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Terça-feira, 8 de Novembro de 2011 II Série-B — Número 82

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1121 a 1143/XII (1.ª): N.º 1121/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a discriminação no recrutamento para trabalhadores na empresa Pingo Doce.
N.º 1122/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a discriminação no recrutamento para trabalhadores na empresa Pingo Doce.
N.º 1123/XII (1.ª) – Dos Deputados Raúl de Almeida, Hélder Amaral e Teresa Anjinho (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a desactivação da linha ferroviária do Vouga.
N.º 1124/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção de um novo posto da GNR em Almancil e as obras de melhoramento nos postos de Loulé e de Salir.
N.º 1125/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o centro de talassoterapia na praia da Nazaré.
N.º 1126/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a retirada de competências da ACT.
N.º 1127/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a retirada de competências da ACT.
N.º 1128/XII (1.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os atrasos nas transferências de verbas do POPH para as escolas de música.
N.º 1129/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o mau tempo que obrigou à interrupção de aulas na Escola Secundária Miguel Torga, em Sintra.
N.º 1130/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a utilização das forças policiais no sentido da liquidação da empresa TNC.
N.º 1131/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as obras da concessão rodoviária do Baixo Alentejo.
N.º 1132/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a desactivação do serviço de transporte de passageiros na Linha do Oeste, entre as Caldas da Rainha e a Figueira da Foz.
N.º 1133/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério das Finanças sobre o património do Estado na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1134/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa.
N.º 1135/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a fuga de combustível no aeroporto de Lisboa.
N.º 1136/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as despesas de consultoria

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II SÉRIE-B — NÚMERO 82 2 na elaboração das leis orgânicas do XIX Governo Constitucional.
N.º 1137/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Reis (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o transporte de mercadorias por conta de outrem.
N.º 1138/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Reis (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a modernização da linha ferroviária do Minho, entre Nine e Valença.
N.º 1139/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre as despesas de consultoria na elaboração das leis orgânicas do XIX Governo Constitucional.
N.º 1140/XII (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento das extensões de saúde de Muge e Granho.
N.º 1141/XII (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins, Ana Drago e João Semedo (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as carências profundas ao nível da prestação do ensino especial na região norte do País.
N.º 1142/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a fusão do IPAD com o Instituto Camões.
N.º 1143/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a integração dos meios de emergência pré-hospitalar (VMER e SIV) nos serviços de urgência.
Respostas [n.os 809, 811, 832, 838, 844, 850, 874, 876, 878, 883, 884, 888, 889, 897, 902, 927, 934, 961, 962, 968, 973, 976, 978, 992, 993, 1082 e 1083/XII (1.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 809/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre os estudantes que perderam a bolsa no ano lectivo 2010/2011, não podendo ainda realizar nova candidatura.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 811/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre os serviços de acção social da Universidade de Coimbra, que cobram aos estudantes o pagamento da residência universitária antes da atribuição da bolsa de acção social.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 832/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP), sobre a grave carência de enfermeiros no concelho de Albufeira, Algarve.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 838/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o Centro de Saúde do Montijo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 844/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da residência de estudantes do Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 850/XII (1.ª) do Deputado Nuno Reis e outros (PSD), sobre a rede de referenciação hospitalar do distrito de Braga.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 874/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a liquidação da Direcção-Geral das Artes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 876/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a transplantação hepática pediátrica em Portugal.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 878/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o plano de reestruturação da RTP ocultado da comissão de trabalhadores e da Assembleia da República.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 883/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o encerramento da Extensão de Saúde de São Francisco da Serra, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 884/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP), sobre o despedimento de enfermeiros no Agrupamento de Centros de Saúde da Grande Lisboa V Odivelas Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 888/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a transferência das urgências de psiquiatria do Hospital Curry Cabral, em Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 889/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o protocolo celebrado entre a Câmara Municipal do Montijo e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 897/XII (1.ª) das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP), sobre a inexistência de oferta formativa em ciências socioeconómicas na Escola Secundária de Alcácer do Sal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 902/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre as descargas de efluentes no Rio Noéme, na Guarda.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 927/XII (1.ª) do Deputado Abel Batista (CDS-PP), sobre a protecção do cordão das dunas primárias da praia de Moledo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 934/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a falta de condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal no Canil Municipal de Ovar.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 961/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre as vedações no Parque Natural da Serra de São Mamede.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 962/XII (1.ª) da Deputada Eurídice Pereira (PS), sobre o futuro da construção da ETAR de Azinheira dos Barros.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 968/XII (1.ª) da Deputada Idália Salvador Serrão (PS), sobre o Programa «Praia Acessível, Praia para Todos».
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 973/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e Paula Santos (PCP), sobre o reforço do papel do Estado na vigilância e fiscalização da natureza.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 976/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP), sobre a FORMAR: não atribuição de cédula marítima.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 978/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o aproveitamento hidroeléctrico no rio Troço, concelhos de São Pedro do Sul e Vouzela.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 992/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre uma educadora de infância que aguarda reconhecimento das suas habilitações académicas.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 993/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a ARTEMREDE, em risco por inépcia das CCDR.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1082/XII (1.ª) do Deputado Duarte Marques e outros (PSD), sobre a reabertura da plataforma de candidaturas a bolsas de acção escolar para alunos que ingressam pela 1.ª vez no ensino superior.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1083/XII (1.ª) do Deputado Duarte Marques e outros (PSD), sobre os empréstimos a estudantes do ensino superior – Fundo de Garantia Mútua.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito das empresas de grande distribuição e comércio a operar em Portugal, a cadeia
Pingo Doce inclui-se, indubitavelmente, numa das maiores, sendo conhecidos os baixos salários
pagos aos seus trabalhadores, os horários prolongados, as discriminações directas e indirectas
ali praticadas, sempre sob uma inexplicável impunidade perante as autoridades inspectivas.
O resultado líquido da Jerónimo Martins, dona da cadeia Pingo Doce, subiu para 143,8 milhões
de euros no primeiro semestre do ano de 2011, o que representa um crescimento de 41,4 por
cento face ao primeiro semestre de 2010. Não é compreensível, pois, que esta cadeia continue
a pagar salários tão baixos aos seus trabalhadores. Ora, aproximando-se o Natal, é
procedimento natural desta empresa o recrutamento de mais trabalhadores, a termo, para
reforço do pessoal durante a época festiva.
Para esse recrutamento, os candidatos devem preencher uma ficha, que se anexa, com os seus
dados pessoais e profissionais, para efeito de pré-selecção, juntamente com o currículo e uma
cópia do cartão de cidadão.
Ora, no ponto I – Identificação da «Ficha de candidatura não quadros», pode ler-se «Se tem
filhos, indique as suas idades». Sucede que o Código do Trabalho, na Subsecção II – Direitos
de Personalidade, dispõe no artigo 16º (reserva da intimidade da vida privada) que «o
empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte,
cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada», mais se
dispondo que «o direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a
divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente
relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções
políticas e religiosas». Por sua vez o artigo 17º da legislação citada que determina a protecção
de dados pessoais, diz expressamente que a entidade patronal «não pode exigir ao candidato a
emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua vida privada, salvo quando
estas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliar da respectiva aptidão no que
respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida por escrito a respectiva
X 1121 XII 1
2011-11-03
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:26:35 Z
Discriminação no recrutamento para trabalhadores na empresa Pingo Doce
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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fundamentação».
Assim, não se vislumbra qualquer necessidade ou relevância para avaliar da aptidão para a
execução de funções na questão sobre a idade dos filhos que não seja a discriminação de
candidatos a emprego, nomeadamente mulheres, que tenham filhos menores a cargo, sendo
imperioso apurar a legalidade da questão em causa que poderá e certamente o fará, deixar de
fora candidatos a emprego pelo facto de serem mães e pais.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1 – Que medidas vai tomar, nomeadamente através da ACT para, urgentemente aferir da
legalidade da situação e do motivo pelo qual esta pergunta consta na candidatura de emprego à
empresa Pingo Doce?
2 – Por que motivo ainda não actuou a ACT sendo que esta ficha de candidatura é o modelo de
candidatura a emprego e, como tal, já deveria ter sido inspeccionada pelos serviços
competentes?
3 – Que medidas vai tomar para aferir se candidatos foram ou não excluídos pelo facto de terem
a seu cargo filhos menores?
4 – Que medidas vai tomar para sancionar a empresa caso conclua pela violação da lei e para
repor, de imediato a legalidade?
5 – Que medidas vai a CITE tomar relativamente a esta denúncia e que procedimentos vai
adoptar para que tal não se repita?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
8 DE NOVEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito das empresas de grande distribuição e comércio a operar em Portugal, a cadeia
Pingo Doce inclui-se, indubitavelmente, numa das maiores, sendo conhecidos os baixos salários
pagos aos seus trabalhadores, os horários prolongados, as discriminações directas e indirectas
ali praticadas, sempre sob uma inexplicável impunidade perante as autoridades inspectivas.
O resultado líquido da Jerónimo Martins, dona da cadeia Pingo Doce, subiu para 143,8 milhões
de euros no primeiro semestre do ano de 2011, o que representa um crescimento de 41,4 por
cento face ao primeiro semestre de 2010. Não é compreensível, pois, que esta cadeia continue
a pagar salários tão baixos aos seus trabalhadores. Ora, aproximando-se o Natal, é
procedimento natural desta empresa o recrutamento de mais trabalhadores, a termo, para
reforço do pessoal durante a época festiva.
Para esse recrutamento, os candidatos devem preencher uma ficha, que se anexa, com os seus
dados pessoais e profissionais, para efeito de pré-selecção, juntamente com o currículo e uma
cópia do cartão de cidadão.
Ora, no ponto I – Identificação da «Ficha de candidatura não quadros», pode ler-se «Se tem
filhos, indique as suas idades». Sucede que o Código do Trabalho, na Subsecção II – Direitos
de Personalidade, dispõe no artigo 16º (reserva da intimidade da vida privada) que «o
empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte,
cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada», mais se
dispondo que «o direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a
divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente
relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções
políticas e religiosas». Por sua vez o artigo 17º da legislação citada que determina a protecção
de dados pessoais, diz expressamente que a entidade patronal «não pode exigir ao candidato a
emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua vida privada, salvo quando
estas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliar da respectiva aptidão no que
respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida por escrito a respectiva
X 1122 XII 1
2011-11-03
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:32:33 Z
Discriminação no recrutamento para trabalhadores na empresa Pingo Doce
Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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fundamentação».
Assim, não se vislumbra qualquer necessidade ou relevância para avaliar da aptidão para a
execução de funções na questão sobre a idade dos filhos que não seja a discriminação de
candidatos a emprego, nomeadamente mulheres, que tenham filhos menores a cargo, sendo
imperioso apurar a legalidade da questão em causa que poderá e certamente o fará, deixar de
fora candidatos a emprego pelo facto de serem mães e pais.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se à Sra. Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade o seguinte:
1 – Que medidas vai tomar, nomeadamente através de contacto com a CITE para,
urgentemente aferir da legalidade da situação e do motivo pelo qual esta pergunta consta na
candidatura de emprego à empresa Pingo Doce?
2 – Por que motivo ainda não actuou a CITE sendo que esta ficha de candidatura é o modelo de
candidatura a emprego e, como tal, já deveria ter sido inspeccionada pelos serviços
competentes?
3 – Que medidas vai tomar para aferir se candidatos foram ou não excluídos pelo facto de terem
a seu cargo filhos menores?
4 – Que medidas vai tomar para sancionar a empresa caso conclua pela violação da lei e para
repor, de imediato a legalidade?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
8 DE NOVEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A aposta no transporte público de passageiros em detrimento de soluções individuais, tem
inegáveis vantagens económicas e ambientais;
1. Contribui para o reequilíbrio da balança comercial, permitindo uma redução da importação
de produtos petrolíferos;
2. O transporte ferroviário de passageiros tem uma importância primordial na mobilidade das
pessoas, constituindo um instrumento indispensável para atenuar assimetrias regionais;
3. É potenciador do desenvolvimento sócio-económico das populações que serve; 4.
Foi anunciado no Plano Estratégico de Transportes 2011-2015 a intenção de desactivar o
serviço de transporte de passageiros na Linha do Vouga até ao final de 2011.
5. 6. No entanto, o mapa referente à racionalização da rede ferroviária que conta do
citado Plano, parece indicar o encerramento da linha e não apenas a suspensão do serviço
de transporte de passageiros.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
X 1123 XII 1
2011-11-03
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:43:14 Z
Desactivação da linha ferroviária do Vouga
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. É intenção do governo o encerramento da linha do Vouga ou apenas suspensão do serviço
de transportes de passageiros? 2. Foi considerada e perscrutado o mercado para aquilatar da possibilidade de haver entidades
privadas interessadas na exploração da linha? 3. Na decisão de desactivação foram consideradas as mais-valias económicas, que a Linha do
Vouga é passível de gerar contribuindo para a eficiente mobilidade das populações e para o
desenvolvimento da actividade turística na região? 4. Sendo a falta de procura, um dos motivos invocado para a desactivação da Linha do Vouga,
foram considerados eventuais ganhos operacionais que o troço ferroviário em questão teria se
se procedesse a um reajustamento de horários e melhoria do serviço prestado? 5. Está o governo a preparar alguma alternativa para o transporte de passageiros, com melhores
ou equivalentes potencialidades ambientais e económicas da linha férrea cujo encerramento
agora anuncia?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
8 DE NOVEMBRO DE 2011
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É conhecido o estado de degradação do posto da Guarda Nacional Republicana em Almancil,
concelho de Loulé, que não oferece aos profissionais desta força de segurança condições
condignas para o exercício das suas funções.
Ciente desta situação, numa visita ao Algarve, em Janeiro de 2010, o Ministro da Administração
do XVIII Governo Constitucional, Dr. Rui Pereira, anunciou publicamente a construção de um
novo posto da GNR em Almancil.
Passados quase dois anos sobre este anúncio, verifica-se que nada parece ter sido feito no
sentido de concretizar esta promessa.
É também notória a desadequação dos actuais postos da GNR em Loulé e em Salir, ambos a
necessitarem urgentemente de obras de requalificação.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Tomou o Governo alguma diligência no sentido da construção no novo posto da GNR na
freguesia de Almancil, concelho de Loulé, conforme anunciado publicamente pelo Ministro da
Administração Interna, Dr. Rui Pereira, em Janeiro de 2010?
1.
Tem o Governo conhecimento da degradação das instalações da GNR nos postos de Loulé e
de Salir? Está prevista alguma intervenção de melhoramento das condições actuais das
referidas instalações?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1124 XII 1
2011-11-03
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:45:22 Z
Construção de um novo posto da GNR em Almancil e as obras de melhoramento nos
postos de Loulé e de Salir
Ministério da Administração Interna
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente começaram as obras para a construção de um centro de talassoterapia, na
Nazaré, que deverá estar concluído em Junho do próximo ano, segundo informação divulgada
pelos respectivos promotores.
Recorde-se que a talassoterapia tem uma forte componente terapêutica, baseada na utilização
da água do mar como elemento de alto valor medicinal, aliada à vertente de bem-estar e
combate ao stress.
Por essa mesma razão, trata-se de um investimento de elevado potencial económico para a
Nazaré, alargando e qualificando a sua oferta turística, bem como concretiza para a região um
ensejo antigo de recuperar a tradição dos antigos Banhos Quentes na Nazaré, aproveitando o
potencial geominerológico das águas, alimentadas pelo canhão submarino da Nazaré.
O projecto em causa localiza-se na zona sul da Marginal da Nazaré, sendo o investimento global
associado de 2,2 milhões de euros e que conta com a comparticipação de 1,5 milhões do
QREN.
Na razão de situar-se numa zona sensível, no areal contíguo com a praia da Nazaré, numa área
alegadamente sob a exclusiva jurisdição do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
(IPTM, I.P.), suscita naturais preocupações sobre os riscos ambientais e urbanísticos do
projecto.
De igual modo, face à proximidade do projecto a uma zona especial de protecção à orla
costeira, não é claro quais os Organismos intervenientes no processo de licenciamento e
sobretudo o nível de condicionantes a que está obrigado, no sentido de minimizar quaisquer
impactes negativos.
Assim, tendo em conta que na orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo DecretoLei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, a Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
X 1125 XII 1
2011-11-03
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:47:47 Z
Centro de talassoterapia na praia da Nazaré
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
8 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

Ordenamento do Território exerce conjuntamente com o Senhor Ministro da Economia e do
Emprego a superintendência e tutela sobre o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.
P., bem como sobre as administrações portuárias.
São razões por que, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se
através de V. Exa., à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma o Governo que o projecto está sob jurisdição do IPTM, I.P., e quais os fundamentos
técnicos e eventuais condicionantes ao licenciamento para a construção do centro de
talassoterapia na praia da Nazaré?
2. Houve intervenção da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e
Vale do Tejo no licenciamento do projecto, nomeadamente no âmbito do respectivo Plano de
Ordenamento da Orla Costeira? E a confirmar-se, qual foi o seu parecer?
3. Foram avaliados os normativos comunitários aplicáveis quanto ao cumprimento das normas
ambientais subjacentes à decisão de atribuição de fundos comunitários do QREN a este
projecto?
4. Foi ouvida a Câmara Municipal da Nazaré no âmbito do licenciamento deste projecto? E qual
o nível da sua intervenção?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta n.º 797/XII/1ª feita pelo PCP, transmitiu a Senhora Secretária de Estado
dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade não existir «decisão do Governo no sentido de
isentar as empresas de informar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre
alterações aos horários laborais. Assim sendo, não se justifica a formulação de considerações
por parte desta Secretaria de Estado sobre a questão colocada pelos Senhores Deputados na
pergunta em referência.».
Contudo, questionado sobre a mesma matéria na Pergunta n.º 798/XII/1ª, o Senhor Ministro da
Economia e do Emprego afirma serem «necessárias medidas que permitam agilizar e
modernizar a relação entre os empregadores e a ACT, desde que salvaguardado o interesse de
ordem pública na melhoria das condições de trabalho e na promoção de saúde dos
trabalhadores», estando presentemente estas medidas em sede de concertação social.
Ora, sendo certo que não existe qualquer decisão, medidas terão sido propostas, conforme aliás
anunciado publicamente por membros do Governo, a que a Senhora Secretária de Estado não
estará, seguramente, alheia.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos à Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade que sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
X 1126 XII 1
2011-11-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:48:07 Z
Retirada de competências da ACT
Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
8 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
17

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Página 18

Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
1 – Que medidas são as referidas na resposta do Senhor Ministro da Economia e do Emprego
com vista à agilização das relações entre entidades patronais e ACT?
2 – Fazem parte das medidas em sede de concertação social a desnecessidade de afixação dos
horários de trabalho em local visível na empresa e a sua comunicação obrigatória à ACT?
3 – Em caso afirmativo, entende a Senhora Secretária de Estado que tais medidas não poderão
prejudicar seriamente o exercício de direitos, nomeadamente os ligados à maternidade e
paternidade?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Novembro de 2011
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
18

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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta n.º 798/XII/1ª feita pelo PCP, o Senhor Ministro da Economia e do
Emprego afirma serem «necessárias medidas que permitam agilizar e modernizar a relação
entre os empregadores e a ACT, desde que salvaguardado o interesse de ordem pública na
melhoria das condições de trabalho e na promoção de saúde dos trabalhadores», estando
presentemente estas medidas em sede de concertação social.
Contudo, face às declarações de membros do Governo no sentido da adopção de medidas que
agilizem processos e que não trarão ganhos inspectivos para a ACT, nomeadamente através da
isenção da obrigação de afixação do horário de trabalho em local visível na empresa e da sua
comunicação obrigatória, o PCP perguntou claramente:
«1 - Confirma o Governo a intenção de avançar com esta proposta?
2- Reconhece o Governo que esta medida teria consequências ainda mais graves na promoção
de desregulamentação dos horários de trabalho e de desrespeito pelos direitos dos
trabalhadores?
3- Reconhece o Governo que esta medida coloca em causa competências inspectivas
fundamentais da ACT?
4- Reconhece o Governo que esvaziar a ACT de competências específicas significará uma
degradação ainda maior dos direitos dos trabalhadores e um incentivo para o abuso, o arbítrio e
a violação dos direitos fundamentais?»
Nenhuma destas questões foi respondida directamente, ficando por saber, então quais as
medidas que irão agilizar as relações entre patrões e ACT – e não entre trabalhadores e ACT –
e que medidas estão em sede de concertação social, esperando-se que esse Ministério
responda concreta e directamente às questões colocadas.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministro da Economia e do Emprego que sejam prestados os seguintes
X 1127 XII 1
2011-11-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.04 10:49:27 Z
Retirada de competências da ACT
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE NOVEMBRO DE 2011
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19

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Página 20

esclarecimentos:
1 – Que medidas são as referidas na resposta do Senhor Ministro da Economia e do Emprego
com vista à agilização e modernização das relações entre entidades patronais e ACT?
2 – Fazem parte das medidas em sede de concertação social a desnecessidade de afixação dos
horários de trabalho em local visível na empresa e a sua comunicação obrigatória à ACT?
3- Reconhece o Governo que esta medida teria consequências ainda mais graves na promoção
de desregulamentação dos horários de trabalho e de desrespeito pelos direitos dos
trabalhadores?
4- Reconhece o Governo que esta medida coloca em causa competências inspectivas
fundamentais da ACT, nomeadamente no que diz respeito ao trabalho por turnos, à fiscalização
do tempo máximo de trabalho, ao regime de adaptabilidade, ao respeito pelos direitos de
amamentação e aleitação, pelo direito à majoração das férias, pela obrigação do registo
obrigatório do trabalho suplementar, entre outros direitos fundamentais dos trabalhadores?
5- Reconhece o Governo que esvaziar a ACT de competências específicas significará uma
degradação ainda maior dos direitos dos trabalhadores e um incentivo para o abuso, o arbítrio e
a violação dos direitos de quem trabalha?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Veio recentemente noticiado na comunicação social novos atrasos nas transferências de verbas
do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH) para os estabelecimentos de ensino
particular e cooperativo que ministram os cursos básicos de música aos alunos do ensino
público.
De acordo com a notícia, as transferências estão a ser feitas três meses depois da
apresentação das despesas, o que configura uma enorme dificuldade para os estabelecimentos
já que estes, desde Janeiro, com a implementação do novo modelo de financiamento, têm de
proceder ao pagamento dos ordenados e dos encargos com luz, água, etc., sendo apenas
posteriormente reembolsados.
Há inclusivamente casos de atrasos graves no pagamento a docentes e funcionários não
docentes, bem como situações totalmente insólitas como a contracção de dívidas por parte dos
estabelecimentos de ensino que, por não terem capacidade financeira para pagar à segurança
social passa a ser considerada devedora do Estado não recebendo, por conseguinte, o que este
lhe deve.
Ora, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já tinha alertado para esta situação, não só
nesta legislatura como na anterior. À mais recente pergunta que fizemos sobre esta matéria, o
Ministério da Educação e Ciência fez-nos chegar uma resposta no dia 29 de Agosto em que
afirmava que todas as candidaturas ao POPH para o ano lectivo de 2011/2012 estavam
aprovadas para todas as escolas de ensino particular e cooperativo que estavam ao abrigo do
anterior modelo de financiamento no ano lectivo anterior, salvaguardando por isso os projectos
em causa.
Ora, começa a ser bastante consensual entre os agentes que lidam diariamente com o ensino
artístico nestas escolas que o modelo de financiamento agora adoptado veio dificultar bastante a
organização destes cursos. Não só se tem revelado inadequado para o efeito, como os atrasos
crónicos nas transferências de verbas criam sérias dificuldades à manutenção dos funcionários,
X 1128 XII 1
2011-11-04
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 11:23:19 Z
Atrasos nas transferências de verbas do POPH para as escolas de música
Ministério da Educação e Ciência
8 DE NOVEMBRO DE 2011
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Página 22

docentes e não docentes, e das próprias condições de ensino.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e da Ciência conhecimento da permanência dos problemas
relativos às verbas do POPH para as escolas de música?
1. Que balanço faz o Ministério do modelo de financiamento adoptado para este tipo de ensino
desde Janeiro do presente ano?
2.
Considera o Ministério que o facto de docentes e funcionários terem os seus vencimentos em
atraso não prejudica o normal funcionamento das aulas assim como a qualidade do ensino
prestado?
3.
Considera o Ministério a hipótese de adoptar outros modelos de financiamento que se
revelem mais adequados às necessidades destas escolas, designadamente que não obrigue
ao pagamento das despesas antes de receberem as verbas para o efeito?
4.
Pode o Ministério fornecer o número de alunos envolvidos neste ensino cujo financiamento
está na dependência directa das verbas que advêm do POPH?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O forte temporal que se fez sentir na passada quarta-feira, dia 2 de Novembro, obrigou à
interrupção das aulas na Escola Secundária Miguel Torga, na freguesia de Monte Abraão,
concelho de Sintra.
Segundo declarações da Directora da Escola à comunicação social, o edifício onde funciona a
Escola tem mais de duas décadas e apresenta graves problemas com a estrutura que são a
causa de infiltrações várias e inundações recorrentes, com os prejuízos materiais que se
imaginam bem como com consequências ao nível do funcionamento das actividades lectivas.
A Director da Escola afirma ainda que a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do
Tejo já foi diversas vezes notificada sobre esta situação ao longo dos últimos dois anos, não
tendo até ao momento dado nenhuma perspectiva de solução para o problema.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação é gravíssima e exige uma resposta urgente.
Não se compreende como é que uma escola relativamente nova e instalada numa freguesia de
grandes dimensões demográficas pode apresentar problemas como os que são relatados. Por
outro lado, a falta de respostas da parte da tutela não é de todo aceitável e é contrária a uma
atitude de dignificação da Escola Pública e da prestação de um ensino público de qualidade,
bem como do trabalho desenvolvido diariamente por alunos, docentes e funcionários não
docentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:
X 1129 XII 1
2011-11-04
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 11:25:41 Z
Mau tempo obriga à interrupção de aulas na Escola Secundária Miguel Torga, em
Sintra
Ministério da Educação e Ciência
8 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 24

Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento dos problemas que afectam a Escola
Secundária Miguel Torga?
1.
Pode o Ministério comprometer-se com a implementação de medidas no curto prazo de modo
a evitar que situações como as descritas se venham a repetir?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 27 de Outubro, com a intervenção da PSP, foram retirados das instalações da
TNC cinco camiões que foram colocados numa leiloeira na Azambuja.
Temos em conta o Comunicado do Conselho Superior da Magistratura, do passado dia 12 de
Outubro, nomeadamente o seu ponto 7, onde este tentava justificar a acção de 11 de Outubro
nos seguintes termos: «A intervenção das autoridades policiais quanto ao acto de remoção terá
o seu suporte legal na alínea c) do nº 4 do citado art.º 150.º, nos termos do qual, quando o
Administrador da Insolvência tem dificuldades na apreensão efectiva de bens, pode solicitar o
auxílio da força pública para efectivar a apreensão».
Ora, estando os camiões da TNC nas instalações da empresa, estando as instalações da TNC
guardadas 24 horas por dia por vigilantes contratados pelo Administrador da Insolvência, qual a
"dificuldade objectiva" na apreensão de bens que estavam apreendidos? E qual a razão de
colocar esses bens numa leiloeira, quando a liquidação e partilha do activo está suspensa por
decisão judicial?
É evidente que as forças policiais do Estado Português estão a ser usadas por um
Administrador de Insolvência determinado a, apesar das decisões judiciais, concretizar a
liquidação da TNC criando uma situação irreversível até à Assembleia de Credores marcada
para 5 de Dezembro.
É também evidente que a intervenção reiterada da PSP nestas situações só pode acontecer
com o assentimento político do Governo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna:
- Aconselhando o interesse nacional a viabilização de uma empresa como a TNC, que outro
interesse está o Governo a proteger com este seu comportamento?
X 1130 XII 1
2011-11-04
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 11:34:29 Z
Utilização das forças policiais no sentido da liquidação da empresa TNC
Ministério da Administração Interna
8 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm vindo a público, neste dias, notícias segundo as quais as obras da concessão rodoviária
do Baixo-Alentejo estarão a ser abandonadas pelas empresas construtoras e, assim, parando,
designadamente, as obras da futura A.26 no IP.8 e a requalificação do IP.2.
Em especial o jornal "Diário do Alentejo" publica um conjunto de informações, obtida junto dos
construtores no terreno, deveras preocupantes.
Aqueles melhoramentos são de primordial importância para a região de Beja e suas ligações a
Sines, ao Algarve e a Évora, tal como servem instrumentalmente outros importantes
empreendimentos de desenvolvimento inseridos neste território, como são os casos do Porto de
Sines, do Aeroporto de Beja e do Alqueva.
Em face disto, solicito que, com a máxima urgência, me seja prestada informação sobre o
andamento das obras da referida concessão do Baixo-Alentejo e sobre os prazos que o
Governo garante para sua conclusão e entrada em funcionamento.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
X 1131 XII 1
2011-11-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 14:43:49 Z
Obras da concessão rodoviária do Baixo Alentejo
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1132/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

29 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011

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Página 30

30 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011

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Página 31

31 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011

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Página 32

32 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Vieram a público as propostas que estão a ser construídas por um grupo de trabalho, nomeado
pelo Governo, para a redefinição da rede de transportes na Área Metropolitana de Lisboa.
Aquilo que se teve oportunidade de conhecer é absolutamente medonho, na medida em que
constitui um corte muito significativo no direito à mobilidade das populações e que torna as
distâncias muito mais distantes, quando reduz significativamente oferta de transportes, quer por
via da redução de horários, quer através da limitação de carreiras e até da eliminação de muitas
delas.
O Governo parece tudo estar a fazer para diminuir substancialmente passageiros dos
transportes públicos (aumenta preços dos títulos de transporte a níveis nunca antes vistos e
elimina oferta necessária às populações). Parece ter-se perdido o nexo da razão de ser de um
serviço de transportes públicos! Os transportes públicos servem para servir as populações
na sua mobilidade e não para servir a Troika!!
Há certos aspectos propostos, nas conclusões desse grupo de trabalho, que são completamente
intoleráveis: desde o encerramento do metro às 23h e nalguma linhas às 21,30h, até à possível
eliminação do transporte fluvial, por exemplo para o Seixal (na sua totalidade) e também para o
Montijo (aqui aos fins de semana e feriados e fora da hora de ponta), passando pela eliminação
de um conjunto de carreiras da Carris que servem, no seu conjunto, milhares de utentes.
De tão absurdas, as propostas conhecidas de degradação dos transportes públicos na área da
grande Lisboa, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Ministério da Economia e do
Emprego a presente Pergunta, de modo a que me sejam facultados os seguintes dados:
Pode enviar-me, com urgência, o produto, até agora realizado, do grupo de trabalho acima
referido, para que possamos conhecer em pormenor as propostas que estão a ser
equacionadas de reorganização da rede de transportes?
1.
X 1134 XII 1
2011-11-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 15:51:04 Z
Transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

Aceita o Governo, como hipótese até, o encerramento do metro de Lisboa às 23h e nalgumas
linhas às 21,30h? Porquê?
2.
Aceita o Governo, até como mera hipótese, a desqualificação absoluta de todo o transporte
fluvial, através da substancial oferta de todas as rotas, e, dentro desta lógica, o encerramento
total da ligação fluvial directa Seixal-Lisboa e Trafaria-Lisboa e parcial da ligação MontijoLisboa? Porquê?
3.
Aceita o Governo, até como mera hipótese, que se eliminem autocarros da Carris que, em
muitos casos, são a única ligação de pontos territoriais ao redor de Lisboa?
4.
Se a proposta do grupo de trabalho fosse apresentada, tal qual está neste momento
elaborada, qual seria o nível de poupança estimado?
5.
E, no cômputo geral, quantos utentes seriam afectados, de acordo com as estimativas de
utilização dos transportes, nas carreiras ou horários ou acrruagens que se pretendem
diminuir e eliminar?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Graças á Comunicação Social, tomamos hoje conhecimento de uma fuga de combustível no
aeroporto de Lisboa, que ocorreu em Maio deste ano.
Esta fuga de combustível deu-se num posto de abastecimento da GALP que serve a TAP e
contaminou os solos e muito provavelmente poderá ter afectado os lençóis de água.
Este grave acidente ambiental, segundo noticiou hoje a Rádio Renascença, teve origem nas
“obras da ANA que romperam as tubagens dos depósitos do posto de abastecimento dos
veículos da TAP”.
Apesar de já ter ocorrido em Maio, a GALP, proprietária dos depósitos, manteve o acidente em
segredo, não o comunicando, nem a Câmara Municipal de Lisboa nem à Inspecção Geral do
Ambiente e do Ordenamento do Território.
Segundo a Lusa, a GALP já “confirmou uma fuga de combustíveis em Maio num posto de
abastecimento no aeroporto de Lisboa, mas assegura que a descontaminação dos solos está a
ser feita e que não houve contágio dos lençóis de água”.
Porém a Renascença, adianta que a quantidade de combustível derramado “não pode ter sido
pequena: além da grande quantidade de terras que já foram retiradas para tratamento no
exterior, no local vai funcionar durante dois anos equipamento da empresa Higídios, de
descontaminação diária. Contudo, cinco meses após o acidente, esta segunda fase da operação
ainda não terá começado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – O referido acidente que ocorreu em Maio, foi formalmente comunicado a esse Ministério?
2 – Em caso afirmativo, quando?
3 – Confirma o Ministério do Ambiente o que a GALP afirma relativamente ao facto de não haver
contágio dos lençóis freáticos?
4 – Que acompanhamento ou monitorização está a ser feito pelo Governo quanto à
descontaminação dos solos?
5 – O que pondera o governo fazer face ao silêncio da GALP, que aparentemente omitiu o
X 1135 XII 1
2011-11-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 15:54:52 Z
Fuga de combustível no Aeroporto de Lisboa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
8 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 36

acidente durante cinco meses?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na sequência da formação do XIX Governo Constitucional, com um novo elenco de Ministérios
e de Ministros, foram aprovadas em Conselho de Ministros as novas leis orgânicas do actual
executivo. Acresce que estas leis reflectirão igualmente a extinção e fusão de inúmeras
estruturas da administração pública em cada ministério.
Trata-se de um processo com inegáveis consequências na resposta dos serviços públicos e
certamente nos direitos dos trabalhadores da administração pública. O Governo, no seguimento
do pacto assinado com o FMI e a União Europeia por PS, PSD e CDS, pretende aplicar cortes
brutais no orçamento da administração pública, enfraquecendo os serviços públicos e
desguarnecendo os direitos das populações.
Mas se esta política é em si errada, torna-se ainda mais escandalosa quando se verifica em
paralelo com uma continuada e até crescente transferência de recursos públicos para o sector
privado. Para além das colossais transferências para a banca, o sector financeiro e os grandes
grupos económicos, mantém-se a duplicação dos serviços públicos com recurso à prestação de
serviços por entidades privadas.
O cúmulo atinge-se quando a própria elaboração das leis orgânicas do XIX Governo
Constitucional terá sido entregue, ao que parece sem concurso público, a grandes sociedades
de advogados, certamente com remunerações significativas. Trata-se de um trabalho que
obviamente deveria ser elaborado pelos serviços próprios do Estado, seja do Ministério das
Finanças e da Administração pública, seja da Presidência do Conselho de Ministros, seja dos
vários ministérios em causa, não só por razões financeiras, mas também por razões de
preservação do interesse público em matérias tão sensíveis como são a organização das
estruturas do Estado e a definição das suas competências e tutelas governamentais.
Esta situação demonstra que a política do Governo para a administração pública se resume a
transferir crescentemente os seus recursos para o sector privado e a subordinar as suas
decisões aos seus interesses.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, que me forneça as seguintes informações:
- Confirma que as leis orgânicas aprovadas no Conselho de Ministros assentaram em projectos
de diplomas elaborados por sociedades de advogados e não pelos próprios serviços
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2011-11-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 15:57:07 Z
Despesas de consultoria na elaboração das leis orgânicas do XIX Governo
Constitucional
Ministério das Finanças
8 DE NOVEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
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competentes da administração pública? Com que fundamento?
- Confirma que estes projectos foram adjudicados a sociedades de advogados sem concurso
público?
- Quais foram as sociedades de advogados contratadas?
- Que projectos elaborou cada uma delas?
- Quanto pagou o Estado por cada uma delas e por cada projecto elaborado?
- Considera o Governo estarem acautelados eventuais conflitos de interesses destes escritórios
em relação às questões em causa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
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39 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011

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40 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011

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41 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011

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REQUERIMENTO N.º /XII ( )
PERGUNTA N.º 1138/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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43 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011

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44 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011

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Página 45

45 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na sequência da formação do XIX Governo Constitucional, com um novo elenco de Ministérios
e de Ministros, foram aprovadas em Conselho de Ministros as novas leis orgânicas do actual
executivo. Acresce que estas leis reflectirão igualmente a extinção e fusão de inúmeras
estruturas da administração pública em cada ministério.
Trata-se de um processo com inegáveis consequências na resposta dos serviços públicos e
certamente nos direitos dos trabalhadores da administração pública. O Governo, no seguimento
do pacto assinado com o FMI e a União Europeia por PS, PSD e CDS, pretende aplicar cortes
brutais no orçamento da administração pública, enfraquecendo os serviços públicos e
desguarnecendo os direitos das populações.
Mas se esta política é em si errada, torna-se ainda mais escandalosa quando se verifica em
paralelo com uma continuada e até crescente transferência de recursos públicos para o sector
privado. Para além das colossais transferências para a banca, o sector financeiro e os grandes
grupos económicos, mantém-se a duplicação dos serviços públicos com recurso à prestação de
serviços por entidades privadas.
O cúmulo atinge-se quando a própria elaboração das leis orgânicas do XIX Governo
Constitucional terá sido entregue, ao que parece sem concurso público, a grandes sociedades
de advogados, certamente com remunerações significativas. Trata-se de um trabalho que
obviamente deveria ser elaborado pelos serviços próprios do Estado, seja do Ministério das
Finanças e da Administração pública, seja da Presidência do Conselho de Ministros, seja dos
vários ministérios em causa, não só por razões financeiras, mas também por razões de
preservação do interesse público em matérias tão sensíveis como são a organização das
estruturas do Estado e a definição das suas competências e tutelas governamentais.
Esta situação demonstra que a política do Governo para a administração pública se resume a
transferir crescentemente os seus recursos para o sector privado e a subordinar as suas
decisões aos seus interesses.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que me forneça as seguintes informações:
- Confirma que as leis orgânicas aprovadas no Conselho de Ministros assentaram em projectos
de diplomas elaborados por sociedades de advogados e não pelos próprios serviços
X 1139 XII 1
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Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 17:41:16 Z
Despesas de consultoria na elaboração das leis orgânicas do XIX Governo
Constitucional
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
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competentes da administração pública? Com que fundamento?
- Confirma que estes projectos foram adjudicados a sociedades de advogados sem concurso
público?
- Quais foram as sociedades de advogados contratadas?
- Que projectos elaborou cada uma delas?
- Quanto pagou o Estado por cada uma delas e por cada projecto elaborado?
- Considera o Governo estarem acautelados eventuais conflitos de interesses destes escritórios
em relação às questões em causa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
8 DE NOVEMBRO DE 2011
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Fevereiro de 2011 dirigimos uma pergunta ao Governo acerca da falta de médicos nas
extensões de saúde das freguesias de Muge e Granho, no concelho de Salvaterra de Magos,
que se arrastava há alguns meses, causando enormes transtornos às respectivas populações.
Em resposta, datada de 24 de Março de 2011, o Ministério da Saúde informou que a ARS de
Lisboa e Vale do Tejo, em conjunto com a Direcção Executiva do ACES Lezíria II, tinha em
curso a contratação de novos profissionais para as unidades de saúde de Muge e Granho,
"esperando-se para breve voltar a disponibilizar cuidados de saúde na localidade aos utentes
destas duas unidades".
Acontece porém que, passados mais de sete meses sobre essa esperançosa resposta, não só
não foram contratados esses médicos, como a Direcção do ACES informou as autarquias da
sua decisão de encerrar em definitivo as extensões de saúde de Muge e do Granho,
defraudando as expectativas das populações e dos autarcas e continuando a lesar gravemente
o direito à saúde dos utentes, obrigados a deslocar-se a Glória do Ribatejo e dispondo, mesmo
aí, de condições de atendimento muito deficientes.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Governo, através do Ministério da Saúde:
1. Como justifica que, em vez do cumprimento do compromisso assumido de contratação de
médicos, a Direcção do ACES Lezíria II tenha anunciado o encerramento definitivo das
extensões de saúde de Muge e do Granho?
2. Como tenciona o Ministério da Saúde garantir o acesso das populações dessas freguesias a
cuidados de saúde de proximidade? Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1140 XII 1
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Paulo
Batista
Santos
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 17:43:27 Z
Encerramento das extensões de saúde de Muge e Granho
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunicação social tem vindo a dar visibilidade a diversas situações de enorme carência ao
nível do ensino especial, designadamente em estabelecimentos de ensino da região Norte do
país.
Mais recentemente, tomámos conhecimento de três situações que devem merecer a nossa
melhor atenção: o facto de neste ano lectivo os alunos surdos da Escola Básica 2/3 de Santa
Marinha, em Gaia, estarem sem intérprete de língua gestual, a situação de dezenas de crianças
com autismo que em escolas da abrangência da Direcção Regional de Educação do Norte
estarem sem apoios desde Setembro e ainda a situação de mais de 100 alunos do ensino
especial do distrito de Viana do Castelo estarem sem apoio técnico (sessões com terapeutas e
psicólogos) desde o início do ano lectivo. De referir que, de entre estas mais de 200 crianças
que na região Norte do país se encontra sem estes apoios, estão crianças com problemas como
a cegueira, surdez, paralisia cerebral ou, a mais comum, perturbações do espectro do autismo.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já questionou o Ministério da Educação e Ciência, a
19 de Outubro do presente ano, sobre a falta de apoios na Unidade de Ensino Estruturado para
Alunos com Perturbação do Espectro do Autismo existente num agrupamento de escolas
específico do Porto, mas alertando para o alastramento desta carência a diversos concelhos do
norte do país – em causa está o “desacordo em questões financeiras” entre a DREN e a
Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo (APPDA) que
abrange cerca de 115 crianças no Porto, Matosinhos (11 crianças autistas só na Escola Básica
da Viscondessa em Santa Cruz do Bispo em Leça da Palmeira), Maia e Gaia.
Sobre a situação dos alunos com autismo das Unidades de Ensino Estruturado dos distritos de
Viana do Castelo e Braga, designadamente em Cerveira, Barcelos e Esposende, que não estão
a ter o apoio de psicologia, terapia da fala e terapia ocupacional desde o início do ano lectivo, a
situação assume contornos diferentes. Ao que parece a DREN recebeu uma proposta de uma
associação de apoio ao autismo no sentido da prestação deste mesmo apoio de forma gratuita,
sem qualquer custo para o Ministério da Educação e Ciência. A DREN porém recusou este
X 1141 XII 1
2011-11-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 17:48:07 Z
Carências profundas ao nível da prestação do ensino especial na região norte do País
Ministério da Educação e Ciência
8 DE NOVEMBRO DE 2011
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serviço, alegando que, apesar das mais de 30 crianças autistas dos referidos concelhos se
encontrarem no actual momento sem estes apoios, esta associação não é um centro de
recursos para a inclusão, logo não pode prestar estes apoios a alunos do ensino estruturado.
É entendimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda que em situações ideais sejam as
entidades identificadas como competentes para o efeito a prestarem os serviços de apoios
necessários a estas crianças com perturbações do espectro do autismo. Parece-nos, no
entanto, que acima de tudo, a tutela deve garantir a prestação de um ensino especial de
qualidade, não podendo por isso deixar mais de duas centenas de crianças autistas desprovidas
de quaisquer apoios devido a motivos estritamente financeiros ou burocráticos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Como se posiciona o Ministério da Educação e Ciência perante esta sucessão de denúncias
a propósito de carências profundas na prestação do ensino especial na região norte do país?
1.
Pode o Ministério da Educação e Ciência confirmar o número de alunos de ensino especial
que se encontra sem os apoios necessários desde o início do ano lectivo?
2.
Considera o Ministério razoável que, por motivos financeiros ou burocráticos, dezenas de
crianças do ensino especial se encontrem sem os apoios desde Setembro do presente ano?
3.
Pode o Ministério comprometer-se com uma data para uma solução que determine a
prestação dos apoios devidos a estas crianças - terapia da fala, terapia ocupacional,
intérpretes de língua gestual e apoio psicológico - o mais brevemente possível?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
ANA DRAGO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A anunciada fusão do Instituto Português para o Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) com o
Instituto Camões, faz temer uma ausência de estratégia em dois sectores fundamentais da
política externa portuguesa: a cooperação e a língua.
O IPAD tem a responsabilidade da política de cooperação portuguesa e de coordenação das
actividades de cooperação desenvolvidas pelas diversas entidades públicas, articulando a sua
acção com inúmeras ONG que actuam um pouco por todo o mundo e sendo determinante na
prossecução de compromissos internacionais como o da afectação de uma percentagem
mínima (0,7%) do PIB à Ajuda Pública ao Desenvolvimento conjugado com o cumprimento de
metas percentuais nesta matéria acordadas no âmbito da União Europeia (0, 33% do RNB que
deveria já ter sido atingido em 2006) e, bem assim, o cumprimento dos Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio.
Por sua vez, o Instituto Camões tem a responsabilidade de política de divulgação e de ensino da
língua e cultura portuguesas no estrangeiro, gerindo uma vasta rede de ensino do português no
estrangeiro e promovendo diversos programas de divulgação da cultura portuguesa no
estrangeiro.
São portanto institutos com objectivos bem distintos e que necessitam de alteração no sentido
de uma maior capacidade de actuação e não de desvalorização da sua acção. A fusão
anunciada, acompanhada da forte quebra orçamental, parece sinalizar a abandono de qualquer
estratégia, tanto para a área da cooperação como da internacionalização da língua e cultura,
ficando a política externa portuguesa reduzida à condição de mera mediadora de negócios.
Aliás, o mais recente exame periódico do Comité da Ajuda ao Desenvolvimento, da OCDE, à
política de cooperação portuguesa identificava já como ponto crítico a afectação de recursos de
Ajuda Pública ao Desenvolvimento ao fomento de difusão da língua, desviando-os, dessa forma,
de uma política de desenvolvimento autónoma.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 17:50:14 Z
Fusão do IPAD com o Instituto Camões
Ministério dos Negócios Estrangeiros
8 DE NOVEMBRO DE 2011
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Que alterações na política de cooperação estão previstas com a fusão do IPAD com Instituto
Camões? Mantém o Governo os compromissos assumidos pelo Estado português no plano
europeu em matéria de rácio entre Rendimento Nacional Bruto e Ajuda Pública ao
Desenvolvimento? Garante o Governo a continuidade dos programas de cooperação em
curso? Garante o Governo a continuidade dos protocolos com as ONGs para a cooperação e
o desenvolvimento?
1.
Que alterações na política de para a internacionalização da língua e da cultura estão
previstas com a fusão do Instituto Camões com o IPAD? Garante o Governo a continuidade
da rede existente de ensino do português no estrangeiro? Garante o Governo a continuidade
dos programas de internacionalização da cultura portuguesa?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Despacho n.º14898/2011, de 25 de Outubro de 2011, publicado no D.R. n.º 211, 2ª Série, de
3 de Novembro de 2011, determina a integração dos meios de emergência pré-hospitalar
(VMER e SIV) na rede de serviços de urgência de Serviço Nacional de Saúde.
No entanto, o mesmo Despacho é omisso relativamente à possibilidade de os profissionais
escalados para a VMER ou SIV, num determinado turno, estarem ou não, simultaneamente,
escalados para o serviço de urgência.
Sem prejuízo da eventual rotatividade entre os profissionais adstritos ao serviço de urgência
propriamente dito e à VMER ou SIV integrada em cada serviço de urgência, é necessário que o
Ministério da Saúde garanta que, em cada turno, os profissionais escalados para a VMER ou
SIV estejam dedicados, em exclusividade, a esse meio, sob pena de se verem repetidas, por
todo o país, situações como a que tem acontecido no Serviço de Urgência Básica (SUB) de
Ourique, em que a SIV, muitas vezes, não é accionada por indisponibilidade dos enfermeiros
escalados para o SUB, que quando é necessário accionar a SIV se encontram a realizar outras
funções as quais não podem deixar para sair na SIV.
Nesse sentido e dado que a legislação vigente prevê que os SUB disponham, “no mínimo [de]
dois enfermeiros, em presença física”, importa que o Ministério da Saúde clarifique se, no caso
específico, dos SUB, a integração das SIV nos mesmo, implica, necessariamente, um terceiro
enfermeiro de serviço, em cada turno.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
É intenção do Ministério da Saúde que os profissionais escalados para a VMER ou SIV, num
determinado turno, estejam, simultaneamente, escalados e disponíveis para desempenharem
funções no serviço de urgência propriamente dito?
1.
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Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 17:54:15 Z
Integração dos meios de emergência pré-hospitalar (VMER e SIV) nos serviços de
urgência
Ministério da Saúde
8 DE NOVEMBRO DE 2011
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A confirmar-se a situação referida em 1., como irá o Ministério da Saúde garantir que a
integração dos meios de emergência pré-hospitalar na rede de serviços de urgência do SNS
não impedirá o accionamento e consequente saída desses meios, por indisponibilidade dos
profissionais escalados para os mesmos, no momento do accionamento, ou seja, por
estarem a desempenhar outras funções no serviço de urgência sem possibilidade de
ausência no momento de accionamento do meio?
2.
Dado que a legislação vigente prevê que os SB disponham, “no mínimo [de] dois
enfermeiros, em presença física”, confirma o Ministério da Saúde que a integração das SIV
nos SUB, implica, obrigatoriamente, a existência de um terceiro enfermeiro de serviço, em
cada turno?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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RESPOSTAS

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67 | II Série B - Número: 082 | 8 de Novembro de 2011

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