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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa.e
do Ministério da Economia e do Emprego, à Autoridade para as Condições do Trabalho
(ACT), o seguinte:
Cópia do processo desenvolvido pela ACT na sequência do pedido de intervenção
apresentado pelo Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI) em Setembro de
2011 relativo ao incumprimento de obrigações de informação aos representantes dos
trabalhadores em matéria de Saúde e Segurança no Trabalho e à Comissão Sindical na
empresa Kemet (Évora).
1.
Informação apurada pela ACT no âmbito do referido processo.2.
Informação sobre o sentido da decisão tomada e seu cumprimento.3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 79 XII 1 - AC
2011-10-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.28 19:11:08 +01'00'
Incumprimento de obrigações de informação aos representantes dos trabalhadores
em matéria de segurança e saúde no trabalho e à comissão sindical
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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