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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A aposta no transporte público de passageiros em detrimento de soluções individuais, tem
inegáveis vantagens económicas e ambientais;
1. Contribui para o reequilíbrio da balança comercial, permitindo uma redução da importação
de produtos petrolíferos;
2. O transporte ferroviário de passageiros tem uma importância primordial na mobilidade das
pessoas, constituindo um instrumento indispensável para atenuar assimetrias regionais;
3. É potenciador do desenvolvimento sócio-económico das populações que serve; 4.
Foi anunciado no Plano Estratégico de Transportes 2011-2015 a intenção de desactivar o
serviço de transporte de passageiros na Linha do Vouga até ao final de 2011.
5. 6. No entanto, o mapa referente à racionalização da rede ferroviária que conta do
citado Plano, parece indicar o encerramento da linha e não apenas a suspensão do serviço
de transporte de passageiros.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
X 1123 XII 1
2011-11-03
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:43:14 Z
Desactivação da linha ferroviária do Vouga
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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