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Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 II Série-B — Número 81

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1111 a 1120/XII (1.ª): N.º 1111/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a venda da Tobis e da RTP.
N.º 1112/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a venda da Tobis e da RTP.
N.º 1113/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a autorização de abate de azinheiras e sobreiros com base em informações erradas.
N.º 1114/XII (1.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o ensino profissional – 10.º/12.º anos – turmas preenchidas.
N.º 1115/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no SAP de Baião.
N.º 1116/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as despesas de consultoria na elaboração das leis orgânicas do XIX Governo Constitucional.
N.º 1117/XII (1.ª) – Do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a exploração sustentável da actividade mineira e dos recursos minerais.
N.º 1118/XII (1.ª) – Do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a exploração sustentável da actividade mineira e dos recursos minerais.
N.º 1119/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as dificuldades no acesso aos tratamentos de procriação medicamente assistida.
N.º 1120/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Bernardino Soares e António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reabertura do centro de exames de condução automóvel no concelho de Sobral de Monte Agraço, distrito de Lisboa.
Respostas [n.os 540, 554, 642, 735, 750, 761, 771, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 788, 790, 794, 804, 814, 819, 820, 823, 824, 825, 826, 827, 830, 834, 835, 837, 840, 841, 842, 853, 855, 856, 865, 875, 882, 899, 900/XII (1.ª)]: Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 540/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a contaminação da água da Vala dos Moinhos, em Águeda.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 554/XII (1.ª) dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP), sobre a fundamentação da recusa de emissão de cartões de acesso ao Aeroporto de Lisboa.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 642/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a asfixia financeira dos Bombeiros Voluntários de Mourão e desrespeito pelos utentes dos serviços de saúde.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 735/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago

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II SÉRIE-B — NÚMERO 81 2 (PCP), sobre a situação nas empresas Vimeca e Scotturb e a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 750/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), solicitando informação sobre o SIRME/FRME.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 761/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o mercado de emprego e subsídio de desemprego.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 771/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Europa-América.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 779/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o abastecimento de combustíveis de baixo custo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 780/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as relações entre a grande distribuição e os seus fornecedores – a última imposição do Grupo Jerónimo Martins.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 782/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da empresa Texfilm – Tecnologia de Extrusão e Filmes Plásticos, L.da/Ribas, Celorico de Basto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 784/XII (1.ª) dos Deputados Odete João e João Paulo Pedrosa (PS), sobre a redução dos serviços da estação dos CTT da freguesia Valado de Frades.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 785/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o encerramento de posto de correios em Sandim (Gaia).
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 786/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o encerramento do balcão da Segurança Social em Olival, Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 788/XII (1.ª) dos Deputados João Paulo Pedrosa e Odete João (PS), sobre a concessão rodoviária do Pinhal Interior Norte.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 790/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e Jorge Machado (PCP), sobre os despedimentos na E. Leclerc de Portimão, Algarve.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 794/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a Bonvida, Porcelana, SA.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 804/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a decisão de encerramento da estação dos CTT do Tramagal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 814/XII (1.ª) das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE), sobre a carência de mobiliário e material escolar no jardimde-infância da Escola Básica Integrada de Esteval, no Montijo, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 819/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a falta de médico de família em Vale das Mós, Abrantes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 820/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o Conselho de Administração da NAV, sem quórum e inoperacional.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 823/XII (1.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS), sobre a determinação de grupo sanguíneo nas crianças que frequentam creches.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 824/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a insolvência da empresa Flor Têxtil Malhas e Confecções, Soutelo, em Vila Verde.
Da Presidência do Conselho de Ministros (Secretário de Estado da Cultura) à pergunta n.º 825/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação económicofinanceira do Museu do Douro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 826/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a redução dos incentivos à actividade da transplantação.
Do Sr. Primeiro-Ministro à pergunta n.º 827/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), acerca do Grupo de Trabalho sobre a Internacionalização da Economia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 830/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre o encerramento do Atendimento Complementar no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 834/XII (1.ª) das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE), sobre a distribuição de correio sensível no grupo CTT, por trabalhadores precários, contratados à hora e sem contrato.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 835/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o aumento do preço da electricidade em Portugal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 837/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a supressão de carreiras de transporte fluvial na ligação Trafaria/Porto Brandão/Belém, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 840/XII (1.ª) do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre os municípios onde foram realizados espectáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.o 841/XII (1.ª) da Deputada Maria Gabriela Canavilhas (PS), sobre as receitas dos jogos sociais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 842/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a contratação de médicos da Costa Rica.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 853/XII (1.ª) do Deputado Mário Magalhães (PSD), sobre o Sistema de Saneamento em Alta dos Municípios do Grande Porto.
Construção da ETAR de Paço de Sousa e dos Interceptor Central do Subsistema de Paço de Sousa.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 855/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS), sobre o novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Viseu.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 856/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP), sobre o regadio de Alqueva.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 865/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a aplicação da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 875/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o adiamento da construção do porto de Tavira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 882/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Paulo Sá (PCP), sobre a avaliação do contrato de concessão da Turistrela.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 899/XII (1.ª) do Deputado Pedro Lynce e outros (PSD), sobre o alargamento dos conceitos dos elementos lineares a integrar na área útil da parcela agrícola.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 900/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o desassoreamento no açude do aproveitamento hidroeléctrico de Carregal/Rio Teixeira.
Nota: Os documentos anexos à pergunta n.º 750/XII (1.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias a Comunicação Social deu nota da possível venda da RTP e da Tobis a
investidores angolanos, noticias que não foram ainda desmentidas pelo Governo e que exigem
esclarecimento.
Segundo a comunicação social a Tobis Portuguesa, SA poderá mesmo ter já sido vendida ao
MPLA, sendo que o Director do Departamento para a Informação e Propaganda do MPLA terá
mesmo visitado as instalações da empresa na companhia dos responsáveis do Instituto do
Cinema e Audiovisual. A Tobis Portuguesa, SA não só tem todas as condições para se afirmar
como um laboratório de excelência a nível europeu como é a única instituição nacional com
capacidade técnica para o essencial diálogo entre o digital e a película, constituindo-se, em
articulação com a Cinemateca e o Arquivo da RTP; como uma peça fundamental para uma
política para o audiovisual e para a memória. A sua alienação, por si só, é já um erro. A venda
de uma empresa pública a um partido político seria algo de inaudito e completamente
inaceitável.
Quanto à RTP, a comunicação social dá conta do interesse do grupo angolano Newshold, que,
em Portugal, é já o detentor do semanário Sol, em adquirir um canal da RTP, SA. O serviço
público de rádio e televisão, assente nas suas obrigações de promoção da cultura e de uma
cidadania informada e democrática, necessita dos instrumentos para se afirmar junto de
audiências largas e diversificadas, pelo que alienação de qualquer dos canais da RTP é um
erro. Mas a alienação não fragiliza só o serviço público; fragiliza toda a comunicação social.
Num momento de crise económica e retracção do mercado publicitário, a entrada de um novo
operador na televisão generalista coloca em causa a sobrevivência de todo o sector. A notícia
de reforço da posição do grupo Newshold, que, segundo a comunicação social, estará também
interessado em adquirir o Correio da Manhã e o grupo Cofina, é uma má notícia para a
pluralidade da comunicação social própria dos países democráticos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1111 XII 1
2011-11-02
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.02 15:19:39 Z
Venda da Tobis e da RTP
S. E. da Cultura

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5 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo a visita do Director do Departamento para a Informação e Propaganda
do MPLA às instalações da Tobis Portuguesa, SA?
1.
O Governo vendeu ou pondera vender a Tobis Portuguesa, SA a algum grupo de investidores
estrangeiros? Se sim, a quem?
2.
Tem o Governo conhecimento da intenção do grupo Newshold de comprar parte da RTP?3.
Planeia o Governo vender algum dos canais da RTP? Se sim, que canal ou canais pretende
alienar e a quem?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
.

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6 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias a Comunicação Social deu nota da possível venda da RTP e da Tobis a
investidores angolanos, noticias que não foram ainda desmentidas pelo Governo e que exigem
esclarecimento.
Segundo a comunicação social a Tobis Portuguesa, SA poderá mesmo ter já sido vendida ao
MPLA, sendo que o Director do Departamento para a Informação e Propaganda do MPLA terá
mesmo visitado as instalações da empresa na companhia dos responsáveis do Instituto do
Cinema e Audiovisual. A Tobis Portuguesa, SA não só tem todas as condições para se afirmar
como um laboratório de excelência a nível europeu como é a única instituição nacional com
capacidade técnica para o essencial diálogo entre o digital e a película, constituindo-se, em
articulação com a Cinemateca e o Arquivo da RTP; como uma peça fundamental para uma
política para o audiovisual e para a memória. A sua alienação, por si só, é já um erro. A venda
de uma empresa pública a um partido político seria algo de inaudito e completamente
inaceitável.
Quanto à RTP, a comunicação social dá conta do interesse do grupo angolano Newshold, que,
em Portugal, é já o detentor do semanário Sol, em adquirir um canal da RTP, SA. O serviço
público de rádio e televisão, assente nas suas obrigações de promoção da cultura e de uma
cidadania informada e democrática, necessita dos instrumentos para se afirmar junto de
audiências largas e diversificadas, pelo que alienação de qualquer dos canais da RTP é um
erro. Mas a alienação não fragiliza só o serviço público; fragiliza toda a comunicação social.
Num momento de crise económica e retracção do mercado publicitário, a entrada de um novo
operador na televisão generalista coloca em causa a sobrevivência de todo o sector. A notícia
de reforço da posição do grupo Newshold, que, segundo a comunicação social, estará também
interessado em adquirir o Correio da Manhã e o grupo Cofina, é uma má notícia para a
pluralidade da comunicação social própria dos países democráticos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da do
X 1112 XII 1
2011-11-02
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.02 15:20:48 Z
Venda da Tobis e da RTP
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

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7 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo a visita do Director do Departamento para a Informação e Propaganda
do MPLA às instalações da Tobis Portuguesa, SA?
1.
O Governo vendeu ou pondera vender a Tobis Portuguesa, SA a algum grupo de investidores
estrangeiros? Se sim, a quem?
2.
Tem o Governo conhecimento da intenção do grupo Newshold de comprar parte da RTP?3.
Planeia o Governo vender algum dos canais da RTP? Se sim, que canal ou canais pretende
alienar e a quem?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
.

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8 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em entrevista ao Correio da Manhã de dia 29 de Outubro a Ministra Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território afirmou que a autorização para o abate de 935
sobreiros adultos e 169 jovens e 3.174 azinheiras adultas e 960 jovens em cerca de 53,03 ha
realizada através do Despacho n.º 13491/2011 se baseou em informações que não eram
verdadeiras.
De acordo com a própria Ministra, o próprio Secretário de Estado terá sido “mal informado”
acerca da construção de um paredão e não terá visitado o local, apesar de se ter deslocado ao
estaleiro de construção da barragem do Tua.
Assim, a Ministra terá também veiculado informações erróneas aos deputados e deputadas da
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
O Bloco de Esquerda considera que a Ministra deve esclarecer cabalmente quem é responsável
pelas informações erradas que a levaram a autorizar o abate daquelas espécies protegidas e se
este erro, de enorme gravidade, irá ser alvo de inquérito por parte do MAMAOT.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Em que documentos estava plasmada a informação que a Ministra Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território considerou terem informações erradas e que
levaram à sustentação do Despacho que autorizou o abate de milhares de sobreiros e
azinheiras?
1.
Que instituição foi responsável pela elaboração desses documentos?2.
Irá o MAMAOT abrir um inquérito para averiguar quem é responsável por esta informação
errónea?
3.
X 1113 XII 1
2011-11-02
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.02 15:23:37 Z
Autorização de abate de azinheiras e sobreiros com base em informações erradas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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9 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

Considera o MAMAOT a suspensão do abate dos sobreiros e das azinheiras até que se
esclareça se estão reunidas as condições que sustentam o Despacho n.º 13491/2011?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)

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10 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1 .Em Abril/Maio as escolas fazem as propostas de acção formativa para o 10º ano de
escolaridade, em reunião preparatória de oferta na DREL;
2. No período de Junho a Agosto, as escolas fazem a promoção desses cursos, assim como o
site da própria DREL, junto dos alunos que concluíram o 9º ano de escolaridade;
3. As aulas têm início limite definido para 15 de Setembro;
4. Para o presente ano lectivo, as escolas vêm a ser notificadas em 2 de Setembro último sobre
a intenção do número de turmas a autorizar para cada escola;
5. O prazo de reclamação sobre a decisão referida em 4. é de oito dias;
6. As escolas com turmas preenchidas e não contempladas apresentam as reclamações dentro
dos prazos;
7. Se as escolas tiveram oito dias para reclamação, em data já bem próxima do início do ano
lectivo, a DREL só vem a responder mais de um mês depois – 19 de Outubro;
8. As escolas com turmas preenchidas e com alunos sem opção de enquadramento em outras
escolas de proximidade e com a mesma oferta formativa, viram-se forçadas a avançar e manter
as turmas não financiadas;
9. Registe-se que as datas e prazos enunciados, alheios às escolas, constituíram fortes factores
de perturbação na busca de soluções atempadas quer para alunos quer para as escolas;
10. Neste processo vieram a ser aprovados financiamentos para quatro turmas que não vieram
a ser constituídas por falta de alunos;
11. Essas quatro turmas ( das Escolas: Escola Profissional de Educação e Desenvolvimento;
INETESE-Instituto de Educação Técnica de Seguros; Escola Técnica e Profissional de Mafra,
com uma turma cada) podem ser a solução para as turmas constituídas e não financiadas;
12. De facto, sem qualquer aumento de custos para a tutela, o financiamento aprovado para as
quatro turmas mencionadas pode responder às turmas constituídas e não financiadas ( 2 na
Escola Profissional Megestil e 2 na Escola Técnica Profissional da Moita, segundo dados da
ANESPO)
Face ao exposto, venho, nos termos do disposto nos artºs 155.º, n.º 3 e 156.º, al. d) da CRP, do
art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto do Deputado e, ainda, do art.º 229.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntar, por intermédio de V. Ex.ª , ao Senhor Ministro da Educação e Ciência, o
X 1114 XII 1
2011-11-02
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.02 18:17:07 Z
Ensino Profissional – 10.º/12.º anos – Turmas preenchidas
Ministério da Educação e Ciência

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11 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

seguinte:
Está a DREL disponível para analisar , com carácter de urgência, a situação em conjunto
com as escolas?
1.
Dispõe-se a tutela a considerar a reavaliação das decisões, para que, com igual
financiamento, possa ser dada resposta satisfatória às escolas que têm as turmas
constituídas?
2.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 2 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA (PS)
.

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12 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1115/XII (1.ª) Assunto: SAP de Baião sem médicos
Destinatário: Ministério da Saúde

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13 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011


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14 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

Consultar Diário Original

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15 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência da formação do XIX Governo Constitucional, com um novo elenco de Ministérios e
de Ministros, foram ontem aprovadas em Conselho de Ministros as novas leis orgânicas do
actual executivo. Acresce que estas leis reflectirão igualmente a extinção e fusão de inúmeras
estruturas da administração pública em cada ministério.
Trata-se de um processo com inegáveis consequências na resposta dos serviços públicos e
certamente nos direitos dos trabalhadores da administração pública. O Governo, no seguimento
do pacto assinado com o FMI e a União Europeia por PS, PSD e CDS, pretende aplicar cortes
brutais no orçamento da administração pública, enfraquecendo os serviços públicos e
desguarnecendo os direitos das populações.
Mas se esta política é em si errada, torna-se ainda mais escandalosa quando se verifica em
paralelo uma continuada e até crescente transferência de recursos públicos para o sector
privado. Para além das colossais transferências para a banca e o sector financeiro e para os
grandes grupos económicos, mantém-se a duplicação dos serviços públicos com o recurso à
prestação de serviços por entidades privadas.
O cúmulo atinge-se quando a própria elaboração das leis orgânicas do XIX Governo
Constitucional terá sido entregue, ao que parece sem concurso público, a grandes sociedades
de advogados, certamente com remunerações significativas. Trata-se de um trabalho que
obviamente deveria ser elaborado pelos serviços próprios do Estado, seja do Ministério das
Finanças e da Administração Pública, seja da Presidência do Conselho de Ministros, seja dos
vários ministérios em causa, não só por razões financeiras, mas também por razões de
preservação do interesse público em matérias tão sensíveis como são a organização das
estruturas do Estado e a definição das suas competências e tutelas governamentais.
Esta situação demonstra que a política do Governo para a administração pública se resume a
transferir crescentemente os seus recursos para o sector privado e a subordinar as suas
decisões aos seus interesses.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que me forneça
X 1116 XII 1
2011-10-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.28 19:14:18 +01'00'
Despesas de consultoria na elaboração das leis orgânicas do XIX Governo
Constitucional
Min. de Estado e das Finanças

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as seguintes informações:
- Confirma que as leis orgânicas aprovadas no Conselho de Ministros assentaram em projectos
de diploma elaborados por sociedades de advogados e não pelos próprios serviços
competentes na administração pública? Com que fundamento?
- Confirma que estes projectos foram adjudicados a estas sociedades de advogados sem
concurso público?
- Quais foram as sociedades de advogados contratadas?
- Que projectos elaborou cada uma delas?
- Quanto pagou o Estado a cada uma delas e por cada projecto elaborado?
- Considera o Governo estarem acautelados eventuais conflitos de interesses destes escritórios
em relação às questões em causa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1117/XII (1.ª) Assunto: Exploração sustentável da actividade mineira e dos recursos minerais
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1118/XII (1.ª) Assunto: Exploração sustentável da actividade mineira e dos recursos minerais
Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP reuniu com a Associação Portuguesa de Fertilidade, tendo sido
alertado para um conjunto de questões.
A infertilidade constitui uma doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, com uma
prevalência que se estima atingir cerca de 10% a 15% da população em idade reprodutiva.
Em Portugal, esta realidade não é muito diferente existindo cerca de 500 mil pessoas nestas
condições.
Através da Associação Portuguesa de Fertilidade ficámos a conhecer as dificuldades sentidas
pelos casais, nomeadamente as longas listas de espera, situações de diminuição em 30% dos
ciclos, casos de cancelamento e maiores dificuldades no acesso aos tratamentos.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Sendo a idade um elemento da maior importância na medida em que a que a eficácia dos
tratamentos de Procriação Medicamente Assistida na mulher diminui consideravelmente a partir
dos 35 anos de idade e é muito baixa a partir dos 39 anos, e que nesta faixa etária o risco de
aborto é mais elevado, a que acresce o aumento do risco de determinadas doenças congénitas
nas crianças considera razoável os elevados tempos de espera para tratamento?
2. Em média quanto tempo espera um casal para iniciar os tratamentos?
3. Qual o número de casais que se encontram em lista nos centros públicos?
4. Reconhece que os elevados tempos de espera constituem um factor apto a provocar o
aumento dos níveis de ansiedade, influenciando negativamente o sucesso dos tratamentos?
5. Admite que podem ser também consequência da inexistência de centros e unidades em
número suficiente para dar resposta aos tratamentos de Procriação Medicamente Assistida?
6. Que tipo de soluções estão previstas para a rápida redução das listas de espera para estes
X 1119 XII 1
2011-11-03
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:22:12 Z
Dificuldades no acesso aos tratamentos de procriação medicamente assistida
Ministério da Saúde

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tratamentos?
7. Conhece a existência de casos em que os tratamentos foram interrompidos por falta de
verba?
8. Qual a taxa de sucesso dos tratamentos de Procriação Medicamente Assistida? 9. Outra das questões relaciona-se com a existência de um Banco Público de Gâmetas que em
28 de Janeiro suscitou a aprovação da Resolução n.º 31/2011 da Assembleia da República
recomendando ao Governo a criação de um Banco Público de Gâmetas para recrutamento,
selecção e recolha, criopreservação e armazenamento de gâmetas de dadores. Existem passos
dados neste sentido?
10. Existindo a Norte Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE, Centro Hospitalar de Vila Nova de
Gaia/Espinho, Centro Hospitalar do Porto, EPE - Maternidade Júlio Dinis, Hospital de São João,
EPE, no Centro, o Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE, Hospitais da Universidade de
Coimbra, em Lisboa e Vale do Tejo o Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE - Hospital de Santa
Maria, Maternidade Dr. Alfredo da Costa e Hospital Garcia de Orta, EPE considera que os
centros públicos autorizados a ministrar técnicas de Procriação Medicamente Assistida são em
número suficiente?
11. Considera que os recursos humanos que lhes estão afectos são também em número
suficiente?
12. Considerando que o Hospital Garcia de Orta, EPE é o único centro público a sul do Tejo que
tipo de respostas tem o restante território, nomeadamente o Alentejo e Algarve?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço manifestou ao Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português algumas preocupações, sobretudo devido ao encerramento do Centro de
Exames de Condução Automóvel em Sobral de Monte Agraço. O funcionamento deste Centro
proporcionava uma descentralização de serviços e contribuía para o desenvolvimento desta
região do Distrito de Lisboa, para além da dinamização da economia local, motivada pela
afluência acrescida de pessoas ao Concelho de Sobral de Monte Agraço.
A decisão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT), de proceder ao
encerramento do Centro de Exames de Condução Automóvel, desde Abril de 2011, insere-se
nas orientações políticas economicistas, assentes na redução de serviços públicos e de
trabalhadores. Em Setembro de 2011, o Ministério da Economia e do Emprego informou a
Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, em resposta a ofício enviado por esta autarquia,
que o IMTT tem 4 examinadores em Lisboa, estando um afecto permanentemente no Centro de
Exames de Setúbal, e que “face à impossibilidade de aumento do quadro de pessoal, o IMTT,
IP, decidiu, como forma de optimizar os escassos recursos humanos existentes, concentrar no
Centro de Exames do Parque das Nações, os exames realizados em Lisboa e os que eram
realizados no Centro de Exames de Sobral de Monte Agraço, afectando, assim, os 3
examinadores a esse Centro”.
Ainda sob Governo PS, o PSD através de uma pergunta ao Governo, demonstrou o seu
desacordo com esta medida, argumentando que este centro abrange uma área geográfica
superior ao do Parque das Nações e se encontra fora do centro urbano de Lisboa; e que nele se
realizava muitos exames de condução de tractores, evitando assim, a deslocação para Lisboa
dos tractores para aí efectuarem exames. O PSD concluiu que “não se compreende pois qual
será a razão pela qual esta decisão terá sido tomada, sem ter em conta a realidade dos factos,
nem atender ao serviço que presta às populações de toda a área oeste”.
Hoje o contexto político é diferente, sendo o actual Governo formado pelo PSD e CDS. Neste
sentido o PSD tem possibilidade de reabrir o Centro de Exames de Condução Automóvel em
X 1120 XII 1
2011-11-03
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:24:03 Z
Reabertura do Centro de Exames de Condução Automóvel no Concelho de Sobral de
Monte Agraço, Distrito de Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego

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Sobral de Monte Agraço, tomando as medidas necessárias para tal.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Tendo em conta a opinião manifestada pelo PSD, que agora constitui o Governo, há
condições de reabrir o Centro de Exames de Condução Automóvel no Concelho de Sobral de
Monte Agraço, indo ao encontro do que afirmou defender. Quando pretende o Governo abrir o
centro de exames? 2. Que medidas irá o Governo adoptar para pôr o Centro de Exames de Condução Automóvel
em funcionamento?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
ANTÓNIO FILIPE (PCP)

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RESPOSTAS

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 735/XII (1.ª), de 22 de Setembro de 2011 - Situação nas empresas Vimeca e Scotturb e a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 750/XII (1.ª), de 22 de Setembro de 2011 - Informação sobre o SIRME/FRME

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 779/XII (1.ª), de 27 de Setembro de 2011 - Abastecimento de combustível de baixo custo

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 780/XII (1.ª), de 27 de Setembro de 2011 - Relações entre a grande distribuição e os seus fornecedores - a última imposição do Grupo Jerónimo Martins

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 782/XII (1.ª), de 27 de Setembro de 2011 - Encerramento da empresa Texfilm - Tecnologia de Extrusão e Filmes Plásticos, L.da/Ribas, Celorico de Basto

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 784/XII (1.ª), de 27 de Setembro de 2011 - Redução dos serviços da estação dos CTT da freguesia Valado de Frades

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 786/XII (1.ª), - Encerramento do Balcão da Segurança Social em Olival (Vila Nova Gaia)

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 790/XII (1.ª), de 27 de Setembro de 2011 - Despedimentos na E. Leclerc de Portimão, Algarve

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56 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 794/XII (1.ª), de 28 de Setembro de 2011 - Bonvida, Porcelana, SA

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58 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 804/XII (1.ª), de 28 de Setembro de 2011 - Decisão de encerramento da estação dos CTT do Tramagal

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60 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 819/XII (1.ª), de 28 de Setembro de 2011 do Deputado António Filipe (PCP) - Falta de médico de família em Vale das Mós, Abrantes

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62 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 823/XII (1.ª), de 28 de Setembro de 2011 do Deputado Manuel Pizarro (PS) - Determinação de grupo sanguíneo nas crianças que frequentam creches

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 826/XII (1.ª), da Deputada Paula Santos (PCP) - Redução dos incentivos à actividade da transplantação

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68 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 827/XII (1.ª), de 29 de Setembro de 2011 - Grupo de Trabalho sobre a Internacionalização da Economia

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70 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

ASSUNTO: Pergunta n.° 830/XII (1.ª), de 29 de Setembro de 2011, do Deputado João Ramos (PCP)
- Encerramento do Atendimento Complementar no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo


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71 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 834/XII (1.ª), de 29 de Setembro de 2011 - Trabalhadores precários, contratados à hora e sem contrato distribuem correio sensível no grupo CTT

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75 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 837/XII (1.ª), de 29 de Setembro de 2011 - Supressão de transporte fluvial na ligação Trafaria/Porto Brandão/Belém, no concelho de Almada, distrito de Setúbal

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76 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 840/XII (1.ª), apresentada pelo Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, João Rebelo, relativo a municípios onde foram realizados espectáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 841/XII (1.ª), apresentada pela Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Gabriela Canavilhas, relativo às receitas dos jogos sociais

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78 | II Série B - Número: 081 | 7 de Novembro de 2011

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 842/XII (1.ª), de 30 de Setembro de 2011, do Deputado António Filipe (PCP) - Contratação de médicos da Costa Rica

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 853/XII (1.ª), de 30 de Setembro de 2011, - Sistema de Saneamento em Alta dos Municípios do Grande Porto. Construção da ETAR de Paço de Sousa e dos Interceptor Central do Subsistema de Paço de Sousa

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A Chefe do Gabinete Assunto: Pergunta n.º 855/XII (1.ª), de 30 de Setembro de 2011 - Grupo Parlamentar do PS
- Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Viseu.


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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 856/XII (1.ª), de 30 de Setembro de 2011, - Regadio de Alqueva

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 865/XII (1.ª), do GP Os Verdes - Aplicação da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio O CHEFE DO GABINETE (Tiago Pessoa) Consultar Diário Original

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 882/XII (1.ª), de 6 de Outubro de 2011, - Avaliação do contrato de concessão da Turistrela

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