção social e
pedagógica tão específica como esta. Neste enquadramento não é aceitável que não exista um
corpo de técnicos estável afecto a cada uma das unidades que garanta a escola pública
inclusiva para todos.
Os cortes previstos e anunciados pelo Governo PSD/CDS na educação vão aprofundar cada
vez mais as dificuldades destas crianças e negar o direito à educação pública, gratuita, de
qualidade e inclusiva. A concretização da escola pública inclusiva não é possível sem meios
materiais e humanos, e estes exigem naturalmente custos inerentes ao investimento como
garantia da qualidade do acesso e frequência para todas as crianças e jovens.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
X 1104 XII 1
2011-10-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.28 11:22:44 +01'00'
Equipas escolares de apoio à deficiência
Ministério da Educação e Ciência

Página 38

38 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

Qual a razão porque os técnicos das unidades e dos projectos só foram contratados em
Outubro?
1.
Porque razão não é feita contratação permanente em unidades que se manterão ao longo
dos anos?
2.
Pretende o governo criar condições de estabilidade profissional a este técnicos, tão
necessários para o adequado funcionamento dos estabelecimentos?
3.
Que medidas o Governo tomará para que a escola inclusiva seja uma realidade, com os
meios materiais e humanos necessários?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
_

Página 39

39 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A EBI de Santiago Maior em Beja viu a sua população escolar aumentar em quase 500 alunos
por via da inauguração de um novo Centro Escolar instalado naquele estabelecimento. Com
esta nova infra-estrutura não foi aumentada a capacidade de resposta de serviços como o
refeitório ou o bar.
O fornecimento de refeições naquele estabelecimento tornou-se um problema para assegurar o
almoço a todos alunos, problema este de difícil solução. O refeitório e a cozinha têm já 25 anos,
e necessitam de reestruturação. A sala de refeições com capacidade para 160 alunos mas são
servidas 350 refeições tendo as crianças do Pré-Escolar que fazer as suas refeições fora do
refeitório.
Este problema é reconhecido pelas entidades tutelares e foi já prometido à direcção daquele
estabelecimento uma solução, que passaria pela renovação daquele equipamento.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Reconhece o ministério que ao não garantir um adequado serviço de refeições, está a
prejudicar aquelas crianças e alunos?
1.
Que medidas, com carácter de urgência, vai o ministério tomar para ultrapassar o problema?2.
Quanto será realizada a intervenção de requalificação do refeitório da EBI Santiago Maior em
Beja?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 1105 XII 1
2011-10-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.28 11:24:20 +01'00'
Renovação do refeitório da EBI de Santiago Maior, em Beja
Ministério da Educação e Ciência

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40 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados signatários solicitam a V. Exa sedigne fazer chegar junto de S. Exa o Senhor
Ministro da Economia e doEmprego a pergunta que infra se formula:
Os deputados eleitos pelo círculo de Aveiro foram surpreendidos com o anúncio da intenção,
alegadamente merecedora da concordância da tutela, de suprimir integralmente, a curto prazo
("até ao final de 2011"), a linha ferroviária do Vale do Vouga, como melhor decorre de fhs 57 do
Plano Estratégico de Transportes.
Sucede que os estudos que, alegadamente, terão estado subjacentes a tal decisão – que se
desconhecem e, por isso, de igual modo, se solicitam – parecem não ter tido em conta o
significativo acréscimo de procura decorrente, aliás, dos investimentos levados a cabo na linha
em causa nos últimos anos, mormente no troço Aveiro-Águeda (Sernada do Vouga) e EspinhoOliveira de Azeméis.
A linha do Vouga, de modo crescente, tem vindo, além do mais, a suportar um movimento
pendular insubstituível entre Águeda e a capital de distrito, servindo, além de classes
economicamente desfavorecidas - para as quais qualquer outra opção será financeiramente
incomportável -, uma comunidade estudantil, nomeadamente universitária (em que avulta a
Escola de Tecnologia e Gestão de Águeda).
Está o Governo disponível, atento a enorme amplitude (social, económica, histórica, ambiental,
etc) dosprejuízos que tal decisão acarretará, para recuar na decisão de desactivar integralmente
o serviço de passageiros da Linha do Vouga?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
PEDRO NUNO SANTOS(PS)
MARIA HELENA ANDRÉ(PS)
ROSA MARIA ALBERNAZ(PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO(PS)
X 1106 XII 1
2011-10-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.28 12:48:15 +01'00'
Linha do Vouga
Ministério da Economia e do Emprego

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, “estabelece o regime de atribuição de apoios
financeiros pelo Estado, através dos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e
das administrações regionais de saúde, a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos”. Este
regime aplica-se ainda ao apoio do Estado às associações de defesa dos utentes de saúde,
“nomeadamente no exercício da sua actividade no domínio da formação, informação e
representação dos utentes de saúde”, conforme previsto na Lei das Associações de Defesa dos
Utentes de Saúde - Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto -, e na Portaria n.º 535/2009, de 18 de
Maio.
No Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, estão previstas as modalidades de programas
de apoio financeiro, onde se enquadram os apoios atribuídos, duas vezes por ano, pela
Direcção-Geral da saúde (DGS) e, anualmente, pelo Alto Comissariado da Saúde (ACS).
No entanto, tanto a DGS como o ACS ainda não lançaram últimos concursos previstos para a
atribuição desses apoios, não tendo sido avançada qualquer explicação para o sucedido. A DGS
não abriu a iniciativa de Maio nem a de Outubro de 2011 e o ACS anunciou, recentemente, que
a selecção de projectos, prevista para 2011, não ia avançar.
Tem vindo a público, a situação financeira difícil em que muitas destas instituições se
encontram, nomeadamente, devido ao incumprimento dos compromissos assumidos pelo
Estado, em simultâneo com um aumento acentuado da procura, por parte dos cidadãos, do
apoio destas instituições, que têm colmatado lacunas em áreas que o Estado não tem
capacidade de cobrir, muito por culpa da política prosseguida pelos sucessivos governos, onde
se incluem o anterior e o actual governos.
A mudança de governo e a prevista extinção do ACS não devem servir de desculpa para a
atribuição dos apoios previstos em leis da República. O Ministério da Saúde tem a obrigação de
garantir a manutenção do apoio do Estado, conforme previsto na lei, e de acordo com as
necessidades identificadas.
X 1109 XII 1
2011-10-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.28 19:16:24 +01'00'
Corte de verbas a ONG e outras entidades sem fins lucrativos na área da saúde
Ministério da Saúde

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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo(s) foram cancelados os concursos para atribuição de apoios a pessoas
colectivas privadas sem fins lucrativos, com actividade na área da saúde, e a associações de
defesa dos utentes de saúde, por parte da Direcção-Geral da Saúde e do Alto Comissariado
da Saúde?
1.
Como pretende o Ministério da Saúde operacionalizar o apoio do Estado a essas entidades,
conforme previsto no Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, assim como na Lei n.º
44/2005, de 29 de Agosto -, e na Portaria n.º 535/2009, de 18 de Maio?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Esta semana, o Sindicato Nacional dos Psicólogos fez chegar ao grupo parlamentar do Bloco de
Esquerda, a informação de que os psicólogos contratados em contexto escolar no ano lectivo de
2010/2011, viram indeferido o seu pedido de compensação por caducidade de contrato,
verificando-se assim uma situação de incumprimento da lei.
Em face da cessação dos contratos de trabalho por caducidade, o trabalhador (no caso
concreto, os Psicólogos) tem direito a uma compensação prevista no artigo 252.º e 253.º da Lei
n.º 59/2008, de 11 de Setembro, por se tratar de contratos de trabalho em funções públicas.
Estes psicólogos respondem a necessidades permanentes das escolas, encontrando-se numa
dupla situação de injustiça e ilegalidade face aos contratos de trabalho que lhes têm vindo a ser
impostos e, no presente, com este indeferimento.
Recentemente, o Ministério da Educação e Ciência, por intermédio da Direcção Geral dos
Recursos Humanos para a Educação e do Gabinete de Gestão Financeira, adoptou
procedimento idêntico com os docentes contratados no ano lectivo passado. Também sobre
este assunto o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já questionou o Governo a 5 de
Setembro, não tendo obtido até ao momento qualquer resposta.
Aliás, várias foram as denúncias de professores contratados que viram indeferidos os seus
pedidos de pagamento da compensação por caducidade dos seus contratos, excepto os
docentes que apresentaram queixas nos Tribunais Administrativos e Fiscais do país, pois já
ascende a três as sentenças favoráveis aos professores contratados queixosos.
O Bloco de Esquerda está particularmente preocupado com esta situação, e verifica assim que o
Ministério da tutela, apesar da injustiça que criou junto dos docentes contratados ter já sido
confirmada por várias decisões judiciais favoráveis ao pagamento da compensação por
caducidade do contrato, insiste em reproduzir igual procedimento com os psicólogos em idêntica
situação.
X 1110 XII 1
2011-10-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.28 19:18:29 +01'00'
Pagamento da compensação por caducidade do contrato de trabalho dos psicólogos
contratados em contexto escolar no ano lectivo 2010/2011
Ministério da Educação e Ciência

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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Quais os fundamentos que levam o Ministério da Educação e Ciência a considerar que estes
trabalhadores, psicólogos contratados em contexto escolar, não se encontram enquadrados
pelo Regime do contrato de trabalho em funções públicas?
1.
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento das decisões judiciais favoráveis ao
pagamento da compensação por caducidade do contrato dos docentes contratados no ano
lectivo passado que apresentaram queixa em tribunal?
2.
Quando tenciona o Ministério da Educação e Ciência proceder ao pagamento da
compensação por caducidade dos contratos a termo celebrados com os psicólogos com vista
à satisfação das necessidades transitórias?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)

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RESPOSTAS

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